Artigo 37 .

1. Tendo em vista a introdução progressiva da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, o Reino de Espanha modificará a sua pauta aplicável a países terceiros, nos seguintes termos:

A partir de 1 de Março de 1986:

a) Para as posições pautais em relação às quais os direitos de base não se afastem em mais de 15%, para mais ou para menos, dos direitos da pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, aplicar-se-ão estes últimos direitos;

b) Nos restantes casos, o Reino de Espanha aplicará um direito que reduza a diferença entre os direitos de base e os direitos da pauta aduaneira comum ou os da pauta unificada CECA de acordo com o calendário seguinte:

- 1 de Março de 1986: redução de 10%;

- 1 de Janeiro de 1987: redução de 12,5%;

- 1 de Janeiro de 1988: redução de 15%;

- 1 de Janeiro de 1989: redução de 15%;

- 1 de Janeiro de 1990: redução de 12,5%;

- 1 de Janeiro de 1991: redução de 12,5%;

- 1 de Janeiro de 1992: redução de 12,5%;

O Reino de Espanha aplicará integralmente a pauta aduaneira comum e a pauta unificada CECA a partir de 1 de Janeiro de 1993.

2. Em derrogação do disposto no n . 1, para os produtos enumerados no Anexo do Acordo relativo ao Comércio de Aeronaves Civis, concluído no âmbito das negociações comercias de 1973-1979 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, o Reino de Espanha aplicará integralmente a pauta aduaneira comum a partir de 1 de Março de 1986.