02017R0039 — PT — 25.02.2022 — 003.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/39 DA COMISSÃO de 3 de novembro de 2016 (JO L 005 de 10.1.2017, p. 1) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1983 DA COMISSÃO de 28 de novembro de 2019 |
L 308 |
82 |
29.11.2019 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1239 DA COMISSÃO de 17 de junho de 2020 |
L 284 |
3 |
1.9.2020 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/246 DA COMISSÃO de 13 de dezembro de 2021 |
L 41 |
8 |
22.2.2022 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/39 DA COMISSÃO
de 3 de novembro de 2016
que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à ajuda da União à distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
Artigo 1.o
Âmbito e definição
Artigo 2.o
Estratégias dos Estados-Membros
A estratégia dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, deve incluir os seguintes elementos:
Nível administrativo de aplicação do regime de distribuição nas escolas;
Necessidades a satisfazer através da aplicação do regime de distribuição nas escolas e sua ordem de prioridades;
Resultados pretendidos com a aplicação do regime de distribuição nas escolas e os indicadores para medir a sua consecução;
Situação de partida em relação à qual se medirão os progressos, com base nos dados disponíveis;
Orçamento previsto para os principais elementos do regime de distribuição nas escolas respeitantes à fruta, aos produtos hortícolas e ao leite, assim como orçamento para os elementos relativos à globalidade do regime de distribuição nas escolas;
Grupo visado;
Lista dos produtos, por grupos de produtos enumerados no artigo 23.o, n.os 3, 4, 5, e, se for caso disso, 7, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que serão fornecidos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas;
Disposições adotadas para assegurar que o montante da ajuda da União se repercute devidamente no preço dos produtos, caso estes não sejam fornecidos gratuitamente ao abrigo do regime de distribuição nas escolas;
Método de cálculo justo, equitativo e verificável utilizado para o estabelecimento de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos, caso estes sejam autorizados; Mecanismos para avaliar a razoabilidade dos custos apresentados pelos requerentes da ajuda, se for utilizado um sistema baseado nos custos;
Objetivos e teor das medidas educativas de acompanhamento;
Procedimentos para conseguir a participação das autoridades competentes das partes interessadas;
Procedimentos de seleção dos fornecedores de produtos e bens, e dos prestadores de serviços ao abrigo do regime de distribuição nas escolas;
Disposições adotadas para publicitar a ajuda da União ao abrigo do regime de distribuição nas escolas.
Se não estiverem incluídas na estratégia, os Estados-Membros devem disponibilizar à Comissão, a pedido desta, as seguintes informações:
Critérios de escolha dos produtos que serão fornecidos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas e prioridades, a que se refere o artigo 23.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, dadas nesse fornecimento;
Disposições de fornecimento e/ou distribuição de produtos, respeitantes, nomeadamente, aos custos elegíveis, à frequência e ao calendário de distribuição e, se for permitida a sua distribuição durante as refeições escolares habituais, medidas adotadas para dar cumprimento ao artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40;
Método de cálculo, que deve ser justo, equitativo e verificável, dos preços máximos a pagar pelos beneficiários pelos produtos, bens e serviços disponibilizados ao abrigo do regime de distribuição nas escolas, caso sejam fixados tais preços;
Montante das eventuais ajudas nacionais concedidas para o regime de distribuição nas escolas, em suplemento da ajuda da União;
Disposições adotadas para garantir o valor acrescentado do regime, se os regimes nacionais vigentes forem prolongados ou aperfeiçoados pelo regime da União de distribuição nas escolas;
Disposições para garantir que a ajuda da União só é paga relativamente ao elemento lácteo desses produtos e que não excede o montante a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2013, caso sejam distribuídos produtos a que se refira o artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
Estruturas, disposições e formulários estabelecidos para o acompanhamento e a avaliação do regime de distribuição nas escolas, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, e para a realização dos controlos previstos nos artigos 9.o e 10.o do presente regulamento.
Artigo 3.o
Pedidos de ajuda da União apresentados pelos Estados-Membros
Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de janeiro, os pedidos de ajuda da União para o ano escolar seguinte e, se for caso disso, atualizar o pedido de ajuda da União relativo ao ano letivo em curso. O pedido deve conter as seguintes informações:
Informações relativas ao ano escolar seguinte:
dotação indicativa da ajuda para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e o regime de distribuição de leite nas escolas, constante do anexo 1 do Regulamento (UE) n.o 1370/2013,
intenção de transferir, até à percentagem máxima referida no artigo 23.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, parte da dotação indicativa do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas ou do regime de distribuição de leite nas escolas para a outra dotação indicativa assim como percentagem e montante da transferência,
intenção de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou para o regime de distribuição de leite nas escolas, e montante suplementar máximo pedido, em caso de disponibilidade de uma dotação suplementar,
montante da dotação indicativa que não é objeto de pedido, caso não haja intenção de utilizar a totalidade do montante da dotação indicativa para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou para o regime de distribuição de leite nas escolas,
montante total pedido para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e para o regime de distribuição de leite nas escolas;
Informações relativas ao ano letivo em curso:
transferência entre as dotações definitivas a que se refere o artigo 23.o-A, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013,
montante que não será solicitado para os regimes de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e/ou de distribuição de leite nas escolas para o ano letivo em curso, caso não esteja prevista a utilização da totalidade do montante da dotação definitiva da ajuda para esses regimes,
intenção de utilizar um montante superior à totalidade do montante da dotação definitiva da ajuda ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e/ou ao regime de distribuição de leite nas escolas ao seu dispor no ano letivo em curso, em caso disponibilidade de uma dotação suplementar.
Os montantes referidos no presente artigo devem ser expressos em euros.
Artigo 4.o
Pedidos de ajuda apresentados pelos requerentes da ajuda
Os pedidos de ajuda relativos ao fornecimento e à distribuição de produtos devem conter, pelo menos, as seguintes informações:
Quantidades de produtos distribuídos, por grupos de produtos, em conformidade com os n.os 3, 4, 5 e, se for caso disso, 7, do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
Identificação do requerente, e nome e endereço, ou número de identificação único, do estabelecimento de ensino ou da autoridade educativa a que essas quantidades foram distribuídas;
Número de crianças matriculadas no estabelecimento de ensino no início do ano letivo com direito a receber os produtos abrangidos pelo regime de distribuição nas escolas no período a que se refere o pedido de ajuda.
Se o prazo a que se refere o n.o 4 for excedido em menos de 60 dias, a ajuda será paga, mas serão efetuadas as seguintes reduções:
5 % se o prazo for excedido entre 1 e 30 dias;
10 % se o prazo for excedido entre 31 e 60 dias.
Se o prazo for excedido em mais de 60 dias, a ajuda deve ainda ser reduzida de 1 % por cada dia suplementar, calculado sobre o saldo remanescente.
do preço dos produtos, bens ou serviços prestados, assim como por um recibo ou prova de pagamento ou equivalente; ou
das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.
No caso dos pedidos de ajuda relacionados com as medidas educativas de acompanhamento e as atividades de controlo, avaliação e publicidade, nos documentos comprovativos devem incluir-se a repartição financeira por atividade e os dados referentes aos custos conexos.
Artigo 5.o
Pagamento da ajuda
A ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos só deve ser paga mediante apresentação, alternativamente, de:
Recibo que indique as quantidades efetivamente fornecidas e/ou distribuídas;
Prova das quantidades fornecidas e/ou distribuídas para efeitos do regime de distribuição nas escolas, se o Estado-Membro autorizar a utilização de tabelas normalizadas de custos unitários, financiamento a taxas fixas e/ou montantes fixos.
Artigo 6.o
Transferências entre dotações
Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o montante dessas transferências até 31 de janeiro do ano em que forem efetuadas.
Artigo 7.o
Redistribuição da ajuda da União
Não serão concedidos aos Estados-Membros montantes suplementares para o grupo de produtos em relação ao qual os Estados-Membros tenham efetuado transferências para outro grupo de produtos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1.
Se um Estado-Membro não apresentar um pedido nos termos do artigo 3.o, considera-se que as dotações indicativas desse Estado-Membro não foram objeto de pedido.
Não serão concedidos aos Estados-Membros montantes suplementares para o grupo de produtos em relação ao qual os Estados-Membros tenham efetuado transferências para outro grupo de produtos, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2.
A redistribuição deve ser feita dentro dos limites da dotação para o regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e para o regime de distribuição de leite nas escolas, com base nas dotações indicativas dos Estados-Membros requerentes. Se for caso disso, os montantes não pedidos pelos Estados-Membros no âmbito da mesma dotação podem ser distribuídos pelos Estados-Membros que pediram montantes suplementares para a outra dotação.
Se a utilização da dotação definitiva for igual ou inferior a 50 %, não será concedida qualquer dotação adicional;
Se a utilização da dotação definitiva for superior a 50 %, mas igual ou inferior a 75 %, a dotação adicional máxima é limitada a 50 % da dotação indicativa;
Se a utilização da dotação definitiva for superior a 75 %, a dotação adicional máxima não tem limite máximo.
O cálculo descrito no primeiro parágrafo não se aplica aos Estados-Membros que participem pela primeira vez nos regimes de distribuição de produtos nas escolas, ou numa das suas componentes, nos dois primeiros anos de execução.
Artigo 8.o
Acompanhamento e avaliação
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão o relatório de acompanhamento anual, a que se refere o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, até ao dia 31 de janeiro do ano civil seguinte ao termo do ano letivo em causa.
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão o relatório de controlo anual sobre os controlos no local efetuados e as respetivas constatações, a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do mesmo regulamento, até 31 de outubro do ano civil seguinte ao termo do ano letivo em causa.
Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios de avaliação à Comissão até 1 de março do ano civil seguinte ao termo desses cinco anos letivos. Os primeiros relatórios de avaliação devem ser apresentados até 1 de março de 2023.
Os requisitos mínimos para o formato e o conteúdo dos relatórios de avaliação são definidos no anexo do presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios apresentados à Comissão não incluam quaisquer dados pessoais.
Artigo 9.o
Controlos administrativos
Artigo 10.o
Controlos no local
Os controlos no local devem incluir, em particular, a verificação dos seguintes elementos:
Os registos previstos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, corroborando e complementando os controlos administrativos com documentação pertinente, incluindo documentos financeiros como faturas de compra e de venda, notas de entrega, extratos bancários e outras provas de pagamento e respetivos registos contabilísticos;
A utilização dos produtos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 e o presente regulamento;
A aplicação de medidas educativas de acompanhamento para apoiar a distribuição de produtos, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino ou diga respeito a ajuda pedida a título de medidas educativas de acompanhamento;
A utilização de instrumentos de publicidade adequados, sempre que o controlo no local seja efetuado nas instalações do estabelecimento de ensino.
Os controlos no local podem realizar-se durante a aplicação das medidas educativas de acompanhamento.
Cada controlo no local deve ser considerado concluído uma vez elaborado o respetivo relatório, referido no n.o 6.
Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a 100, devem realizar-se controlos no local às instalações de, pelo menos, cinco requerentes.
Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a cinco, devem realizar-se controlos no local às instalações de todos os requerentes.
Se o requerente não for um estabelecimento de ensino e apresentar um pedido de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos, o controlo no local efetuado nas instalações do requerente deve ser complementado por controlos no local às instalações de, pelo menos, dois estabelecimentos de ensino ou, pelo menos, 1 % dos estabelecimentos de ensino registados pelo requerente, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40, consoante o número que for maior.
Se o requerente apresentar um pedido de ajuda para as medidas educativas de acompanhamento, os controlos no local nas instalações do requerente podem ser substituídos, com base numa análise de risco, por controlos no local nos lugares em que as medidas de acompanhamento são aplicadas. Os Estados-Membros devem fixar o nível desses controlos no local com base numa análise de risco.
Para o efeito, a autoridade competente deve ter especialmente em conta:
As diversas zonas geográficas;
A recorrência dos erros e as constatações dos controlos efetuados em anos anteriores;
Os montantes das ajudas;
O tipo de requerentes;
O tipo de medida educativa de acompanhamento, se for caso disso.
O relatório de controlo deve dividir-se nas seguintes partes:
Uma parte geral, na qual são indicados, nomeadamente, os seguintes elementos:
período abrangido, pedidos de ajuda objeto de controlo, quantidades de produtos para as quais a ajuda foi pedida, no caso dos pedidos de fornecimento e distribuição de produtos, estabelecimentos de ensino participantes, estimativa, baseada nos dados disponíveis, do número de crianças para as quais foi paga a ajuda e o montante em causa,
nomes dos responsáveis presentes;
Uma parte na qual são descritos separadamente os controlos efetuados, indicando, nomeadamente, os seguintes elementos:
documentos controlados,
natureza e extensão dos controlos efetuados,
observações e conclusões.
Todos os relatórios de controlo devem estar concluídos no prazo de nove meses a contar do termo do ano letivo.
▼M2 —————
Artigo 11.o
Recuperação de pagamentos indevidos
À recuperação de pagamentos indevidos aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.
Artigo 12.o
Publicidade
Artigo 13.o
Notificações
Artigo 14.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável às ajudas para os anos letivos de 2017/2018 e seguintes.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
REQUISITOS MÍNIMOS PARA O FORMATO E O CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 8.O, N.o 2
1. Resumo
2. Introdução
3. Metodologia
4. Avaliação do funcionamento do regime de distribuição nas escolas
5. Respostas às perguntas da avaliação comuns
5.1. Em que medida o regime de distribuição nas escolas aumentou o consumo total de fruta, produtos hortícolas e leite e produtos lácteos pelas crianças, em conformidade com as recomendações nacionais para uma dieta saudável do grupo etário em questão?
Indicadores:
5.2. Até que ponto o regime de distribuição nas escolas contribuiu para a educação das crianças sobre hábitos alimentares saudáveis?
Indicadores:
6. Conclusões e recomendações
7. Anexos
Pormenores técnicos da avaliação, incluindo questionários, referências e fontes.
( 1 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).