Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - B. Declarações relativas a Protocolos anexados aos Tratados - 51. Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais
Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0267 - 0267
51. Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais A Bélgica precisa que, por força do seu direito constitucional, tanto a Câmara de Representantes e o Senado do Parlamento Federal como as assembleias parlamentares das Comunidades e das Regiões actuam, em função das competências exercidas pela União, como componentes do sistema parlamentar nacional ou câmaras do Parlamento nacional. --------------------------------------------------