Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 33º
Artigo 33 . Os acórdãos serão fundamentados e mencionarão os nomes dos juízes que intervieram na deliberação.