Artigo 1.o, n.os 1 a 9, do Acordo sobre Licenças de Importação da OMC;

Artigo 2.o do Acordo sobre Licenças de Importação;

Artigo 3.o do Acordo sobre Licenças de Importação.

acompanhar a aplicação e a administração do presente capítulo e dos anexos 2-A, 2-B e 2-C;

promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração ou o alargamento do âmbito da eliminação pautal e sobre o alargamento do âmbito dos compromissos em matéria de medidas não pautais ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado. Na sequência destas consultas, o Comité pode, mediante decisão, alterar ou alargar os anexos 2-A, 2-B e 2-C em função das necessidades; e

analisar as medidas pautais e não pautais relativas ao comércio de mercadorias entre as Partes e, se for caso disso, referir essas questões para consideração ao Comité de Comércio.

essas medidas devem ser utilizadas no pleno respeito dos requisitos pertinentes da OMC e se devem basear num sistema equitativo transparente; e

importa dar especial atenção aos interesses da Parte que será objeto da instituição de uma tal medida.

uma medida bilateral de salvaguarda; e

uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre Salvaguardas.

suspenda uma nova redução da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa prevista no anexo 2-A; ou

aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa para um nível não superior à mais baixa das seguintes taxas:

examinar as informações obtidas no inquérito e determinar se se encontram preenchidas as condições enunciadas no presente artigo;

trocar opiniões sobre a medida e a sua adequação à luz dos objetivos da presente secção para eliminar o prejuízo grave ou a ameaça de prejuízo grave à indústria nacional decorrente de um aumento das importações, tal como definido no artigo 3.10, n.o 1 (Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda); e

trocar observações preliminares sobre a compensação, tal como previsto no artigo 3.13 (Compensação).

exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento;

por um período superior a dois anos; não obstante, este período pode ser prorrogado por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte de importação determinarem, em conformidade com os procedimentos referidos no presente artigo, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a ajustamentos, e na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e qualquer prorrogação do mesmo, não exceder quatro anos; ou

uma vez findo o período de transição, exceto com o consentimento da outra Parte.

especificações em matéria de aquisição elaboradas pelos organismos governamentais para atender às necessidades de produção ou consumo desses organismos; ou

medidas sanitárias e fitossanitárias definidas no anexo A do Acordo MSF, que estão abrangidas pelo capítulo cinco do presente Acordo.

trocar informações e experiências sobre a elaboração e aplicação dos seus regulamentos técnicos e a aplicação de boas práticas regulamentares;

simplificar, se for caso disso, regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;

evitar divergências desnecessárias nas abordagens à regulamentação técnica e nos procedimentos de avaliação da conformidade e envidar esforços com vista a uma eventual convergência ou harmonização de requisitos técnicos com normas internacionais;

incentivar a cooperação entre os respetivos organismos públicos e/ou privados competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;

assegurar a interação eficiente entre as autoridades reguladoras aos níveis nacional, regional e internacional, nomeadamente, encaminhando os pedidos de esclarecimento de uma Parte para as autoridades reguladoras competentes; e

trocar informação sobre os progressos registados em fóruns regionais e multilaterais pertinentes no domínio das normas, dos regulamentos técnicos e dos procedimentos de avaliação da conformidade.

a utilização que fazem das normas em apoio da regulamentação técnica;

os processos mútuos de normalização e o grau de utilização das normas internacionais ou regionais como base para a elaboração das suas normas nacionais; e

os acordos de cooperação aplicados por qualquer das Partes em matéria de normalização, desde que a informação possa ser disponibilizada ao público.

confiança da Parte de importação na declaração de conformidade de um fornecedor;

acordos de reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade relativos a regulamentações técnicas específicas realizados por organismos estabelecidos no território da outra Parte;

o recurso a procedimentos de acreditação para efeitos da qualificação dos organismos de avaliação da conformidade;

nomeação pelas autoridades públicas de organismos de avaliação da conformidade, incluindo organismos estabelecidos no território da outra Parte;

reconhecimento unilateral por uma Parte dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade realizados no território da outra Parte;

acordos voluntários entre organismos de avaliação da conformidade estabelecidos nos respetivos territórios de cada Parte; e

a aplicação de acordos e convénios bilaterais de reconhecimento regionais ou internacionais que as Partes tenham celebrado.

intensificam o intercâmbio mútuo de informação sobre estes e outros mecanismos, com vista a facilitar a aceitação dos resultados das avaliações da conformidade;

trocam informações sobre os critérios utilizados para selecionar os procedimentos de avaliação da conformidade adequados para produtos específicos e, em conformidade com o artigo 5.1.2 do Acordo OTC, impõem que os procedimentos de avaliação da conformidade não sejam mais rigorosos nem sejam aplicados de forma mais rigorosa do que o necessário para dar à Parte de importação uma garantia suficiente de que os produtos são conformes aos regulamentos técnicos e normas aplicáveis, tendo em conta os riscos que adviriam da não conformidade;

trocam informação sobre a política em matéria de acreditação e ponderam a melhor forma de recorrer às normas internacionais para efeitos da acreditação, bem como a melhor forma de recorrer aos acordos internacionais que abrangem os organismos de acreditação das Partes, por exemplo, através dos mecanismos da Associação Internacional para a Acreditação de Laboratórios e do Fórum Internacional para a Acreditação; e

garantem aos operadores económicos a liberdade de escolha, nos casos em que dois ou mais organismos de avaliação da conformidade tenham sido autorizados por uma Parte a realizar procedimentos de avaliação da conformidade para colocar um produto no mercado.

essa Parte deve envidar esforços no sentido de restringir as suas exigências apenas às que sejam pertinentes para os consumidores ou utilizadores do produto, ou que sejam pertinentes para indicar a conformidade do produto com os requisitos obrigatórios;

essa Parte pode especificar a informação que deve constar da etiqueta e exigir o cumprimento de determinados requisitos regulamentares para a aposição da etiqueta, mas não pode exigir qualquer aprovação ou certificação prévias das etiquetas ou das marcações como condição prévia para a venda dos produtos nos seus próprios mercados, salvo se tal for necessário à luz do risco do produto para a saúde e a vida dos seres humanos, dos animais e das plantas;

quando essa Parte impõe aos operadores económicos o uso de um número de identificação único, essa Parte deve velar por que o referido número seja emitido para os operadores económicos em questão no mais curto prazo e de uma forma não discriminatória;

desde que tal não seja enganoso, contraditório ou confuso em relação à informação exigida na Parte de importação das mercadorias, essa Parte autoriza que o seguinte seja utilizado na marcação ou rotulagem dos produtos:

essa Parte aceita que a rotulagem, incluindo a re-rotulagem e as correções à rotulagem, tenham lugar, se for caso disso, em instalações autorizadas (por exemplo, em entrepostos aduaneiros no ponto de importação) no território da Parte de importação antes da distribuição e venda do produto, em alternativa à rotulagem no local de origem, exceto se essa rotulagem no local de origem for necessária por razões de saúde pública ou de segurança; e

nos casos em que considere que tal não é contrário à consecução dos objetivos legítimos ao abrigo do Acordo OTC, essa Parte procura aceitar rótulos não permanentes ou destacáveis, ou a marcação ou rotulagem incluída na documentação que acompanha o produto e não fisicamente aposta no mesmo.

realizando visitas de verificação à Parte de exportação, a fim de proceder a uma verificação integral ou parcial do sistema de inspeção e de certificação das autoridades competentes da Parte de exportação, em conformidade com as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes do Codex Alimentarius, OIE e CFI; e

exigindo à Parte de exportação informações sobre o sistema de inspeção e de certificação da mesma e obtendo os resultados dos controlos efetuados no âmbito desse sistema.

a verificação deve avaliar o sistema de inspeção e certificação da Parte de exportação em conformidade com o artigo 5.8 (Verificações) e deve ter em consideração quaisquer informações escritas pertinentes facultadas pela Parte de exportação mediante pedido; e

se o resultado da verificação do sistema de inspeção e certificação for satisfatório, a Parte de importação informa por escrito a Parte de exportação desse resultado positivo. Nesse caso, a informação prestada pode incluir que a Parte de importação autorizou ou irá autorizar as importações de uma ou várias categorias específicas de produtos; ou

se o resultado da verificação do sistema de inspeção e certificação não for satisfatório, a Parte de importação informa por escrito a Parte de exportação do resultado da verificação. Nesse caso, a informação deve incluir, pelo menos, uma das informações seguintes:

a pedido da Parte de exportação, a Parte de importação aprova os diferentes estabelecimentos referidos no anexo 5-B, ponto 3, estabelecidos no território da Parte de exportação, sem proceder à inspeção prévia de cada um desses estabelecimentos. Ao solicitar a aprovação da Parte de importação, a Parte de exportação faculta todas as informações solicitadas pela Parte de importação para garantir o cumprimento dos requisitos pertinentes, incluindo os requisitos do artigo 5.7 (Requisitos em matéria de importação). A aprovação pela Parte de importação é consentânea com as condições estabelecidas no anexo 5-B e limita-se às categorias de produtos cuja importação é autorizada;

aquando da aprovação dos diferentes estabelecimentos referidos no n.o 2, alínea a), a Parte de importação toma as medidas legislativas ou administrativas necessárias, em conformidade com os procedimentos jurídicos e administrativos aplicáveis, a fim de permitir a importação no prazo de 40 dias de calendário após a receção do pedido da Parte de exportação, e, se aplicável, as informações exigidas pela Parte de importação para garantir o cumprimento dos requisitos pertinentes, incluindo os requisitos do artigo 5.7 (Requisitos em matéria de importação); e

a Parte de importação notifica a Parte de exportação da sua aceitação ou recusa de qualquer estabelecimento referido no n.o 2, alínea a), e, se for caso disso, das razões para a recusa.

procurar assegurar a transparência das MSF aplicáveis ao comércio e, em especial, dos requisitos constantes do artigo 5.7 (Requisitos em matéria de importação) aplicados às importações da outra Parte;

melhorar o conhecimento mútuo das respetivas MSF, bem como da sua aplicação;

trocar informações sobre questões relacionadas com o desenvolvimento e a aplicação de MSF, incluindo os progressos relativos a novos dados científicos disponíveis, que afetam ou são suscetíveis de afetar o comércio entre as Partes, com vista a minimizar os seus efeitos negativos no comércio;

comunicar, mediante pedido de uma Parte, os requisitos em matéria de importação aplicáveis à importação de produtos específicos no prazo de 15 dias de calendário; e

transmitir, mediante pedido de uma Parte, informações sobre o estado de adiantamento do pedido de autorização de produtos específicos no prazo de 15 dias de calendário.

de MSF constantes da legislação, normas e procedimentos em vigor, incluindo os relacionados com o sistema de inspeção e de certificação, a fim de garantir o cumprimento das MSF da Parte de exportação e da Parte de importação;

da estrutura documentada das autoridades responsáveis, respetivas competências, hierarquia, modus operandi e recursos disponíveis; e

da atuação da autoridade competente no que diz respeito às garantias e aos programas de controlo.

conceber os procedimentos ou modalidades necessários para aplicar o presente capítulo, incluindo os anexos 5-A e 5-B;

acompanhar a aplicação do presente capítulo; e

propiciar um fórum de discussão de problemas relacionados com a aplicação de determinadas MSF, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis. Neste contexto, o Comité MSF deve reunir-se com caráter de urgência, a pedido de uma Parte, para realizar consultas. Estas consultas não prejudicam os direitos e obrigações das Partes ao abrigo do capítulo catorze (Resolução de litígios) e do capítulo quinze (Mecanismo de mediação).

instrumentos e normas internacionais pertinentes na área das alfândegas e do comércio, aceites pelas respetivas Partes, incluindo os principais elementos da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e o Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designado «Quadro SAFE») da Organização Mundial das Alfândegas (a seguir designada «OMA»);

proteção do comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento das exigências previstas na lei;

legislação que evite impor encargos desnecessários ou discriminatórios aos operadores económicos, que proporcione maior facilitação do comércio aos operadores económicos com um elevado nível de conformidade e que garanta a proteção contra a fraude e as atividades ilícitas ou prejudiciais; e

regras que assegurem que qualquer sanção imposta às infrações à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras seja proporcional e não discriminatória e que a sua não cause atrasos indevidos à saída das mercadorias;

simplificar, sempre que possível, os requisitos e formalidades relativos à autorização de saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias; e

envidar esforços no sentido de continuar a simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos.

proceder ao intercâmbio de informações sobre a respetiva legislação aduaneira, a sua aplicação e os procedimentos em matéria aduaneira, em especial nos seguintes domínios:

ponderar o desenvolvimento de iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e de outros procedimentos aduaneiros, assim como as que se destinem a garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;

trabalhar conjuntamente sobre os aspetos aduaneiros relacionados com a segurança e a facilitação da cadeia de distribuição do comércio internacional, em conformidade com o Quadro SAFE;

estabelecer, se for caso disso, o reconhecimento mútuo das respetivas técnicas de gestão do risco, das normas de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial, incluindo aspetos como, por exemplo, a transmissão de dados e as vantagens mutuamente acordadas; e

reforçar a coordenação a nível das organizações internacionais, como a OMC e a OMA.

a União aceita declarações de conformidade dos fornecedores de Singapura em condições idênticas às dos fornecedores da União, sem quaisquer outros requisitos, para efeitos da introdução desses produtos no mercado; e

Singapura aceita declarações de conformidade ou relatórios de ensaio da UE, sem quaisquer outros requisitos, para efeitos da introdução desses produtos no mercado. Singapura pode exigir a realização obrigatória de ensaios por terceiros ou a certificação nas condições estabelecidas no artigo 5.o (Medidas de salvaguarda) do anexo 4-A.

intercâmbio de informações, de experiência em matéria de regulamentação e de melhores práticas em domínios como:

promoção, inclusive nas instâncias regionais apropriadas, da convergência dos respetivos regulamentos técnicos nacionais ou regionais, de conceitos regulamentares, normas, requisitos e procedimentos de avaliação da conformidade com as normas internacionais.

não é aplicável às subvenções ou contributos concedidos pelas Partes, incluindo garantias, seguros e empréstimos com participação estatal;

não é aplicável aos serviços prestados no exercício da autoridade governamental nos respetivos territórios das Partes;

não exige a privatização de empresas públicas; e

não é aplicável às disposições legislativas e regulamentares nem aos requisitos que regem os contratos públicos celebrados por organismos públicos e referentes a serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou com vista à sua utilização no âmbito da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial.

limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade quer com base num exame das necessidades económicas ( 8 );

limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; e

limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas. ( 9 )

limitações do número de estabelecimentos, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou estabelecimentos em regime de exclusividade quer através de outros requisitos aplicáveis ao estabelecimento, como um exame das necessidades económicas;

limitações do valor total das transações ou ativos, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;

limitações do número total de operações ou da quantidade total da produção, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas; ( 14 )

limitações da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social das empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global;

medidas que restrinjam ou exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um empresário da outra Parte possa exercer uma atividade económica; e

limitações do número total de pessoas singulares, exceto pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário tal como definidos no artigo 8.13 (Âmbito de aplicação e definições) ( 15 ), que podem ser empregadas num determinado setor ou que um empresário pode empregar, necessárias para a realização de atividades económicas e que com elas estão diretamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas.

«pessoal-chave», qualquer pessoa singular contratada por pessoas coletivas de uma Parte, exceto organismos sem fins lucrativos, responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e funcionamento de um estabelecimento;

O pessoal-chave abrange os visitantes de negócios para efeitos de estabelecimento responsáveis pela constituição de um estabelecimento e o pessoal transferido no seio da empresa:

«estagiários de nível pós-universitário», qualquer pessoa singular, de grau universitário, contratada por qualquer pessoa coletiva de uma Parte por, no mínimo, um ano, e temporariamente transferida para um estabelecimento para fins de desenvolvimento de carreira ou de formação em técnicas ou métodos empresariais; ( 17 ) e

«vendedores de serviços às empresas» qualquer pessoa singular representante de um prestador de serviços de uma Parte que pretende a entrada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou celebrar acordos com a finalidade de vender serviços por conta desse prestador de serviços e que não efetua transações diretas com o público em geral e não recebe remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento.

do valor económico de uma proposta de acordo sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (a seguir designado «acordo de reconhecimento mútuo»); e

da compatibilidade dos respetivos regimes, ou seja, em que medida são compatíveis os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de prestação e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços.

a prestação transfronteiras de serviços definida no artigo 8.4 (Definições);

o estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 8.8. (Definições); ou

a estada temporária de pessoas singulares no seu território referida no artigo 8.13 (Âmbito de aplicação e definições).

«autoridades competentes», quaisquer administrações e autoridades centrais, regionais ou locais ou organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização para prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade económica que não os serviços;

«procedimentos de licenciamento», as regras processuais ou administrativas que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento ao obter autorização para prestar um serviço ou estabelecer uma atividade económica que não os serviços, incluindo a alteração ou a renovação de uma licença;

«requisitos de licenciamento», os requisitos fundamentais, exceto os requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar, a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para prestar um serviço ou estabelecer uma atividade económica que não os serviços;

«procedimentos de qualificação», as regras processuais ou administrativas que uma pessoa singular deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de qualificação para efeitos da obtenção de uma autorização para prestar um serviço; e

«requisitos de qualificação», os requisitos fundamentais relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço que lhe são solicitados demonstradar para efeitos da obtenção da respetiva autorização.

claros;

objetivos e transparentes; e

preestabelecidos e acessíveis ao público e às partes interessadas.

consultoria, adaptação, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores ou sistemas informáticos;

consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, desenhos ou modelos, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão ou utilização de e para software ( 22 );

serviços de processamento e armazenagem de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados;

serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; e

serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com software, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.

autorize um prestador de serviços da outra Parte a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, salvo conforme previsto na respetiva lista de compromissos específicos; ou

a implantar, construir, adquirir, alugar, explorar ou fornecer redes ou serviços de transporte de telecomunicações, nos casos em que essas redes ou esses serviços não são oferecidos ao público em geral, ou a obrigar qualquer prestador de serviços a fazê-lo.

adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede pública de telecomunicações;

proceder à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de telecomunicações no seu território ou para além das suas fronteiras, ou com circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de serviços; e

utilizar protocolos de exploração de sua escolha, com exceção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do público em geral.

em modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e com tarifas não discriminatórias, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os próprios serviços similares desse prestador principal ou para serviços similares de prestadores de redes e serviços públicos de telecomunicações não associados ou para as suas empresas filiais ou outras empresas associadas;

atempadamente, em modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em consideração a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessite para o serviço a prestar; e

mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos prestadores de redes e serviços públicos de telecomunicações, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção dos recursos adicionais necessários.

conceder o acesso a elementos e/ou recursos de rede específicos, incluindo o acesso a elementos da rede que não se encontrem ativos e/ou o acesso desagregado ao lacete local para, designadamente, permitir ofertas de revenda da linha de assinante;

conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou serviços de rede virtuais;

proporcionar a partilha de locais; e

oferecer os serviços necessários para garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo;

a viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação e do acesso em causa, incluindo a viabilidade de outros produtos de acesso a montante, tais como o acesso a condutas;

a viabilidade de oferta do acesso proposto, face à capacidade disponível;

o investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta os riscos envolvidos na realização do investimento; e

a necessidade de salvaguardar uma concorrência efetiva e sustentável.

todos os critérios, modalidades, condições e procedimentos de concessão de licenças por si aplicados; e

o período razoável de tempo que seria normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença.

o intercâmbio de opiniões sobre aspetos políticos, tais como o quadro normativo das redes de banda larga de alta velocidade e a redução das tarifas de roaming internacional nas comunicações móveis; e

a promoção da utilização pelos consumidores, o setor público e o setor privado de serviços de telecomunicações e das tecnologias da informação, incluindo os novos serviços emergentes.

a promoção do diálogo sobre aspetos políticos;

o reforço da cooperação em fóruns internacionais em matéria de telecomunicações e tecnologias da informação; e

outras modalidades das atividades de cooperação.

«serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira, incluindo um serviço acessório ou auxiliar de um serviço de natureza financeira, oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:

«prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que preste efetivamente ou pretenda prestar serviços financeiros no território dessa Parte mas não inclui as entidades públicas;

«novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;

«entidade pública»:

«organismo de autorregulação», um organismo não governamental, incluindo uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros, por força da lei ou em virtude de delegação das administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais.

a proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;

a manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros; ou

a salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.

não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos anteriores; e

a partir da entrada em vigor do presente Acordo, abolir e abster-se de introduzir quaisquer medidas unilaterais ( 30 ), bem como quaisquer entraves administrativos, técnicos ou de outra natureza suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ou de terem efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.

pilotagem;

reboques e assistência a rebocadores;

abastecimento;

aprovisionamento e carga de combustíveis e de água;

recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro;

serviços de capitania portuária;

auxílios à navegação;

serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade; e

instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.

facilitar tanto quanto possível a representação da outra Parte em fóruns existentes organizados formal ou informalmente pelas suas próprias autoridades competentes em matéria de assinaturas eletrónicas, autorizando para tal a outra Parte a apresentar o seu sistema de assinaturas eletrónicas;

incentivar tanto quanto possível o intercâmbio de opiniões sobre assinaturas eletrónicas através de seminários específicos e reuniões de peritos em domínios como a segurança e a interoperabilidade; e

contribuir tanto quanto possível para o estudo e a análise do seu próprio sistema pela outra Parte, facultando-lhe a informação pertinente disponível.

reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e a simplificação dos serviços transfronteiras de certificação;

responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;

tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;

defesa dos consumidores; e

qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico.

rever periodicamente a aplicação do presente capítulo por todas as Partes e as listas de compromissos específicos em conformidade com o artigo 8.63 (Revisão);

tomar decisões, consoante apropriado, nos termos do artigo 8.63 (Revisão), que alterem os apêndices dos Anexos 8-A e 8-B; e

ter em conta qualquer elemento, relativo ao presente capítulo, que as Partes acordem.

de bens, serviços ou qualquer combinação de ambos:

por quaisquer meios contratuais, incluindo a aquisição, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, e por qualquer contrato de parceria público-privada, tal como definido no anexo 9-I;

cujo valor, tal como estimado em conformidade com os n.os 6 a 8, é igual ou superior ao limiar relevante especificado nos anexos 9-A a 9-G, no momento da publicação de um anúncio em conformidade com o artigo 9.6 (Anúncios);

por uma entidade adjudicante; e

que não se encontrem de outra forma excluídos da cobertura pelo n.o 3 ou pelos anexos 9-A a 9-G, secções correspondentes a cada uma das Partes.

à aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros imóveis ou a direitos sobre os mesmos;

aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma das Partes, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, entradas de capital, garantias e incentivos fiscais;

aos contratos ou à aquisição de serviços de agência fiscal ou de depósito, de serviços de liquidação e de gestão para instituições financeiras regulamentadas, ou de serviços relacionados com a venda, o reembolso ou a distribuição da dívida pública, incluindo empréstimos e obrigações do Estado, títulos de dívida e outros títulos;

aos contratos de trabalho no setor público;

aos contratos celebrados:

no anexo 9-A, as entidades da administração central cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

no anexo 9-B, as entidades a nível subcentral cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

no anexo 9-C, todas as outras entidades cujos contratos são abrangidos pelo presente capítulo;

no anexo 9-D, os bens abrangidos pelo presente capítulo;

no anexo 9-E, os serviços, à exceção dos serviços de construção, abrangidos pelo presente capítulo;

no anexo 9-F, os serviços de construção abrangidos pelo presente capítulo; e

no anexo 9-G, as notas gerais.

não deve dividir o contrato em contratos separados nem escolher ou aplicar um determinado método de avaliação para estimar o valor do contrato com a intenção de excluir total ou parcialmente esse contrato da aplicação do presente capítulo; e

deve incluir o valor máximo total estimado do contrato ao longo de toda a sua duração, independentemente de este ser adjudicado a um ou mais fornecedores, tendo em conta todas as formas de remuneração, incluindo:

o valor dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bem ou serviço adjudicados durante os 12 meses precedentes ou durante o exercício financeiro precedente da entidade, ajustado, quando possível, de forma a tomar em consideração a evolução prevista das quantidades ou do valor dos bens ou serviços a fornecer nos 12 meses seguintes; ou

o valor estimado dos contratos renováveis respeitantes ao mesmo tipo de bem ou serviço a adjudicar durante os 12 meses seguintes à adjudicação do contrato inicial ou durante o exercício financeiro da entidade.

nos contratos de duração determinada:

nos contratos de duração indeterminada, o valor estimado dos pagamentos mensais multiplicado por 48; e

se não existir a certeza de que o contrato irá ser um contrato de duração determinada, deve ser aplicada a alínea b).

necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança públicas;

necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;

necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou

relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.

tratar um fornecedor da outra Parte estabelecido localmente de maneira menos favorável do que tratam os outros fornecedores estabelecidos localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeiros; ou

exercer qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os bens ou serviços oferecidos por esses fornecedores no âmbito de um determinado contrato serem bens ou serviços da outra Parte.

garantir que se utilizam sistemas de tecnologia da informação e software, nomeadamente os relacionados com a autenticação e a codificação da informação, acessíveis ao público em geral e interoperáveis com outros sistemas de tecnologia da informação e software também acessíveis ao público em geral; e

manter mecanismos que assegurem a integridade dos pedidos de participação e das propostas, incluindo o estabelecimento do momento de receção e o impedimento de um acesso inadequado.

seja coerente com o presente capítulo, através de métodos como concursos abertos, concursos seletivos e concursos limitados;

evite conflitos de interesses; e

evite práticas corruptas.

publicar prontamente todas as disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, modelos de cláusulas contratuais impostas pela lei ou pela regulamentação e incorporadas como referência nos anúncios e na documentação dos concursos e nos procedimentos respeitantes aos contratos abrangidos, bem como quaisquer alterações que lhes sejam introduzidas, em papel ou por meio eletrónico oficialmente designado, por forma a que sejam amplamente divulgados e de acesso fácil para o público; e

fornecer uma explicação desses elementos à outra Parte, mediante pedido.

os meios eletrónicos ou de suporte papel nos quais publica a informação descrita no n.o 1; e

os meios eletrónicos ou de suporte papel nos quais publica os anúncios exigidos pelo artigo 9.6 (Anúncios), o artigo 9.8, n.o 8 (Qualificação dos fornecedores), e o artigo 9.15, n.o 2 (Transparência das informações sobre os contratos).

o nome e endereço da entidade adjudicante e outras informações necessárias para contactar essa entidade e obter todos os documentos relevantes referentes ao concurso, bem como o respetivo custo e condições de pagamento, se aplicáveis;

uma descrição do contrato, incluindo a natureza e a quantidade dos bens ou serviços a fornecer ou, se a quantidade não for conhecida, a quantidade estimada;

no que respeita aos contratos renováveis, se possível, o calendário dos futuros anúncios de concurso previstos;

uma descrição das eventuais opções;

o prazo para o fornecimento de bens ou serviços ou a duração do contrato;

o método de adjudicação que será utilizado, indicando se está previsto o recurso a um procedimento por negociação ou leilão eletrónico;

se aplicável, o endereço e o prazo final para a apresentação dos pedidos de participação no concurso;

o endereço e prazo final para a apresentação de propostas;

a língua ou línguas nas quais as propostas ou pedidos de participação podem ser apresentados, caso essa apresentação possa ser feita numa língua distinta de uma das línguas oficiais da Parte da entidade adjudicante;

uma lista e descrição sucinta de quaisquer condições de participação dos fornecedores, especificando nomeadamente os certificados e documentos específicos a apresentar pelos fornecedores, a menos que tais requisitos sejam mencionados na documentação do concurso que é facultada a todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo que o anúncio de concurso previsto;

quando a entidade adjudicante tem a intenção de selecionar um número limitado de fornecedores qualificados que convidará a apresentar propostas, em conformidade com o artigo 9.8 (Qualificação dos fornecedores), os critérios que serão utilizados para esta seleção e, se aplicável, qualquer restrição ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas; e

uma indicação de que o contrato é abrangido pelo presente Acordo.

o objeto do concurso;

o prazo final para a apresentação de propostas ou, quando aplicável, qualquer prazo final para a apresentação de pedidos de participação no concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas; e

o endereço onde pode ser solicitada a documentação relativa ao concurso.

não podem colocar como condição à participação de um fornecedor num determinado concurso o facto de esse fornecedor já ter recebido anteriormente a adjudicação de um ou mais contratos por uma entidade adjudicante de uma Parte ou já possuir experiência de trabalho no território dessa Parte; mas

podem exigir experiência anterior, quando esta for essencial para satisfazer as condições do contrato.

devem avaliar as capacidades financeiras e as competências comerciais e técnicas de um fornecedor com base nas atividades empresariais desse fornecedor dentro e fora do território da Parte da entidade adjudicante; e

devem basear a sua avaliação nas condições que tiverem especificado previamente nos anúncios ou nos documentos do concurso.

falência;

falsas declarações;

deficiências significativas ou persistentes no cumprimento de qualquer requisito ou obrigação importante no âmbito de um contrato ou contratos anteriores;

acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras infrações graves;

violação da ética profissional ou atos ou omissões com reflexos negativos na integridade comercial do fornecedor; ou

falta ao pagamento de impostos.

as suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nos seus procedimentos de qualificação; e

quando mantêm sistemas de registo, as suas entidades adjudicantes se esforçam por reduzir ao mínimo as diferenças nesses seus sistemas.

incluir no anúncio de concurso previsto pelo menos a informação especificada no artigo 9.6, n.o 2, alíneas a), b), f), g), j), k) e l), (Anúncios) e convidar os fornecedores a apresentar um pedido de participação; e

fornecer, antes do início do prazo para apresentação de propostas, pelo menos a informação especificada no artigo 9.6, n.o 2, alíneas c), d), e), h) e i), (Anúncios) aos fornecedores qualificados que notifiquem em conformidade com o artigo 9.10, n.o 3, alínea b) (Prazos).

seja publicado anualmente; e

se publicado por via eletrónica, seja acessível permanentemente num dos meios de comunicação adequados referidos no anexo 9-H.

uma descrição dos bens e serviços, ou das categorias de bens e serviços, em relação aos quais a lista pode ser utilizada;

as condições de participação que os fornecedores devem satisfazer para serem incluídos na lista e os métodos que a entidade adjudicante utilizará para verificar se é o caso;

o nome e o endereço da entidade adjudicante, bem como outras informações necessárias para a contactar e obter todos os documentos pertinentes relativos à lista;

o prazo de validade da lista e os meios utilizados para a respetiva renovação ou expiração ou, caso o prazo de validade não seja mencionado, uma indicação do método utilizado para comunicar que foi posto termo à utilização da lista; e

uma indicação de que a lista poderá ser utilizada para os contratos abrangidos pelo presente Acordo.

indique o período de validade e precise que não serão publicados novos anúncios; e

seja publicado por meios eletrónicos e esteja disponível em permanência durante o respetivo período de validade.

esse anúncio seja publicado em conformidade com o n.o 7 e inclua a informação exigida ao abrigo do n.o 8, toda a informação exigida ao abrigo do artigo 9.6, n.o 2 (Anúncios) que exista e uma declaração de que constitui um anúncio de concurso previsto ou de que os eventuais novos avisos quanto ao concurso coberto pela lista para utilizações– múltiplas só serão enviados aos fornecedores incluídos na lista para utilizações múltiplas; e

a entidade adjudicante comunique o mais rapidamente possível aos fornecedores que manifestaram interesse em relação a um determinado concurso informações suficientes que lhes permitam avaliar o seu interesse no concurso, incluindo as restantes informações requeridas no artigo 9.6, n.o 2 (Anúncios), na medida em que estas se encontrem disponíveis.

definir as especificações técnicas em termos de desempenho e requisitos funcionais e não em função da sua conceção ou características descritivas; e

basear as especificações técnicas em normas internacionais, quando existam; caso contrário, em regulamentos técnicos nacionais, em normas nacionais reconhecidas ou em códigos de construção.

essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços a que se refere o contrato;

os requisitos do rótulo sejam elaborados com base em informação científica; e

essas especificações sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

o contrato, nomeadamente a natureza e a quantidade de bens e serviços a fornecer ou uma estimativa dessa quantidade nos casos em que não seja conhecida, bem como todas as condições a preencher, como especificações técnicas, certificação da avaliação da conformidade, planos, desenhos ou instruções;

as condições de participação dos fornecedores, incluindo uma lista das informações e documentos que estes devem apresentar de acordo com as condições de participação;

todos os critérios de avaliação que a entidade adjudicante irá aplicar na adjudicação do contrato, indicando a sua importância relativa, exceto se o preço for o único critério;

caso a entidade adjudicante adjudique o contrato por via eletrónica, quaisquer requisitos em matéria de autenticação e codificação ou outros relacionados com a receção da informação por via eletrónica;

caso a entidade adjudicante recorra a um leilão eletrónico, as regras que regem este método, incluindo a identificação dos elementos da proposta relativos aos critérios de avaliação com base nos quais o leilão será realizado;

caso a sessão de abertura das propostas seja pública, a data, hora e lugar desta sessão e, se for caso disso, as pessoas autorizadas a estar presentes;

quaisquer outros termos ou condições, incluindo as modalidades de pagamento e as eventuais restrições no que respeita ao modo de apresentação das propostas, como por exemplo em papel ou por via eletrónica; e

as eventuais datas para a entrega de bens ou a prestação de serviços.

disponibilizar a documentação do concurso por forma a assegurar que os fornecedores interessados tenham tempo suficiente para apresentar as suas propostas em resposta ao anúncio;

fornecer a documentação do concurso a qualquer fornecedor interessado, mediante pedido; e

responder a qualquer pedido razoável de informação relevante apresentado por qualquer fornecedor interessado ou que participe no concurso, desde que essa informação não lhe confira qualquer vantagem sobre os seus concorrentes.

a todos os fornecedores envolvidos no concurso no momento da alteração, modificação ou republicação, quando forem conhecidos da entidade adjudicante, e em todos os casos, da mesma forma como foi disponibilizada a informação original; e

em tempo útil, a fim de permitir que esses fornecedores alterem as propostas e possam voltar a apresentá-las, conforme adequado.

a natureza e complexidade do concurso;

o grau de subcontratação previsto; e

o tempo necessário para transmitir as propostas por meios não eletrónicos a partir de outro país ou mesmo no interior do país, quando não for prevista a apresentação por via eletrónica.

no caso de um concurso aberto, o anúncio de concurso previsto foi publicado; ou

no caso de um concurso seletivo, a entidade adjudicante notificou os fornecedores de que serão convidados a apresentar propostas, quer se recorra ou não a uma lista para utilizações múltiplas.

a entidade adjudicante tenha publicado um anúncio de concurso programado em conformidade com o artigo 9.6, n.o 4 (Anúncios), pelo menos 40 dias e não mais do que 12 meses antes da publicação do anúncio de concurso previsto, e que o anúncio de concurso programado contenha as seguintes informações:

no caso de contratos renováveis, a entidade adjudicante indique num anúncio inicial de concurso previsto que os prazos para apresentação de propostas serão fixados, em conformidade com o presente número, em anúncios posteriores; ou

uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, torne materialmente impossível observar o prazo fixado em conformidade com o n.o 3.

o anúncio de concurso previsto é publicado por via eletrónica;

toda a documentação do concurso pode ser consultada por via eletrónica a partir da data da publicação do anúncio de concurso previsto; e

as propostas podem ser recebidas por via eletrónica pela entidade adjudicante.

quando a entidade adjudicante tiver anunciado a sua intenção de conduzir negociações no anúncio de concurso previsto exigido em conformidade com o artigo 9.6, n.o 2 (Anúncios); ou

quando se depreenda da avaliação das propostas que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio de concurso previsto ou noutro anúncio utilizado como anúncio de concurso previsto, ou na documentação do contrato.

assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações tem lugar segundo os critérios de avaliação enunciados no anúncio de concurso previsto ou noutro anúncio utilizado como anúncio de concurso previsto, ou na documentação do concurso; e

uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.

quando:

desde que as entidades adjudicantes não alterem substancialmente os requisitos da documentação do concurso;

quando os bens ou serviços só puderem ser fornecidos por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem bens ou serviços que permitam uma substituição por qualquer das seguintes razões:

para fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de bens e serviços que não estavam incluídos no processo de contratação inicial e em que a mudança de fornecedor desses bens ou serviços adicionais:

na medida do estritamente necessário quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, os bens ou serviços não possam ser obtidos a tempo por concurso aberto ou concurso seletivo;

no caso de bens comprados num mercado de matérias-primas;

quando as entidades adjudicantes adquiram um protótipo ou um bem ou serviço novo desenvolvido a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original. O desenvolvimento original de um bem ou serviço novo pode incluir alguma produção ou fornecimento, por forma a incorporar os resultados dos ensaios em condições reais e a demonstrar que o bem ou serviço em causa pode ser produzido ou fornecido em quantidade e com normas de qualidade aceitáveis, mas não inclui a produção ou fornecimento em quantidade com vista ao estabelecimento da viabilidade comercial ou à recuperação dos custos de investigação e desenvolvimento;

no caso de aquisições efetuadas em condições excecionalmente vantajosas que apenas se verifiquem a muito curto prazo no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, mas não de aquisições correntes efetuadas junto de fornecedores habituais; e

quando um contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso para trabalhos de conceção, desde que:

a proposta mais vantajosa; ou

quando o preço for o único critério, o preço mais baixo.

a descrição dos bens ou serviços objeto do contrato;

o nome e endereço da entidade adjudicante;

o nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato;

o valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato;

a data de adjudicação; e

o tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido a um concurso limitado em conformidade com o artigo 9.12 (Concurso limitado), uma descrição das circunstâncias que justificam o recurso a esse procedimento.

a documentação e os relatórios dos procedimentos de concurso e de adjudicação relativos aos contratos abrangidos, incluindo os relatórios exigidos ao abrigo do artigo 9.12 (Concurso limitado); e

dados que permitam assegurar uma rastreabilidade apropriada da condução do procedimento de adjudicação dos contratos abrangidos por via eletrónica.

constitua um entrave à aplicação da lei;

possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores;

prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou

seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público.

uma infração ao disposto no presente capítulo; ou

quando o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente a infração ao presente capítulo ao abrigo da legislação interna de uma Parte, o incumprimento das medidas adotadas pela Parte em aplicação do presente capítulo,

a entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso;

os participantes no processo (a seguir designados «participantes») têm o direito de ser ouvidos antes da decisão da instância de recurso;

os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;

os participantes têm acesso a todas as fases do processo;

os participantes têm o direito de solicitar que o processo seja público e que possam ser apresentadas testemunhas; e

a instância de recurso adota as suas decisões ou recomendações atempadamente, por escrito, e inclui uma explicação da base para cada uma dessas decisões ou recomendações.

no que respeita à União, as entidades adjudicantes exercerem uma atividade concorrencial; e

no que respeita a Singapura, as entidades adjudicantes tiverem sido privatizadas.

os elementos que comprovem a efetiva eliminação do controlo ou influência governamental sobre os contratos abrangidos de uma entidade, no caso de uma notificação formulada ao abrigo do n.o 2;

os elementos de prova de que a alteração proposta não afeta a cobertura, no caso de uma notificação formulada ao abrigo do n.o 3; e

quaisquer reclamações relativas à necessidade dos ajustamentos compensatórios decorrentes das alterações objeto de notificação ao abrigo do n.o 1 ou ao nível desses ajustamentos. Tais ajustamentos podem consistir num alargamento compensatório da cobertura pela Parte responsável pela alteração ou na supressão da cobertura correspondente pela Parte que apresenta a objeção, tendo em vista conservar o equilíbrio entre os direitos e obrigações e um nível comparável da cobertura mutuamente acordada ao abrigo do presente capítulo.

no caso do n.o 4, subalínea a), o controlo ou a influência governamental sobre os contratos abrangidos de uma entidade não foi efetivamente eliminado;

no caso do n.o 4, subalínea b), uma alteração não respeita os critérios do n.o 3, afeta a cobertura e deve ser objeto de ajustamentos compensatórios; ou

no caso do n.o 4, subalínea c), os ajustamentos propostos aquando das consultas entre as Partes não são adequados para manter um nível comparável de cobertura mutuamente acordada,

a Parte que apresenta a objeção não tiver apresentado uma objeção por escrito à alteração proposta à Parte responsável pela alteração no prazo de 45 dias a contar da data da notificação da alteração proposta;

a Parte que apresenta a objeção tiver notificado a Parte responsável pela alteração de que retirou a sua objeção;

as Partes tiverem chegado a acordo após a realização de consultas ao abrigo do n.o 4; ou

a objeção tiver sido resolvida por meio do mecanismo de resolução de litígios previsto no n.o 5.

adotar as modalidades de comunicação de dados estatísticos em conformidade com o artigo 9.15, n.o 4, (Transparência da informação sobre os contratos);

examinar as notificações pendentes relativas a alterações da cobertura e aprovar atualizações da lista das entidades constantes dos anexos 9-A a 9-C;

aprovar ajustamentos compensatórios decorrentes de alterações que afetem a cobertura;

examinar, se for caso disso, critérios indicativos que comprovem a efetiva eliminação do controlo ou influência governamental sobre os contratos abrangidos de uma entidade;

adotar critérios para decidir o nível dos ajustamentos compensatórios no que diz respeito à cobertura;

examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma das Partes;

trocar informações relativas às oportunidades em matéria de contratos públicos, em cada Parte, incluindo oportunidades aos níveis subcentrais; e

analisar quaisquer outras questões relativas à aplicação do presente capítulo.

facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos e a prestação de serviços entre as Partes; e

aumentar os benefícios decorrentes do comércio e do investimento através de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e da adoção de medidas com vista à aplicação efetiva desses direitos.

todas as categorias da propriedade intelectual que constituem o objeto das secções 1 a 7 da parte II do Acordo TRIPS, designadamente:

os direitos de proteção das variedades vegetais.

na medida do previsto na respetiva legislação interna:

o fabrico, a importação ou a distribuição de um dispositivo ou produto, incluindo programas de computador, ou a prestação de um serviço que:

a supressão ou alteração não autorizada de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos;

a distribuição, a importação para distribuição, a radiodifusão, a comunicação ou a disponibilização ao público de exemplares de obras, execuções ou fonogramas, sabendo que as informações eletrónicas para a gestão dos direitos foram suprimidas ou alteradas sem autorização.

um registo interno;

um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas inscritas ou a inscrever no registo interno referido no n.o 2, alínea a), identificam uma mercadoria como sendo originária do território de uma Parte, ou de uma região ou localidade do território dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica dessas mercadorias seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de terceiros; e

meios legais que permitam retificar e cancelar as inscrições no registo interno referidas no n.o 2, alínea a), que tenham em conta os interesses legítimos de terceiros e dos titulares das indicações geográficas registadas em causa.

a utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originário de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica da mercadoria; e

qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.o A (Concorrência desleal) da Convenção de Paris.

for indicada a origem verdadeira do produto;

for utilizada uma tradução da indicação geográfica; ou

as indicações geográficas forem acompanhadas de termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou outras expressões similares.

for indicada a origem verdadeira do produto;

for utilizada uma tradução da indicação geográfica ( 50 ); ou

as indicações geográficas forem acompanhadas de termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou outras expressões similares.

não renove o registo da indicação geográfica no mercado dessa Parte; ou

não mantenha uma atividade ou interesse comercial mínimo n indicação geográfica no mercado dessa Parte, incluindo em matéria de comercialização, promoção ou acompanhamento do mercado.

antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica no território em questão; ou

antes de a indicação geográfica beneficiar da proteção no seu país origem,

durante um período de pelo menos 10 anos anterior a 1 de janeiro de 2004; ou

de boa fé, antes dessa data.

de um processo de oposição aquando dos procedimentos internos de registo; ou

de uma ação judicial,

mecanismos instituídos no artigo 10.17, n.o 3 (Sistema de proteção das indicações geográficas), no caso do n.o 3, alínea a); e

mecanismos instituídos no artigo 10.18 (Alteração da lista de indicações geográficas), no caso do n.o 3, alínea b).

devem ter em conta, se for caso disso, a necessidade de assegurar a proporcionalidade entre a gravidade da infração e os interesses de terceiros;

devem ser leais e equitativos;

não devem ser desnecessariamente complexos ou onerosos, nem implicar prazos pouco razoáveis ou atrasos injustificados; e

devem ser aplicados de modo a evitar a criação de entraves ao comércio legítimo e a constituir uma salvaguarda contra qualquer utilização abusiva.

de instituir um sistema judicial, distinto do regime geral de aplicação da lei, para assegurar a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual; ou

relativamente à repartição de meios entre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e a aplicação da lei em geral.

a expressão «titulares de direitos» inclui as federações e associações ( 65 ) habilitadas a invocar esses direitos; e

«direitos de propriedade intelectual» refere-se a todas as categorias da propriedade intelectual que constituem o objeto das secções 1 a 6 da parte II do Acordo TRIPS ( 66 ).

contra uma Parte ou, se adequado, um terceiro sob jurisdição da autoridade judicial, para impedir a infração a qualquer direito de propriedade intelectual, e, em especial, para evitar que as mercadorias que infringem um direito de propriedade intelectual entrem nos circuitos comerciais; e

para preservar elementos de prova relevantes no que diz respeito à alegada infração.

sem qualquer tipo de compensação, essas mercadorias objeto de infração sejam:

os materiais e instrumentos que tenham sido utilizados predominantemente na criação das mercadorias em infração sejam, sem demora injustificada e sem qualquer tipo de compensação, destruídos ou retirados dos circuitos comerciais de modo a minimizar os riscos de novas infrações.

abrangem as atividades de:

podem também abranger as atividades de:

mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação;

mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor;

mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação; e

mercadorias pirateadas relativamente a um desenho ou modelo.

mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação;

mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor; e

mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação.

mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação; e

mercadorias pirateadas relativamente a um desenho ou modelo.

intercâmbio de informações sobre os quadros normativos relativos aos direitos de propriedade intelectual, incluindo a implementação de disposições legislativas e sistemas em matéria de propriedade intelectual, com vista a promover o registo eficaz dos direitos de propriedade intelectual;

intercâmbio, entre as respetivas autoridades responsáveis pela aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual, das experiências e melhores práticas na matéria;

intercâmbio de informação e cooperação em ações de sensibilização do público e iniciativas adequadas para melhor dar a conhecer as vantagens dos direitos e sistemas de propriedade intelectual;

reforço de capacidades e cooperação técnica em relação, mas não limitada, a: gestão, concessão de licenças, avaliação e exploração de direitos de propriedade intelectual; informações sobre os mercados e as tecnologias; facilitação das colaborações industriais, designadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual suscetíveis de aplicação no domínio da preservação e melhoria do ambiente, que podem incluir a instituição de uma plataforma ou base de dados; e parcerias público-privadas a fim de apoiar a cultura e a inovação;

intercâmbio de informação e cooperação em questões de propriedade intelectual, se tal se afigurar necessário e pertinente para a evolução no domínio das tecnologias eficientes do ponto de vista energético; e

quaisquer outros domínios de cooperação ou atividades que possam ser debatidos e acordados entre as Partes.

acordos horizontais e verticais entre empresas ( 73 ), decisões de associações de empresas e práticas concertadas, que têm por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear substancialmente a concorrência no conjunto ou numa parte substancial do território de cada Parte;

a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes ou numa parte substancial destes; e

operações de concentração de empresas que resultem numa redução assinalável da concorrência ou que sejam suscetíveis de entravar de modo significativo uma concorrência efetiva, sobretudo em virtude da criação ou do reforço de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes ou numa parte substancial dos mesmos.

qualquer instrumento jurídico pelo qual um governo ou uma entidade pública seja responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas sem qualquer limite, de direito ou de facto, quanto ao montante dessas dívidas e desses passivos ou à duração de tal responsabilidade; e

qualquer tipo de apoio a empresas insolventes ou em situação precária (como empréstimos e garantias, subvenções em divisas, injeções de capital, concessão de ativos abaixo do preço de mercado ou isenções fiscais), sem um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas com vista a assegurar que a empresa em situação precária recupere a viabilidade a longo prazo, num prazo razoável, e sem que a empresa contribua de forma significativa para os custos da reestruturação, ( 75 )

a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

a eliminação efetiva do trabalho infantil; e

a eliminação da discriminação no emprego e na atividade profissional.

essas medidas são rapidamente disponibilizadas às pessoas interessadas, de uma forma não discriminatória, através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas e a outra Parte delas tomem conhecimento;

é facultada, na medida do possível, uma explicação dos objetivos e das razões que lhes estão subjacentes; e

é previsto tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida, exceto quando tal não seja possível por razões de emergência.

envidar esforços para publicar com antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponha adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e dos motivos subjacentes à proposta;

proporcionar às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações sobre as medidas propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e

procurar ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente às medidas propostas.

uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e

uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido por lei, o processo compilado pela autoridade administrativa.

cada Parte pode escolher um árbitro, que não pode exercer as funções de presidente, de entre as pessoas constantes da lista estabelecida ao abrigo do artigo 14.20, n.o 2 (Listas de árbitros) no prazo de 15 dias após o início das consultas referidas no n.o 2; e

se uma das Partes não nomear um árbitro ao abrigo do n.o 4, alínea a), o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, deve selecionar os árbitros restantes, por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte nos termos do artigo 14.20, n.o 2 (Listas de árbitros), no prazo de 20 dias após o início das consultas referidas no n.o 2.

se ambas as Partes tiverem proposto pessoas em conformidade com o artigo 14.20, n.o 2 (Listas de árbitros), cada Parte pode selecionar um árbitro, que não pode desempenhar as funções de presidente, de entre as pessoas propostas, no prazo de 15 dias após o início das consultas referidas no n.o 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, deve selecionar o árbitro, por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte que não selecionou o respetivo árbitro; ou

se apenas uma das Partes tiver proposto pessoas em conformidade com o artigo 14.20, n.o 2 (Listas de árbitros), cada Parte pode selecionar um árbitro, que não pode desempenhar as funções de presidente, de entre as pessoas propostas, no prazo de 15 dias após o início das consultas referidas no n.o 2. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o presidente do Comité de Comércio, ou o seu representante, deve selecionar o árbitro, por sorteio, de entre as pessoas propostas.

depois de as Partes terem alcançado uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do artigo 14.15 (Solução mutuamente acordada); ou

depois de as Partes chegarem a acordo sobre se a medida notificada ao abrigo do artigo 14.13, n.o 1, (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão após a suspensão das obrigações) repõe a conformidade da Parte requerida no que se refere às disposições referidas no artigo 14.2 (Âmbito de aplicação); ou

depois de as medidas que foram consideradas incompatíveis com as disposições referidas no artigo 14.2 (Âmbito de aplicação) terem sido retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 14.13, n.o 2, (Revisão das medidas adotadas para dar cumprimento à decisão após a suspensão das obrigações).

considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC sempre que uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do MERL e considera-se que o mesmo foi concluído quando o ORL adotar o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do artigo 17.o, n.o 14, do MERL; e

considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem ao abrigo do artigo 14.4, n.o 1, (Início do procedimento de arbitragem) e considera-se que o mesmo foi concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Comércio da sua decisão, ao abrigo do artigo 14.8, n.o 2, (Decisão do painel de arbitragem) ou quando as partes alcançam uma solução mutuamente acordada ao abrigo do artigo 14.15 (Solução mutuamente acordada).

identificar a medida específica em causa;

explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o comércio ou os investimentos entre as Partes; e

explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos sobre o comércio estão ligados à medida.

pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;

por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo;

por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicitando que, na data da declaração, deixaram de se justificar mais diligências de mediação; ou

por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data dessa declaração.

as posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação;

o facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou

pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

garantir o bom funcionamento do presente Acordo;

supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do presente Acordo e deve promover os seus objetivos gerais;

supervisionar o trabalho dos comités especializados, grupos de trabalho e outros organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo;

divisar meios para estimular as relações comerciais entre as Partes;

sem prejuízo do disposto no capítulo catorze (Resolução de litígios) e no capítulo quinze (Mecanismo de mediação), procurar solucionar os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, ou solucionar os eventuais litígios relativos à interpretação ou à aplicação do presente Acordo; e

examinar quaisquer outras questões de interesse relativas a um domínio abrangido pelo presente Acordo.

decidir instituir ou dissolver comités especializados, ou delegar-lhes responsabilidades, sob reserva do facto de as competências conferidas aos comités especializados para adotar decisões juridicamente vinculativas ou alterações só poderem ser alteradas ao abrigo do procedimento de alteração previsto no artigo 16.5 (Alterações).

comunicar com todas as partes interessadas, incluindo organizações do setor privado e da sociedade civil;

considerar alterações ao presente Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos especificamente previstos no presente Acordo;

adotar interpretações das disposições do presente Acordo, que são vinculativas para as Partes e todos os organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, incluindo os painéis de arbitragem referidos no capítulo catorze (Resolução de litígios);

adotar decisões ou formular recomendações conforme previsto no presente Acordo;

aprovar o seu regulamento interno; e

tomar quaisquer outras medidas no exercício das suas funções em que as Partes possam acordar.

o Comité do Comércio de Mercadorias;

o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité MSF»);

o Comité das Alfândegas; e

o Comité do Comércio de Serviços, Investimento e Contratos Públicos.

Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que Singapura adote ou mantenha medidas fiscais necessárias para proteger os interesses imperiosos de ordem pública decorrentes de condicionalismos específicos de espaço.

Singapura deve notificar imediatamente a União da adoção de tais medidas, as quais devem, sem demora, ser objeto de consultas no âmbito do Comité de Comércio, a fim de chegar a um entendimento mútuo.

Se essas medidas afetarem o equilíbrio global dos compromissos acordados entre as Partes no presente Acordo, as Partes podem, alterar as listas de compromissos específicos das Partes em virtude dessas medidas, por decisão no âmbito do Comité de Comércio.

a natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;

o ambiente económico e comercial externo; ou

eventuais medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer.

deve facultar, mediante pedido de Singapura, e na medida do possível, toda a informação sobre qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo; e

deve tomar em consideração quaisquer preocupações manifestadas por Singapura.

no que diz respeito à União, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas; e

no que diz respeito a Singapura, ao seu território.