PROTOCOLO

RELATIVO AO ARTIGO 67.o DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDARAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Artigo único

A partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, para a adopção das medidas a que se refere o artigo 66.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.