Artigo 130o-E

As decisões de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional serão tomadas pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o.-C, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

No que diz respeito ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação», e ao Fundo Social Europeu, continuam a ser-lhes aplicáveis, respectivamente, os artigos 43o e 125o.