Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VIII: A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA - Capítulo 2: A política monetária - Artigo 132.°(ex-artigo 110.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0104 - 0104
Artigo 132.o (ex-artigo 110.o TCE) 1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu, de acordo com as disposições dos Tratados e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE: - adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro travessão do artigo 3.o n.o 1, nos artigos 19.o, n.o 1, 22.o ou 25.o, n.o 2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, e nos casos previstos nos actos do Conselho a que se refere o n.o 4 do artigo 129.o, - toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE, - formula recomendações e emite pareceres. 2. O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres. 3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 129.o, o Banco Central Europeu pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões. --------------------------------------------------