ACTOS relativos à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, Protocolo n°. 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias
Jornal Oficial nº L 302 de 15/11/1985 p. 0446
Protocolo n . 16 relativo à concessão pela República Portuguesa da isenção de direitos aduaneiros na importação de certas mercadorias As disposições previstas no artigo 197 . do Acto de Adesão relativas à aproximação dos direitos da pauta aduaneira portuguesa aos da pauta aduaneira comum e da pauta unificada CECA, bem como as disposições previstas no artigo 190 . do Acto de Adesão relativas à supressão progressiva dos direitos aduaneiros entre a Comunidade, na sua composição actual, e Portugal, não constituem obstáculo à manutenção, para as seis empresas abaixo mencionadas, das medidas de franquia aduaneira na importação de bens de equipamento até ao termo dos acordos concluídos entre as mesmas e o Governo Português. O referido termo e o montante total de investimento em bens de equipamento são indicados em anexo ao presente protocolo. Será adoptada pela Comissão após a adesão uma lista dos produtos cobertos por esta franquia. A República Portuguesa fornecerá à Comissão todas as informações necessárias para o efeito. - Isopor - Companhia Portuguesa de Isocianetos Lda., - Renault Portuguesa - Sociedade Comercail e Industrial, Lda., - Dea Portuguesa - Sociedade de Equipamentos Automóveis, Lda., - Somincor - Sociedade Mineira Neves-Corvo, Lda., - Texas Instruments, - Funfrap, Sociedade de Fundição Franco-Portuguesa, Sarl. ANEXO POSIÇÃO NUMA TABELA