Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 - A. Declarações relativas a disposições dos Tratados - 29. Declaração ad alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Jornal Oficial nº 306 de 17/12/2007 p. 0259 - 0259
29. Declaração ad alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A Conferência constata que a alínea c) do n.o 2 do artigo 87.o deve ser interpretada de acordo com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicabilidade das disposições aos auxílios atribuídos a certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela antiga divisão da Alemanha. --------------------------------------------------