Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - Parte V - As instituições da Comunidade - TÍTULO I - Disposições institucionais - Capítulo 1 - As instituições - Secção 4 - O Tribunal de Justiça - Artigo 234.°
Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0147 - 0148
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0127 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0273 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0063 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Artigo 234.o O Tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial, sobre: a) A interpretação do presente Tratado; b) A validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade e pelo BCE; c) A interpretação dos estatutos dos organismos criados por acto do Conselho, desde que estes estatutos o prevejam. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. --------------------------------------------------