Artigo 31 .

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que dizem respeito à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência, são aplicáveis apenas às disposições do título II e ao artigo 32 ., aplicam-se estas disposições nas mesmas condições que às disposições dos referidos Tratados.