Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte VI: Disposições gerais e finais - Artigo 283º - Artigo 212º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0146 - 0146
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0293 - Versão consolidada
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) Parte VI: Disposições gerais e finais Artigo 283º Artigo 212º - Tratado CEE Artigo 283.o O Conselho, deliberando por maioria qualificada, estabelecerá, sob proposta da Comissão e após consulta das outras instituições interessadas, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades.