1. Quaisquer restrições à livre circulação de pessoas na União adotadas com o objetivo de limitar a propagação da COVID‐19 deverão assentar em razões de interesse público, específicas e limitadas, nomeadamente a proteção da saúde pública. Tais restrições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios gerais do direito da União, nomeadamente a proporcionalidade e a não discriminação. As medidas adotadas não deverão, por conseguinte, exceder o estritamente necessário para proteger a saúde pública.

2. As referidas restrições deverão ser levantadas logo que a situação epidemiológica o permita.

3. Não pode haver qualquer discriminação entre Estados‐Membros, por exemplo através da aplicação de regras menos rigorosas para viajar de/para um Estado‐Membro vizinho, comparativamente com outros Estados‐Membros na mesma situação epidemiológica.

4. As restrições não podem basear‐se na nacionalidade da pessoa em causa, devendo antes basear‐se no local ou locais onde essa pessoa tenha estado nos 14 dias anteriores à sua chegada.

5. Os Estados‐Membros deverão sempre admitir os seus próprios nacionais e os cidadãos da União e os membros da sua família que residam no seu território, devendo igualmente facilitar o trânsito rápido no seu território.

6. Os Estados‐Membros deverão prestar uma especial atenção às especificidades das regiões transfronteiras, das regiões ultraperiféricas, dos enclaves e das zonas geograficamente isoladas e à necessidade de cooperação a nível local e regional.

7. Os Estados‐Membros deverão proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre todas as questões abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente recomendação.

8. Os Estados‐Membros deverão ter em conta os seguintes critérios fundamentais sempre que considerem a possibilidade de impor restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID‐19:

9. Para garantir a disponibilidade de dados completos e comparáveis, os Estados‐Membros deverão fornecer semanalmente ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças os dados disponíveis sobre os critérios referidos no ponto 8.

10. Com base nos dados fornecidos pelos Estados‐Membros, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deverá publicar um mapa dos Estados‐Membros da UE, discriminado por regiões, a fim de apoiar os Estados‐Membros na sua tomada de decisões. Esse mapa deverá também incluir dados comunicados pela Islândia, pelo Listenstaine, pela Noruega e, assim que as condições o permitam ( 1 ), pela Confederação Suíça. Nesse mapa, cada uma das zonas deverá ser assinalada com as seguintes cores:

11. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deverá publicar semanalmente versões atualizadas dos mapas e dos dados subjacentes.

12. Os Estados‐Membros não deverão restringir a livre circulação de pessoas que se desloquem de/para zonas de um outro Estado‐Membro classificadas na categoria «verde», na aceção do ponto 10.

13. Se considerarem a possibilidade de aplicar restrições a uma zona classificada numa categoria que não seja «verde», na aceção do ponto 10,

14. Os Estados‐Membros que pretendam aplicar restrições a pessoas que se desloquem de/para uma zona classificada numa categoria que não seja «verde», na aceção do ponto 10, com base nos respetivos processos de tomada de decisão, deverão informar primeiro o Estado‐Membro afetado, antes da entrada em vigor dessas restrições. Deverá ser dada especial atenção à cooperação transfronteiras, às regiões ultraperiféricas, aos enclaves e a zonas geograficamente isoladas. Os outros Estados‐Membros e a Comissão deverão igualmente ser informados dessa intenção antes da entrada em vigor dessas restrições. Se possível, as informações deverão ser comunicadas com 48 horas de antecedência.

15. Os Estados‐Membros deverão informar imediatamente os outros Estados‐Membros e a Comissão do levantamento ou da flexibilização de quaisquer medidas restritivas anteriormente introduzidas, devendo esse levantamento ou essa flexibilização entrar em vigor o mais rapidamente possível.

16. O mais tardar sete dias após a adoção da presente recomendação, os Estados‐Membros deverão eliminar progressivamente as restrições que tenham aplicado nas zonas classificadas na categoria «verde», na aceção do ponto 10, antes da adoção da presente recomendação.

16-A Os Estados-Membros devem desencorajar fortemente todas as viagens não indispensáveis de e para zonas classificadas como «vermelho-escuras» e desencorajar todas as viagens não indispensáveis de e para zonas classificadas como «vermelhas» nos termos do ponto 10.

17. Os Estados‐Membros não deverão, em princípio, recusar a entrada a pessoas provenientes de outros Estados‐Membros.

17-A Os Estados-Membros devem exigir que os viajantes provenientes de uma zona classificada como «vermelho-escura» nos termos do ponto 10, alínea c-A), façam um teste à infeção pela COVID-19 antes da chegada e cumpram um período de quarentena/autoisolamento, tal como recomendado pelo Comité de Segurança da Saúde. Poderão ser aplicadas medidas semelhantes às zonas com elevada prevalência de variantes que suscitam preocupação.

17-B Os Estados-Membros devem oferecer às pessoas que residem no seu território a possibilidade de substituir o teste anterior à chegada referido no ponto 17, alínea b), e no ponto 17-A por um teste à infeção por COVID-19 realizado após a chegada, para além de quaisquer requisitos aplicáveis em matéria de quarentena/autoisolamento.

18. Os Estados‐Membros deverão reconhecer mutuamente os resultados dos testes realizados à infeção por COVID‐19 nos outros Estados‐Membros pelos organismos de saúde certificados. Os Estados‐Membros deverão reforçar a cooperação sobre diferentes aspetos relacionados com a despistagem, nomeadamente a verificação dos certificados de despistagem, tendo em conta a investigação e o aconselhamento dos peritos em epidemiologia, bem como as melhores práticas.

19. Os viajantes com uma função ou necessidade essencial não deverão ser sujeitos a quarentena quando se encontrem no exercício dessa função essencial, nomeadamente:

19-A Nos termos do ponto 17-A, os viajantes com funções ou necessidades essenciais provenientes de uma zona classificada como "vermelho-escura" devem cumprir os requisitos em matéria de realização de testes de despistagem e ser submetidos a um período de quarentena/autoisolamento, desde que tal não tenha um impacto desproporcionado no exercício da sua função ou necessidade.

19-B Para além das isenções previstas no ponto 19-A, os Estados-Membros não devem exigir que as pessoas que vivem em regiões fronteiriças e que atravessam as fronteiras diariamente ou com frequência para fins profissionais, de negócios, de educação, familiares, de cuidados de saúde ou de prestação de cuidados sejam submetidas a um teste ou a um período de quarentena/autoisolamento, em especial as pessoas que exercem funções críticas ou são essenciais para infraestruturas críticas. Se for introduzida a obrigação de realizar um teste de despistagem no âmbito das viagens transfronteiriças nessas regiões, a frequência dos testes a essas pessoas deve ser proporcionada. Se a situação epidemiológica for comparável em ambos os lados da fronteira, não deve ser imposta a realização de testes a esses viajantes. As pessoas que aleguem que a sua situação é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente ponto poderão ser obrigadas a apresentar um justificativo ou uma declaração para o efeito.

20. Os Estados‐Membros podem exigir que as pessoas que entram no seu território preencham um formulário de localização do passageiro em conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados. Deverá ser concebido um formulário comum europeu de localização do passageiro para eventual utilização pelos Estados‐Membros. Sempre que possível, deverão ser utilizados meios digitais para recolher as informações relativas à localização dos passageiros, a fim de simplificar o seu tratamento, garantindo simultaneamente a igualdade de acesso a todos os cidadãos.

21. Quaisquer medidas aplicadas a pessoas provenientes de zonas classificadas como «vermelho-escura», «vermelha», «laranja» ou «cinzenta», na aceção do ponto 10, não podem ser discriminatórias, ou seja, deverão ser igualmente aplicadas aos nacionais do Estado-Membro em causa que a ele regressam.

22. Os Estados‐Membros deverão assegurar que os eventuais requisitos formais impostos aos cidadãos e empresas contribuem com um benefício concreto para os esforços de saúde pública envidados para combater a pandemia, e não criam encargos administrativos indevidos e desnecessários.

23. Se uma pessoa desenvolver sintomas aquando da chegada ao destino, a despistagem, o diagnóstico, as medidas de isolamento e o rastreio dos contactos deverão ser realizados em conformidade com as práticas locais e não lhe deverá ser recusada a entrada. As informações sobre os casos detetados à chegada deverão ser imediatamente partilhadas com as autoridades de saúde pública dos países em que a pessoa tenha estado nos 14 dias anteriores, para efeitos de rastreio dos seus contactos, recorrendo‐se ao Sistema de Alerta Rápido e de Resposta.

24. As restrições não deverão assumir a forma de proibição de funcionamento de certos serviços de transporte.

25. Os Estados‐Membros deverão fornecer aos interessados e ao público em geral informações claras, exaustivas e atempadas sobre quaisquer restrições à liberdade de circulação, quaisquer outros requisitos conexos (por exemplo testes negativos à infeção por COVID‐19 ou formulários de localização do passageiro), bem como as medidas aplicadas às pessoas que provenham de zonas de risco, o mais cedo possível antes da entrada em vigor de novas medidas. Por norma, essas informações deverão ser publicadas 24 horas antes da entrada em vigor das medidas, tendo em conta que é necessária alguma flexibilidade para lidar com emergências epidemiológicas.

26. A presente recomendação deverá ser reapreciada regularmente pela Comissão, com o apoio do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. A Comissão deverá informar periodicamente o Conselho a esse respeito.