Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 93.°(ex-artigo 73.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0086 - 0086
Artigo 93.o (ex-artigo 73.o TCE) São compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. --------------------------------------------------