Declaração da República Portuguesa relativa aos subsídios compensatórios referidos no artigo 358 .

Ao adoptar as disposições mencionadas no artigo 358 . relativas ao regime de subsídios compensatórios para os produtores de sardinha da Comunidade, na sua composição actual, a Delegação Portuguesa reserva-se a possibilidade de solicitar ao Conselho a adopção das medidas adequadas que venham a ser consideradas necessárias para sanar eventuais distorções das condições de concorrência prejudiciais à indústria de conservas de sardinha em Portugal.

A Delegação Portuguesa considera igualmente que as medidas susceptíveis de serem tomadas após o período de aproximação de preços não podem ter carácter discriminatório.