11972B/AFI/DCL/06

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Acta final, Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim da decisão relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0195


Declaração do Governo da República Federal da Alemanha relativa à aplicação a Berlim da decisão relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado relativo à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica

O Governo da República Federal da Alemanha reserva-se o direito de declarar, no momento em que produzir efeitos a adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e aquando do depósito do seu instrumento de ratificação do Tratado relativo à adesão dos países acima citados à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, que a decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 1972 relativa à adesão à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado acima referido se aplicam igualmente ao «Land» de Berlim.