Artigo 13.o

1. O Conselho Europeu define os princípios e as orientações gerais da política externa e de segurança comum, incluindo em matérias com implicações no domínio da defesa.

2. O Conselho Europeu decide sobre as estratégias comuns a executar pela União nos domínios em que os Estados-Membros tenham importantes interesses em comum.

As estratégias comuns especificam os respectivos objectivos e duração, bem como os meios a facultar pela União e pelos Estados-Membros.

3. O Conselho toma as decisões necessárias para a definição e execução da política externa e de segurança comum, com base nas orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.

O Conselho recomenda ao Conselho Europeu estratégias comuns e executa-as designadamente mediante a adopção de acções comuns e de posições comuns.

O Conselho assegura a unidade, coerência e eficácia da acção da União.

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