DECLARAÇÃO relativa à protecção civil, à energia e ao turismo

A Conferência declara que a questão da introdução no Tratado que institui a Comunidade Europeia dos títulos relativos aos domínios referidos na alínea t) do artigo 3o desse Tratado será examinada, de acordo com o procedimento previsto no no 2 do artigo N) do Tratado da Uniâo Europeia, com base num relatório que a Comissâo apresentará ao Conselho o mais tardar em 1996.

A Conferência declara que a acção da Comunidade nestes domínios será prosseguida com base nas actuais disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.