11979H060

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - AGRICULTURA, CAPÍTULO I - Disposições gerais, Artigo 60°.

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0030


Artigo 60 .

O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no n . 2 do artigo 43 . do Tratado CEE, pode decidir que o preço comum seja aplicado na Grécia a um produto determinado:

a) quando se verificar que a diferença entre o nível do preço para a produto em causa neste Estado-membro e o do preço comum é mínima;

b) quando o preço na Grécia ou o preço no mercado mundial para o produto em causa for superior ao preço comum.