02019R0788 — PT — 17.05.2019 — 000.001

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Retificado por:

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REGULAMENTO (UE) 2019/788 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de abril de 2019

sobre a iniciativa de cidadania europeia

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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece os procedimentos e condições aplicáveis às iniciativas que convidam a Comissão a apresentar, no âmbito das suas atribuições, uma proposta adequada em matérias sobre as quais os cidadãos da União consideram necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados («iniciativa de cidadania europeia» ou «iniciativa»).

Artigo 2.o

Direito de apoiar as iniciativas de cidadania europeia

1.  Todos os cidadãos da União com pelo menos a idade necessária para votar nas eleições para o Parlamento Europeu têm o direito de apoiar as iniciativas mediante a assinatura da declaração de apoio, nos termos do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem fixar a idade mínima para apoiar uma iniciativa nos 16 anos, em conformidade com a respetiva legislação nacional, devendo, nesse caso, informar a Comissão em conformidade.

2.  Em conformidade com o direito aplicável, os Estados-Membros e a Comissão asseguram que as pessoas com deficiência possam exercer o seu direito de apoiar iniciativas e aceder a todas as fontes de informação relevantes sobre as iniciativas, em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Artigo 3.o

Número mínimo de subscritores

1.  A iniciativa é válida se:

2.  Para efeitos do n.o 1, os subscritores são contabilizados pelo Estado-Membro de que forem nacionais, independentemente do local em que a declaração de apoio foi assinada pelo subscritor.

Artigo 4.o

Informação e assistência por parte da Comissão e dos Estados-Membros

1.  A Comissão presta informação completa e facilmente acessível e assistência relativamente à iniciativa de cidadania europeia aos cidadãos e grupos de organizadores, nomeadamente redirecionando-os para as fontes de informação e assistência relevantes.

A Comissão disponibiliza ao público, em linha e em formato papel, e em todas as línguas oficiais das instituições da União, um guia sobre a iniciativa de cidadania europeia.

2.  A Comissão disponibiliza gratuitamente uma plataforma colaborativa em linha relativa à iniciativa de cidadania europeia.

A plataforma presta aconselhamento prático e jurídico e constitui um fórum de debate sobre a iniciativa de cidadania europeia, tendo em vista o intercâmbio de informações e de melhores práticas entre cidadãos, grupos de organizadores, partes interessadas, organizações não governamentais, peritos e outras instituições e órgãos da União que desejem participar.

A plataforma deve ser acessível às pessoas com deficiência.

Os custos de funcionamento e manutenção da plataforma são suportados pelo orçamento geral da União Europeia.

3.  A Comissão disponibiliza um registo em linha aos grupos de organizadores, permitindo-lhes gerir a respetiva iniciativa durante todo o procedimento.

O registo inclui um sítio Web público com informações gerais sobre a iniciativa de cidadania europeia, bem como sobre outras iniciativas e respetivo andamento.

A Comissão deve atualizar o registo com regularidade, disponibilizando as informações fornecidas pelo grupo de organizadores.

4.  Após o registo pela Comissão de uma iniciativa nos termos do artigo 6.o, deve providenciar a tradução do respetivo conteúdo, incluindo o seu anexo, em todas as línguas oficiais das instituições da União, no respeito dos limites definidos no anexo II, para publicação no registo e utilização para efeitos de recolha de declarações de apoio nos termos do presente regulamento.

O grupo de organizadores podem, além disso, fornecer traduções das informações adicionais sobre a iniciativa em todas as línguas oficiais das instituições da União e, eventualmente, do projeto de ato jurídico referido no anexo II, apresentado nos termos do artigo 6.o, n.o 2. Essas traduções são da responsabilidade do grupo de organizadores. O conteúdo das traduções fornecidas pelo grupo de organizadores deve corresponder ao conteúdo da iniciativa apresentada nos termos do artigo 6.o, n.o 2.

A Comissão assegura a publicação, no registo e no sítio Web público sobre a iniciativa de cidadania europeia, das informações apresentadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, e das traduções fornecidas em conformidade com o presente número.

5.  A Comissão deve criar um serviço de intercâmbio de ficheiros para transmitir as declarações de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, e disponibilizá-lo gratuitamente aos grupos de organizadores.

6.  Todos os Estados-Membros devem estabelecer um ou mais pontos de contacto gratuitos para prestação de informações e assistência aos grupos de organizadores, em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 5.o

Grupo de organizadores

1.  A iniciativa é preparada e gerida por um grupo de, pelo menos, sete pessoas singulares («grupo de organizadores»). Os deputados ao Parlamento Europeu não contam para efeitos deste número mínimo.

2.  Os membros do grupo de organizadores devem ser cidadãos da União com idade necessária para votar nas eleições para o Parlamento Europeu e o grupo deve incluir residentes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, na data do registo da iniciativa.

Relativamente a cada iniciativa, a Comissão publica no registo o nome de todos os membros do grupo de organizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.

3.  O grupo de organizadores designa dois dos seus membros, respetivamente, como representante e substituto, que são responsáveis pela ligação do grupo de organizadores com as instituições da União durante todo o procedimento e têm um mandato para agir em nome do grupo («pessoas de contacto»).

O grupo de organizadores pode, além disso, designar, no máximo, duas outras pessoas singulares, escolhidas de entre os seus membros ou de outra forma, que podem agir em nome das pessoas de contacto para efeitos de ligação com as instituições da União durante todo o procedimento.

4.  O grupo de organizadores informa a Comissão sobre eventuais alterações na sua composição durante todo o procedimento e apresenta provas adequadas do cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2. As alterações na composição do grupo de organizadores devem constar dos formulários de declaração de apoio e os nomes dos atuais e antigos membros do grupo de organizadores devem permanecer disponíveis no registo durante todo o procedimento.

5.  Sem prejuízo da responsabilidade do representante do grupo de organizadores enquanto responsável pelo tratamento dos dados nos termos do artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679, os membros de grupos de organizadores são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da organização da iniciativa causados por atos ilícitos cometidos com dolo ou negligência grave, nos termos do direito nacional aplicável.

6.  Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 84.o do Regulamento (UE) 2016/679, os Estados-Membros asseguram que os membros dos grupos de organizadores estejam, nos termos do direito nacional, sujeitos a sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas sempre que violem o disposto no presente regulamento e, em especial:

7.  Caso tenha sido criada uma entidade jurídica, nos termos da lei nacional de um Estado-Membro, para gerir uma iniciativa, é a mesma considerada como grupo de organizadores ou os seus membros, para efeitos dos n.os 5 e 6 do presente artigo, do artigo 6.o, n.os 2 e 4 a 7, dos artigos 7.o a 19.o, consoante o caso, e dos anexos II a VII, desde que o membro do grupo de organizadores designado como seu representante tenha recebido mandato para agir em nome dessa entidade jurídica.

Artigo 6.o

Inscrição no registo

1.  As declarações de apoio a uma iniciativa só podem ser recolhidas após o registo da mesma pela Comissão.

2.  O pedido de inscrição da iniciativa deve ser apresentado à Comissão pelo grupo de organizadores, através do registo.

Ao apresentar o pedido, o grupo de organizadores deve também:

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Sem prejuízo do n.o 4, a Comissão toma uma decisão sobre o pedido de registo no prazo de dois meses a contar da apresentação.

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3.  A Comissão deve proceder ao registo da iniciativa se:

A fim de determinar se os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a e), do presente número foram cumpridos, a Comissão avalia as informações fornecidas pelo grupo de organizadores em conformidade com o n.o 2.

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Se um ou mais dos requisitos do primeiro parágrafo, alíneas a) a e), do presente número não forem cumpridos, a Comissão deve recusar-se a registar a iniciativa, sem prejuízo do disposto no n.o 4.

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4.  Se considerar que os requisitos do n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b), d) e e) são cumpridos, mas que o requisito previsto no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), não é cumprido, a Comissão deve, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, informar o grupo de organizadores da sua avaliação e respetivos motivos.

Nesse caso, o grupo de organizadores pode alterar a iniciativa, a fim de ter em conta a avaliação da Comissão e garantir a conformidade com o requisito do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), ou então manter ou retirar a iniciativa inicial. O grupo de organizadores informa a Comissão da sua escolha no prazo de dois meses a contar da data de receção da referida avaliação, indicando os motivos da decisão, bem como, apresenta alterações à iniciativa original.

Se o grupo de organizadores alterar ou mantiver a sua iniciativa inicial, nos termos do segundo parágrafo do presente número, a Comissão deve:

A Comissão decide no prazo de um mês a contar da receção das informações referidas no segundo parágrafo do presente número apresentadas pelo grupo de organizadores.

5.  As iniciativas registadas são divulgadas ao público no registo.

Se a Comissão registar parcialmente uma iniciativa, deve publicar, no registo, informações acerca do âmbito da inscrição a que procedeu.

Nesse caso, o grupo de organizadores deve garantir que os potenciais subscritores sejam informados do âmbito de inscrição da iniciativa e do facto de as declarações de apoio serem recolhidas apenas em relação à parte da iniciativa efetivamente registada.

6.  A Comissão regista as iniciativas com um número de registo único e comunica-o ao grupo de organizadores.

7.  Caso se recuse a registar a iniciativa ou proceda apenas à inscrição parcial nos termos do n.o 4, a Comissão deve fundamentar a sua decisão e informar o grupo de organizadores. Deve também informar o grupo de organizadores sobre todas as vias de recurso judiciais e extrajudiciais de que dispõe.

A Comissão disponibiliza ao público, no registo e no sítio Web público sobre a iniciativa de cidadania europeia, todas as suas decisões relativas aos pedidos de registo das iniciativas de cidadania apresentadas, adotadas em conformidade com o presente artigo.

8.  A Comissão comunica o registo de iniciativas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 7.o

Retirada de iniciativas

Antes de apresentar uma iniciativa à Comissão nos termos do artigo 13.o, o grupo de organizadores pode retirar uma iniciativa que tenha sido registada nos termos do artigo 6.o. A retirada deve ser publicada no registo.

Artigo 8.o

Período de recolha

1.  As declarações de apoio devem ser recolhidas durante um período que não pode exceder 12 meses a contar da data escolhida pelo grupo dos organizadores («período de recolha»), sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 6. A referida data deve ser fixada no prazo de seis meses a contar da inscrição da iniciativa no registo, nos termos do artigo 6.o.

O grupo de organizadores deve comunicar a data escolhida à Comissão até 10 dias úteis antes dessa data.

Se, durante o período de recolha, o grupo de organizadores tiver intenção de terminar a recolha de declarações de apoio antes do termo do período de recolha, deve comunicar essa intenção à Comissão pelo menos 10 dias úteis antes da nova data escolhida apara o termo do período de recolha.

A Comissão comunica aos Estados-Membros a data referida no primeiro parágrafo.

2.  A Comissão indica, no registo, as datas de início e de termo do período de recolha.

3.  A Comissão deve encerrar o sistema central de recolha em linha a que se refere o artigo 10.o, e o grupo de organizadores deve encerrar o outro sistema de recolha em linha a que se refere o artigo 11.o, na data do termo do período de recolha.

Artigo 9.o

Procedimento de recolha de declarações de apoio

1.  As declarações de apoio podem ser assinadas em linha ou em papel.

2.  Só os formulários que respeitem os modelos que figuram no anexo III podem ser utilizados para a recolha de declarações de apoio.

O grupo de organizadores deve preencher os formulários indicados no anexo III, antes de dar início à recolha das declarações de apoio. As informações constantes dos formulários devem corresponder às que constam do registo.

Se o grupo de organizadores optar por recolher declarações de apoio em linha através do sistema central previsto no artigo 10.o, cabe à Comissão facultar os devidos formulários, nos termos do anexo III.

Se a iniciativa tiver sido registada parcialmente, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, os formulários que figuram no Anexo III, bem como o sistema central de recolha em linha ou outro sistema de recolha em linha, consoante o caso, devem indicar claramente a parte da iniciativa que foi registada. Os formulários de declaração de apoio podem ser adaptados para efeitos da recolha em linha ou em papel.

O anexo III não é aplicável caso os cidadãos apoiem uma iniciativa em linha por meio do sistema central previsto no artigo 10.o, utilizando os respetivos meios de identificação eletrónica notificados, na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do presente regulamento. Os cidadãos devem indicar a sua nacionalidade e os Estados-Membros devem aceitar o conjunto mínimo de dados relativos às pessoas singulares, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão ( 1 ).

3.  As pessoas que assinarem a declaração de apoio devem fornecer apenas os dados pessoais previstos no anexo III.

4.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de junho de 2019, se pretendem ser incluídos na parte A ou na parte B do anexo III. Os Estados-Membros que pretenderem ser incluídos na parte B do anexo III devem indicar o(s) tipo(s) de número (do documento) de identificação pessoal referido(s) nesse anexo.

Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão publica no registo os formulários que figuram no anexo III.

Um Estado-Membro que esteja incluído numa parte do anexo III pode solicitar à Comissão a sua transferência para a outra parte do anexo III. Deve apresentar o seu pedido à Comissão pelo menos seis meses antes da data a partir da qual passam a aplicar os novos formulários.

5.  Cabe ao grupo de organizadores recolher as declarações de apoio em papel.

6.  Os subscritores só podem assinar uma vez a declaração de apoio a uma iniciativa.

7.  O grupo de organizadores deve comunicar à Comissão o número de declarações de apoio recolhidos em cada Estado-Membro, pelo menos de dois em dois meses durante o período de recolha, bem como o número final recolhido, no prazo de três meses a contar do termo do período de recolha, para efeitos de publicação no registo.

Se o número necessário de declarações de apoio não for alcançado, ou na falta de resposta do grupo de organizadores no prazo de três meses a contar do termo do período de recolha, a Comissão deve encerrar a iniciativa e publicar um aviso neste sentido no registo.

Artigo 10.o

Sistema central de recolha em linha

1.  Para efeitos da recolha das declarações de apoio em linha, a Comissão cria, até 1 de janeiro de 2020, e mantém em funcionamento a partir dessa data um sistema central de recolha em linha, nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46.

Os custos da criação e manutenção do sistema central de recolha em linha são suportados pelo orçamento geral da União Europeia. A utilização do sistema é gratuita.

O sistema central de recolha em linha deve ser acessível às pessoas com deficiência.

Os dados obtidos através do sistema central de recolha em linha são conservados nos servidores disponibilizados pela Comissão para o efeito.

O sistema central de recolha em linha deve permitir o carregamento de declarações de apoio recolhidas em papel.

2.  Para cada iniciativa, a Comissão assegura que as declarações de apoio podem ser recolhidas através do sistema central de recolha em linha durante o período de recolha, determinado nos termos do artigo 8.o.

3.  O grupo de organizadores deve comunicar à Comissão, pelo menos 10 dias úteis antes do início do período de recolha, se tenciona utilizar o sistema central de recolha em linha e se tenciona proceder ao carregamento das declarações de apoio recolhidas em papel.

Se o grupo de organizadores pretender carregar as declarações de apoio recolhidas em papel, deve fazê-lo no prazo de dois meses após o termo do período de recolha e comunicá-lo à Comissão.

4.  Os Estados-Membros asseguram:

5.  A Comissão consulta as partes interessadas sobre novos desenvolvimentos e melhorias do sistema central de recolha em linha, a fim de ter em conta as suas sugestões e preocupações.

Artigo 11.o

Outros sistemas de recolha em linha

1.  Se o grupo de organizadores não utilizar o sistema central de recolha em linha, pode recolher declarações de apoio em linha em vários ou em todos os Estados-Membros por meio de outros sistemas («outros sistemas de recolha em linha»).

Os dados recolhidos por meio de outros sistemas de recolha em linha são conservados no território de um Estado-Membro.

2.  O grupo de organizadores assegura que os outros sistemas de recolha em linha cumpram os requisitos do n.o 4 do presente artigo e do artigo 18.o, n.o 3, durante todo o período de recolha.

3.  Após o registo da iniciativa e antes do início do período de recolha, sem prejuízo da competência das autoridades nacionais de supervisão indicadas no capítulo VI do Regulamento (UE) 2016/679, o grupo de organizadores solicita à autoridade competente do Estado-Membro no qual são conservados os dados recolhidos, por meio de outros sistemas de recolha em linha, que ateste que estes sistemas cumprem os requisitos do n.o 4 do presente artigo.

Se os outros sistemas de recolha em linha cumprirem os requisitos do n.o 4 do presente artigo, a autoridade competente emite uma certidão de conformidade, seguindo o modelo que figura no anexo IV no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido. O grupo de organizadores disponibiliza ao público uma cópia dessa certidão no sítio Web utilizado pelos outros sistemas de recolha em linha.

Os Estados-Membros devem reconhecer as certidões emitidas pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

4.  Os outros sistemas de recolha em linha devem ter características técnicas e de segurança adequadas, a fim de assegurar que, durante todo o período de recolha:

5.  Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão adota atos de execução que estabeleçam as especificações técnicas para a aplicação do n.o 4 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o.

A Comissão pode procurar conselho junto da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) para desenvolver as especificações técnicas previstas no primeiro parágrafo.

6.  Se as declarações de apoio forem recolhidas através de um outro sistema de recolha em linha, o período de recolha só pode começar depois de emitida a certidão indicada no n.o 3 para o referido sistema.

7.  O presente artigo é aplicável apenas a iniciativas registadas em conformidade com o artigo 6.o até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 12.o

Verificação e certificação das declarações de apoio pelos Estados-Membros

1.  Cada Estado-Membro verifica e certifica que as declarações de apoio assinadas pelos seus nacionais cumprem o disposto no presente Regulamento («Estado-Membro responsável»).

2.  No prazo de três meses a contar do encerramento do período de recolha e sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, o grupo de organizadores deve apresentar as declarações de apoio, recolhidas em linha ou em papel, às autoridades competentes do Estado-Membro responsável, referidas no artigo 20.o, n.o 2.

O grupo de organizadores só deve apresentar as declarações de apoio às autoridades competentes se tiver sido obtido o número mínimo de subscritores previsto no artigo 3.o.

As declarações de apoio devem ser apresentadas à autoridade competente do Estado-Membro responsável apenas uma vez, utilizando o formulário que figura no anexo V.

As declarações de apoio recolhidas em linha devem ser apresentadas no formato eletrónico disponibilizado ao público pela Comissão.

As declarações de apoio recolhidas em papel e as recolhidas em linha através de outros sistemas de recolha em linha devem ser apresentadas em separado.

3.  A Comissão deve apresentar as declarações de apoio recolhidas por meio do sistema central de recolha em linha, bem como as recolhidas em papel e carregadas de acordo com o artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, à autoridade competente do Estado-Membro responsável assim que o grupo de organizadores tenha apresentado o formulário constante do anexo V à autoridade competente do Estado-Membro responsável, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

Se o grupo de organizadores recolher as declarações de apoio por meio de outros sistemas de recolha em linha, pode solicitar à Comissão que as apresente à autoridade competente do Estado-Membro responsável.

A Comissão deve apresentar as declarações de apoio nos termos do n.o 2, segundo a quarto parágrafos, do presente artigo, utilizando o serviço de intercâmbio de ficheiros previsto no artigo 4.o, n.o 5.

4.  As autoridades competentes verificam, no prazo de três meses a contar da receção, as declarações de apoio com base em controlos adequados, que podem realizar-se por meio de amostragem aleatória, seguindo a lei e as práticas nacionais.

Se as declarações de apoio recolhidas em linha e em papel forem apresentadas em separado, o prazo começa a correr a partir da data em que a autoridade competente tiver recebido todas as declarações.

Para efeitos de verificação das declarações de apoio recolhidas em papel, não se exige a autenticação das assinaturas.

5.  Com base nas verificações realizadas, a autoridade competente atesta o número de declarações de apoio válidas no Estado-Membro em causa. A certidão deve ser emitida gratuitamente, seguindo o modelo que figura no anexo VI.

A certidão especifica o número de declarações de apoio válidas recolhidas em papel e em linha, incluindo as que foram recolhidas em papel e carregadas nos termos do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo.

Artigo 13.o

Apresentação à Comissão

No prazo de três meses a contar da obtenção da última certidão prevista no artigo 12.o, n.o 5, o grupo de organizadores apresenta a iniciativa à Comissão.

O grupo de organizadores apresenta o formulário que figura no anexo VII devidamente preenchido, juntamente com cópias, em papel ou em formato eletrónico, das certidões previstas no artigo 12.o, n.o 5.

O formulário que figura no anexo VII é disponibilizado ao público pela Comissão no registo.

Artigo 14.o

Publicação e sessão pública

1.  Se a Comissão receber uma iniciativa válida para a qual tiverem sido recolhidas e certificadas declarações de apoio nos termos dos artigos 8.o a 12.o, deve publicar sem demora um aviso a este respeito no registo e transmitir a iniciativa ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, bem como aos parlamentos nacionais.

2.  No prazo de três meses a contar da apresentação da iniciativa, o grupo de organizadores deve ter oportunidade de apresentar a iniciativa em sessão pública realizada pelo Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu organiza a sessão pública nas suas instalações.

A Comissão deve ser representada a nível adequado na sessão.

O Conselho, outras instituições e órgãos consultivos da União, os parlamentos nacionais e a sociedade civil devem ter oportunidade de participar na sessão.

O Parlamento Europeu deve assegurar uma representação equilibrada de interesses públicos e privados.

3.  Na sequência da audição pública, o Parlamento Europeu deve avaliar o apoio político à iniciativa.

Artigo 15.o

Exame da Comissão

1.  No prazo de um mês a contar da apresentação da iniciativa nos termos do artigo 13.o, a Comissão deve receber o grupo de organizadores a um nível adequado para que possa explicar em pormenor os objetivos da iniciativa.

2.  No prazo de seis meses a contar da publicação da iniciativa nos termos do artigo 14.o, n.o 1, e depois da sessão pública referida no artigo 14.o, n.o 2, a Comissão deve expor, numa comunicação, as suas conclusões jurídicas e políticas acerca da iniciativa de cidadania, as medidas que tenciona tomar ou os motivos para não tomar medidas, se for o caso.

Sempre que a Comissão tencionar tomar medidas em resposta à iniciativa, incluindo, se for caso disso, a adoção de uma ou mais propostas de atos jurídicos da União, a comunicação deve igualmente indicar as medidas que a Comissão tenciona tomar e o calendário previsto para as mesmas.

A comunicação deve ser notificada ao grupo de organizadores, bem como ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, e divulgada ao público.

3.  A Comissão e o grupo de organizadores comunica aos subscritores a resposta dada à iniciativa nos termos do artigo 18.o, n.os 2 e 3.

A Comissão disponibiliza, no registo e no sítio Web público sobre a iniciativa de cidadania europeia, informação atualizada sobre a execução das medidas previstas na comunicação adotada em resposta à iniciativa.

Artigo 16.o

Seguimento dado pelo Parlamento Europeu às iniciativas de cidadania bem-sucedidas

O Parlamento Europeu avalia as medidas tomadas pela Comissão na sequência da sua comunicação a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

CAPÍTULO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 17.o

Transparência

1.  O grupo de organizadores deve fornecer, para publicação no registo, e se for o caso, no sítio Web da respetiva campanha, informações claras, precisas e abrangentes sobre as fontes de financiamento da iniciativa que superem 500 EUR por patrocinador.

As fontes de financiamento e de apoio declaradas, incluindo patrocinadores, e os montantes correspondentes devem ser claramente identificáveis.

O grupo de organizadores deve igualmente fornecer informações sobre as organizações que lhe prestam apoio a título voluntário, sempre que tal apoio não seja economicamente quantificável.

Essas informações devem ser atualizadas, pelo menos, de dois em dois meses durante o período compreendido entre a data de inscrição no registo e a data em que a iniciativa for apresentada à Comissão nos termos do artigo 13.o. Essas informações são disponibilizadas ao público pela Comissão, de forma clara e acessível, no registo e no sítio Web público sobre a iniciativa de cidadania europeia.

2.  A Comissão tem o direito de solicitar ao referido grupo de organizadores informações adicionais e esclarecimentos sobre as fontes de financiamento e de apoio declaradas em conformidade com o presente regulamento.

3.  A Comissão deve permitir que os cidadãos apresentem uma queixa relativa à exaustividade e exatidão das informações sobre as fontes de financiamento e de apoio declaradas pelos grupos de organizadores e deve disponibilizar ao público um formulário de contacto no registo e no sítio Web público sobre a iniciativa de cidadania europeia.

A Comissão pode solicitar ao grupo de organizadores informações adicionais relativas às queixas recebidas nos termos do presente número e, consoante o caso, atualizar as informações sobre as fontes de financiamento e de apoio declaradas no registo.

Artigo 18.o

Comunicação

1.  A Comissão deve sensibilizar a opinião pública para a existência, objetivos e funcionamento da iniciativa de cidadania europeia por meio de atividades de comunicação e campanhas de informação, contribuindo assim para promover a participação ativa dos cidadãos na vida política da União.

O Parlamento Europeu contribui para as atividades de comunicação da Comissão.

2.  Para efeitos das atividades de informação e comunicação relativas à iniciativa em causa, e desde que haja consentimento expresso, os endereços eletrónicos dos subscritores podem ser recolhidos pelo grupo de organizadores ou pela Comissão.

Os potenciais subscritores devem ser informados de que o direito de apoiar a iniciativa se mantém mesmo que não autorizem a recolha do respetivo endereço eletrónico.

3.  Os endereços eletrónicos não podem ser recolhidos como parte dos formulários de declaração de apoio. No entanto, podem ser recolhidos ao mesmo tempo que as declarações de apoio, desde que sejam tratados em separado.

Artigo 19.o

Proteção de dados pessoais

1.  O representante do grupo de organizadores é o responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais no âmbito da recolha de declarações de apoio, endereços eletrónicos e dados sobre os patrocinadores das iniciativas. Caso tenha sido criada a entidade jurídica a que se refere o artigo 5.o, n.o 7, do presente regulamento, é a mesma o responsável pelo tratamento dos dados.

2.  As autoridades competentes, designadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do presente regulamento, são os responsáveis pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais para fins de verificação e certificação das declarações de apoio.

3.  A Comissão é o responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, no que diz respeito ao tratamento dos dados no âmbito do registo, da plataforma colaborativa em linha, do sistema central de recolha em linha a que se refere o artigo 10.o do presente regulamento e da recolha de endereços eletrónicos.

4.  Os dados pessoais facultados nos formulários de declaração de apoio devem ser recolhidos para efeitos das operações de recolha e armazenamento seguros nos termos dos artigos 9.o a 11.o, de apresentação aos Estados-Membros, de verificação e certificação nos termos do artigo 12.o e de controlo de qualidade e análise estatística.

5.  O grupo de organizadores e a Comissão, consoante o caso, devem destruir todas as declarações de apoio assinadas para uma iniciativa e quaisquer cópias destas declarações, o mais tardar um mês após a apresentação da iniciativa à Comissão, em conformidade com o artigo 13.o, ou pelo menos 21 meses após o início do período de recolha, consoante o que se verificar primeiro. No entanto, se a iniciativa for retirada após o início do período de recolha, as declarações de apoio e respetivas cópias devem ser destruídas no prazo de um mês a contar da retirada a que se refere o artigo 7.o.

6.  A autoridade competente deve destruir todas as declarações de apoio e respetivas cópias no prazo de três meses após a emissão da certidão prevista no artigo 12.o, n.o 5.

7.  As declarações de apoio a uma iniciativa e respetivas cópias podem ser conservadas para além dos prazos fixados nos n.os 5 e 6 se for necessário para efeitos de processos judiciais ou procedimentos administrativos relacionados com a iniciativa de cidadania em causa. Nesse caso, devem ser destruídos no prazo de um mês após a data em que os referidos processos ou procedimentos forem concluídos por decisão definitiva.

8.  A Comissão e o grupo de organizadores devem destruir os registos de endereços eletrónicos recolhidos nos termos do artigo 18.o, n.o 2, no prazo de um mês após a retirada da iniciativa ou de 12 meses após a o termo do período de recolha ou a apresentação da iniciativa à Comissão, consoante o caso. No entanto, se a Comissão indicar, por meio de comunicação, as medidas que tenciona tomar nos termos do artigo 15.o, n.o 2, os registos de endereços eletrónicos devem ser destruídos no prazo de três anos após a publicação da comunicação.

9.  Sem prejuízo dos direitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1725, os membros do grupo de organizadores podem requerer que os seus dados pessoais sejam retirados do registo, dois anos após a data de registo da iniciativa em causa.

Artigo 20.o

Autoridades competentes dos Estados-Membros

1.  Para efeitos do artigo 11.o, cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes para a emissão da certidão prevista no artigo 11.o, n.o 3.

2.  Para efeitos do artigo 12.o, cada Estado-Membro designa uma autoridade competente para a coordenação do procedimento de verificação das declarações de apoio e emissão da certidão prevista no artigo 12.o, n.o 5.

3.  Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes designadas nos termos dos n.os 1 e 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as eventuais alterações.

A Comissão disponibiliza ao público, no registo, os nomes e endereços das autoridades designadas nos termos dos n.os 1 e 2.

Artigo 21.o

Comunicação das disposições nacionais

1.  Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições específicas adotadas para efeitos da aplicação do presente regulamento.

2.  A Comissão disponibiliza ao público, no registo, essas disposições, na língua em que tiverem sido comunicadas pelos Estados-Membros, nos termos do n.o 1.

CAPÍTULO IV

ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

Artigo 22.o

Procedimento de comité

1.  Para efeitos da aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do presente regulamento, a Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 23.o

Poderes delegados

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 24.o, a fim de alterar os anexos do presente regulamento no âmbito de aplicação das respetivas disposições pertinentes a tais anexos.

Artigo 24.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 23.o deve ser conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 6 de junho de 2019.

3.  A delegação de poderes referida no artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 23.o, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Análise

A Comissão procede à análise periódica do funcionamento da iniciativa de cidadania europeia e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento até 1 de janeiro de 2024 e, posteriormente, de quatro em quatro anos. Estes relatórios devem abranger também a idade mínima para apoio às iniciativas de cidadania europeia nos Estados-Membros. Os relatórios devem ser divulgados ao público.

Artigo 26.o

Revogação

O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 27.o

Disposição transitória

Os artigos 5.o a 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 continuam a aplicar-se após 1 de janeiro de 2020 às iniciativas de cidadania europeia que sejam registadas antes de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 28.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

No entanto, o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 10.o, o artigo 11.o, n.o 5, e os artigos 20.o a 24.o são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO I

NÚMERO MÍNIMO DE SUBSCRITORES POR ESTADO-MEMBRO

ANEXO II

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REGISTAR AS INICIATIVAS

O grupo de organizadores pode apresentar um anexo sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da iniciativa, até 5 000 carateres sem espaços (média ajustada por língua (*1) );

O grupo de organizadores pode apresentar informações adicionais sobre o objeto, os objetivos e os antecedentes da iniciativa. Pode também, se assim o desejar, apresentar um projeto de ato jurídico;

Se o representante e/ou o substituto não se encontrarem entre os sete membros referidos no primeiro parágrafo, o nome completo, endereço postal, nacionalidade, data de nascimento, endereço eletrónico e número de telefone dessas pessoas;

ANEXO III

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — Parte A ( 3 )

(para os Estados-Membros que não exigem a indicação do número de identificação pessoal/do número do documento de identificação)

É obrigatório preencher todos os campos deste formulário.

A PREENCHER PREVIAMENTE PELO GRUPO DE ORGANIZADORES:

Indicar apenas um Estado-Membro por lista.

[Na situação referida no artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/788, consoante o caso, indicar também: o nome e o país da sede da entidade jurídica:]

A PREENCHER PELOS SUBSCRITORES EM MAIÚSCULAS:

«Declaro que as informações prestadas no presente formulário são corretas e que é a primeira vez que dou o meu apoio a esta iniciativa.»

Declaração de privacidade ( 4 ) para as declarações de apoio recolhidas em papel ou por meio de outros sistemas de recolha em linha:

Declaração de privacidade para as declarações de apoio recolhidas em linha por meio do sistema central de recolha:

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE APOIO — Parte B ( 5 )

(para os Estados-Membros que exigem a indicação de um número de identificação pessoal/do número do documento de identificação)

É obrigatório preencher todos os campos deste formulário.

A PREENCHER PREVIAMENTE PELO GRUPO DE ORGANIZADORES:

Indicar apenas um Estado-Membro por lista.

Conferir, no sítio Web oficial do registo sobre a iniciativa de cidadania europeia da Comissão Europeia, os números de identificação pessoal/números de documentos de identificação, um dos quais deve ser indicado.

[Na situação referida no artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/788, consoante o caso, indicar também: nome e país da sede da entidade jurídica:]:

A PREENCHER PELOS SUBSCRITORES EM MAIÚSCULAS:

«Declaro que as informações prestadas no presente formulário são corretas e que é a primeira vez que dou o meu apoio a esta iniciativa.»

Declaração de privacidade ( 6 ) para as declarações de apoio recolhidas em papel ou por meio de outros sistemas de recolha em linha:

Declaração de privacidade para as declarações de apoio recolhidas em linha por meio do sistema central de recolha:

ANEXO IV

CERTIDÃO DE CONFORMIDADE DO SISTEMA DE RECOLHA EM LINHA COM O REGULAMENTO (UE) 2019/788 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019, SOBRE A INICIATIVA DE CIDADANIA EUROPEIA

… (nome da autoridade competente), de … (Estado-Membro), certifica que o sistema de recolha em linha … (endereço do sítio Web) utilizado para a recolha das declarações de apoio da (título da iniciativa) com o número de registo … (número de registo da iniciativa) cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia.

Data, assinatura e carimbo oficial da autoridade competente:

ANEXO V

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE APOIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS

[Incluir todas as declarações de apoio dos subscritores que são cidadãos do Estado-Membro em questão.

Se for caso disso, incluir o certificado que ateste a conformidade do sistema de recolha em linha com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia.]

ANEXO VI

CERTIFICADO DE CONFIRMAÇÃO DO NÚMERO DE DECLARAÇÕES DE APOIO VÁLIDAS RECOLHIDAS EM … (DESIGNAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO)

… (nome da autoridade competente), de … (designação do Estado-Membro), depois de efetuadas as verificações previstas no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania, certifica que são válidas … (número de declarações de apoio válidas) declarações de apoio da iniciativa com o número de registo … (número de registo da iniciativa), nos termos do disposto nesse regulamento.

Data, assinatura e selo oficial

ANEXO VII

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE INICIATIVA À COMISSÃO EUROPEIA

Data e assinatura de uma das pessoas de contacto (representante/substituto ( 9 )) ou do representante da entidade jurídica:

( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 235 de 9.9.2015, p. 1).

( *1 ) A Comissão fornece traduções destes elementos em todas as línguas oficiais das instituições da União, para todas as iniciativas registadas.

( 2 ) Só o nome completo dos membros do grupo de organizadores, o país de residência do representante, ou, se for o caso, o nome e o país da sede da entidade jurídica, o endereço eletrónico das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento serão disponibilizados ao público no registo em linha da Comissão. Os titulares dos dados têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

( 3 ) O formulário deve ser impresso numa folha. O grupo de organizadores pode utilizar uma folha com frente e verso. A fim de proceder ao carregamento das declarações de apoio recolhidas em papel no sistema central de recolha em linha, deve ser utilizado o código fornecido pela Comissão Europeia.

( 4 ) Só deve ser utilizada uma das duas versões propostas de declarações de privacidade, consoante o modo de recolha.

( 5 ) O formulário deve ser impresso numa folha. O grupo de organizadores pode utilizar uma folha com frente e verso. A fim de proceder ao carregamento das declarações de apoio recolhidas em papel no sistema central de recolha em linha, deve ser utilizado o código fornecido pela Comissão Europeia.

( 6 ) Só deve ser utilizada uma das duas versões propostas de declarações de privacidade, consoante o modo de recolha.

( 7 ) Riscar o que não interessa.

( 8 ) Só o nome completo dos membros do grupo de organizadores, o país de residência do representante, ou, se for o caso, o nome e o país da sede da entidade jurídica, o endereço eletrónico das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento serão disponibilizados ao público no registo em linha da Comissão. As pessoas em causa têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

( 9 ) Riscar o que não interessa.