Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - TÍTULO IV - SOLIDARIEDADE - Artigo 38. - Defesa dos consumidores
Jornal Oficial nº 303 de 14/12/2007 p. 0010 - 0010
Artigo 38.o Defesa dos consumidores As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores. --------------------------------------------------