Declaração do governo da república francesa relativa aos pedidos de patente que abrangem conhecimentos sujeitos ao regime de segredo, por razões de defesa

O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA,

TENDO EM CONSIDERAÇÃO o disposto no artigo 17 . e no n .2 do artigo 25 . do tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

DECLARA- SE disposto a tomar as medidas administrativas e a propor ao Parlamento francês as medidas legislativas necessárias a fim de que, a partir da entrada em vigor deste Tratado, os pedidos de patente que abrangem conhecimentos secretos sejam seguidos, em conformidade com o procedimento normal, da concessão de patentes com proibição temporária de publicação.