Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - Acta final - III. Outras declarações - J. Declarações da República da Lituânia - 34. Declaração da República da Lituânia relativa às actividades de pesca deste país na área de regulamentação da Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC)
Jornal Oficial nº L 236 de 23/09/2003 p. 0981 - 0981
34. Declaração da República da Lituânia relativa às actividades de pesca deste país na área de regulamentação da Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) A Lituânia declara-se interessada em prosseguir a pesca tradicional na área de regulamentação da Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) após a sua adesão à União Europeia. A Lituânia espera poder contar com o apoio da UE no que se refere à sua adesão à NEAFC. A Lituânia espera que, após a adesão à UE, possam ser prosseguidas as suas actividades de pesca na área de regulamentação da NEAFC e lhe sejam atribuídas quotas nessa área em consonância com o princípio da estabilidade relativa. --------------------------------------------------