Tratado da União Europeia - Título III: Disposições que alteram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do carvão e do aço - Artigo H.5
Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0045
5) No artigo 18o, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, fixa todos os subsídios que substituam a remuneração.»