PROTOCOLO anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

ACORDAM na disposição seguinte, que vem anexa ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

Nenhuma disposição do Tratado da União Europeia, ou dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, ou ainda dos Tratados ou actos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afectar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.