Avis juridique important
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título V - Disposições gerais, Artigo 208º
Artigo 208 .O presente Tratado tem vigĂȘncia ilimitada.
Artigo 208 .
O presente Tratado tem vigĂȘncia ilimitada.