TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO ( CECA ), PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO, TITULO IV: DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ESTATUTO DOS MEMBROS E ORGANIZACAO DO TRIBUNAL, ARTIGO 44
Jornal Oficial nº L 319 de 25/11/1988 p. 0001
Artigo 44 .(*). (*) Texto com a redacção que lhe foi dada pelo n .3, alínea d), do artigo 8 . do Tratado de fusão. O Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual. Este será submetido à aprovação, por unanimidade, do Conselho. Do regulamento constarão todas as disposições que se tornem indispensáveis para aplicar o presente Estatuto e, se necessário, para completá-lo.