28. Declaração ad n.o 7 do artigo IV-440.o

As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.o 7 do artigo IV-440.o, o Conselho Europeu adoptará uma decisão europeia que altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a equiparar este território a região ultraperiférica, na acepção do n.o 2 do artigo IV-440.o e do artigo III-424.o, quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a evolução em curso no estatuto interno da ilha o permite.

--------------------------------------------------