1. Cada Estado-Membro deve assegurar o respeito das seguintes limitações de capacidade:

2. Cada Estado-Membro pode atribuir:

3. A Croácia pode aplicar um peso mínimo de 6,4 kg ou um comprimento à furca de 66 cm a um máximo de 7 %, em peso, de unidades de atum-rabilho capturadas no mar Adriático para fins de cultura pelos navios que arvorem o seu pavilhão.

4. Os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão e navios de pesca ao corrico são autorizados a pescar atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem impor as seguintes exigências em matéria de marcação na cauda:

1. O capitão do rebocador deve registar no diário de bordo a data, a hora e a posição da transferência, as quantidades transferidas (número de espécimes e quantidade em kg), o número da jaula, bem como o nome, pavilhão e número ICCAT do navio de captura, o nome e número ICCAT do(s) outro(s) navio(s) envolvido(s), a exploração de destino e o seu número ICCAT, e o número da declaração de transferência ICCAT.

2. As transferências subsequentes para navios auxiliares ou outros rebocadores devem ser registadas indicando as informações referidas no ponto 1, bem como o nome, pavilhão e número ICCAT do navio auxiliar ou do rebocador e o número da declaração de transferência ICCAT.

3. O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todas as transferências realizadas durante a campanha de pesca. Deve ser conservado a bordo e estar acessível a qualquer momento para fins de controlo.

1. O capitão de um navio auxiliar deve registar as atividades diárias no diário de bordo, incluindo a data, a hora e as posições, as quantidades de atum-rabilho trazidas para bordo e o nome do navio de pesca, da exploração ou da armação com que o capitão do navio auxiliar opera em associação.

2. O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todas as atividades realizadas durante a campanha de pesca. Deve ser conservado a bordo e estar acessível a qualquer momento para fins de controlo.

1. O capitão de um navio de transformação deve registar no diário de bordo a data, a hora e a posição das atividades, as quantidades transbordadas e o número e o peso dos atuns-rabilhos recebidos de explorações, de armações ou de navios de captura, se for caso disso. O capitão deve também comunicar os nomes e os números ICCAT dessas explorações, armações ou navios de captura.

2. O capitão de um navio de transformação deve manter um diário de transformação em que deve indicar o peso vivo e o número de peixes transferidos ou transbordados, o fator de conversão utilizado e os pesos e quantidades por tipo de apresentação do produto.

3. O capitão de um navio de transformação deve manter um plano de estiva que indique a localização e a quantidade de cada espécie e o tipo de apresentação.

4. O diário de bordo deve conter informações pormenorizadas sobre todos os transbordos realizados durante a campanha de pesca. O diário de bordo, o diário de transformação, o plano de estiva e os originais das declarações de transbordo ICCAT devem ser conservados a bordo e estar acessíveis a qualquer momento para fins de controlo.

1. Número de registo ICCAT

2. Nome do navio de pesca

3. Número de registo externo (letras e números)

1. Data de emissão

2. Período de validade

3. Condições da autorização de pesca, incluindo, se for caso disso, espécies, zonas, arte de pesca e outras condições aplicáveis resultantes do presente regulamento e/ou da legislação nacional.

1. As tarefas dos observadores nacionais consistem, de um modo geral, em controlar o cumprimento do presente regulamento pelos navios de pesca e pelas armações.

2. Quando destacado a bordo de um navio de captura, o observador nacional regista e comunica informações sobre a atividade de pesca, incluindo, em especial, os seguintes elementos:

3. Quando destacados num rebocador, os observadores nacionais:

4. Quando destacados numa armação, os observadores nacionais:

5. Os observadores nacionais realizam igualmente trabalhos científicos, como a recolha de todos os dados necessários exigidos pela Comissão, com base nas recomendações do SCRS.

1. Os Estados-Membros exigem que os operadores de explorações e de armações e os capitães, ou os seus representantes, dos cercadores com rede de cerco com retenida sob sua jurisdição destaquem um observador regional da ICCAT, tal como definido no artigo 39.o.

2. Os observadores regionais da ICCAT são nomeados todos os anos antes de 1 de abril ou, logo que possível, e são colocados em explorações, armações e a bordo dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão dos Estados-Membros que aplicam o programa de observação regional da ICCAT. É emitido um cartão de observador regional da ICCAT para cada observador.

3. Ambas as partes envolvidas assinam um contrato que enumera os direitos e obrigações celebrado entre o observador regional da ICCAT e o capitão do navio de pesca, ou o operador da exploração ou da armação.

4. É elaborado um manual do programa de observação da ICCAT.

1. Os observadores regionais da ICCAT devem:

2. Os observadores regionais da ICCAT tratam como confidencial toda a informação relacionada com as operações de pesca e de transferência efetuadas pelos cercadores com rede de cerco de retenida, pelas explorações e pelas armações, declarando por escrito que aceitam esse compromisso como condição para a sua nomeação enquanto observadores regionais da ICCAT.

3. Os observadores regionais da ICCAT cumprem os requisitos definidos pelas disposições legais e regulamentares do Estado-Membro ou PCC do pavilhão ou da exploração sob cuja jurisdição se encontra o navio, a exploração ou a armação a que estão afetados.

4. Os observadores regionais da ICCAT respeitam a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o pessoal do navio, da exploração e da armação, desde que essas regras não interfiram com as suas tarefas no quadro do programa ou com as obrigações do pessoal do navio, da exploração e da armação definidas no presente anexo.

1. São tarefas dos observadores regionais da ICCAT, em particular:

1. Os Estados-Membros do pavilhão, da exploração e da armação asseguram, em especial, que o observador regional da ICCAT:

2. O Estado-Membro do pavilhão, da armação e da exploração velarão por que os capitães, os membros da tripulação e os proprietários dos navios, das explorações e das armações não entravem, intimidem, perturbem, interfiram, influenciem, subornem ou tentem subornar um observador regional da ICCAT no exercício das suas funções de observador regional da ICCAT.

3. Os Estados-Membros do pavilhão, da armação ou da exploração recebem, de forma compatível com os requisitos aplicáveis em matéria de confidencialidade dos dados, cópias de todos os dados em bruto, resumos e relatórios relativos à viagem de pesca. Os relatórios dos observadores regionais da ICCAT são apresentados ao Comité de Aplicação e ao SCRS.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros do pavilhão, da exploração ou da armação em que o observador regional da ICCAT presta serviços de observação podem solicitar a sua substituição se tiverem provas de que o observador regional da ICCAT não cumpre as obrigações, nem desempenha adequadamente as funções, estabelecidas no presente regulamento. Todos estes casos são comunicados ao Painel 2.

1. Os custos de execução do programa de observação regional da ICCAT são financiados pelos operadores das explorações e das armações e pelos proprietários dos cercadores com rede de cerco com retenida. A taxa é calculada com base no custo total do programa e deve ser paga para uma conta especial do Secretariado da ICCAT utilizada para efeitos de execução do programa de observação regional da ICCAT.

2. Nenhum observador regional da ICCAT pode ser afetado a um navio, armação ou exploração que não tenha pago as taxas previstas no presente anexo.

1. Para efeitos destes procedimentos, são consideradas graves as seguintes infrações ao disposto nas medidas de gestão e conservação da ICCAT adotadas pela Comissão da ICCAT:

2. Nos casos em que, ao embarcarem num navio de pesca ou ao inspecionarem um desses navios, os inspetores autorizados observem uma atividade ou situação que possa constituir uma infração grave, tal como definida no ponto 1, as autoridades do Estado do pavilhão dos navios de inspeção devem notificar imediatamente o Estado do pavilhão do navio de pesca, tanto diretamente como através do Secretariado da ICCAT. Nessas situações, o inspetor deve igualmente informar qualquer navio de inspeção do Estado do pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida.

3. Os inspetores da ICCAT registam no diário de bordo do navio de pesca as inspeções efetuadas e todas as infrações detetadas.

4. O Estado-Membro do pavilhão deve garantir que, no seguimento da inspeção referida no ponto 2, o navio de pesca em causa cesse toda a atividade de pesca. O Estado-Membro do pavilhão deve ordenar ao navio de pesca que se dirija, no prazo de 72 horas, para um porto por ele designado, onde será iniciada uma investigação.

5. Se o navio não for chamado ao porto, o Estado-Membro do pavilhão deve fornecer atempadamente uma justificação adequada à Comissão, que comunica a informação ao Secretariado da ICCAT, o qual, mediante pedido, disponibilizará essa informação a outras partes contratantes.

6. As inspeções devem ser efetuadas por inspetores designados pelas partes contratantes. Os nomes dos organismos públicos autorizados e de cada inspetor nomeado para esse efeito pelos respetivos governos devem ser comunicados à Comissão da ICCAT.

7. Os navios que realizem operações internacionais de subida a bordo e inspeção em conformidade com o presente anexo devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial, aprovado pela Comissão da ICCAT e emitido pelo Secretariado da ICCAT. Os nomes dos navios assim utilizados devem ser notificados ao Secretariado da ICCAT o mais rapidamente possível, antes do início das suas atividades de inspeção. O Secretariado da ICCAT deve colocar à disposição de todas as PCC as informações relativas aos navios de inspeção designados, inclusive publicando-as no seu sítio Web protegido por palavra-passe.

8. Cada inspetor deve ser portador de um documento de identificação apropriado emitido pelas autoridades do Estado do pavilhão, que deve ter o formato constante do ponto 21 do presente anexo.

9. Sem prejuízo das medidas acordadas nos termos do ponto 16, um navio que arvore o pavilhão de uma parte contratante e se encontre a pescar atum ou espécies afins na área da convenção fora das águas sob jurisdição nacional deve parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais da parte de um navio que arvore o galhardete da ICCAT descrito no ponto 7 com um inspetor a bordo, exceto se estiver envolvido em operações de pesca, caso em que deve parar imediatamente após ter terminado essas operações. O capitão do navio deve permitir à equipa de inspeção, como especificado no ponto 10, a subida a bordo, providenciando uma escada de portaló. O capitão deve permitir que a equipa de inspeção proceda a qualquer verificação do equipamento, das capturas ou artes de pesca e de qualquer documentação pertinente que o inspetor considere necessária para confirmar o cumprimento das recomendações da Comissão da ICCAT em vigor no que se refere ao Estado do pavilhão do navio inspecionado. Além disso, o inspetor pode solicitar todas as explicações consideradas necessárias.

10. A dimensão da equipa de inspeção deve ser determinada pelo comandante do navio de inspeção, tendo em conta as circunstâncias pertinentes. A equipa de inspeção deve ser tão reduzida quanto possível, de modo a cumprir as tarefas estabelecidas no presente anexo de forma segura e protegida.

11. Ao embarcar no navio, o inspetor deve apresentar o documento de identificação descrito no ponto 8. O inspetor deve observar as regras, os procedimentos e as práticas internacionais geralmente aceites em matéria de segurança do navio inspecionado e da tripulação, perturbar o menos possível as operações de pesca ou estiva do produto e, na medida do possível, abster-se de tomar qualquer medida prejudicial para a qualidade das capturas a bordo.

12. Uma cópia do relatório deve ser fornecida ao capitão do navio e ao Governo da equipa de inspeção, que por sua vez envia cópias às autoridades competentes do Estado do pavilhão do navio inspecionado e à Comissão da ICCAT. Sempre que constate uma infração às recomendações da ICCAT, o inspetor deve igualmente informar, se possível, qualquer navio de inspeção do Estado do pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida.

13. A resistência a um inspetor ou o incumprimento das suas instruções é tratada pelo Estado do pavilhão do navio inspecionado como seria tratado o mesmo comportamento relativamente a um inspetor nacional.

14. O inspetor deve desempenhar as suas funções definidas pelas presentes disposições em conformidade com as normas do presente regulamento, mas estará sob controlo operacional das suas autoridades nacionais, perante as quais é responsável.

15. As partes contratantes devem examinar e dar seguimento aos relatórios de inspeção, às fichas de informação de avistamento em conformidade com a Recomendação 94-09 da ICCAT e às declarações resultantes das inspeções documentais de inspetores estrangeiros elaboradas de acordo com as presentes disposições, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspetores, em conformidade com a respetiva legislação nacional. O presente ponto não impõe a uma parte contratante a obrigação de atribuir ao relatório de um inspetor estrangeiro um valor probatório superior ao que o mesmo teria no país do inspetor. As partes contratantes devem colaborar a fim de facilitar os processos judiciais ou outros que possam decorrer do relatório elaborado por um inspetor nos termos das presentes disposições.

16.

17.

18. O inspetor deve apor uma marca de identificação aprovada pela Comissão da ICCAT em qualquer arte de pesca inspecionada que pareça estar em infração às recomendações da Comissão da ICCAT em vigor em relação ao Estado do pavilhão do navio em causa e registar esse facto no relatório de inspeção.

19. O inspetor pode fotografar as artes, equipamento, documentação e qualquer outro elemento que considere necessário de modo a revelar as características que, na sua opinião, não são conformes com a regulamentação em vigor, devendo, nesse caso, os elementos fotografados ser enumerados no relatório e ser anexadas cópias das fotografias à cópia do relatório enviada ao Estado do pavilhão.

20. O inspetor deve inspecionar, se necessário, todas as capturas a bordo, a fim de determinar a conformidade com as recomendações da ICCAT.

21. O modelo para o cartão de identificação dos inspetores é o seguinte:

1. O dispositivo eletrónico de armazenamento que contém o registo vídeo original deve ser transmitido, o mais rapidamente possível após o termo da operação de transferência, ao observador regional da ICCAT, que deve imediatamente apor a sua rubrica a fim de impedir manipulações.

2. A gravação original deve ser mantida, consoante o caso, a bordo do navio de captura ou na posse do operador da armação ou da exploração, durante todo o período da autorização.

3. Devem ser realizadas duas cópias idênticas do registo vídeo. Uma delas deve ser transmitida ao observador regional da ICCAT a bordo do cercador com rede de cerco com retenida e outra ao observador nacional a bordo do rebocador, devendo esta acompanhar a declaração de transferência ICCAT e as capturas associadas a que diz respeito. Esse procedimento só deve ser aplicado aos observadores nacionais em caso de transferências entre rebocadores.

4. O número da autorização de transferência ICCAT deve ser indicado no início ou no fim de cada vídeo, ou em ambos.

5. A hora e a data do vídeo devem ser visíveis em permanência em cada registo vídeo.

6. O vídeo deve incluir, antes do início da transferência, a abertura e o encerramento da rede ou porta e as imagens devem mostrar se as jaulas de destino e de origem já continham atum-rabilho.

7. O processo de gravação vídeo deve ser contínuo sem quaisquer interrupções e cortes e cobrir toda a operação de transferência.

8. O registo vídeo deve ser de qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos.

9. Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos, deve ser realizada uma nova transferência de controlo. O operador pode solicitar às autoridades do Estado do pavilhão do navio ou da armação que efetuem uma transferência de controlo. Caso o operador não solicite uma tal transferência de controlo ou o resultado dessa transferência voluntária não seja satisfatório, as autoridades de controlo devem exigir a realização de tantas transferências de controlo quantas forem necessárias até se dispor de um registo vídeo de suficiente qualidade. Tais transferências de controlo devem cobrir a transferência de todo o atum-rabilho da jaula de destino para outra jaula, que deve estar vazia. Se o peixe provier de uma armação, o atum-rabilho já transferido da armação para a jaula de destino pode ser devolvido à armação, devendo neste caso a transferência de controlo ser cancelada, sob a supervisão do observador regional da ICCAT.

1. O dispositivo eletrónico de armazenamento que contém o registo vídeo original deve ser transmitido, o mais rapidamente possível após o termo da operação de enjaulamento, ao observador regional da ICCAT, que deve imediatamente apor a sua rubrica a fim de impedir outras manipulações.

2. A gravação original deve ser mantida na posse da exploração, se for caso disso, durante todo o período da autorização.

3. Devem ser realizadas duas cópias idênticas do registo vídeo. Uma delas deve ser transmitida ao observador regional da ICCAT presente na exploração.

4. O número da declaração de enjaulamento ICCAT deve ser indicado no início ou no fim de cada vídeo, ou em ambos.

5. A hora e a data do vídeo devem ser visíveis em permanência em cada registo vídeo.

6. O vídeo deve incluir, antes do início do enjaulamento, a abertura e o encerramento da rede ou porta e mostrar se as jaulas de destino e de origem já continham atum-rabilho.

7. O processo de gravação vídeo deve ser contínuo sem quaisquer interrupções e cortes e cobrir toda a operação de enjaulamento.

8. O registo vídeo deve ser de qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos.

9. Se o registo vídeo não tiver a qualidade suficiente para se estimar o número de atuns-rabilhos transferidos, as autoridades de controlo devem exigir a realização de uma nova operação de enjaulamento. A nova operação de enjaulamento deve consistir na passagem de todo o atum-rabilho da jaula de destino da exploração para outra jaula da exploração, que deve estar vazia.

1. As decisões relativas às diferenças entre a declaração das capturas e os resultados do programa do sistema estereoscópico devem ser tomadas ao nível das capturas totais da armação ou da operação de pesca conjunta, para as capturas da armação e das operações de pesca conjuntas destinadas a uma exploração que envolvam uma única PCC e/ou um único Estado-Membro. A decisão relativa às diferenças entre a declaração das capturas e os resultados do programa do sistema estereoscópico deve ser tomada ao nível das operações de enjaulamento para as operações de pesca conjuntas que envolvam mais de uma PCC e/ou mais de um Estado-Membro, salvo acordo em contrário entre todas as autoridades das PCC e/ou dos Estados-Membros do pavilhão dos navios de captura que participam na operação de pesca conjunta.

2. No prazo de 15 dias a contar da captura, o Estado-Membro que é responsável pela exploração deve apresentar um relatório ao Estado-Membro ou à PCC responsável pelo navio de captura ou pela armação e à Comissão, do qual devem constar os seguintes documentos:

3. Aquando da receção do relatório de enjaulamento, as autoridades do Estado-Membro do navio de captura ou da armação devem tomar todas as medidas necessárias em função das seguintes situações:

4. Em relação a qualquer alteração relevante do BCD, os valores (número e peso) indicados na secção 2 devem ser coerentes com os da secção 6, e os valores constantes das secções 3, 4 e 6 não podem ser superiores aos da secção 2.

5. Em caso de compensação das diferenças detetadas nos relatórios de enjaulamento individuais para todos os enjaulamentos realizados no âmbito de uma operação de pesca conjunta/armação, independentemente da necessidade de uma operação de libertação, todos os BCD pertinentes devem ser alterados com base no valor mais baixo do intervalo dos resultados do sistema estereoscópico. Os BCD relativos às quantidades de atum-rabilho libertadas devem também ser alterados de modo a refletir o peso/número dos peixes libertados. Os BCD relativos ao atum-rabilho não libertado, mas para o qual os resultados dos sistemas estereoscópicos ou técnicas alternativas diferem dos volumes declarados como capturados e transferidos, devem também ser alterados de modo a refletir essas diferenças.

1. A libertação no mar de atum-rabilho a partir de jaulas de cultura deve ser registada por câmara de vídeo, na presença de um observador regional da ICCAT, que redige e apresenta um relatório, juntamente com o registo de vídeo, ao Secretariado da ICCAT.

2. Quando tenha sido emitida uma ordem de libertação, o operador da exploração deve pedir o destacamento de um observador regional da ICCAT.

3. A libertação no mar do atum-rabilho a partir de jaulas de transporte ou de armações deve ser efetuada na presença de um observador do Estado-Membro que é responsável pelo rebocador ou pela armação, que deve elaborar e apresentar um relatório às autoridades de controlo do Estado-Membro responsável.

4. Antes da realização de uma operação de libertação, as autoridades de controlo do Estado-Membro podem ordenar uma transferência de controlo utilizando câmaras convencionais e/ou estereoscópicas para estimar o número e o peso do peixe que deve ser libertado.

5. As autoridades dos Estados-Membros podem aplicar quaisquer outras medidas que considerem necessárias para garantir que as operações de libertação sejam realizadas no momento e no local mais apropriados para aumentar a probabilidade de o peixe voltar à unidade populacional. O operador é responsável pela sobrevivência dos peixes até que a operação de libertação seja concluída. As operações de libertação devem ser realizadas no prazo de três semanas a contar da conclusão das operações de enjaulamento.

6. Após a conclusão das operações de colheita, o pescado mantido numa exploração e não abrangido pelo BCD deve ser libertado em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 41.o, n.o 2, e estabelecidos no presente anexo.

1. O número de unidades de atum-rabilho que morrem durante qualquer operação regulamentada ao abrigo do presente regulamento é comunicado pelo operador de origem, no caso de uma operação de transferência e transporte conexo, ou pelo operador da exploração, no caso de uma operação de enjaulamento ou de atividades de cultura, e deduzido da quota pertinente do Estado-Membro em causa.

2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «pescado perdido» as unidades de atum-rabilho em falta que, após as potenciais diferenças detetadas durante a investigação a que se refere o artigo 50.o do presente regulamento, não foram justificadas como mortalidades.

1. As unidades de atum-rabilho que morrem durante a captura e a primeira transferência de um cercador com rede de cerco com retenida ou armação são registadas no diário de bordo do cercador com rede de cerco com retenida ou na declaração diária das capturas da armação e comunicadas na declaração de transferência ICCAT e na secção 4 (Informações sobre a transferência) do eBCD.

2. O eBCD é fornecido ao capitão do rebocador com as secções 2 (Informações sobre as capturas), 3 (Informações sobre o comércio) e 4 (Informações sobre a transferência), incluindo as subsecções relativas ao «pescado morto» preenchidas.

3. A secção 2 (Informações sobre as capturas) do eBCD inclui todas as unidades de atum-rabilho capturadas. As quantidades totais comunicadas nas secções 3 (Informações sobre o comércio) e 4 (Informações sobre a transferência) do eBCD (incluindo as subsecções relativas ao «pescado morto») devem ser iguais às quantidades comunicadas na secção 2 (Informações sobre as capturas), após dedução de todas as mortalidades observadas entre a captura e a conclusão da transferência.

4. O eBCD deve ser acompanhado da declaração de transferência ICCAT, em conformidade com o presente regulamento.

5. Uma cópia do eBCD com a secção 8 (Informações sobre o comércio) preenchida é completada e enviada ao capitão do navio auxiliar que transporta o atum-rabilho morto para terra (ou, em caso de desembarque diretamente em terra, conservada no navio de captura ou na armação). O pescado morto e essa cópia do eBCD devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de transferência ICCAT.

6. As quantidades de pescado morto devem ser registadas no eBCD do navio que efetuou a captura ou, no caso de operações de pesca conjunta, no eBCD dos navios de captura participantes ou de um navio participante que arvore outro pavilhão.

1. Os capitães dos rebocadores comunicam, utilizando o formulário previsto na secção F, todas as unidades de atum-rabilho que morram durante o transporte. Os capitães dos rebocadores preenchem as linhas específicas sempre que detetarem a morte ou a perda de pescado.

2. No caso das transferências subsequentes, o capitão do rebocador de origem apresenta o original do relatório ao capitão do rebocador que recebe o atum-rabilho, conservando uma cópia a bordo durante o período da campanha.

3. Aquando da chegada de uma jaula de transporte à exploração de destino, o capitão do rebocador entrega o conjunto completo de comunicações referentes a pescado morto, utilizando o formulário previsto na secção F, à autoridade competente do Estado-Membro ou PCC da exploração.

4. Para efeitos da utilização da quota a determinar pelo Estado-Membro do pavilhão ou da armação, o peso do pescado que morre ou se perde durante o transporte é avaliado do seguinte modo:

1. Não obstante requisitos mais estritos aplicáveis em determinadas pescarias da ICCAT, cada Estado-Membro do pavilhão deve implementar um VMS para os seus navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros autorizados a pescar nas águas fora da jurisdição do Estado-Membro do pavilhão e deve:

2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para assegurar que as mensagens VMS sejam transmitidas e recebidas como especificado no n.o 1, e utilizar essas informações para seguir continuamente a posição dos navios que arvorem o seu pavilhão.

3. Os Estados-Membros devem velar por que os capitães dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão se assegurem de que os dispositivos de localização por satélite estão permanente e continuamente operacionais e que as informações a que se refere o n.o 1, alínea b), são recolhidas e transmitidas pelo menos uma vez por hora para os cercadores com rede de cerco com retenida e pelo menos de duas em duas horas para todos os outros navios. Além disso, os Estados-Membros impõem aos operadores dos seus navios o dever de garantir que:

4. Em caso de avaria técnica ou de não funcionamento do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo de um navio de pesca, o dispositivo deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês a contar da ocorrência, a menos que o navio tenha sido retirado da lista de grandes navios de pesca autorizados, quando aplicável, ou, no caso dos navios aos quais não se aplica a obrigação de constar da lista de navios autorizados da ICCAT, deixa de se aplicar a autorização de pescar em zonas fora da jurisdição da PCC do pavilhão. Os navios com um dispositivo de localização por satélite defeituoso não são autorizados a iniciar uma viagem de pesca. Além disso, quando um dispositivo deixa de funcionar ou tem uma avaria técnica durante uma viagem de pesca, a reparação ou substituição deve ser efetuada assim que o navio entrar num porto; o navio de pesca não é autorizado a iniciar uma viagem de pesca sem que o dispositivo de localização por satélite tenha sido reparado ou substituído.

5. Os Estados-Membros ou PCC devem assegurar que um navio de pesca com um dispositivo de localização por satélite defeituoso comunique ao centro de vigilância da pesca, pelo menos diariamente, relatórios que contenham as informações previstas no n.o 1, alínea b), por outros meios de comunicação (rádio, Web, correio eletrónico, telecópia ou telex).

6. Os Estados-Membros ou PCC só podem autorizar um navio a desligar o seu dispositivo de localização por satélite caso o navio não vá pescar durante um período prolongado (por exemplo, em doca seca para reparação) e se notificar previamente as autoridades competentes do seu Estado-Membro do pavilhão ou da PCC do pavilhão. O dispositivo de localização por satélite deve ser reativado e recolher e transmitir pelo menos um relatório antes de o navio sair do porto.

1. Antes da colocação dos selos num cercador com rede de cerco com retenida, numa armação ou num rebocador, a entidade encarregada do programa de observação regional da ICCAT e as autoridades competentes do Estado-Membro fornecem, no mínimo, 25 selos da ICCAT a cada observador regional ICCAT e a cada observador nacional sob a sua responsabilidade, respetivamente, e mantêm um registo dos selos fornecidos e utilizados.

2. O operador de origem é responsável pela selagem das jaulas. Para o efeito, devem ser colocados, no mínimo, três selos nas portas de cada jaula, de forma a impedir a abertura das portas sem os quebrar.

3. A operação de selagem deve ser gravada em vídeo pelo operador de origem e permitir a identificação dos selos e a verificação de que os selos foram devidamente colocados. A gravação vídeo deve cumprir as normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de gravação vídeo estabelecidas no anexo X. O registo vídeo em causa deve acompanhar o pescado até à exploração de destino. Uma cópia do registo vídeo é mantida a bordo dos navios de origem ou junto das armações, ficando acessível para efeitos de controlo em qualquer altura durante a campanha de pesca. Uma cópia do registo vídeo é disponibilizada ao observador regional da ICCAT a bordo do cercador com rede de cerco com retenida ou junto da armação, ou ao observador nacional no rebocador de destino, para transmissão à autoridade competente do Estado-Membro ou PCC ou ao observador regional da ICCAT presente na transferência de controlo subsequente.

4. O registo vídeo da transferência de controlo subsequente deve incluir a operação de retirada dos selos, que deve ser realizada de forma a permitir a identificação dos selos e a verificação de que os selos não foram adulterados.