Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 12 relativo às pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira comum
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0170
Protocolo n . 12 relativo às pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira comum 1. O direito autónomo da pauta aduaneira comum para as pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira comum será totalmente suspenso, de acordo com um calendário a determinar. 2. Até à data da suspensão total do direito acima mencionado, os Estados-membros ficam autorizados a abrir, em relação aos produtos referidos no n . 1, contingentes pautais com direito nulo. Os Estados-membros informarão a Comissão desse facto.