Artigo 100 .

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, adoptará as directivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados- membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social serão consultados acerca das directivas cuja execução possa implicar, em um ou mais Estados-membros, qualquer alteração de disposições legislativas existentes.