Protocolo n . 12 relativo ao desenvolvimento regional da Espanha

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES

Desejando resolver certos problemas específicos respeitantes a Espanha,

ACORDAM NO SEGUINTE:

LEMBRAM que entre os objectivos fundamentais da Comunidade Económica Europeia se inclui a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos povos dos Estados-membros, bem como o desenvolvimento harmonioso das suas economias pela redução das desigualdades entre as diversas regiões e do atraso das menos favorecidas;

TOMAM NOTA de que o Governo Espanhol se encontra empenhado na execução de uma política de desenvolvimento regional que tem por fim designadamente favorecer o crescimento económico das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha;

RECONHECEM que é do seu interesse comum que os objectivos desta política sejam atingidos;

ACORDAM, tendo em vista facilitar ao Governo Espanhol o cumprimento desta tarefa, em recomendar as instituições da Comunidade que ponham em execução todos os meios e procedimentos previstos na regulamentação comunitária, designadamente através de uma utilização adequada dos recursos comunitários destinados à realização dos objectivos da Comunidade acima referidos;

RECONHECEM especialmente que, em caso de aplicação dos artigos 92 . e 93 . do Tratado CEE, será necessário ter em conta os objectivos de expansão económica e de melhoria do nível de vida da população das regiões e zonas menos desenvolvidas de Espanha.