Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - PARTE III — POLÍTICAS E FUNCIONAMENTO DA UNIÃO - TÍTULO V — ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO - CAPÍTULO IV — COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E AJUDA HUMANITÁRIA - Secção 2 — Cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros - Artigo III-320.°
Jornal Oficial nº 310 de 16/12/2004 p. 0145 - 0145
Artigo III-320.o Quando a situação num país terceiro exija assistência financeira com carácter urgente por parte da União, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as decisões europeias necessárias. --------------------------------------------------