Declaração comum relativa à incidência nas trocas comerciais com os outros Estados-membros das ajudas nacionais mantidas a título transitório pelo Reino de Espanha

Dado que, em aplicação do artigo 80 . do Acto de Adesão, o Reino de Espanha está autorizado a manter a título transitório e degressivo uma ajuda nacional, as modalidades específicas que visem assegurar a igualdade de acesso ao mercado espanhol só serão definidas se a concessão dessa ajuda nacional tiver por consequência alterar efectivamente no mercado espanhol as condições de concorrência entre os produtos indígenas e os produtos importados provenientes dos outros Estados- membros.