ALTERAÇÕES DO DIREITO PRIMÁRIO NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA

Na sequência da entrada em vigor do Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, são alterados os artigos seguintes nos termos adiante indicados.

III. PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1. O primeiro parágrafo do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

"A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide alternadamente em catorze e treze juízes."

2. O artigo 48.o passa a ter a seguinte redacção:

"O Tribunal de Primeira Instância é composto por vinte e sete juízes".

--------------------------------------------------