Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC»)

2. Os componentes referidos no n.o 1 devem funcionar em conformidade com os princípios gerais e as regras de proteção de dados estabelecidos no presente capítulo.

2. Cada membro da rede deve designar pelo menos um ponto de contacto e comunicar essa designação e os respetivos dados de contacto ao ponto de contacto da Comissão. Devem informar imediatamente o ponto de contacto da Comissão de quaisquer alterações a este respeito.

3. O ponto de contacto da Comissão deve manter e atualizar a lista de pontos de contacto. A lista deve ser disponibilizada a todos os membros da rede.

4. A Comissão deve criar uma estrutura de governação para orientar o desenvolvimento, identificar as prioridades e controlar a correta aplicação do IMSOC. A estrutura de governação é composta por:

1. Cada membro da rede é proprietário e responsável no que se refere aos dados, informações e documentos que o ponto de contacto ou os utilizadores, agindo sob a responsabilidade desse membro, tenham inserido ou elaborado no componente em causa.

2. Cada signatário, autoridade competente a que pertença um signatário ou autoridade competente que crie um selo eletrónico é proprietário e responsável da parte dos documentos que assina ou sela no TRACES.

3. Se mais do que um signatário assinar um documento no TRACES, cada signatário é proprietário e responsável da parte do documento que assina.

Intercâmbio eletrónico de dados entre os componentes e outros sistemas eletrónicos

1. O intercâmbio de dados entre o IMSOC e outros sistemas eletrónicos, incluindo os sistemas nacionais dos Estados-Membros, deve:

3. Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão deve elaborar um acordo de nível de serviço que regule a manutenção do intercâmbio eletrónico de dados entre os componentes pertinentes e outros sistemas eletrónicos, incluindo os sistemas nacionais dos Estados-Membros.

1. A Comissão deve assegurar o funcionamento, a manutenção, o apoio e qualquer atualização ou desenvolvimento necessários do software e da infraestrutura informática dos componentes.

2. A Comissão deve ter acesso a todos os dados, informações e documentos em cada componente, a fim de monitorizar o intercâmbio de dados, informações e documentos aí inseridos ou elaborados para identificar atividades que não são, ou parecem não ser, conformes com as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, e que

Condições para a concessão de acesso parcial ao IMSOC a países terceiros e organizações internacionais

1. Após a receção de um pedido devidamente justificado, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, pode conceder à autoridade competente de um país terceiro ou a uma organização internacional acesso parcial às funcionalidades de um ou mais componentes e a dados, informações e documentos específicos aí inseridos ou elaborados, desde que o requerente demonstre, em relação aos componentes em questão, que preenche os seguintes requisitos:

2. O acesso parcial referido no n.o 1 não inclui o acesso aos dados pessoais tratados nos componentes aos quais o acesso parcial é concedido.

3. Em derrogação do n.o 2, o acesso parcial pode incluir o acesso a dados pessoais se as condições para as transferências legais de dados pessoais estabelecidas pelos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 forem preenchidas pelo país terceiro ou organização internacional requerente.

1. Os dados pessoais devem ser tratados em cada componente para efeitos de realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais. Em especial, os dados pessoais devem pertencer a uma das seguintes categorias:

2. No tratamento dos dados pessoais nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros devem cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680 e a Comissão deve cumprir o Regulamento (UE) 2018/1725.

1. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros são responsáveis conjuntos das operações de tratamento de dados em cada um dos componentes.

4. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem designar diferentes responsáveis conjuntos pelo tratamento no mesmo Estado-Membro, a fim de cumprirem uma ou mais das obrigações referidas no n.o 3.

Organismos de ligação responsáveis pelo intercâmbio de determinados tipos de informação

Os Estados-Membros devem indicar quais os organismos de ligação, designados em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, que são responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre as notificações de fraude alimentar.

2. Os Estados-Membros podem incluir o seu ponto de contacto da rede de combate à fraude alimentar no seu ponto de contacto único.

3. A comunicação no âmbito da rede RASFF deve realizar-se através do ponto de contacto único.

1. Os membros da rede de alerta e de cooperação devem garantir o funcionamento eficiente das suas redes na área da sua competência.

2. Cada ponto de contacto designado da rede de alerta e de cooperação deve comunicar ao ponto de contacto da Comissão as informações pormenorizadas relativas às pessoas responsáveis pelo seu funcionamento e os respetivos dados de contacto. Para esse efeito, deve utilizar o modelo de informação do ponto de contacto fornecido pela Comissão.

3. Os pontos de contacto da rede RASFF devem assegurar a disponibilidade de um funcionário de serviço para as comunicações de emergência, numa base de 24 horas por dia e sete dias por semana.

1. Os intercâmbios de informações entre os pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação para efeitos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e do título IV do Regulamento (UE) 2017/625 devem ser feitos apenas no iRASFF e sob a forma de notificações, pedidos e respostas.

2. Os pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação devem preencher os campos pertinentes de uma notificação de modo a que se possa identificar claramente o produto, o(s) risco(s) e os casos de incumprimento e de fraude presumida em causa, fornecer informações de rastreabilidade sempre que possível e identificar os pontos de contacto responsáveis por qualquer ação de acompanhamento a uma notificação ou resposta a um pedido.

3. As notificações podem ser transmitidas sob a forma de notificações originais ou de notificações de acompanhamento.

4. Os pedidos e as respostas devem indicar o(s) ponto(s) de contacto da rede de alerta e de cooperação a que o pedido ou a resposta é dirigido.

1. Os pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação devem intercambiar o mais rapidamente possível as notificações de incumprimento, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos:

2. O ponto de contacto da Comissão deve verificar o mais rapidamente possível cada notificação de incumprimento depois do seu intercâmbio.

1. Os pontos de contacto da rede RASFF devem apresentar notificações de alerta ao ponto de contacto da Comissão o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas a partir do momento em que o risco lhes foi comunicado.

2. As notificações de alerta devem incluir todas as informações disponíveis exigidas pelo artigo 16.o, n.o 1, e qualquer informação sobre o risco e o produto de que provém. Contudo, o facto de não ter sido recolhida toda a informação pertinente não deve atrasar injustificadamente a transmissão das notificações de alerta.

3. O ponto de contacto da Comissão deve verificar as notificações de alerta e transmiti-las aos pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação no prazo de 24 horas após a sua receção.

4. Fora das horas de expediente da Comissão, os pontos de contacto da rede RASFF devem anunciar a transmissão de uma notificação de alerta ou de acompanhamento, por via telefónica, para um número de telefone de emergência do ponto de contacto da Comissão e especificar os países membros da rede RASFF em causa. O ponto de contacto da Comissão deve informar os pontos de contacto em causa da rede RASFF por meio de uma chamada telefónica para os seus números de telefone de emergência.

1. Os pontos de contacto da rede RASFF devem apresentar o mais rapidamente possível as notificações de informação ao ponto de contacto da Comissão.

2. As notificações de informação devem incluir todas as informações disponíveis exigidas pelo artigo 16.o, n.o 1, e qualquer informação sobre o risco e o produto de que provém.

3. O ponto de contacto da Comissão deve verificar as notificações de informação e transmiti-las o mais rapidamente possível aos pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação após a sua receção.

1. Os pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação podem apresentar notificações de notícias ao ponto de contacto da Comissão.

2. As notificações de notícias devem incluir todas as informações exigidas no artigo 16.o, n.o 1, quando disponíveis.

3. O ponto de contacto da Comissão deve verificar as notificações de notícias e transmiti-las o mais rapidamente possível aos pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação após a sua receção.

1. Os pontos de contacto da rede RASFF devem transmitir o mais rapidamente possível as notificações de rejeição nos postos fronteiriços aos pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação.

2. As notificações de rejeição nos postos fronteiriços devem incluir todas as informações exigidas pelo artigo 16.o, n.o 1, e qualquer informação sobre o risco e o produto de que provém.

3. As informações referidas no n.o 2 devem ser transmitidas através do TRACES a todos os postos de controlo fronteiriços.

4. O ponto de contacto da Comissão deve verificar cada notificação de rejeição nos postos fronteiriços depois de ter sido transmitida.

1. Os pontos de contacto da rede de combate à fraude alimentar devem intercambiar notificações de fraude alimentar, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos:

2. Os pontos de contacto da rede de combate à fraude alimentar devem comunicar o mais rapidamente possível quaisquer informações relativas a riscos para a saúde ao seu ponto de contacto da rede RASFF.

3. O ponto de contacto da Comissão deve verificar o mais rapidamente possível cada notificação de fraude alimentar depois do seu intercâmbio.

1. Se um membro da rede de alerta e de cooperação dispuser de informações adicionais relativas a uma notificação original, os pontos de contacto em causa devem transmitir imediatamente uma notificação de acompanhamento a essa rede.

2. Se um ponto de contacto referido no n.o 1 tiver solicitado informações de acompanhamento relativas a uma notificação original, a rede de alerta e de cooperação deve receber essas informações, na medida do possível e sem demora injustificada.

3. Se um membro da rede RASFF tomar medidas após a receção de uma notificação original em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, o seu ponto de contacto deve transmitir imediatamente uma notificação de acompanhamento pormenorizada à rede de alerta e de cooperação.

4. Quando as medidas a que se refere o n.o 3 consistirem na retenção de um produto e na sua devolução a um expedidor no país de outro membro da rede RASFF,

5. Em derrogação do n.o 1, caso uma notificação de acompanhamento altere a classificação de uma notificação original para uma notificação de alerta ou de informação, o membro da rede de alerta e de cooperação deve apresentá-la ao ponto de contacto da Comissão para verificação e transmissão aos pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação dentro dos prazos estabelecidos no artigo 17.o ou no artigo 18.o.

1. Todos os membros da rede de alerta e de cooperação devem ter acesso às notificações de alerta, informação, notícias ou de rejeição nos postos fronteiriços.

2. Sem prejuízo do direito de acesso da Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, só os membros da rede de alerta e de cooperação notificantes, notificados e requeridos têm acesso às notificações de incumprimento. No entanto, os outros membros da rede devem ter acesso às informações referidas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a), b) e e).

3. Sem prejuízo do direito de acesso da Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, apenas os pontos de contacto da rede de combate à fraude alimentar notificantes, notificados e requeridos têm acesso às notificações de fraude alimentar.

1. A verificação das notificações por parte do ponto de contacto da Comissão deve abranger:

2. Em derrogação do n.o 1, a verificação das notificações de incumprimento, de fraude alimentar e de rejeição nos postos fronteiriços deve abranger as alíneas b), c) e e) do referido número.

3. Depois de o ponto de contacto da Comissão ter verificado uma notificação em conformidade com os n.o s 1 ou 2, pode publicar um resumo das notificações de alerta, de informação, de rejeição nos postos fronteiriços e de incumprimento, com informações sobre a classificação e o estado da notificação, o produto e os riscos identificados, o país de origem, os países em que o produto foi distribuído, o membro da rede notificante, a base para a notificação e as medidas tomadas.

4. A Comissão deve publicar um relatório anual sobre as notificações transmitidas no iRASFF.

1. Se as medidas a tomar parecerem basear-se em informações infundadas ou a notificação tiver sido transmitida por erro, qualquer ponto de contacto da rede de alerta e de cooperação pode solicitar:

2. Qualquer ponto de contacto da rede de alerta e de cooperação pode solicitar alterações a uma notificação com o acordo do ponto de contacto notificante.

3. Uma notificação de acompanhamento não é considerada uma alteração a uma notificação, pelo que pode ser transmitida sem o acordo de nenhum outro membro da rede, a menos que essa notificação de acompanhamento modifique a classificação da notificação.

Encerramento de uma notificação e período de armazenamento dos dados pessoais

2. Os dados pessoais relativos a notificações encerradas são armazenados por um período não superior a 10 anos.

1. Quando uma notificação de alerta, de informação ou de rejeição nos postos fronteiriços disser respeito a um produto originário de um país terceiro ou distribuído para um país terceiro que não tenha acesso ao iRASFF ou ao TRACES, a Comissão deve informar o mais rapidamente possível esse país terceiro.

2. Quando uma notificação de incumprimento ou de fraude alimentar disser respeito a um produto originário de um país terceiro ou distribuído para um país terceiro que não tenha acesso ao iRASFF ou ao TRACES, a Comissão pode informar esse país terceiro.

2. Assim que o iRASFF voltar a estar disponível, os pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação devem inserir as informações intercambiadas fora do sistema.

1. Cada membro da rede ADIS pode designar mais do que um ponto de contacto para a apresentação no ADIS de:

2. Cada ponto de contacto da rede ADIS mantém e atualiza no ADIS a lista das regiões de notificação e comunicação estabelecidas pelo seu Estado-Membro para efeitos da notificação e comunicação previstas no artigo 19.o e no artigo 20.o do Regulamento (UE) 2016/429.

Sem prejuízo do direito de acesso da Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, só a rede EUROPHYT em causa deve ter acesso às notificações de surtos ou interceções EUROPHYT.

Apresentação de notificações de surtos EUROPHYT à rede EUROPHYT para surtos

1. Os pontos de contacto da rede EUROPHYT devem apresentar no EUROPHYT uma notificação de surtos contendo, pelo menos, as informações indicadas nos pontos 1.1, 1.3, 2.1, 2.2, 3.1, 4.1, 5.1, 5.2, 6.4 e 8 do anexo I do presente regulamento o mais tardar oito dias úteis após a data da confirmação oficial, pelo organismo oficial responsável, da presença de uma praga, tal como referido no artigo 11.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), no artigo 29.o, n.o 1, no artigo 30.o, n.o 1, e no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

2. Se a presença de uma praga for confirmada oficialmente nos termos do n.o 1, a notificação deve conter também as informações indicadas no ponto 5.6 do anexo I.

3. Os pontos de contacto da rede devem apresentar no EUROPHYT uma notificação com as informações indicadas nos pontos 1.2, 3.2, 4.2, 4.3, 4.4, 5.3 a 5.6, 6.1, 6.2, 6.3, 6.5, 6.6, 6.7, 7.1 a 7.6, 9 e 10 do anexo I, o mais tardar trinta dias após a data pertinente referida no n.o 1.

4. Os pontos de contacto da rede EUROPHYT devem atualizar as notificações referidas nos n.o s 1 e 3 logo que tenham verificado quaisquer novas informações pertinentes que lhes tenham sido disponibilizadas ou que a autoridade competente tomou novas medidas.

Utilização do TRACES para a apresentação de notificações de interceções EUROPHYT à rede EUROPHYT para interceções

1. O agente fitossanitário oficial que tomar a decisão sobre as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625 deve apresentar notificações de interceções EUROPHYT sobre essas remessas no TRACES no prazo de dois dias úteis a contar da sua interceção.

2. As notificações a que se refere o n.o 1 devem incluir as seguintes informações:

3. Os pontos de contacto da rede EUROPHYT devem apresentar notificações de interceções EUROPHYT sobre remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos comercializados na União no TRACES no prazo de dois dias úteis após a sua interceção. Essas notificações devem incluir as informações referidas no n.o 2.

Período de armazenamento dos dados pessoais para as notificações de surtos EUROPHYT

O EUROPHYT deve armazenar dados pessoais de notificações de surtos EUROPHYT por um período não superior a 10 anos.

1. Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 2, cada membro da rede TRACES deve designar um ou mais pontos de contacto para as funcionalidades previstas no artigo 132.o, alínea d), e no artigo 133.o do Regulamento (UE) 2017/625 ou noutra legislação da União referente ao TRACES.

2. Os pontos de contacto designados para a apresentação de notificações de interceções EUROPHYT devem também ser considerados pontos de contacto para essa funcionalidade no TRACES.

1. Cada operador deve ter acesso aos dados, informações ou documentos que trata, elabora ou transmite no TRACES.

2. Cada autoridade competente deve ter acesso aos dados, informações ou documentos tratados, elaborados ou transmitidos no âmbito da sua área de responsabilidade no TRACES, quer pelo seu próprio pessoal, quer pelos operadores por si geridos no TRACES.

3. Se mais do que uma autoridade competente tratar, elaborar ou transmitir dados, informações ou documentos no TRACES, todas elas devem ter acesso a todos esses dados, informações e documentos.

4. Sem prejuízo do direito de acesso da Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, as entidades que não tenham contribuído para o tratamento, elaboração ou transmissão de dados, informações ou documentos no TRACES, ou que não estejam envolvidas na colocação no mercado ou na circulação em causa, não devem ter acesso a esses dados, informações ou documentos.

5. Em derrogação do n.o 4 do presente artigo, as autoridades competentes devem ter acesso aos dados, informações e documentos relativos a uma decisão de recusa de entrada de uma remessa ou de uma ordem de tomada de medidas registada no TRACES em conformidade com o artigo 66.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625.

1. Os intercâmbios de dados entre o TRACES e outros sistemas eletrónicos, incluindo os sistemas nacionais dos Estados-Membros, devem ser síncronos, recíprocos e baseados em normas UN/CEFACT, IPPC e OIE.

2. Os intercâmbios de dados entre o TRACES e os sistemas nacionais dos Estados-Membros devem utilizar os dados de referência fornecidos no TRACES.

Cooperação entre autoridades nos Estados-Membros no que diz respeito a remessas que entram na União

1. Para efeitos da cooperação prevista no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ter acesso aos dados, informações e documentos relativos aos animais e às mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros e às decisões tomadas com base nos controlos oficiais efetuados em conformidade com o título II, capítulo V, do mesmo regulamento, através:

2. Se o acesso a que se refere o n.o 1 não estiver disponível, os Estados-Membros devem assegurar o mais rapidamente possível que as suas autoridades aduaneiras e competentes troquem mutuamente em tempo útil os dados, informações e documentos pertinentes.

Emissão de certificados oficiais eletrónicos e utilização de assinaturas eletrónicas

1. Os certificados oficiais eletrónicos para remessas de animais e mercadorias que entram na União devem cumprir todos os seguintes requisitos:

2. Se os certificados oficiais eletrónicos forem emitidos em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalíneas iii) ou iv), o TRACES ou o sistema nacional do Estado-Membro deve reconhecer o intercâmbio de dados através do selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente do país terceiro emissor, ou a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do seu representante legal.

Nesses casos, não é necessária a assinatura do funcionário autorizado a que se refere o n.o 1, alínea b).

3. A Comissão deve ser notificada com antecedência da emissão de certificados oficiais eletrónicos em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalínea iv).

4. A autoridade competente deve aceitar certificados fitossanitários eletrónicos, tal como exigido para a introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União, em conformidade com o capítulo VI, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, apenas se forem emitidos em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalíneas i) ou iii), do presente artigo.

1. O DSCE deve conter entradas relativas às informações constantes do anexo II, parte 1, do presente regulamento e ser utilizado pelo operador e pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 num dos seguintes formatos, dependendo da categoria da remessa estabelecida no artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento:

3. Em derrogação do disposto no n.o 2, alínea a), um Estado-Membro pode consentir que um DSCE seja redigido numa língua oficial da UE que não a do Estado-Membro de entrada.

1. A utilização de um DSCE em formato eletrónico por parte de um operador ou de uma autoridade competente deve ser levada a cabo através de um dos seguintes sistemas:

2. O TRACES deve reconhecer a transmissão a que se refere o n.o 1, alínea b), subalínea iv), com o seu selo eletrónico avançado ou qualificado.

3. Cada uma das etapas exigidas a que se refere o n.o 1 e o n.o 2 deve ser validada cronologicamente com um selo temporal eletrónico qualificado.

Períodos de armazenamento de certificados eletrónicos e DSCE e respetivos dados pessoais

Cada ponto de contacto da rede TRACES deve manter e atualizar no TRACES a lista das unidades de controlo que o seu Estado-Membro designou para efeitos do TRACES.

1. Cada ponto de contacto da rede TRACES deve manter e atualizar no TRACES a lista dos postos de controlo fronteiriços e dos pontos de controlo que o seu Estado-Membro designou em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, e o artigo 53.o, n.o 2, respetivamente, do Regulamento (UE) 2017/625 para efeitos da realização de controlos oficiais a uma ou mais das categorias de animais e mercadorias referidas no artigo 47.o, n.o 1, desse regulamento.

2. O ponto de contacto referido no n.o 1 do presente artigo deve inserir no TRACES informações relativas a cada posto de controlo fronteiriço e ponto de controlo designados, utilizando

1. Cada ponto de contacto da rede TRACES deve manter e atualizar no TRACES as seguintes listas de estabelecimentos:

2. O ponto de contacto referido no n.o 1 deve inserir no TRACES informações relativas a cada um dos estabelecimentos referidos nesse número utilizando as especificações técnicas para o formato das listas de estabelecimentos fornecidas pela Comissão.

3. A Comissão auxilia os Estados-Membros na disponibilização ao público das listas referidas no n.o 1 através da sua página Internet ou do TRACES.

Medidas de contingência para o TRACES e os sistemas nacionais dos Estados-Membros no caso de uma indisponibilidade imprevista ou planeada

1. Os pontos de contacto da rede TRACES devem manter um repositório público na Internet que contenha um modelo preenchível de todos os documentos que possam ser emitidos no TRACES ou no sistema nacional do Estado-Membro em conformidade com o presente regulamento.

2. Se o sistema nacional de um Estado-Membro, o TRACES ou uma das respetivas funcionalidades estiverem indisponíveis durante mais de uma hora, os seus utilizadores podem usar um modelo preenchível eletrónico ou impresso, tal como referido no n.o 1, para registar e intercambiar informações.

3. Quando os sistemas ou funcionalidades referidos no n.o 2 estiverem novamente disponíveis, os seus utilizadores devem usar as informações registadas em conformidade com o n.o 2 para elaborar eletronicamente os documentos exigidos pelo presente regulamento.

4. Se o TRACES, o sistema nacional de um Estado-Membro ou uma das respetivas funcionalidades estiverem indisponíveis, os Estados-Membros podem temporariamente elaborar e intercambiar eletronicamente todos os documentos necessários no sistema disponível, não sendo aplicáveis as obrigações relativas às funcionalidades do TRACES. Logo que a disponibilidade seja restabelecida, a Comissão e os proprietários dos sistemas nacionais devem efetuar um intercâmbio pontual em larga escala desses documentos.

5. Os documentos elaborados em conformidade com os n.o s 2 e 4 devem incluir a menção «produzido em período de contingência».

6. A Comissão deve informar os utilizadores, através do TRACES e com duas semanas de antecedência, de qualquer indisponibilidade planeada, da sua duração e de qual a razão.

1. A Diretiva 94/3/CE, as Decisões 92/486/CEE, 2003/24/CE, 2003/623/CE, 2004/292/CE, 2004/675/CE e 2005/123/CE, o Regulamento (UE) n.o 16/2011 e as Decisões de Execução 2014/917/UE, (UE) 2015/1918 e (UE) 2018/1553 são revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

2. As referências a esses atos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, com exceção da secção 2 do capítulo 3, que é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Podem apresentar-se outras observações sob a forma de texto livre ou de documentos anexos.

Para as inspeções, indicar a(s) data(s), a descrição do método (incluindo pormenores dos controlos visuais ou de outro tipo), descrever sucintamente o local da inspeção e as constatações e fornecer imagens.

Se for inserida a opção 3 ou 4, indicar a data da inspeção e descrever o método de inspeção (incluindo pormenores dos controlos visuais ou de outro tipo). Pode fornecer-se uma descrição sucinta do local da inspeção e das constatações, bem como imagens.

Para cada opção, indicar se a infestação diz respeito a um ou mais dos seguintes:

No caso de ter sido estabelecida uma zona demarcada, indicar nas opções 1), 2) e 3) se as medidas foram/serão tomadas dentro ou fora dessa zona.

As entradas especificadas na parte 1 constituem os dicionários de dados para a versão eletrónica do DSCE.

Salvo especificação ou disposição em contrário estabelecida na legislação da União, todas as entradas ou casas são aplicáveis aos modelos de DSCE constantes da parte 2.

As cópias em papel de um DSCE eletrónico devem ostentar uma etiqueta única de leitura ótica com hiperligações para a versão eletrónica.

Deve selecionar uma casa das casas I.20 a I.26 e das casas II.9 a II.16; para cada casa, deve selecionar uma opção.

Se uma casa lhe permitir selecionar uma ou mais opções, só serão visíveis na versão eletrónica do DSCE a(s) opção(ões) selecionada(s).

Se uma casa não for obrigatória, o seu conteúdo aparecerá como texto riscado.

As sequências das casas dos modelos de DSCE constantes da parte 2, bem como a dimensão e a forma dessas casas, são indicativas.

Caso seja necessário um carimbo, o seu equivalente eletrónico é um selo eletrónico.

No tratamento dos dados pessoais incluídos nos DSCE, os Estados-Membros devem cumprir o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva (UE) 2016/680 e a Comissão deve cumprir o Regulamento (UE) 2018/1725.

PARTE I — DESCRIÇÃO DA REMESSA
Casa	Descrição
I.1.	Expedidor/Exportador
	Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO (1) da pessoa singular ou coletiva que expede a remessa. Essa pessoa deve estar estabelecida num país terceiro, exceto em determinados casos previstos no direito da União, em que pode estar estabelecida num Estado-Membro.
I.2	Referência do DSCE
	O código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC (repetido nas casas II.2 e III.2).
I.3	Referência local
	Indicar o código alfanumérico único atribuído pela autoridade competente.
I.4	Posto de controlo fronteiriço/ponto de controlo/unidade de controlo
	Selecionar o nome do PCF ou do ponto de controlo, conforme adequado. Indicar o local de inspeção, se necessário. No caso de um DSCE-P subsequente para uma remessa não conforme, indicar o nome da unidade de controlo responsável pela supervisão da zona franca ou do entreposto aduaneiro especialmente aprovado.
I.5	Código do posto de controlo fronteiriço/ponto de controlo/unidade de controlo
	O código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC ao PCF, ao ponto de controlo ou à unidade de controlo.
I.6	Destinatário/Importador
	Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO da pessoa singular ou coletiva a quem a remessa se destina e que figura, por exemplo, em certificados oficiais, atestados oficiais ou outros documentos, incluindo documentos de natureza comercial emitidos no país terceiro. Se essa pessoa for a mesma que a indicada na casa I.8, esta casa é preenchida automaticamente pelo IMSOC com base nas informações fornecidas nessa casa. Esta casa é facultativa em caso de transbordo ou de trânsito.
I.7	Local de destino
	Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do local onde a remessa será entregue para descarga final. Se esse endereço for o mesmo que o indicado na casa I.6, esta casa é preenchida automaticamente pelo IMSOC com base nas informações fornecidas nessa casa. Esse local deve estar situado num Estado-Membro, incluindo em caso de trânsito, na aceção do artigo 3.o, ponto 44, do Regulamento (UE) 2017/625, com armazenagem de mercadorias. Em caso de trânsito sem armazenagem de mercadorias, o país terceiro de destino é indicado na casa I.22. Se aplicável, indicar igualmente o número de registo ou de aprovação do estabelecimento de destino. Para as remessas a fracionar no PCF, indicar o PCF como local de destino no primeiro DSCE. Indicar nos DSCE subsequentes o local de destino de cada parte da remessa fracionada. Para as remessas a transferir para um ponto de controlo, indicar o ponto de controlo como local de destino. Esta casa pode ser preenchida automaticamente pelo IMSOC com base nas informações fornecidas na casa I.20. ►C2 Caso as remessas sejam transportadas para uma instalação de prosseguimento do transporte, o local de destino só é exigido se for diferente da instalação de prosseguimento do transporte. ◄
I.8	Operador responsável pela remessa
	Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO da pessoa singular ou coletiva do Estado-Membro que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no PCF e que faz as declarações necessárias às autoridades competentes na qualidade de importador ou em nome do importador. Este operador pode ser o mesmo que o indicado na casa I.6 e deve ser o mesmo que o indicado na casa I.35. Esta casa pode ser preenchida automaticamente pelo IMSOC. No caso de um DSCE subsequente, indicar o nome e o endereço da pessoa responsável pela apresentação da remessa para outros controlos oficiais no local subsequente. No caso de um DSCE-P subsequente para remessas não conformes, indicar o nome e o endereço da pessoa que é responsável pelos procedimentos após armazenagem em entreposto.
I.9	Documentos de acompanhamento
	Selecionar o tipo de documentos de acompanhamento exigidos: por exemplo, certificados oficiais, atestados oficiais, licenças, declarações ou outros documentos, incluindo documentos de natureza comercial. Indicar o código único dos documentos de acompanhamento e o país de emissão. A data de emissão é, porém, facultativa. Se o certificado oficial tiver sido gerado no IMSOC, indicar o código alfanumérico único na casa I.2a do certificado oficial. Referências de documentos comerciais: indicar, por exemplo, o número da carta de porte aéreo, o número do conhecimento de embarque ou o número comercial do comboio ou veículo rodoviário.
I.10	Notificação prévia
	Indicar a data e a hora previstas de chegada ao ponto de entrada onde se situa o PCF. DSCE-D/DSCE-PP Indicar a data e a hora previstas da chegada ao ponto de controlo no caso de um DSCE subsequente para transferência para um ponto de controlo.
I.11	País de origem
	Esta casa pode ser preenchida automaticamente pelo IMSOC com base nas informações fornecidas na casa I.31. DSCE-A Indicar o país de residência durante o período de residência exigido indicado no certificado oficial de acompanhamento. Em caso de reentrada na União de cavalos registados após exportação temporária por um período inferior a 30, 60 ou 90 dias para corridas, concursos e eventos culturais em determinados países terceiros, indicar o país de onde foram expedidos pela última vez. DSCE-P Indicar o país onde os produtos foram produzidos, fabricados ou embalados (rotulados com a marca de identificação). No caso de produtos que reentrem na União tal como referido no artigo 77.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2017/625, ou que reentrem na União após trânsito através de países terceiros (na aceção do artigo 3.o, ponto 44, alínea b), desse regulamento), indicar o Estado-Membro de origem. DSCE-PP Indicar o país ou países de origem onde os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos foram cultivados, produzidos, armazenados ou transformados, tal como mencionado no certificado fitossanitário. DSCE-D Indicar o país de origem das mercadorias ou o país em que foram cultivadas, colhidas ou produzidas.
I.12	Região de origem
	Se os animais ou mercadorias forem afetados por medidas de regionalização em conformidade com o direito da União, indicar o código das regiões, zonas ou compartimentos aprovados. Esta casa pode ser preenchida automaticamente pelo IMSOC com base nas informações fornecidas na casa I.31. DSCE-PP Quando o país de origem tiver declarado oficialmente determinadas zonas como indemnes de uma praga especificada, indicar a zona de origem do vegetal, produto vegetal ou outros objetos.
I.13	Meio de transporte
	Selecionar um dos seguintes meios de transporte para os animais ou mercadorias que chegam ao PCF e indicar a respetiva identificação: — avião (indicar o número do voo); — navio (indicar o nome e o número do navio); — comboio (indicar a identidade do comboio e o número do vagão); — veículo rodoviário (indicar o número de matrícula, com a matrícula do reboque, se aplicável). No caso de um ferry, assinalar «navio» e identificar o(s) veículo(s) rodoviário(s) com a matrícula (e a matrícula do reboque, se aplicável), além do nome do ferry programado. DSCE-PP A identificação do meio de transporte não é exigida.
I.14	País de expedição
	DSCE-P/DSCE-PP/DSCE-D Indicar o país onde as mercadorias foram colocadas a bordo do meio de transporte final para a viagem para a União. Em alguns casos em que a circulação envolve mais de um país antes da entrada na União (circulação triangular), pode tratar-se do país terceiro em que o certificado oficial foi emitido. Esta casa não é aplicável ao DSCE-A.
I.15	Estabelecimento de origem
	Se exigido pela legislação da União, indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país do(s) estabelecimento(s) de origem. Se exigido pela legislação da União, indicar o seu número de registo ou de aprovação. Esta casa pode ser preenchida automaticamente pelo IMSOC com base nas informações fornecidas na casa I.31.
I.16	Condições de transporte
	DSCE-P/DSCE-D Indicar a categoria de temperatura exigida durante o transporte (temperatura ambiente, de refrigeração, de congelação), se aplicável. Selecionar apenas uma categoria. Esta casa não é aplicável ao DSCE-A e ao DSCE-PP.
I.17	Número do contentor/Número do selo
	Se aplicável, indicar o número do contentor e o número do selo (pode indicar-se mais de um). No caso de selos oficiais, indicar o número do selo oficial, tal como indicado no certificado oficial, e assinalar «selo oficial», ou indicar qualquer outro selo tal como mencionado nos documentos de acompanhamento.
I.18	Certificado como/para
	Selecionar a finalidade da circulação dos animais, a utilização prevista das mercadorias ou a categoria, tal como especificado no certificado oficial (se exigido) ou documento comercial: DSCE-A: Reprodução/rendimento, engorda, estabelecimentos confinados, cães/gatos/furões (ou indicar se são transportados mais de cinco cães/gatos/furões para fins não comerciais), animais aquáticos ornamentais, matadouro, quarentena, equídeos registados, afinação (apenas para animais de aquicultura), circos itinerantes/números com animais, exposições, repovoamento ou outra finalidade. DSCE-P: Consumo humano, alimentos para animais, uso farmacêutico, uso técnico, amostra comercial, transformação posterior ou outra finalidade. DSCE-D: Consumo humano, consumo humano após tratamento posterior, alimentos para animais, amostra ou artigo de exposição, ou outra finalidade. Esta casa não é aplicável ao DSCE-PP.
I.19	Conformidade das mercadorias
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-P. Assinalar «conformes» quando as mercadorias cumprem as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) 2017/625. Assinalar «não conformes» quando as mercadorias: — não cumprem as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625; e — cumprem as regras referidas na alínea d) do mesmo artigo; e — não se destinam a ser colocadas no mercado.
I.20	►C2 Para transbordo/transferência/prosseguimento da viagem para ◄
	►C2 DSCE-A (prosseguimento da viagem) ◄ Indicar o nome e o código ISO do país terceiro de destino se os animais permanecerem no mesmo navio ou avião e se destinarem a ser enviados diretamente para um país terceiro sem desembarque noutro porto ou aeroporto da União. Indicar o nome do próximo PCF na União para o qual os animais prosseguem a viagem no mesmo navio ou avião para ulteriores controlos oficiais. DSCE-P (transbordo) Indicar o nome do país terceiro de destino e o código ISO do país se os produtos forem transbordados para outro navio ou avião e se destinarem a ser enviados diretamente para um país terceiro sem desembarque noutro porto ou aeroporto da União. Indicar o nome do próximo PCF na União onde os produtos serão transbordados para ulteriores controlos oficiais. DSCE-PP (transbordo/transferência) Indicar o nome do próximo PCF ou do ponto de controlo na União onde as mercadorias serão transbordadas ou transferidas, respetivamente, para ulteriores controlos oficiais. DSCE-D (transferência) Indicar o nome do ponto de controlo na União para o qual as mercadorias serão transferidas para ulteriores controlos oficiais se a remessa for selecionada para controlos de identidade e físicos.
I.21	►C2 Para prosseguimento do transporte ◄
	DSCE-PP/DSCE-D ►C2 Indicar a instalação de prosseguimento do transporte autorizada para a qual a remessa será transportada após ter sido selecionada para controlos de identidade e físicos no PCF. ◄
I.22	Para trânsito para
	Indicar o nome do país terceiro de destino e o seu código ISO. Indicar o nome do PCF de saída para remessas não conformes que atravessam o território da União por estrada, caminho de ferro ou via navegável (trânsito externo). Esta casa não é aplicável ao DSCE-D.
I.23	Para o mercado interno
	Assinalar esta casa quando as remessas se destinem a ser colocadas no mercado da União.
I.24	Para mercadorias não conformes
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-P. Selecionar o tipo de destino onde a remessa será entregue e indicar o número de registo, se aplicável: entreposto aduaneiro especialmente aprovado, zona franca ou navio (incluindo o seu nome e o porto de entrega).
I.25	Para reentrada
	DSCE-A: Assinalar a casa em caso de reentrada na União de cavalos registados após exportação temporária por um período inferior a 30, 60 ou 90 dias para corridas, concursos e eventos culturais em determinados países terceiros. Assinalar a casa em caso de reentrada de animais originários da União e que regressam à União após recusa de entrada por um país terceiro. DSCE-P/DSCE-PP Assinalar a casa em caso de reentrada de mercadorias originárias da União e que regressam à União após recusa de entrada por um país terceiro. Esta casa não é aplicável ao DSCE-D.
I.26	Para admissão temporária
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-A e apenas para cavalos registados. Ponto de saída — indicar o PCF de saída. Data de saída — indicar a data de saída (que deve ser inferior a 90 dias após a admissão).
I.27	Meio de transporte após o PCF/armazenagem
	Esta casa pode ser preenchida após notificação prévia e é obrigatória para: — animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (2) (DSCE-A); — ►C2 mercadorias sujeitas a transbordo, trânsito direto, monitorização, reentrada ou entrega em todos os destinos controlados, incluindo uma instalação de prosseguimento do transporte ou um ponto de controlo, se forem necessários controlos oficiais adicionais (DSCE-P, DSCE-PP, DSCE-D); ◄ — mercadorias não conformes em trânsito (DSCE-P). Selecionar um dos seguintes meios de transporte: avião, navio, comboio ou veículo rodoviário (ver nota de orientação sobre a casa I.13). DSCE-PP Se o número do contentor for indicado na casa I.17, a indicação do meio de transporte não é exigida.
I.28	Transportador
	Esta casa é obrigatória apenas para o DSCE-A quando é utilizada a casa I.27. Indicar o nome e o endereço, o país e o código ISO do país da pessoa singular ou coletiva responsável pelo transporte. Indicar o número de registo ou de aprovação, quando aplicável.
I.29	Data da partida
	Esta casa é obrigatória apenas para o DSCE-A quando é utilizada a casa I.27. Indicar a data e hora previstas de partida do PCF.
I.30	Diário de viagem
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-A e remete para os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1/2005.
I.31	Descrição da remessa
	Preencher com base, por exemplo, em certificados oficiais, atestados oficiais, declarações ou outros documentos, incluindo documentos de natureza comercial, a fim de fornecer uma descrição suficiente das mercadorias que permita a sua identificação e o cálculo das taxas, por exemplo, código e título da Nomenclatura Combinada (NC), código TARIC, código OEPP, espécie (informação taxonómica), peso líquido (kg). Indicar o número de palhinhas de sémen, óvulos e embriões. Indicar, se necessário, a natureza e o número de embalagens, o tipo de embalagem (de acordo com as normas UN/CEFACT), o número do lote, o número de identificação individual, o número do passaporte, o tipo do produto. No caso de um DSCE subsequente, inserir a quantidade de mercadorias indicada no DSCE anterior. DSCE-P: Assinalar «consumidor final» se os produtos estiverem embalados para os consumidores finais.
I.32	Número total de embalagens
	Indicar o número total de embalagens da remessa, se for o caso.
I.33	Quantidade total
	DSCE-A: Indicar o número total de animais, se for o caso. DSCE-P: Indicar o número total de palhinhas de sémen, óvulos e embriões, se for o caso. DSCE-PP/DSCE-D: Indicar o número de unidades ou o volume, se for o caso.
I.34	Peso líquido total/peso bruto total (kg)
	Trata-se do peso líquido total (ou seja, a massa dos animais ou mercadorias propriamente ditos, sem os contentores imediatos ou qualquer embalagem) calculado automaticamente pelo IMSOC com base nas informações inseridas na casa I.31. Indicar o peso bruto total (ou seja, a massa total dos animais ou das mercadorias e dos seus contentores imediatos e toda a embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de outro equipamento de transporte). Esta informação não é exigida no caso do DSCE-PP.
I.35	Declaração
	A declaração deve ser assinada pela pessoa singular responsável pela remessa e pode ser adaptada de acordo com o DSCE utilizado: O abaixo assinado, operador responsável pela remessa acima descrita, certifica que, tanto quanto é do seu conhecimento, as declarações feitas na parte I do presente documento são verdadeiras e completas, e compromete-se a respeitar os requisitos do Regulamento (UE) 2017/625 relativo aos controlos oficiais, incluindo o pagamento dos controlos oficiais bem como da reexpedição de remessas, da quarentena ou isolamento de animais, ou os custos da eutanásia e eliminação, se necessário. Assinatura (o signatário compromete-se a aceitar a devolução das remessas em trânsito cuja entrada seja recusada por um país terceiro).
PARTE II — CONTROLOS
Casa	Descrição
II.1.	DSCE anterior
	O código alfanumérico único atribuído pelo IMSOC ao DSCE utilizado antes de uma remessa ser fracionada ou antes do transbordo (se forem efetuados controlos oficiais), substituição, anulação ou transferência para um ponto de controlo.
II.2	Referência do DSCE
	O código alfanumérico único indicado na casa I.2.
II.3	Controlo documental
	Inclui a verificação do cumprimento dos requisitos nacionais aplicáveis aos animais e mercadorias para os quais nem todas as condições de entrada na União são reguladas pelo direito da União.
II.4	Controlo de identidade
	Assinalar «Sim» ou «Não», conforme adequado. DSCE-A Assinalar «Não» se os animais prosseguirem a viagem por via marítima ou aérea, no mesmo navio ou avião, para viagem subsequente de um PCF para outro PCF e os controlos oficiais forem completados no próximo PCF. DSCE-P Assinalar «Não» se as mercadorias forem transbordadas de um PCF para outro PCF. DSCE-PP Assinalar «Não» se as mercadorias forem transferidas para um ponto de controlo ou transbordadas de um PCF para outro PCF. Assinalar «Não» se for necessário um controlo reduzido ou se não for exigido um controlo de identidade. DSCE-D Assinalar «Não» se as mercadorias forem transferidas para um ponto de controlo.
II.5	Controlo físico
	Assinalar «Sim» ou «Não», conforme adequado. DSCE-A Engloba o resultado do exame clínico e a mortalidade e morbilidade dos animais. Assinalar «Não» se os animais prosseguirem a viagem por via marítima ou aérea, no mesmo navio ou avião, para viagem subsequente de um PCF para outro PCF em conformidade com a legislação da união relevante e os controlos oficiais forem completados no próximo PCF. DSCE-P Assinalar «Controlo reduzido» se, em conformidade com as regras a adotar nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625, a remessa não tiver sido selecionada para um controlo físico, mas for considerada como tendo sido controlada satisfatoriamente unicamente através de controlos documentais e de identidade. Assinalar «Outro» em caso de referência a procedimentos de reentrada, monitorização e trânsito. Esta opção refere-se também a animais e mercadorias que são transbordados de um PCF para outro PCF em conformidade com as regras a adotar nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625. DSCE-PP Assinalar «Controlo reduzido» se, em conformidade com as regras a adotar nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625, a remessa não tiver sido selecionada para controlos de identidade e físicos, mas for considerada como tendo sido controlada satisfatoriamente unicamente através de controlos documentais. Assinalar «Outro» em caso de referência a procedimentos de reentrada, monitorização e trânsito. Esta casa refere-se também a mercadorias que são transbordadas de um PCF para outro PCF em conformidade com as regras a adotar nos termos do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625. DSCE-D Assinalar «Não» se as mercadorias forem transferidas para um ponto de controlo.
II.6	Testes laboratoriais
	Assinalar «Sim» se tiver sido efetuado um teste. Teste: selecionar a categoria da substância ou o agente patogénico para o qual foi realizado um teste laboratorial. — assinalar «Aleatório» se a remessa não for retida no PCF enquanto se aguarda o resultado do teste. Não assinalar se a remessa for submetida a amostragem para testes laboratoriais descritos por outras opções nesta casa; — assinalar «Por suspeita» em caso de suspeita de que os animais e as mercadorias não cumprem a legislação da União e se estes forem retidos no PCF enquanto se aguarda o resultado do teste; — ►C2 assinalar «Medidas de emergência» se os animais e as mercadorias forem objeto de medidas de emergência específicas e forem retidos no PCF enquanto se aguarda o resultado do teste, salvo se o prosseguimento do transporte for autorizado. ◄ Resultado do teste: — assinalar «Pendente» se a remessa puder sair do PCF sem aguardar o resultado do teste. — assinalar «Satisfatório» ou «Não satisfatório» se o resultado do teste estiver disponível. DSCE-P Assinalar «Exigido» se a amostragem for exigida em conformidade com o direito da União e a remessa não for retida no PCF enquanto se aguarda o resultado do teste. Assinalar «Intensificação dos controlos» se os animais e as mercadorias estiverem sujeitos às regras relativas aos procedimentos de intensificação dos controlos a adotar nos termos do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/625 e forem retidos no PCF enquanto se aguarda o resultado do teste. DSCE-PP Assinalar «Amostragem para infeção latente» se a amostragem for exigida em conformidade com o direito da União e a remessa não for retida no PCF enquanto se aguarda o resultado do teste. DSCE-D ►C2 Assinalar «Aumento temporário de controlos» se as mercadorias estiverem sujeitas a medidas que exijam um aumento temporário dos controlos [artigo 47.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625] e forem retidas no PCF enquanto se aguarda o resultado do teste, salvo se o prosseguimento do transporte for autorizado. ◄
II.7	Controlo do bem-estar
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-A. Assinalar «Não» se os animais vivos não forem descarregados no PCF indicado na casa I.4 e transbordados para outro PCF e não tiverem sido submetidos a um controlo do bem-estar. Assinalar «Satisfatório» ou «Não satisfatório» se os resultados do controlo dos animais e das condições de transporte estiverem disponíveis.
II.8	Consequências do transporte para os animais
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-A. Indicar o número de animais mortos, o número de animais inaptos para o transporte e o número de partos ou abortos (ou seja, o número de fêmeas que pariram ou abortaram durante o transporte). Para os animais enviados em grande quantidade (pintos do dia, peixes ou moluscos), fornecer uma estimativa do número de animais mortos ou inaptos, conforme adequado.
II.9	►C2 Aceitável para transbordo/transferência/prosseguimento da viagem para ◄
	►C2 Assinalar esta casa se a remessa for aceitável para transbordo/transferência/prosseguimento da viagem. ◄ O transbordo não se aplica ao DSCE-A e DSCE-D.
II.10	►C2 Aceitável para prosseguimento do transporte ◄
	DSCE-PP/DSCE-D ►C2 Assinalar esta casa se a remessa for aceitável para prosseguimento do transporte. ◄
II.11	Aceitável para trânsito
	Assinalar esta casa se a remessa for aceitável para trânsito. Esta casa não é aplicável ao DSCE-D.
II.12	Aceitável para o mercado interno
	Assinalar esta casa no caso de os controlos oficiais serem favoráveis, independentemente de os animais ou mercadorias serem submetidos ao regime aduaneiro «introdução em livre prática» na fronteira ou numa fase posterior no território da União. DSCE-A Se for autorizada a colocação dos animais no mercado em condições especiais (tal como previsto na legislação da União ou nacional), indicar o destino controlado: matadouro, estabelecimento confinado, quarentena ou utilização local. DSCE-P Assinalar a utilização do produto. Para os subprodutos animais que tenham de ser submetidos a transformação posterior, mas que não sejam objeto de condições de monitorização do transporte a adotar nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, preencher a casa II.18. DSCE-D Assinalar a utilização do produto: consumo humano, alimentos para animais ou outra.
II.13	Aceitável para monitorização
	Esta casa aplica-se apenas a DSCE-A e DSCE-P e refere-se a uma remessa monitorizada em conformidade com as condições a adotar nos termos do artigo 77.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.
II.14	Aceitável para mercadorias não conformes
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-P. Selecionar o destino controlado: entreposto aduaneiro especialmente aprovado, zona franca ou navio.
II.15	Aceitável para admissão temporária
	Esta casa aplica-se apenas ao DSCE-A e apenas para cavalos registados. Assinalar esta casa para autorizar a admissão dos animais no território da União até à data indicada na casa I.26.
II.16	Não aceitável
	Trata-se de remessas relativamente às quais o resultado dos controlos oficiais não é favorável, sendo recusada a entrada na União. Indicar a data até à qual as medidas têm de ser tomadas. DSCE-A Assinalar «Eutanásia» se a carne dos animais não puder ser autorizada para consumo humano. Assinalar «Reexpedição» se os animais forem devolvidos. Assinalar «Abate» caso a carne dos animais possa ser utilizada para consumo humano após inspeção favorável. Assinalar «Destruição» se os animais estiverem mortos à chegada ao PCF. DSCE-P/DSCE-D Assinalar destruição, reexpedição, tratamento especial ou utilização para outros fins. DSCE-PP Assinalar tratamento adequado, recusa de entrada, quarentena imposta, destruição, reexpedição, transformação industrial ou outro.
II.17	Motivo da recusa
	DSCE-A Assinalar «Documental» em caso de falta de certificado, ausência do certificado original, modelo incorreto, certificado fraudulento, datas inválidas, falta de assinatura ou carimbo, autoridade inválida, falta do relatório laboratorial, ausência de garantias adicionais ou não conformidade com requisitos nacionais. Assinalar «Origem» no caso de um país não autorizado, uma zona não autorizada ou um estabelecimento não aprovado. Assinalar «Identidade» no caso de não correspondência da identificação ou do documento, não correspondência do meio de transporte, falta de identificação individual, não correspondência do número de identificação individual ou não correspondência da espécie. Assinalar «Físico» em caso de presença de um ou mais animais suspeitos, não aptos para a viagem ou mortos. Assinalar «Laboratório» em caso de resultado insatisfatório de um teste. Assinalar «Bem-estar dos animais» no caso de meios de transporte inadequados. Assinalar «EEI» em caso de incumprimento das regras aplicáveis às espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. Assinalar «Outro» se não for aplicável nenhum dos motivos acima mencionados. DSCE-P Assinalar «Documental» em caso de falta de certificado, ausência do certificado original, modelo incorreto, certificado fraudulento, datas inválidas, falta de assinatura ou carimbo, autoridade inválida, falta do relatório laboratorial ou falta da declaração adicional. Assinalar «Origem» no caso de um país não autorizado, uma região não autorizada ou um estabelecimento não aprovado. Assinalar «Identidade» no caso de falta de rotulagem, não correspondência da rotulagem ou do documento, rotulagem incompleta, não correspondência do meio de transporte, não correspondência do número do selo oficial, da marca de identificação ou da espécie. Assinalar «Físico» em caso de higiene insuficiente, rutura da cadeia de frio, falha relacionada com a temperatura, falha no controlo organolético ou presença de parasitas. Assinalar «Laboratório» em caso de contaminação química, contaminação microbiológica, resíduos de medicamentos veterinários, exposição a radiação, aditivos não conformes ou organismos geneticamente modificados (OGM). Assinalar «EEI» em caso de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. Assinalar «Outro» se não for aplicável nenhum dos motivos acima mencionados. DSCE-PP Assinalar «Documental» em caso de falta ou invalidade do certificado ou passaporte fitossanitário ou de qualquer outro documento que ofereça garantias em conformidade com o direito da União. Assinalar «Origem» no caso de número de registo da empresa desconhecido, se exigido. Assinalar «Identidade» em caso de não correspondência com os documentos que acompanham a remessa. Assinalar «Físico» em caso de presença de uma praga ou de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos proibidos. Assinalar «Outro» se o destinatário não constar do registo oficial de produtores/importadores. Assinalar «EEI» em caso de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União. DSCE-D Assinalar «Documental» em caso de falta ou invalidade do certificado ou de outros documentos de acompanhamento exigidos. Assinalar «Identidade» em caso de não correspondência com os documentos de acompanhamento. Assinalar «Laboratório» em caso de contaminação química ou de contaminação microbiológica. Assinalar «Físico» em caso de higiene física insuficiente. Assinalar «Outro» se não for aplicável nenhum dos motivos acima mencionados.
II.18	Informações sobre os destinos controlados
	Indicar o nome, o endereço e o número de registo/aprovação de todos os destinos controlados mencionados nas casas II.9 a II.16. DSCE-A No que respeita aos estabelecimentos para os quais a autoridade competente solicita o anonimato, indicar apenas o número de registo/aprovação atribuído. DSCE-PP/DSCE-D ►C2 Em caso de prosseguimento do transporte, indicar o nome, o endereço e, se for o caso, o número de registo da instalação de prosseguimento do transporte. ◄ Em caso de transferência para um ponto de controlo, indicar os dados de contacto e o código alfanumérico único atribuído ao ponto de controlo pelo IMSOC.
II.19	Remessa novamente selada
	Indicar o número do selo colocado após os controlos oficiais no PCF ou após armazenagem num entreposto aduaneiro especialmente aprovado e nos casos em que o direito da União exija um selo oficial.
II.20	Identificação do PCF
	Aplicar o carimbo oficial do PCF ou do ponto de controlo, conforme adequado. No caso de um DSCE-P subsequente para uma remessa não conforme, indicar o nome da unidade de controlo responsável pela supervisão da zona franca ou do entreposto aduaneiro especialmente aprovado.
II.21	Funcionário certificador
	Esta casa refere-se à declaração a assinar pelo certificador habilitado a assinar o DSCE: O funcionário certificador abaixo assinado certifica que os controlos da remessa foram realizados em conformidade com os requisitos da União e, se aplicável, em conformidade com os requisitos nacionais do Estado-Membro de destino.
II.22	Taxas de inspeção
	Esta casa pode ser utilizada para indicar as taxas de inspeção.
II.23	Referência do documento aduaneiro
	Esta casa pode ser utilizada pela autoridade aduaneira ou, após comunicação da autoridade aduaneira, pelo responsável pela remessa para acrescentar informações pertinentes (por exemplo, a referência do documento T1) se as remessas permanecerem sob controlo aduaneiro durante um determinado período.
II.24	DSCE subsequente
	Indicar o código alfanumérico de um ou mais DSCE emitidos nos casos a estabelecer nos termos do artigo 51.o e do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 ou após fracionamento no PCF.
(1) Código internacional de duas letras de cada país, em conformidade com a norma internacional ISO 3166 alpha-2: http://www.iso.org/iso/country_codes/iso-3166-1_decoding_table.htm (2) Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

PARTE III — SEGUIMENTO
Casa	Descrição
III.1	DSCE anterior
	O código alfanumérico único indicado na casa II.1.
III.2	Referência do DSCE
	O código alfanumérico único indicado na casa I.2.
III.3	DSCE subsequente
	Indicar o código alfanumérico do(s) DSCE indicado(s) na casa II.24.
III.4	Informações sobre a reexpedição
	Indicar o meio de transporte utilizado e a sua identificação, o país e o código ISO do país. Indicar a data de reexpedição e o nome do PCF de saída, logo que estas informações sejam conhecidas. No caso das decisões de rejeição, a data de reexpedição não deve ser superior a 60 dias a contar da data da validação do DSCE.
III.5	Seguimento por
	Indicar a autoridade responsável por certificar a receção e a conformidade da remessa abrangida pelo DSCE: o PCF de saída, o PCF de destino final ou a unidade de controlo. DSCE-A Indicar o destino ulterior e/ou os motivos da não conformidade ou da alteração do estatuto dos animais (por exemplo, destino inválido, certificado em falta ou inválido, não correspondência de documentos, identificação em falta ou inválida, testes insatisfatórios, animais suspeitos, animais mortos, animais perdidos ou conversão em entrada permanente). DSCE-P Indicar o destino ulterior e/ou os motivos da não conformidade (por exemplo, destino inválido, certificado em falta ou inválido, não correspondência dos documentos, identificação em falta ou inválida, controlos insatisfatórios, selo oficial inexistente, quebrado ou com número não correspondente, etc.). DSCE-PP ►C2 No caso de mercadorias sujeitas a prosseguimento do transporte ou transferência para um ponto de controlo, assinalar «Sim» ou «Não» para indicar se a remessa chegou. ◄ DSCE-D ►C2 No caso de mercadorias sujeitas a prosseguimento do transporte ou transferência para um ponto de controlo, assinalar «Sim» ou «Não» para indicar se a remessa chegou. ◄
III.6	Funcionário certificador
	Assinatura do funcionário certificador da autoridade competente no caso de reexpedição e seguimento das remessas.

[para animais referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625]

[para produtos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625]

[para vegetais, produtos vegetais e outros objetos referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625]

[para alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal referidos no artigo 47.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625]

Diretiva 94/3/CE	Presente regulamento
Artigo 1.o	Artigo 2.o, ponto 33
Artigo 2.o, n.os 1 e 2	Artigo 33.o, n.o 1
Artigo 3.o	Artigo 33.o, n.o 2
Artigo 4.o	_
Artigo 5.o	Artigo 2.o, ponto 34
Artigo 6.o	Anexo I, ponto 10
Artigo 7.o	_
Artigo 8.o	_

Regulamento (UE) n.o 16/2011	Presente regulamento
Artigo 1.o, ponto 1	Artigo 2.o, ponto 2
Artigo 1.o, ponto 2	Artigo 2.o, ponto 3
Artigo 1.o, ponto 3	Artigo 2.o, ponto 4
Artigo 1.o, ponto 4	Artigo 2.o, ponto 15
Artigo 1.o, ponto 5	Artigo 2.o, ponto 16
Artigo 1.o, ponto 5, alínea a)	Artigo 2.o, ponto 17
Artigo 1.o, ponto 5, alínea b)	Artigo 2.o, ponto 18
Artigo 1.o, ponto 6	Artigo 2.o, ponto 20
Artigo 1.o, ponto 7	Artigo 2.o, ponto 22
Artigo 1.o, ponto 8	Artigo 2.o, ponto 23
Artigo 1.o, ponto 9	_
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 14.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 4.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	Artigo 4.o, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 4	Artigo 14.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 5	Artigo 13.o
Artigo 2.o, n.o 6	Artigo 14.o, n.o 3
Artigo 3.o, n.o 1	Artigo 17.o, n.os 1 e 2
Artigo 3.o, n.o 2	Artigo 17.o, n.o 3
Artigo 3.o, n.o 3	Artigo 17.o, n.o 4
Artigo 4.o, n.o 1	Artigo 18.o, n.o s 1 e 2
Artigo 4.o, n.o 2	Artigo 18.o, n.o 3
Artigo 5.o, n.o 1	Artigo 20.o, n.os 1 e 2
Artigo 5.o, n.o 2	Artigo 20.o, n.o 3
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 22.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	Artigo 22.o, n.o 2
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 22.o, n.o 3
Artigo 6.o, n.o 4	Artigo 22.o, n.o 4
Artigo 6.o, n.o 5	Artigo 22.o, n.o 5
Artigo 7.o, n.o 1	Artigo 15.o, n.o 1
Artigo 7.o, n.o 2	Artigo 15.o, n.o 2
Artigo 7.o, n.o 3	Artigo 15.o, n.o 3
Artigo 7.o, n.o 4	Artigo 15.o, n.o 4
Artigo 7.o, n.o 5	-
Artigo 8.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a f)	Artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) a f)
Artigo 8.o, segundo parágrafo	-
Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 25.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 9.o, n.o 2	Artigo 25.o, n.os 2 e 3
Artigo 10.o, n.os 1 e 2	Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 11.o, alínea a)	Artigo 24.o, n.o 3
Artigo 11.o, alínea b)	Artigo 24.o, n.o 4
Artigo 12.o	_

Decisão de Execução 2014/917/UE	Presente regulamento
Artigo 1.o, n.os 1 e 2	_
Artigo 2.o, n.os 1 e 3	Artigo 32.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.os 2 e 4	Artigo 32.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 5	Artigo 32.o, n.o 4
Artigo 3.o	_
Anexo	Anexo I

Decisão de Execução (UE) 2015/1918	Presente regulamento
Artigo 1.o	_
Artigo 2.o	_


Artigo 3.o, n.o 1	_
Artigo 3.o, n.o 2	_
Artigo 3.o, n.o 3	_
Artigo 3.o, n.o 4	_
Artigo 4.o	Artigo 12.o
Artigo 5.o	_
Artigo 6.o	Artigo 26.o, n.o 1
Artigo 7.o, alínea a)	Artigo 8.o, n.o 1
Artigo 7.o, alínea b)	Artigo 8.o, n.o 2
Artigo 7.o, alínea c)	_
Artigo 7.o, alínea d)	Artigo 15.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 1	Artigo 15.o, n.o 1
Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)	Artigo 16.o, n.o 1, alínea a)
Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)	Artigo 16.o, n.o 1, alínea b)
Artigo 8.o, n.o 2, alínea c)	Artigo 16.o, n.o 1, alínea c)
Artigo 8.o, n.o 2, alínea d)	Artigo 16.o, n.o 1, alínea d)
Artigo 8.o, n.o 2, alínea e)	_
Artigo 8.o, n.o 2, alínea f)	_
Artigo 8.o, n.o 2, alínea g)	Artigo 16.o, n.o 1, alínea f)
Artigo 9.o, n.o 1	Artigo 10.o, n.o 1
Artigo 9.o, n.o 2	-
Artigo 10.o, n.o 1	Artigo 10.o, n.o 2
Artigo 10.o, n.os 2 e 3	Artigo 11.o, n.o 1
Artigo 10.o, n.o 4	Artigo 11.o, n.o 3
Artigo 10.o, n.o 5	Artigo 11.o, n.o 2
Artigo 11.o	Artigo 26.o, n.o 2
Artigo 12.o	Artigo 11.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, alínea b)
Artigo 13.o	_
Artigo 14.o	_

Decisão de Execução (UE) 2018/1553	Presente regulamento
Artigo 1.o	_
Artigo 2.o, n.o 1	Artigo 39.o, n.os 1, 3 e 4
Artigo 2.o, n.o 2	Artigo 39.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3	_
Artigo 3.o	_

( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2019/1014 da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo (JO L 165 de 21.6.2019, p. 10).

( 2 ) Em conformidade com o conceito estabelecido nas Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias, ISPM 8 (1998): Determinação do estatuto da praga numa zona. Roma, IPPC, FAO (https://www.ippc.int/sites/default/files/documents//1323945129_ISPM_08_1998_En_2011-11-29_Refor.pdf)

►C1	Rectificação, JO L 303, 25.11.2019, p. 37 (2019/1715)
►C2	Rectificação, JO L 328, 18.12.2019, p. 120 (2019/1715)