02023R2462 — PT — 01.01.2025 — 001.001

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2462 DA COMISSÃO

de 22 de agosto de 2023

que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental

(JO L 2462 de 6.11.2023, p. 1)

Alterado por:

 

 

Jornal Oficial

  n.°

página

data

►M1

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/2992 DA COMISSÃO  de 26 de julho de 2024

  L 2992

1

2.12.2024



▼B

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2462 DA COMISSÃO

de 22 de agosto de 2023

que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental



Artigo 1.o

Aplicação da obrigação de desembarcar

A obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável nas águas da União do mar Mediterrâneo Ocidental às pescarias demersais em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) 

«Subzonas geográficas da CGPM» («SZG»): as subzonas geográficas da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

2) 

«Mar Mediterrâneo ocidental»: as subzonas geográficas 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10,11.1, 11.2 e 12 da CGPM.

Artigo 3.o

Isenções ligadas à capacidade de sobrevivência

1.  

A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies com elevadas taxas de sobrevivência demonstradas por provas científicas aplica-se, no mar Mediterrâneo Ocidental:

a) 

Às vieiras (Pecten jacobaeus) capturadas com dragas mecanizadas (HMD);

b) 

Às amêijoas (Venerupis spp) capturadas com dragas mecanizadas (HMD);

c) 

Ao goraz (Pagellus bogaraveo) capturado com linhas e anzóis (LHP, LHM, LLS, LLD, LL, LTL, LX);

d) 

Ao lavagante (Homarus gammarus) capturado com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX);

e) 

Às lagostas (Palinuridae) capturadas com redes (GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR, GEN) e com nassas e armadilhas (FPO, FIX);

▼M1

f) 

Aos Venerídeos (Venus spp.) capturados com dragas mecanizadas (HMD);

g) 

Ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com todas as redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX), de janeiro a junho e de setembro a dezembro;

h) 

Ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado com nassas e armadilhas (FPO, FIX).

▼M1

2.  
As vieiras (Pecten jacobeus), as amêijoas (Venerupis spp.), o goraz (Pagellus bogaraveo), o lavagante (Homarus gammarus), as lagostas (Palinuridae), os venerídeos (Venus spp.) e o lagostim (Nephrops norvegicus) capturados nas circunstâncias a que se refere o n.o 1 devem ser imediatamente libertados na mesma zona onde foram capturados.

▼B

3.  
Até 1 de maio de 2027, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias no mar Mediterrâneo apresentam à Comissão dados adicionais sobre as devoluções e os resultados da investigação, dos projetos e dos estudos que apoiam a isenção prevista no n.o 1. O CCTEP avaliará esses dados e informações o mais tardar até 31 de julho de 2027.

Artigo 4.o

Isenção de minimis

1.  

Em derrogação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades das diferentes espécies:

a) 

Para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp), até um máximo de 5 % do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios com redes de arrasto pelo fundo;

b) 

Para a pescada (Merluccius merluccius) e os salmonetes (Mullus spp), até um máximo de 1 % do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios com redes de emalhar e tresmalhos;

c) 

Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), sargo-alcorraz (Diplodus annularis), sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), sargo-legítimo (Diplodus sargus), sargo-safia (Diplodus vulgaris), garoupas e meros (Epinephelus spp), ferreira (Lithognathus mormyrus), besugo (Pagellus acarne), goraz (Pagellus bogaraveo), bica (Pagellus erythrinus), pargo-legítimo (Pagrus pagrus), cherne (Polyprion americanus), linguado-legítimo (Solea solea), dourada (Sparus aurata) e gamba-branca (Parapenaeus longirostris), até um máximo de 5 % do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo;

d) 

Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), sargo-alcorraz (Diplodus annularis), sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), sargo-legítimo (Diplodus sargus), sargo-safia (Diplodus vulgaris), garoupas e meros (Epinephelus spp), ferreira (Lithognathus mormyrus), besugo (Pagellus acarne), goraz (Pagellus bogaraveo), bica (Pagellus erythrinus), pargo-legítimo (Pagrus pagrus), cherne (Polyprion americanus), linguado-legítimo (Solea solea) e dourada (Sparus aurata), até um máximo de 3 % do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios com redes de emalhar e tresmalhos; e

e) 

Para o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax), sargo-alcorraz (Diplodus annularis), sargo-bicudo (Diplodus puntazzo), sargo-legítimo (Diplodus sargus), sargo-safia (Diplodus vulgaris), garoupas e meros (Epinephelus spp), ferreira (Lithognathus mormyrus), besugo (Pagellus acarne), bica (Pagellus erythrinus), pargo-legítimo (Pagrus pagrus), cherne (Polyprion americanus), linguado-legítimo (Solea solea) e dourada (Sparus aurata), até um máximo de 1 % do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios com anzóis e linhas; e

▼M1

f) 

Para os camarões de profundidade [camarão-vermelho (Aristeus antennatus) e camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea)], até um máximo de 1 % do total anual das capturas dessas espécies efetuadas por navios com redes de arrasto pelo fundo (OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, OT, PT, TX).

▼B

2.  
Até 1 de maio de 2027, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão nas pescarias no mar Mediterrâneo apresentam à Comissão dados adicionais sobre as devoluções e os resultados da investigação, dos projetos e dos estudos que apoiam a isenção prevista no n.o 1. O CCTEP avaliará esses dados e informações o mais tardar até 31 de julho de 2027.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.


( 1 ) Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).