02021R1060 — PT — 01.03.2023 — 002.001

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▼B

REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de junho de 2021

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

TÍTULO I

OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO

CAPÍTULO I

Objeto, definições e regras gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

Em caso de dúvida quanto à aplicação do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos, prevalece o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão

Sempre que seja fixado um prazo para uma ação da Comissão, esse prazo tem início quando todas as informações, em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos, tiverem sido apresentadas pelo Estado-Membro.

O prazo é suspenso a partir do dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ou um pedido de documentos revistos ao Estado-Membro e até que o Estado-Membro responda à Comissão.

Artigo 4.o

Tratamento e proteção de dados pessoais

Os Estados-Membros e a Comissão só são autorizados a proceder ao tratamento de dados pessoais quando tal seja necessário para o cumprimento das suas obrigações respetivas previstas no presente regulamento, nomeadamente para fins de acompanhamento, elaboração de relatórios, comunicação, publicação, avaliação, gestão financeira, verificações e auditorias e, se for caso disso, para determinar a elegibilidade dos participantes. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), consoante o que for aplicável.

CAPÍTULO II

Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos fundos

Artigo 5.o

Objetivos estratégicos

O FTJ apoia o objetivo específico de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, no emprego, económicos e ambientais da transição para as metas em matéria de energia e de clima da União para 2030 e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com base no Acordo de Paris.

O n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

Artigo 6.o

Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático

Artigo 7.o

Gestão partilhada

Artigo 8.o

Parceria e governação a vários níveis

Neste contexto, sempre que seja pertinente, os Estados-Membros atribuem uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

Artigo 9.o

Princípios horizontais

A consecução dos objetivos dos Fundos é feita no pleno respeito do acervo ambiental da União.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I

Acordo de parceria

Artigo 10.o

Elaboração e apresentação do acordo de parceria

Artigo 11.o

Conteúdo do acordo de parceria

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria inclui apenas a lista dos programas previstos.

Artigo 12.o

Aprovação do acordo de parceria

Artigo 13.o

Alteração do acordo de parceria

Artigo 14.o

Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU

Estes montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no acordo de parceria ou no programa, e apoiam essencialmente os investimentos na categoria das regiões contribuintes.

Tais contribuições são executadas em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento InvestEU e não constituem transferências de recursos nos termos do artigo 26.o.

O acordo de contribuição para os montantes referidos no n.o 1 atribuídos no pedido de alteração de um programa é celebrado em simultâneo com a adoção da decisão que altera o programa.

Em caso de cessação da participação de um Estado-Membro no Fundo InvestEU, os montantes em causa pagos ao fundo comum de provisionamento a título de provisão são recuperados como receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. O Estado-Membro em causa apresenta um pedido de alteração de um ou vários programas para utilizar os montantes recuperados e os montantes atribuídos a anos civis futuros nos termos do n.o 2 do presente artigo. A denúncia ou alteração do acordo de contribuição é efetuada em simultâneo com a adoção das decisões que alteram o programa ou os programas em causa.

CAPÍTULO II

Condições habilitadoras e quadro de desempenho

Artigo 15.o

Condições habilitadoras

O anexo III contém as condições habilitadoras horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

O anexo IV contém as condições habilitadoras temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

A condição habilitadora relativa aos instrumentos e capacidades para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios de estado não se aplica aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV.

Se a Comissão discordar do Estado-Membro sobre o cumprimento da condição habilitadora, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação.

Se o Estado-Membro discordar da avaliação da Comissão, apresenta as suas observações no prazo de um mês e a Comissão procede nos termos do primeiro parágrafo.

Se aceitar a avaliação da Comissão, o Estado-Membro procede nos termos do n.o 3.

O primeiro parágrafo não se aplica às operações que contribuem para o cumprimento da condição habilitadora correspondente.

Se a Comissão considerar que uma condição habilitadora deixou de estar cumprida, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação. Subsequentemente, é seguido o procedimento previsto no n.o 4, segundo e terceiro parágrafos.

Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição habilitadora persiste, e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, com base nas observações formuladas pelo Estado-Membro, as despesas relativas ao objetivo específico em causa podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

Artigo 16.o

Quadro de desempenho

O quadro de desempenho inclui:

Artigo 17.o

Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho

Artigo 18.o

Revisão intercalar e montante de flexibilidade

A alteração inclui:

A Comissão aprova o programa alterado nos termos do artigo 24.o, incluindo a afetação definitiva do montante de flexibilidade.

CAPÍTULO III

Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares.

Artigo 19.o

Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica

Tal pedido pode ser efetuado para os seguintes fins:

O Conselho decide sobre essa proposta por meio de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data em que foi adotado.

A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos Fundos para o Estado-Membro em causa, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à adoção da decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por meio de um ato de execução, sobre as propostas da Comissão referidas nos n.os 7 e 8 que dizem respeito à suspensão de pagamentos.

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

Após o Conselho anular a suspensão das autorizações, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

As autorizações suspensas não podem ser reorçamentadas para além do ano de 2027.

O prazo para anulação do montante reorçamentado nos termos do artigo 105.o tem início no ano em que a autorização suspensa foi reorçamentada.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa à anulação da suspensão dos pagamentos, se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas. Uma proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão transmite a proposta de suspensão, ou a proposta de anulação dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

Artigo 20.o

Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas aos Fundos

Artigo 21.o

Elaboração e apresentação de programas

Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VI.

Artigo 22.o

Conteúdo dos programas

No caso dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cada programa utiliza o apoio de um único Fundo e compreende objetivos específicos e objetivos específicos de assistência técnica.

A alínea a), subalíneas i), ii) e viii), do presente número não se aplicam aos programas que se limitam a apoiar o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+. A alínea d) do presente número não se aplica ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

Para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA, o programa é acompanhado, aquando da sua apresentação e para fins de informação, de uma lista das operações de importância estratégica previstas, com um calendário.

Se, nos termos da alínea k), for identificado mais de um organismo a receber pagamentos da Comissão, o Estado-Membro indica a quota-parte dos montantes reembolsados entre esses organismos.

Artigo 23.o

Aprovação dos programas

Artigo 24.o

Alteração dos programas

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de um objetivo específico para outro objetivo específico, incluindo a assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e o pelo IGFV, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir dotações entre tipos de ações dentro da mesma prioridade, podendo ainda transferir um montante até 15 % da dotação inicial de uma prioridade para outra prioridade do mesmo Fundo.

Essas transferências não afetam os anos anteriores. As transferências e alterações relacionadas são consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão de aprovação de alteração do programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d). O Estado-Membro apresenta à Comissão a versão alterada do quadro referido no artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalíneas ii), iii) ou iv), conforme aplicável, juntamente com quaisquer alterações relacionadas no programa.

▼M2

▼B

Artigo 25.o

Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ

Artigo 26.o

Transferência de recursos

A soma das transferências referidas no primeiro parágrafo do presente número e das contribuições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, não pode exceder 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo.

Os Estados-Membros podem também solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos, com exceção das transferências previstas no quarto parágrafo.

Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência adicional de um montante máximo de 20 % da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, no âmbito dos recursos globais do Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Os Estados-Membros cuja taxa média total de desemprego no período 2017-2019 seja inferior a 3 % podem solicitar tal transferência adicional num montante máximo de 25 % da dotação nacional inicial.

A Comissão opõe-se igualmente ao pedido sempre que considere que o Estado-Membro não apresentou uma justificação adequada para a transferência no que diz respeito aos resultados a alcançar ou à contribuição a fazer para os objetivos do Fundo ou do instrumento em regime de gestão direta ou indireta que recebem a transferência.

O FTJ não recebe transferências nos termos dos n.os 1 a 5.

Para o efeito, o Estado-Membro apresenta um pedido de alteração de programa nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo relativo às autorizações estabelecido no artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro.

▼M2

Artigo 26.o-A

Apoio aos objetivos do artigo 21.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/241

▼B

Artigo 27.o

Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ

CAPÍTULO II

Desenvolvimento territorial

Artigo 28.o

Desenvolvimento territorial integrado

Sempre que um Estado-Membro apoie o desenvolvimento territorial integrado, fá-lo através de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, sob qualquer das seguintes formas:

Ao executar estratégias de desenvolvimento territorial ou local ao abrigo de mais do que um Fundo, o Estado-Membro assegura a coerência e a coordenação entre os Fundos em causa.

Artigo 29.o

Estratégias territoriais

Podem também incluir uma lista das operações a apoiar.

As operações selecionadas respeitam a estratégia territorial.

Artigo 30.o

Investimentos territoriais integrados

Sempre que uma estratégia territorial a que se refere o artigo 29.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais Fundos, de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados.

Artigo 31.o

Desenvolvimento local de base comunitária

Artigo 32.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

Cada estratégia também pode incluir tipos de medidas e operações a serem financiadas por cada Fundo afetado.

Artigo 33.o

Grupos de ação local

Artigo 34.o

Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária

O apoio a que se refere o n.o 1, alínea c), não pode exceder 25 % da contribuição pública total para a estratégia.

CAPÍTULO III

Assistência técnica

Artigo 35.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

Artigo 36.o

Assistência técnica dos Estados-Membros

Os montantes para assistência técnica ao abrigo do presente artigo e do artigo 37.o não são tidos em conta para efeitos da concentração temática em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

O Estado-Membro indica a sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica no acordo de parceria, nos termos do anexo II. Esta escolha aplica-se a todos os programas no Estado-Membro em causa para todo o período de programação e não pode ser alterada posteriormente.

No que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV e para os programas Interreg, a contribuição da União para a assistência técnica é efetuada apenas nos termos do artigo 51.o, alínea e).

Artigo 37.o

Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros

Para além do disposto no artigo 36.o, o Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica para reforçar as capacidades e a eficiência das autoridades e dos organismos públicos, dos beneficiários e dos parceiros pertinentes necessárias para a administração e utilização eficazes dos Fundos.

O apoio a essas ações é executado por meio de um financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o. Tal apoio pode igualmente assumir a forma de um programa específico.

TÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE

CAPÍTULO I

Monitorização

Artigo 38.o

Comité de acompanhamento

O Estado-Membro pode criar um único comité de acompanhamento para mais do que um programa.

Artigo 39.o

Composição do comité de acompanhamento

▼C3

▼B

Todos os membros do comité de acompanhamento têm direito de voto. O regulamento interno regula o exercício do direito de voto e detalha os procedimentos do procedimento do comité de acompanhamento em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em causa.

O regulamento interno pode permitir a participação de não membros, incluindo o BEI, nos trabalhos do comité de acompanhamento.

O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

A lista dos membros do comité de acompanhamento é publicada no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

Artigo 40.o

Funções do comité de acompanhamento

No que se refere aos programas apoiados pelo FEAMPA, o comité de acompanhamento é consultado e, se o considerar adequado, emite um parecer sobre qualquer alteração do programa proposta pela autoridade de gestão.

Artigo 41.o

Avaliação anual do desempenho

A reunião de avaliação pode cobrir mais do que um programa.

A reunião de avaliação é presidida pela Comissão ou, a pedido do Estado-Membro, copresididas pelo Estado-Membro e pela Comissão.

Para os programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, as informações a fornecer, com base nos mais recentes dados disponíveis, limitam-se às referidas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a), b), e), f) e h), do presente regulamento.

Artigo 42.o

Transmissão de dados

A primeira transmissão deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

No que diz respeito às prioridades que apoiem o objetivo específico previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, os dados são transmitidos anualmente até 31 de janeiro.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer regras específicas para a frequência da recolha e transmissão de indicadores de resultados de longo prazo.

Artigo 43.o

Relatório final de desempenho

CAPÍTULO II

Avaliação

Artigo 44.o

Avaliações pelos Estados-Membros

Artigo 45.o

Avaliação pela Comissão

CAPÍTULO III

Notoriedade, transparência e comunicação

Secção I

Notoriedade do apoio dos Fundos

Artigo 46.o

Notoriedade

Cada Estado-Membro assegura:

Artigo 47.o

Emblema da União

Os Estados-Membros, as autoridades de gestão e os beneficiários utilizam o emblema da União nos termos do anexo IX sempre que realizem atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação.

Artigo 48.o

Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação

O coordenador de comunicação associa às atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação os seguintes organismos:

Secção II

Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas

Artigo 49.o

Responsabilidades da autoridade de gestão

Os dados referidos no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), são suprimidos decorridos dois anos a contar da data da sua publicação inicial no sítio Web.

Artigo 50.o

Responsabilidades dos beneficiários

Caso o beneficiário do FSE+ seja uma pessoa singular ou caso as operações sejam apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, o requisito estabelecido na alínea d) do primeiro parágrafo não se aplica.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), para as operações apoiadas pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o documento que estabelece as condições do apoio pode definir requisitos específicos para a afixação pública de informações sobre o apoio dos Fundos sempre que tal se justifique por motivos de segurança e de ordem pública nos termos do artigo 69.o, n.o 5.

No caso dos instrumentos financeiros, o beneficiário assegura, através dos termos contratuais, que os destinatários finais cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c).

TÍTULO V

APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS

CAPÍTULO I

Formas de contribuição da União

Artigo 51.o

Formas de contribuição da União para os programas

As contribuições da União podem assumir qualquer das seguintes formas:

CAPÍTULO II

Formas de apoio dos Estados-Membros

Artigo 52.o

Formas de apoio

Os Estados-Membros utilizam a contribuição dos Fundos para conceder apoio aos beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

Secção I

Formas das subvenções

Artigo 53.o

Formas das subvenções

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade de gestão pode acordar em isentar daquela obrigação e requisito estabelecido nesse parágrafo algumas operações no domínio da investigação e inovação, desde que essa isenção tenha sido objeto de aprovação prévia pelo comité de acompanhamento. Além disso, os subsídios, abonos e salários pagos aos participantes podem ser reembolsados nos termos do n.o 1, alínea a).

Artigo 54.o

Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções

Se for utilizada uma taxa fixa para cobrir os custos indiretos de uma operação, pode aplicar-se uma das seguintes opções:

Além disso, no caso de um Estado-Membro ter calculado uma taxa fixa nos termos do artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, essa taxa fixa pode ser utilizada para uma operação similar para efeitos da alínea c) do presente artigo.

Artigo 55.o

Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

Caso seja aplicada uma taxa fixa nos termos do primeiro parágrafo para o FAMI, o FSI e o IGFV, essa taxa fixa só é aplicada aos custos diretos da operação não sujeitos a contratação pública.

Artigo 56.o

Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

Artigo 57.o

Subvenções condicionadas

Secção II

Instrumentos financeiros

Artigo 58.o

Instrumentos financeiros

O referido apoio é concedido apenas para os elementos dos investimentos que não estejam materialmente concluídos ou totalmente executados à data da decisão de investimento.

A avaliação ex ante inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

A avaliação ex ante pode ser revista ou atualizada, abranger parte ou a totalidade do território do Estado-Membro e basear-se em avaliações ex ante existentes ou atualizadas.

Artigo 59.o

Execução dos instrumentos financeiros

A autoridade de gestão seleciona o organismo que executa o instrumento financeiro.

Esses acordos de financiamento incluem todos os elementos enunciados no anexo X.

Artigo 60.o

Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros

Artigo 61.o

Tratamento diferenciado dos investidores

Artigo 62.o

Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos

CAPÍTULO III

Regras de elegibilidade

Artigo 63.o

Elegibilidade

No que diz respeito aos custos reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e f), as ações que constituem a base do reembolso são realizadas entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029.

No que se refere ao FSE+, as despesas relativas a operações podem ser atribuídas a qualquer das categorias ou regiões do programa, desde que a operação contribua para a consecução dos objetivos específicos do programa.

No que se refere ao FTJ, as despesas relativas a operações contribuem para a execução do respetivo plano territorial de transição justa.

A despesa torna-se elegível em virtude de uma alteração ao programa quando for acrescentado ao programa um novo tipo de intervenção referido no quadro 1 do anexo I, no caso do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ, ou nos regulamentos específicos de cada Fundo, no caso do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV.

Caso um programa seja alterado para dar resposta a catástrofes naturais, pode prever que a elegibilidade das despesas relacionadas com essa alteração tenha início na data da ocorrência da catástrofe natural.

O montante das despesas a inscrever num pedido de pagamento relativo a um Fundo pode ser calculado para cada Fundo e para o programa ou programas em causa numa base proporcional, de acordo com o documento que estabelece as condições do apoio.

Artigo 64.o

Custos não elegíveis

A alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica a operações relacionadas com a preservação do ambiente.

Artigo 65.o

Durabilidade das operações

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo, em casos relacionados com a manutenção de investimentos de PME ou de empregos criados por PME.

O reembolso pelo Estado-Membro por motivo de incumprimento do presente artigo é efetuado proporcionalmente ao período de incumprimento.

Artigo 66.o

Relocalização

Artigo 67.o

Regras de elegibilidade específicas para as subvenções

O valor dos terrenos ou imóveis a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número é certificado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, e não pode exceder o limite estabelecido no artigo 64.o, n.o 1, alínea b).

Artigo 68.o

Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros

Quando os organismos que executam um fundo de participação são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio e quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo específico são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 15 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio ou quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo de participação ou fundos específicos, ou executam ambos, são selecionados através de um concurso público em conformidade com o direito aplicável, o montante dos custos e comissões de gestão é estabelecido no acordo de financiamento e reflete o resultado do concurso público.

TÍTULO VI

GESTÃO E CONTROLO

CAPÍTULO I

Regras gerais em matéria de gestão e controlo

Artigo 69.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, as obrigações relativas à recolha de informações sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento da União nos termos do anexo XVII, tal como previsto primeiro parágrafo, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023.

Para efeitos do presente artigo, as queixas dizem respeito a qualquer litígio entre beneficiários potenciais e selecionados sobre uma operação proposta ou selecionada, assim como a qualquer litígio com terceiros sobre a execução de um programa ou suas operações, seja qual for a qualificação jurídica das vias de recurso previstas nos termos do direito nacional.

Os Estados-Membros promovem as vantagens do intercâmbio eletrónico de dados e prestam todo o apoio necessário aos beneficiários a este respeito.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode, a título excecional, aceitar, mediante pedido expresso de um beneficiário, o intercâmbio de informações em suporte papel, sem prejuízo da sua obrigação de registar e armazenar os dados nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea e).

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O primeiro parágrafo não se aplica aos programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

Artigo 70.o

Poderes e responsabilidades da Comissão

A Comissão e as autoridades de auditoria coordenam os respetivos planos de auditoria.

Para efeitos de cumprimento dos prazos estabelecidos nas alíneas c) e d), do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão disponibiliza as constatações preliminares da auditoria e o relatório de auditoria em, pelo menos, uma das línguas oficiais das instituições da União.

Se for considerado necessário e mediante acordo entre a Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro, os prazos referidos no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), do presente número podem ser prorrogados.

Se for fixado um prazo para o Estado-Membro responder às constatações preliminares da auditoria ou ao relatório de auditoria a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas c) e d), do presente número, esse prazo começa a correr a partir da receção desses documentos pela autoridade competente do Estado-Membro em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

Artigo 71.o

Autoridades do programa

CAPÍTULO II

Sistemas normalizados de gestão e de controlo

Artigo 72.o

Funções da autoridade de gestão

Artigo 73.o

Seleção das operações pela autoridade de gestão

Esses critérios e procedimentos asseguram a priorização das operações a selecionar, com vista a maximizar a contribuição do financiamento da União para a realização dos objetivos do programa.

No que diz respeito à alínea b) do presente número, no caso do objetivo estratégico 1, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEDER e FC, apenas as operações correspondentes aos objetivos específicos referidos nas subalíneas i) e iv) dessa alínea, são coerentes com as correspondentes estratégias de especialização inteligente.

Além disso, as autoridades de gestão podem aplicar às operações a que se refere o primeiro parágrafo as categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis estabelecidos ao abrigo do instrumento pertinente da União. Estes elementos devem constar do documento a que se refere o n.o 3.

Artigo 74.o

Gestão do programa pela autoridade de gestão

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), não podem ser deduzidos ou retidos quaisquer montantes, nem cobrados quaisquer encargos específicos ou outros encargos de efeito equivalente, que possam reduzir os montantes devidos aos beneficiários.

No que se refere a operações PPP, a autoridade de gestão efetua os pagamentos numa conta de garantia bloqueada criada para esse fim em nome do beneficiário para utilização em conformidade com o acordo PPP.

As verificações de gestão incluem verificações administrativas para os pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e verificações no local para as operações. Essas verificações são realizadas, o mais tardar, antes da apresentação das contas nos termos do artigo 98.o.

Sem prejuízo do n.o 2, o Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis aos programas Interreg. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional.

Artigo 75.o

Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento

Compete à autoridade de gestão:

Artigo 76.o

Função contabilística

Artigo 77.o

Funções da autoridade de auditoria

Artigo 78.o

Estratégia de auditoria

Artigo 79.o

Auditorias às operações

A amostra estatística pode cobrir um ou vários programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ e, sob reserva de estratificação, se for caso disso, um ou vários períodos de programação, de acordo com a apreciação profissional da autoridade de auditoria.

A amostra das operações apoiadas pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cobre as operações apoiadas por cada Fundo separadamente.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer disposições específicas para os programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m), desse regulamento. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer disposições específicas para as auditorias às operações nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional. O Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre auditorias de operações aplicáveis aos programas Interreg.

As auditorias são efetuadas com base nas regras em vigor no momento em que as atividades da operação foram realizadas.

Artigo 80.o

Disposições em matéria de auditoria única

A Comissão e as autoridades de auditoria utilizam primeiro todas as informações e registos referidos no artigo 72.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerem e obtêm documentos e elementos comprovativos de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa quando, com base na sua apreciação profissional, tal for necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

As outras operações não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria por exercício contabilístico, pela autoridade de auditoria ou pela Comissão, antes da apresentação das contas para o exercício contabilístico em que a operação em causa foi concluída. As operações não podem ser sujeitas a uma auditoria, pela Comissão ou pela autoridade de auditoria, num exercício em que já tenha sido realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas, desde que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas para as operações em causa possam ser utilizados pela autoridade de auditoria ou pela Comissão para o desempenho das respetivas funções.

Artigo 81.o

Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros

No entanto, o BEI ou as outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista fornecem relatórios de controlo à autoridade de gestão para corroborar os pedidos de pagamento.

No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista apresentam à Comissão e à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil. Esse relatório incide nos elementos incluídos no anexo XXI e serve de base para os trabalhos da autoridade de auditoria.

Artigo 82.o

Disponibilidade dos documentos

CAPÍTULO III

Recurso aos sistemas de gestão nacionais

Artigo 83.o

Disposições proporcionadas reforçadas

Quando as condições estabelecidas no artigo 84.o estiverem satisfeitas, o Estado-Membro pode aplicar ao sistema de gestão e controlo de um programa as seguintes disposições proporcionadas reforçadas:

Para efeitos das verificações de gestão referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode basear-se em verificações realizadas por organismos externos, desde que disponha de provas suficientes da competência desses organismos.

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, nos casos em que a população seja inferior a 300 unidades de amostragem, a autoridade de auditoria pode aplicar um método de amostragem não estatística nos termos do artigo 79.o, n.o 2.

A Comissão limita as suas próprias auditorias a um exame dos trabalhos da autoridade de auditoria, repetindo-os apenas ao seu nível, exceto se a informação disponível sugerir uma deficiência grave nos trabalhos realizados pela autoridade de auditoria.

Artigo 84.o

Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas

Caso um Estado-Membro decida aplicar as disposições proporcionadas reforçadas a que se refere o artigo 83.o, notifica a Comissão da aplicação de tais disposições. Nesse caso, as disposições são aplicáveis a partir do início do exercício contabilístico seguinte.

Artigo 85.o

Ajustamento durante o período de programação

TÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

Gestão financeira

Secção I

Regras contabilísticas gerais

Artigo 86.o

Autorizações orçamentais

A referida decisão especifica a contribuição total da União por Fundo e por ano. No entanto, para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, é retido um montante correspondente a 50 % da contribuição para os anos de 2026 e 2027 («montante de flexibilidade») por programa em cada Estado-Membro, o qual só é definitivamente atribuído ao programa após a adoção da decisão da Comissão na sequência da revisão intercalar nos termos do artigo 18.o.

Artigo 87.o

Utilização do euro

Os montantes indicados nos programas, comunicados ou declarados pelos Estados-Membros à Comissão são expressos em euros.

Artigo 88.o

Reembolso

Secção II

Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros

Artigo 89.o

Tipos de pagamentos

Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo das contas para o exercício contabilístico.

Artigo 90.o

Pré-financiamento

Caso um programa seja adotado após 1 de julho de 2021, as parcelas anteriores são pagas no ano de adoção.

▼M1

É pago um pré-financiamento adicional de 0,5 % em 2022 imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e um pré-financiamento adicional de 0,5 % em 2023 para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE + ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Caso um programa seja adotado após 31 de dezembro de 2022, a parcela respeitante a 2022 é paga no ano de adoção.

▼B

▼M1

▼B

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o montante pago a título de pré-financiamento é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar aquando do último exercício contabilístico.

Artigo 91.o

Pedidos de pagamento

Considera-se que o último pedido de pagamento apresentado até 31 de julho constitui o pedido de pagamento final para o exercício contabilístico encerrado a 30 de junho.

O primeiro parágrafo não se aplica aos programas Interreg.

Cada pedido de pagamento que inclua adiantamentos deste tipo indica separadamente o montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos, o montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento nos termos da alínea c), e o montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado.

Artigo 92.o

Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento

O referido montante é mencionado separadamente nos pedidos de pagamento.

Artigo 93.o

Disposições comuns em matéria de pagamentos

Os montantes reembolsados nos termos do artigo 36.o, n.o 5, não são tidos em conta para efeitos de cálculo do limite máximo estabelecido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo.

A taxa aumentada, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento até ao final do ano civil em que a assistência financeira conexa chega ao seu termo.

Artigo 94.o

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Os montantes e taxas propostos pelos Estados-Membros são estabelecidos e avaliados pela autoridade de auditoria com base:

Os Estados-Membros reembolsam os beneficiários para efeitos do presente artigo. Esse reembolso pode assumir qualquer forma de apoio.

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições do reembolso pela Comissão foram cumpridas.

Artigo 95.o

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas ou que os resultados foram atingidos.

Secção III

Interrupções e suspensões

Artigo 96.o

Interrupção do prazo de pagamento

Artigo 97.o

Suspensão dos pagamentos

CAPÍTULO II

Apresentação e fiscalização das contas

Artigo 98.o

Conteúdo e apresentação das contas

Os Estados-Membros podem incluir as despesas visadas no primeiro parágrafo, alínea b), num pedido de pagamento nos exercícios contabilísticos subsequentes, uma vez confirmada a sua legalidade e regularidade.

Artigo 99.o

Fiscalização das contas

A Comissão certifica-se da integralidade, exatidão e veracidade das contas até 31 de maio do ano seguinte ao final do exercício contabilístico, exceto se se aplicar o artigo 102.o.

Artigo 100.o

Cálculo do saldo

Artigo 101.o

Procedimento de fiscalização das contas

Artigo 102.o

Procedimento contraditório de fiscalização das contas

Se, dentro do prazo estabelecido no primeiro parágrafo:

CAPÍTULO III

Correções financeiras

Artigo 103.o

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada a nível do organismo que executa o fundo de participação, ou a nível do organismo que executa o fundo específico quando o instrumento financeiro for executado através de uma estrutura que não dispõe de um fundo de participação, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada na mesma operação.

Nos casos em que seja efetuada uma correção financeira devido a uma irregularidade sistémica, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada em nenhuma operação afetada pela irregularidade sistémica.

Os organismos que executam os instrumentos financeiros não reembolsam aos Estados-Membros os montantes referidos no primeiro parágrafo, desde que tais organismos demonstrem, para uma dada irregularidade, que são respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

Artigo 104.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

Caso a Comissão aplique correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas, essas correções são efetuadas nos termos do anexo XXV.

Ao decidir da aplicação de uma correção financeira, a Comissão tem em conta todas as informações e observações apresentadas.

Se concordar com a correção financeira, nos casos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), antes da adoção da decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro pode reutilizar os montantes em causa. Essa possibilidade não se aplica no caso de uma correção financeira ao abrigo do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

CAPÍTULO IV

Anulação

Artigo 105.o

Princípios e regras de anulação

Artigo 106.o

Exceções às regras de anulação

As autoridades nacionais que invoquem motivos de força maior têm de demonstrar as consequências diretas desses motivos para a execução da totalidade ou de parte do programa.

Artigo 107.o

Procedimento de anulação

Na falta de tal apresentação, a Comissão procede à alteração do plano de financiamento, reduzindo a contribuição dos Fundos para o ano civil em causa. A redução é aplicada a todas as prioridades proporcionalmente aos montantes visados pela anulação que não foram utilizados no ano civil em causa.

TÍTULO VIII

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 108.o

Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

A classificação das regiões numa das três categorias de regiões é determinada com base na relação entre o PIB per capita de cada região, medido em paridades de poder de compra (PPC) e calculado com base nos valores da União relativos ao período 2015-2017, e a média do PIB per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

Artigo 109.o

Recursos para a coesão económica, social e territorial

Os recursos referidos no primeiro parágrafo são complementados com um montante de 10 000 000 000 EUR, a preços de 2018, para as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho (UE) 2020/2094 ( 22 ), para efeitos do Regulamento FTJ. Este montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, os montantes referidos no primeiro e no segundo parágrafos são indexados a uma taxa anual de 2 %.

Essa decisão estabelece igualmente a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

Artigo 110.o

Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

O montante do financiamento adicional para as regiões a que se refere o n.o 1, alínea e), atribuído ao FSE+ é de 472 980 447 EUR.

A Comissão adota um ato de execução que estabeleça o montante a transferir para o MIE a partir da dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro e deve ser determinado numa base proporcional para todo o período.

A dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro é reduzida em conformidade.

As dotações anuais correspondentes ao apoio do Fundo de Coesão a que se refere o primeiro parágrafo são inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes do MIE, a partir do exercício orçamental de 2021.

Após a transferência, fica imediatamente disponível, para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, um montante correspondente a 30 % dos recursos transferidos para o MIE, para financiar projetos de infraestruturas de transportes nos termos do Regulamento MIE.

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento MIE aplicam-se aos convites específicos à apresentação de propostas a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais ao abrigo do Fundo de Coesão no que toca a 70 % dos recursos transferidos para o MIE.

A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o MIE que não tenham sido autorizados para um projeto de infraestrutura de transportes são disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão para financiar projetos de infraestrutura de transportes nos termos do Regulamento MIE.

A fim de apoiar os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão que possam deparar-se com dificuldades na conceção de projetos dotados de suficiente maturidade ou qualidade, ou ambos, e de suficiente valor acrescentado da União, é prestada uma atenção especial à assistência técnica destinada a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos no que diz respeito à conceção e execução de projetos enumerados no Regulamento MIE.

A Comissão envida todos os esforços para permitir aos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão alcançar, até ao final do período 2021-2027, o mais elevado grau possível de absorção do montante transferido para o MIE, nomeadamente através da organização de convites adicionais à apresentação de propostas.

São prestados uma atenção e um apoio especiais, nos termos do oitavo e do nono parágrafos, aos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27.

No caso dos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27, 70 % de 70 % do montante que esses Estados-Membros transferiram para o MIE são garantidos até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 111.o

Transferibilidade dos recursos

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea a), a Comissão pode aceitar uma transferência adicional de um montante máximo de 10 % do total das dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou as regiões mais desenvolvidas nos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27. Os recursos de qualquer transferência adicional são utilizados para contribuir para os objetivos estratégicos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b).

Artigo 112.o

Determinação das taxas de cofinanciamento

As taxas de cofinanciamento estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas, inclusive à dotação adicional para as regiões ultraperiféricas.

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não pode ser superior a 85 %.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas nos termos dos artigos 10.o e 14.o do mesmo regulamento.

A taxa de cofinanciamento, aplicável à região onde se situam o território ou territórios identificados nos planos territoriais de transição justa, para a prioridade apoiada pelo FTJ não pode ser superior a:

▼M1

O montante total programado no âmbito dessas prioridades num Estado-Membro não deve exceder 5 % da dotação nacional inicial proveniente do FEDER e do FSE+ combinados.

A Comissão revê a taxa de cofinanciamento até 30 de junho de 2024.

Pelo menos 30 % da dotação financeira dessa prioridade separada devem ser atribuídos a operações cujos beneficiários sejam autoridades locais ou organizações da sociedade civil que operem em comunidades locais. Os Estados-Membros devem comunicar o cumprimento dessa condição no relatório final de execução previsto no artigo 43.o. Se a condição não for cumprida, o reembolso pela Comissão a título do eixo prioritário em causa será reduzido proporcionalmente, a fim de assegurar o respeito dessa condição no cálculo do saldo final a pagar ao programa.

▼B

TÍTULO IX

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 113.o

Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 114.o a fim de alterar os anexos do presente regulamento, com exceção dos anexos III, IV, XI, XIII, XIV, XVII e XXVI, para adaptá-los às mudanças verificadas durante o período de programação.

Artigo 114.o

Exercício da delegação

Artigo 115.o

Procedimento de comité

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 116.o

Reapreciação

O Parlamento Europeu e o Conselho reapreciam o presente regulamento até 31 de dezembro de 2027, nos termos do artigo 177.o do TFUE.

Artigo 117.o

Disposições transitórias

Artigo 118.o

Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada

▼M1

Artigo 118.o-A

Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada selecionadas para apoio antes de 29 de junho de 2022 ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Em derrogação do artigo 73.o, n.os 1 e 2, a autoridade de gestão pode decidir conceder apoio direto a essa operação ao abrigo do presente regulamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

▼B

Artigo 119.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

ANEXO I

DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ – ARTIGO 22.o, N.o 5