Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Declarações anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007 - A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS - 22. Declaração
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0346 - 0346
22. Declaração ad artigos 48.o e 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A Conferência considera que, no caso de um projecto de acto legislativo fundamentado no n.o 2 do artigo 79.o prejudicar aspectos importantes do sistema de segurança social de um Estado-Membro, designadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação, custo ou estrutura financeira, ou afectar o equilíbrio financeiro desse sistema, conforme previsto no segundo parágrafo do artigo 48.o, os interesses do Estado-Membro em causa serão tidos devidamente em consideração. --------------------------------------------------