Do direito de apresentar um pedido de proteção internacional individual;

Dos prazos e fases do procedimento a seguir;

Dos seus direitos e deveres no decurso do processo, incluindo os previstos no Regulamento (UE) 2024/1351 e das consequências do incumprimento desses deveres, nomeadamente no que se refere à retirada explícita ou tácita de um pedido de proteção internacional;

Do direito de beneficiar de aconselhamento jurídico gratuito para a apresentação do pedido de proteção internacional individual e de assistência jurídica e representação legal em todas as fases do procedimento nos termos da secção III do presente capítulo, e em conformidade com os artigos 15.o, 16.o, 17.o, 18.o e 19.o;

Dos meios de que dispõem para cumprir o dever de apresentar os elementos a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2024/1347;

Da decisão do órgão de decisão tomada em conformidade com o artigo 36.o.

Fornecendo os dados referidos no artigo 27.o, n.o 1, alíneas a), b) e d);

Fornecendo uma explicação para o facto de não estar na posse de um documento de identidade ou de viagem;

Prestando informações sobre quaisquer alterações quanto ao local de residência, endereço, número de telefone ou endereço de correio eletrónico;

Fornecendo os dados biométricos;

Apresentando o respetivo pedido de proteção internacional em conformidade com o artigo 28.o e permanecendo disponível ao longo de todo o procedimento;

Entregando assim que possível os documentos que tenha em sua posse e sejam relevantes para a apreciação do pedido;

Comparecendo à entrevista pessoal, sem prejuízo do disposto no artigo 13.o;

Permanecendo no território do Estado-Membro onde deve estar presente, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1351.

O requerente faça um pedido subsequente nos termos do artigo 55.o, e em que tenham sido preenchidas as condições previstas no artigo 56.o;

O requerente tenha sido extraditado, entregue ou transferido para outro Estado-Membro, para um país terceiro, para o Tribunal Penal Internacional, ou outros órgãos jurisdicionais internacionais para efeitos de procedimento penal ou para a execução de uma pena ou de um mandado de detenção;

O requerente constitua um perigo para a ordem pública ou para a segurança nacional, sem prejuízo dos [artigos 12.o e 17.o do Regulamento (UE) 2024/1347, desde que a aplicação dessa exceção não implique o afastamento do requerente para um país terceiro em violação do princípio da não repulsão.

Deve ter competência para apreciar as circunstâncias de ordem geral e pessoal do pedido de proteção internacional, incluindo a situação real no país de origem do requerente, assim como a sua origem cultural, idade, género, identidade de género, orientação sexual, vulnerabilidade e necessidades processuais especiais;

Não pode envergar uniforme militar nem policial.

Ter adquirido um conhecimento geral dos fatores que possam prejudicar a capacidade do requerente para ser entrevistado, nomeadamente indícios de eventuais torturas sofridas anteriormente ou de ter sido vítima de tráfico de seres humanos;

Ter recebido formação prévia que inclua os elementos pertinentes de entre os enumerados no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/2303.

O órgão de decisão estiver em condições de tomar decisão favorável quanto ao pedido de estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária com base nos elementos de prova disponíveis, desde que o estatuto de proteção subsidiária preveja os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito nacional e do direito da União;

O órgão de decisão considerar que o pedido de proteção internacional não é inadmissível com base nos elementos de prova disponíveis;

O órgão de decisão considerar que o requerente é inapto ou incapaz para o efeito devido a circunstâncias permanentes alheias à sua vontade;

No caso de um pedido subsequente, a apreciação preliminar a que se refere o artigo 55.o, n.o 4, for efetuada com base numa declaração apresentada por escrito;

O órgão de decisão considerar o pedido de proteção internacional inadmissível nos termos do artigo 38.o, n.o 1, alínea c).

Quando, nos termos do direito nacional, a respetiva gravação ou uma transcrição desta possa ser admitida como elemento de prova no processo de recurso; ou

Quando o órgão de decisão não tiver dúvidas de que será concedido ao requerente o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária, desde que este preveja os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de refugiado nos termos do direito nacional e do direito da União.

De orientações e explicações sobre o procedimento administrativo, nomeadamente informações sobre direitos e obrigações durante o referido procedimento;

De assistência na apresentação do pedido de proteção internacional e orientações sobre:

Se se tratar de um primeiro pedido subsequente que se considera ter sido apresentado unicamente com o intuito de atrasar ou impedir a execução de uma decisão de regresso, que resultaria no afastamento iminente do requerente do Estado-Membro;

Se se tratar de um segundo ou novo pedido subsequente;

Se o requerente já for assistido e representado por um advogado.

Se se considerar que o requerente, que deve divulgar a sua situação financeira, dispõe de recursos suficientes para suportar assistência jurídica e representação legal a expensas suas;

Se se considerar que o recurso carece de perspetivas suficientes de êxito ou que é abusivo;

Se o recurso ou revisão estiverem a ser apreciados por um tribunal de segunda instância, ou superior, como previsto no direito nacional, incluindo reapreciações ou revisões de recursos;

Se o requerente já for assistido ou representado por um advogado.

Disponibiliza o acesso a essas informações ou fontes disponíveis aos órgãos jurisdicionais no procedimento de recurso; e

Assegura que o direito de defesa do requerente é respeitado.

Designam, o mais rapidamente possível, e sempre em tempo útil para efeitos do disposto no n.o 6 e, se for caso disso, no n.o 7, uma pessoa dotada das competências e dos conhecimentos necessários para ajudar provisoriamente o menor, a fim de salvaguardar o seu interesse superior e o seu bem-estar geral, permitindo-lhe exercer os direitos previstos no presente regulamento e, se for caso disso, atuar como representante até à nomeação de um representante;

Nomeiam um representante, o mais rapidamente possível e o mais tardar 15 dias úteis a contar da data em que o pedido for feito.

O menor não acompanhado, de uma forma adaptada às crianças e numa língua que compreenda, da designação da pessoa referida no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e do seu representante, bem como dos meios de apresentar queixa, de forma confidencial e segura, contra a pessoa referida no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b).

O órgão de decisão e, se for caso disso, a autoridade competente pelo registo do pedido do facto de ter sido nomeado um representante do menor não acompanhado; e

A pessoa referida no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e o representante dos factos pertinentes, das etapas processuais e dos prazos relativos ao pedido do menor não acompanhado.

Fornecer ao menor não acompanhado informações pertinentes sobre os procedimentos previstos no presente regulamento;

Se for caso disso, assistir o menor não acompanhado relativamente ao procedimento de avaliação de idade referido do artigo 25.o;

Se for caso disso, prestar ao menor não acompanhado as informações pertinentes e assisti-lo relativamente aos procedimentos previstos nos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1358.

Se for caso disso, fornecer ao menor não acompanhado informações pertinentes sobre os procedimentos previstos no presente regulamento;

Se for caso disso, prestar assistência no procedimento de avaliação de idade referido no artigo 25.o;

Se for caso disso, prestar assistência no registo do pedido;

Se for caso disso, prestar assistência na apresentação do pedido ou apresentar o pedido em nome do menor não acompanhado, em conformidade com o artigo 33.o;

Se for caso disso, prestar assistência na preparação e estar presente na entrevista pessoal e prestar ao menor não acompanhado informações sobre o objetivo e as eventuais consequências da entrevista pessoal e sobre a forma de se preparar para essa entrevista;

Se for caso disso, prestar ao menor não acompanhado as informações pertinentes e assisti-lo relativamente aos procedimentos previstos nos Regulamentos (UE) 2024/1351 e (UE) 2024/1358.

Nome, data e local de nascimento, género e nacionalidades do requerente ou o facto de ser apátrida, os membros da família na aceção do artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2024/1351 e, no caso dos menores, irmãos ou familiares, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, desse regulamento, presentes num Estado-Membro, se for caso disso, bem como outros dados pessoais do requerente pertinentes para o procedimento de proteção internacional e para a determinação do Estado-Membro responsável;

Se estiver disponível, o tipo, número e período de validade de qualquer documento de identidade ou de viagem do requerente e o país que emitiu esse documento, bem como de outros documentos facultados pelo requerente que a autoridade competente considere pertinentes para a sua identificação, para o procedimento de proteção internacional e para a determinação do Estado-Membro responsável;

Data do pedido, local em que o pedido foi feito e autoridade à qual o pedido foi feito;

Localização, local de residência ou morada do requerente e, se disponível, um número de telefone e um endereço de correio eletrónico através do qual o requerente possa ser contactado.

O nome, data e local de nascimento, género e nacionalidades do requerente ou, se for caso disso, a indicação de que é apátrida, uma imagem facial do requerente e a sua assinatura;

A autoridade emissora, a data e local de emissão e prazo de validade do documento;

O estatuto da pessoa enquanto requerente;

Uma declaração de que o requerente tem direito a permanecer no território do referido Estado-Membro para efeitos de apreciação do seu pedido e a indicação da liberdade de circulação do requerente na totalidade ou em parte do território desse Estado-Membro;

Uma declaração de que o documento não constitui um documento de viagem e de que o requerente não pode viajar para outros Estados-Membros sem autorização.

Declarações e documentação pertinentes apresentadas pelo requerente nos termos do artigo 4.o, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/1347;

Informações pertinentes, precisas e atualizadas relativas à situação real do país de origem do requerente à data da decisão sobre o pedido, incluindo as disposições legislativas e regulamentares do país e da forma como estas são aplicadas, obtidas a partir de fontes nacionais, da União e internacionais pertinentes e disponíveis, incluindo organizações de defesa dos direitos das crianças e, quando disponível, a análise comum da situação em países específicos de origem e as orientações referidas no artigo 11 do Regulamento (UE) 2021/2303;

Se aplicar os conceitos de primeiro país de asilo ou de país terceiro seguro, informações pertinentes, precisas e atualizadas sobre a situação vigente no país terceiro considerado como primeiro país de asilo ou num país terceiro seguro no momento da tomada de decisão sobre o pedido, incluindo informações e análises de países terceiros seguros referidas no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/2303;

Situação individual e circunstâncias pessoais do requerente, incluindo aspetos como a sua história pessoal, idade, género, identidade de género e orientação sexual, de modo a apreciar, com base nas circunstâncias pessoais do requerente, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguição ou ofensas graves;

A probabilidade de as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o país de origem terem sido realizadas com o único ou principal objetivo de criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, de modo a apreciar se essas atividades exporiam o requerente à perseguição ou às ofensas graves referidas no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2024/1347, se regressasse a esse país;

A probabilidade razoável de o requerente se poder valer da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania;

Na condição de o Estado ou os agentes do Estado não serem os autores da perseguição ou das ofensas graves, a probabilidade de a alternativa de proteção interna referida no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1347 se aplicar.

Se considerar provável que o pedido esteja bem fundamentado;

Se o requerente tiver necessidades de acolhimento especiais, na aceção do [artigo 24.o da Diretiva (UE) 2024/1346, ou carecer das garantias processuais especiais referidas nos artigos 20.o a 23.o do presente regulamento, sobretudo se for menor não acompanhado;

Existirem motivos razoáveis para considerar que o requerente constitui uma ameaça para a segurança nacional ou a ordem pública do Estado-Membro;

Se se tratar de um pedido subsequente;

Se o requerente tiver sido objeto de uma decisão nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva (UE) 2024/1346, tiver participado em perturbações da ordem pública ou tiver estado envolvido em comportamentos criminosos.

Se um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas fizerem pedidos de proteção internacional no mesmo período de tempo, impossibilitando a conclusão do procedimento de admissibilidade nos prazos fixados;

Se estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas;

Se o atraso puder ser claramente atribuído ao facto de o requerente não cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 9.o.

Se um número desproporcionado de nacionais de países terceiros ou apátridas fizerem pedidos de proteção internacional no mesmo período de tempo, impossibilitando a conclusão do procedimento no prazo de seis meses;

Se estiverem em causa questões de facto ou de direito complexas;

Se o atraso puder ser claramente atribuído ao facto de o requerente não cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 9.o.

Avalia a situação no país de origem pelo menos de quatro em quatro meses;

Tem em conta, se as houver, as avaliações da situação nesse país de origem efetuadas pela Agência para o Asilo;

Informa os requerentes em causa dos motivos do adiamento numa língua que compreendam ou seja razoável presumir que compreendem e o mais rapidamente possível.

Um país, que não um Estado-Membro, é considerado o primeiro país de asilo para o requerente, nos termos do artigo 58.o, a menos que seja evidente que o requerente não poderá ser admitido ou readmitido nesse país;

Um país, que não um Estado-Membro, é considerado um país terceiro seguro para o requerente, nos termos do artigo 59.o, a menos que seja evidente que o requerente não será admitido ou readmitido nesse país;

Um Estado-Membro distinto do Estado-Membro que aprecia o pedido concedeu proteção internacional ao requerente;

Um órgão jurisdicional penal internacional facultou ao requerente a recolocação segura num Estado-Membro ou país terceiro, ou está inequivocamente a tomar medidas nesse sentido, salvo se tiverem surgido novas circunstâncias pertinentes que não tenham sido tidas em conta pelo órgão jurisdicional ou se não tiver havido a possibilidade jurídica de apresentar circunstâncias pertinentes para as normas de direitos humanos internacionalmente reconhecidas junto desse órgão jurisdicional penal internacional;

O requerente em causa foi sujeito a uma decisão de regresso nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2008/115/CE e só fez o pedido passados sete dias úteis a contar da data em que recebeu a decisão de regresso, desde que tenha sido informado das consequências de não fazer um pedido nesse prazo, e não tenham surgido novos elementos pertinentes desde o termo desse prazo.

Outro Estado-Membro é responsável nos termos do Regulamento (UE) 2024/1351;

O pedido é indeferido por ser considerado inadmissível nos termos do artigo 38.o; ou

O pedido é explícita ou tacitamente retirado, sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, n.o 4, e no artigo 41.o, n.o 5.

Sem motivo válido, o requerente não tiver apresentado o pedido em conformidade com o artigo 28.o, apesar de ter tido a possibilidade efetiva de o fazer;

O requerente se recusar a colaborar não prestando as informações referidas no artigo 27.o, n.o 1, alíneas a) e b), ou não facultando os seus dados biométricos;

O requerente se recusar a dar o seu endereço, se o tiver, exceto se lhe for facultada habitação pelas autoridades competentes;

Sem justo motivo, o requerente não comparecer à entrevista pessoal, embora fosse obrigado a fazê-lo nos termos do artigo 13.o ou, sem justo motivo, se recusar a responder a perguntas durante a entrevista de tal modo que o resultado da entrevista não seja suficiente para se tomar uma decisão quanto ao mérito do pedido;

O requerente não tiver cumprido repetidamente as obrigações de comunicação que lhe cabem em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, ou não permanecer à disposição das autoridades administrativas ou judiciais competentes, exceto se puder demonstrar que esse incumprimento se deve a circunstâncias específicas alheias à sua vontade;

O requerente tiver apresentado o pedido num Estado-Membro diferente do previsto no artigo 17.o, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2024/1351 e não permanecer nesse Estado-Membro enquanto estiver pendente a determinação do Estado-Membro responsável ou a execução do procedimento de transferência, se for caso disso.

O requerente, ao apresentar o pedido e expor os factos, tiver evocado apenas questões irrelevantes para analisar se estão preenchidas as condições para beneficiar da proteção internacional, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347;

O requerente tiver feito declarações claramente incoerentes ou contraditórias, claramente falsas ou obviamente inverosímeis, ou que contradigam informações pertinentes e disponíveis sobre o país de origem, retirando assim claramente credibilidade à alegação de que estão preenchidas as condições para beneficiar da proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) 2024/1347;

Se considerar que o requerente, após ter tido a possibilidade de demonstrar um motivo válido, induziu intencionalmente as autoridades em erro, apresentando informações ou documentos falsos, ou ocultando informações ou documentos pertinentes, em especial, no que respeita à sua identidade ou nacionalidade, suscetíveis de ter um impacto negativo na decisão ou, se existirem motivos claros para considerar que o requerente, agindo de má fé, destruiu ou extraviou um documento de identidade ou de viagem a fim de evitar que a sua identidade ou nacionalidade fosse estabelecida;

O requerente fizer o pedido apenas com o intuito de atrasar, impedir ou evitar a execução de uma decisão relativa ao seu afastamento do território de um Estado-Membro;

Um país terceiro puder ser considerado um país de origem seguro para o requerente na aceção do presente regulamento;

Existirem motivos razoáveis para considerar que o requerente constitui uma ameaça para a segurança nacional ou para a ordem pública do Estado-Membro, ou em que o requerente tiver sido objeto de uma decisão executória de expulsão por razões justificadas de segurança nacional ou de ordem pública nos termos do direito nacional;

O pedido for um pedido subsequente que não seja inadmissível;

O requerente entrar ilegalmente no território de um Estado-Membro ou prolongar ilegalmente a sua estadia e, sem justificação, não se apresentar às autoridades competentes nem fizer um pedido de proteção internacional logo que possível, dadas as circunstâncias da entrada;

O requerente entrar legalmente no território de um Estado-Membro e, sem justificação, não fizer um pedido de proteção internacional logo que possível, dadas as circunstâncias do seu pedido; tal não prejudica a necessidade de proteção internacional surgida in loco; ou

O requerente for nacional ou, no caso dos apátridas, antigo residente habitual de um país terceiro em relação ao qual a percentagem das decisões do órgão de decisão que concedem proteção internacional é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat para a média da União, exceto se o órgão de decisão considerar que ocorreram mudanças significativas no país terceiro em causa desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou que o requerente pertence a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não pode ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças significativas entre a primeira instância e as decisões definitivas.

O requerente for originário de um país terceiro que possa ser considerado país de origem seguro na aceção do presente regulamento;

Existirem motivos razoáveis para considerar que o requerente constitui uma ameaça para a segurança nacional ou para a ordem pública do Estado-Membro, ou em que o requerente tiver sido objeto de uma decisão executória de expulsão por razões justificadas de segurança nacional ou de ordem pública nos termos do direito nacional;

O pedido for um pedido subsequente que não seja inadmissível;

Se considerar que o requerente, após ter tido a possibilidade de demonstrar um motivo válido, induziu intencionalmente as autoridades em erro, apresentando informações ou documentos falsos, ou ocultando informações ou documentos pertinentes, em especial, no que respeita à sua identidade ou nacionalidade, suscetíveis de ter um impacto negativo na decisão ou, se existirem motivos claros para considerar que o requerente, agindo de má fé, destruiu ou extraviou um documento de identidade ou de viagem a fim de evitar que a sua identidade ou nacionalidade fosse estabelecida; ou

O requerente for nacional ou, no caso dos apátridas, antigo residente habitual de um país terceiro em relação ao qual a percentagem das decisões do órgão de decisão a conceder proteção internacional é igual ou inferior a 20 %, de acordo com os dados anuais mais recentes disponíveis do Eurostat para a média da União, exceto se o órgão de decisão considerar que ocorreram mudanças significativas no país terceiro em causa desde a publicação dos dados pertinentes do Eurostat ou que o requerente pertence a uma categoria de pessoas em relação à qual a percentagem igual ou inferior a 20 % não pode ser considerada como representativa das suas necessidades de proteção, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças significativas entre a primeira instância e as decisões definitivas.

Na sequência de um pedido feito num ponto de passagem de fronteira externa ou numa zona de trânsito;

Na sequência de uma intercetação relacionada com uma passagem irregular da fronteira externa;

Na sequência de um desembarque no território de um Estado-Membro após uma operação de busca e salvamento;

Na sequência de uma recolocação em conformidade com o artigo 67.o n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1351.

Não tiver o direito de permanência no território de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, alíneas a) ou c);

Não tiver o direito de permanência no território de um Estado-Membro nos termos do artigo 68.o e não tiver solicitado autorização para permanecer para efeitos de um procedimento de recurso no prazo aplicável;

Não tiver o direito de permanência no território de um Estado-Membro nos termos do artigo 68.o e um órgão jurisdicional tiver decidido que não deve ser autorizado a permanecer na pendência de um procedimento de recurso.

A inadmissibilidade do pedido de proteção internacional em conformidade com o artigo 38.o;

O mérito do pedido, caso se verifique qualquer uma das circunstâncias referidas no artigo 42.o, n.o 1, alíneas a) a g) e j), e no artigo 42.o, n.o 3, alínea b).

Pedidos de determinados nacionais de países terceiros ou, no caso de apátridas, antigos residentes habituais de um país terceiro que, em caso de decisão negativa, tenham maiores probabilidades de ser enviados, consoante o caso, para o seu país de origem, para o seu país de residência habitual anterior, para um país terceiro seguro ou para um primeiro país de asilo, na aceção do presente regulamento;

Pedidos de determinados nacionais de países terceiros ou, no caso de apátridas, antigos residentes habituais de um país terceiro, que se considere, por razões graves, constituírem um perigo para a segurança nacional ou para a ordem pública de um Estado-Membro;

Sem prejuízo do disposto na alínea b), pedidos de determinados nacionais de países terceiros ou, no caso de apátridas, antigos residentes habituais de um país terceiro que não sejam menores e membros da respetiva família.

O cônjuge do requerente ou o seu companheiro numa relação estável, desde que o direito ou a prática no Estado-Membro em questão equiparem casais sem vínculo matrimonial a casais com vínculo matrimonial;

Os filhos menores dos casais referidos na alínea a) ou do requerente, desde que sejam solteiros, independentemente de terem nascido do casamento ou fora dele ou de terem sido adotados, nos termos do direito nacional;

Se o requerente for menor e solteiro, o pai, a mãe ou outro adulto responsável pelo requerente, por força da lei ou da prática do Estado-Membro onde se encontra o adulto;

Se o requerente for menor e solteiro, o irmão ou irmãos do requerente, desde que sejam solteiros e menores.

O número de requerentes sujeitos ao procedimento de asilo na fronteira, ao procedimento de regresso na fronteira estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2024/1349 ou, se for caso disso, a um procedimento de regresso na fronteira equivalente estabelecido nos termos do direito nacional, no Estado-Membro em causa no momento da notificação;

A medida referida no artigo 48.o, que o Estado-Membro em causa tenciona aplicar ou continuar a aplicar;

Uma fundamentação adequada da intenção do Estado-Membro em causa, que descreva de que forma o recurso à medida em causa poderá contribuir para resolver a situação e, se for caso disso, outras medidas que o Estado-Membro em causa tenha adotado ou preveja adotar, a nível nacional, para atenuar a situação, incluindo as referidas no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1351.

O número de requerentes sujeitos ao procedimento de fronteira nesse Estado-Membro, nesse momento;

A evolução em termos dos fluxos de entrada e saída do número de pessoas objeto de procedimentos de fronteira em cada semana desse mês;

O número de membros do pessoal responsáveis pela análise dos pedidos de proteção internacional no procedimento de fronteira;

A duração média da análise durante a fase administrativa do procedimento; e

A duração média da análise, por um órgão jurisdicional, do pedido de autorização de permanência na pendência do recurso.

O órgão de decisão considerar que os motivos para indeferir o pedido de proteção internacional por inadmissibilidade ou para aplicar o procedimento de apreciação acelerado não se aplicam ou deixaram de se aplicar;

Não for possível prestar o apoio necessário aos requerentes com necessidades de acolhimento especiais, incluindo menores, em conformidade com o capítulo IV da Diretiva (UE) 2024/1346, nos locais referidos no artigo 54.o;

Não for possível prestar o apoio necessário aos requerentes com necessidade de garantias processuais especiais nos locais referidos no artigo 54.o;

Existirem motivos médicos pertinentes para não recorrer ao procedimento de fronteira, incluindo razões de saúde mental;

As garantias e condições para a detenção previstas nos artigos 10.o a 13.o da Diretiva (UE) 2024/1346, não se encontrarem preenchidas ou deixarem de estar preenchidas e o procedimento de fronteira não puder ser aplicado ao requerente sem recorrer à detenção.

Aumentem consideravelmente a possibilidade de o requerente preencher as condições para beneficiar de proteção internacional em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1347; ou

Estejam relacionados com um motivo de inadmissibilidade anteriormente aplicado, se o pedido anterior tiver sido indeferido por inadmissibilidade.

As pessoas referidas no n.o 1 são autorizadas a permanecer no território do país terceiro em causa;

As pessoas referidas no n.o 1 têm acesso a meios de subsistência suficientes para manter um nível de vida adequado, tendo em conta a situação global desse país terceiro de acolhimento;

As pessoas referidas no n.o 1 têm acesso aos cuidados de saúde e ao tratamento essencial de doenças nas condições geralmente previstas nesse país terceiro;

As pessoas referidas no n.o 1 têm acesso à educação nas condições geralmente previstas nesse país terceiro; e

Proteção efetiva disponível até que se encontre uma solução duradoura.

O requerente tiver beneficiado de proteção efetiva em conformidade com a Convenção de Genebra, como referido no artigo 57.o, n.o 1, ou tiver beneficiado de proteção efetiva como referido no artigo 57.o, n.o 2, antes de viajar para a União, e puder continuar a beneficiar dessa proteção;

A vida e a liberdade do requerente não estiverem ameaçadas em virtude da raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou corrente política;

Não existir para o requerente risco efetivo de sofrer ofensas graves, na aceção do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1347;

O requerente beneficiar de proteção contra a repulsão em conformidade com a Convenção de Genebra e contra o afastamento em violação do direito à proteção contra a tortura e penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, estabelecido no direito internacional.

Informa o requerente em conformidade com o artigo 36.o; e

Entrega-lhe um documento redigido na língua do país terceiro, pelo qual informa as autoridades do país terceiro em causa de que o pedido não foi analisado quanto ao mérito em virtude da aplicação do conceito de primeiro país de asilo.

A vida e a liberdade dos não nacionais não estiverem ameaçadas em virtude da raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou corrente política;

Os não nacionais não enfrentarem risco efetivo de sofrer ofensas graves, na aceção do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2024/1347;

Os não nacionais beneficiarem de proteção contra a repulsão em conformidade com a Convenção de Genebra e contra o afastamento em violação do direito à proteção contra a tortura e penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, estabelecido no direito internacional;

Existir a possibilidade de solicitar e, se estiverem preenchidas as condições necessárias, de beneficiar de proteção efetiva na aceção do artigo 57.o.

Se um país terceiro for designado país terceiro seguro a nível nacional ou da União, em conformidade com os artigos 60.o ou 64.o; ou

Em relação a um requerente específico, se o país não tiver sido designado país terceiro seguro a nível nacional ou da União, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1 no que respeita a esse requerente.

O requerente não puder fornecer elementos que justifiquem que o conceito de país terceiro seguro não lhe é aplicável, no âmbito de uma avaliação individual;

Existir uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa com base na qual seja razoável que o requerente vá para esse país.

Informa o requerente em conformidade com o artigo 36.o; e

Entrega-lhe um documento redigido na língua do país terceiro, pelo qual informa as autoridades do país terceiro em causa de que o pedido não foi analisado quanto ao mérito em virtude da aplicação do conceito de país terceiro seguro.

Disposições legislativas e regulamentares do país e da forma como estas são aplicadas;

Respeito pelos direitos e liberdades consignados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos ou na Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, em especial os direitos que não podem ser derrogados de acordo com o artigo 15.o, n.o 2, da referida Convenção Europeia;

Ausência de casos de expulsão, afastamento ou extradição de cidadãos para países terceiros onde, nomeadamente, corram sério risco de ser sujeitos a pena de morte, tortura, perseguição ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes, ou onde a sua vida ou liberdade sejam ameaçadas em virtude da raça, religião, nacionalidade, orientação sexual, pertença a determinado grupo social ou corrente de opinião política, ou onde corram sérios riscos de expulsão, afastamento ou extradição para outro país terceiro;

Existência de vias de recurso efetivo contra as violações destes direitos e liberdades.

O requerente tiver a nacionalidade desse país ou for apátrida e tiver tido anteriormente residência habitual nesse país;

O requerente não pertencer a uma categoria de pessoas para as quais tenha sido prevista uma exceção aquando da designação do país terceiro como país de origem seguro;

O requerente não puder fornecer elementos que justifiquem que o conceito de país de origem seguro não lhe é aplicável, no âmbito de uma avaliação individual.