Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «declarante», estabelecidas no artigo 5.o, n.o 15, e de «gestão dos riscos», estabelecidas no artigo 5.o, n.o 25, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e de «exportador» estabelecida no artigo 1.o, n.o 19, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão ( 2 ). Além disso, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237.

1. Os certificados são pedidos e emitidos através de uma aplicação informática no respeito das normas de integridade e de qualidade, estabelecidas no anexo I, Secção 3 — B, do Regulamento (UE) n.o 907/2014 ( 3 ).

Se essas aplicações informáticas não estiverem disponíveis ou não forem eficazes e, em alternativa, no caso de avaria dessas aplicações informáticas, os certificados podem igualmente ser solicitados e emitidos, utilizando uma versão impressa do modelo constante do anexo I do presente regulamento, tendo em conta as instruções enunciadas no referido anexo.

2. Os nomes e endereços das autoridades competentes para receber o pedido e emitir o certificado são publicados no sítio web oficial dessas autoridades, ou no sítio web oficial do comércio agrícola de cada Estado-Membro.

3. Os pedidos e os certificados são preenchidos e emitidos por escrito numa das línguas oficiais da União, tal como indicado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.

4. Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir a tradução de textos não harmonizados que constam dos pedidos de certificados ou nos documentos que os acompanham, a expensas do requerente, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

5. O pedido de certificado deve ser preenchido em conformidade com o objetivo do certificado e tal como definido na nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas ( 4 ).

6. A autoridade emissora do certificado não deve aceitar pedidos que não estejam em conformidade com as regras da União aplicáveis. Deve emitir o certificado sem demora, utilizando as informações aceites, tal como preenchidas pelo requerente, e completando as informações, tal como definido na nota relativa a certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas. No tocante aos exemplares em papel, as autoridades emissoras do certificado devem validar a sua emissão mediante uma assinatura e um carimbo ou um selo branco. Os exemplares eletrónicos devem ser validados em conformidade com as normas referidas no ponto 1.

1. Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho ( 5 ), o dia de apresentação de um pedido de certificado será o dia útil em que é recebido pela autoridade emissora do certificado, desde que tenha sido recebido até às 13:00 horas, hora de Bruxelas.

Os pedidos recebidos após as 13:00 horas, hora de Bruxelas, de um dia útil, serão considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte ao dia em que foram efetivamente recebidos.

2. Um pedido de anulação de um pedido de certificado só pode ser apresentado por escrito ou por via eletrónica, e deve ser recebido pela autoridade emissora dos certificados até às 13:00 horas, hora de Bruxelas, do dia em que o pedido for recebido.

3. Sempre que no presente regulamento seja estabelecido um prazo para os procedimentos, que tenha início ou termine num sábado, domingo ou feriado, tal como definido no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71:

4. Em derrogação do n.o 3, sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja aplicável um prazo para notificação das quantidades de produtos objeto de pedidos de certificados ao abrigo de um contingente pautal ou das quantidades não utilizadas no âmbito de um contingente pautal, o prazo terminará na última hora do último dia, independentemente de se tratar de um sábado, domingo ou feriado.

1. O número de registo e identificação dos operadores económicos («número EORI») atribuído ao requerente, titular do certificado ou cessionário, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, deve ser inscrito na casa 4 ou, se for caso disso, na casa 6 do pedido de certificado e do certificado.

Os requerentes ou autoridades emissoras do certificado podem, com base nas instruções nacionais, indicar o número EORI do requerente, titular ou cessionário na casa 20, desde que o nome ou número de identificação na casa 4 ou 6 remeta para o número EORI mencionado na casa 20.

2. Quando os produtos são declarados para efeitos de introdução em livre prática ou de exportação por um representante aduaneiro, tal como referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o número EORI do titular do certificado ou do cessionário deve ser mencionado no elemento de dados adequado da declaração aduaneira eletrónica.

1. Quando é exigida uma garantia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, o montante da garantia será igual ao fixado no anexo II do presente regulamento.

2. Quando os montantes resultantes da conversão em moeda nacional de somas expressas em euros que devem ser inscritos nos certificados contêm números decimais, o montante da garantia deve ser arredondado para o montante imediatamente inferior em unidades de moeda nacional.

1. Quando a quantidade indicada num certificado tiver de ser dividida por razões processuais ou de logística, ou se o titular ou cessionário necessitar de utilizar um certificado emitido num Estado-Membro em formato eletrónico, noutro Estado-Membro que não está ligado às aplicações informáticas do Estado-Membro emissor, a autoridade emissora do certificado pode, a pedido do titular ou do cessionário, emitir extratos de certificados, a seguir denominados («extratos»).

2. Os extratos têm os mesmos efeitos jurídicos que os certificados a partir dos quais foram estabelecidos, até ao limite da quantidade para a qual esses extratos tiverem sido emitidos.

3. Os procedimentos relativos ao pedido de certificados e respetiva emissão e devolução são igualmente aplicáveis aos extratos. A autoridade emissora do certificado pode prever procedimentos de aplicação simplificados.

4. A autoridade emissora do certificado deve deduzir a quantidade indicada no extrato da quantidade do certificado original, se for caso disso acrescida da tolerância, e a menção «extrato» deve ser inscrita no certificado original para além desta quantidade deduzida.

5. Serão emitidos extratos, sem demoras e sem despesas suplementares, quer em formato eletrónico quer em formato impresso, de acordo com o modelo constante do anexo I.

7. O titular do certificado deve devolver à autoridade emissora do certificado o exemplar do extrato que foi utilizado ou que expirou, juntamente com o exemplar do titular do certificado original.

1. Para os produtos constantes do anexo II, o prazo de validade dos certificados é o fixado no mesmo anexo.

2. O certificado é válido desde a data da sua emissão efetiva, tal como indicado na casa 25 do certificado de importação ou na casa 23 do certificado de exportação, tal como validado pelo código ou carimbo da autoridade emissora do certificado. O dia da emissão efetiva é incluído no cálculo do prazo de validade do certificado.

Se, nos termos da legislação específica, for aplicável outra data de início do prazo de validade, a autoridade emissora do certificado deve, além disso, indicar essa data, precedida da menção «válido a partir de», nas casas dos certificados referidos no primeiro parágrafo.

1. A tolerância positiva ou negativa referida no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 não será superior a 5 %.

2. Para efeitos do cálculo das quantidades, são aplicáveis as seguintes regras de arredondamento:

1. A declaração aduaneira deve remeter para o certificado ou extrato, utilizando um código específico e o número de emissão indicado na sua casa 25 do certificado de importação ou na casa 23 do certificado de exportação, conforme definido no título II do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão ( 6 ) ou, se for caso disso, em conformidade com o anexo I, ponto 4, na casa 2.

2. As aplicações informáticas da autoridade emissora do certificado podem facultar à estância aduaneira acesso direto ao certificado eletrónico ou ao extrato. Se o acesso direto não estiver disponível, o declarante ou a autoridade emissora do certificado deve enviar o certificado ou o extrato à estância aduaneira em formato eletrónico.

Se as aplicações informáticas da autoridade emissora do certificado ou da estância aduaneira não forem adequadas para aplicar o disposto no primeiro parágrafo, os certificados ou extratos podem ser enviados em papel.

3. O declarante deve apresentar o exemplar em papel do titular do certificado ou do extrato à estância aduaneira, ou mantê-lo à disposição das autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

1. As regras aplicáveis ao procedimento para a emissão de certificados eletrónicos designam a autoridade que indica no certificado a quantidade introduzida em livre prática ou exportada e especificam a forma como o declarante e a autoridade emissora do certificado têm acesso a essas informações.

2. Num certificado em papel, a estância aduaneira indica e valida a quantidade introduzida em livre prática ou exportada, ou se as regras administrativas nacionais assim o determinam, valida a quantidade indicada pelo declarante, nas casas 29 e 30 do exemplar do titular, aprova-o e devolve-o ao declarante, ou, se legislação específica o exigir, devolve esse exemplar à autoridade emissora do certificado.

3. Se a quantidade introduzida em livre prática ou exportada não corresponder à quantidade indicada no certificado, os serviços aduaneiros devem corrigir a menção no certificado, indicando a quantidade real, dentro dos limites da quantidade disponível no certificado.

4. Se o espaço previsto para as imputações nos certificados ou extratos em papel não for suficiente, as autoridades podem anexar folhas suplementares, validadas por um carimbo.

5. A data de imputação será a data de aceitação da declaração de introdução em livre prática ou de exportação.

6. Os Estados-Membros devem decidir qual a autoridade que desempenha as funções referidas no presente artigo para as licenças eletrónicas e publicarão essa informação no seu sítio web público.

No caso de um pedido de transferência pelo titular, os dados relativos ao cessionário e a data da respetiva menção devem ser inscritos no certificado em conformidade com a nota relativa aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas. A transferência deve ser validada pela autoridade emissora do certificado.

Em caso de retrocessão para o titular, a autoridade emissora do certificado deve validar a retrocessão e a sua data no certificado em conformidade com a nota relativa aos certificados de importação e exportação para os produtos agrícolas.

A transferência ou a retrocessão têm efeito a partir da data de validação pela autoridade emissora do certificado.

1. Os Estados-Membros podem autorizar que os certificados sejam conservados em depósito pela autoridade emissora do certificado, o organismo pagador ou as autoridades aduaneiras ou que estejam disponíveis nas aplicações informáticas.

2. A autoridade emissora do certificado deve determinar os casos em que é possível o depósito de um certificado pelas autoridades envolvidas no procedimento para introdução em livre prática ou para exportação, bem como as condições a cumprir pelo titular do certificado ou pelo cessionário.

3. Os Estados-Membros devem designar a autoridade responsável pelo sistema de depósito que deve desempenhar as funções a que se refere o artigo 10.o, e publicarão essa informação no seu sítio web público.

4. Na casa 44 da declaração aduaneira em papel ou no elemento de dados da declaração aduaneira adequado, o declarante deve aditar a expressão «em depósito» ao número de emissão do certificado. No caso dos certificados eletrónicos, os Estados-Membros podem renunciar a esta obrigação ou aplicar um código especial para o efeito.

1. As menções inscritas nos certificados e nos extratos não podem ser modificadas após a sua emissão.

2. Se a autoridade aduaneira competente tiver dúvidas sobre a exatidão das menções que figuram no certificado ou no extrato, devolverá o certificado ou extrato à autoridade emissora. Se uma autoridade emissora tiver dúvidas sobre a exatidão das menções que figuram no certificado ou no extrato, devolverá o certificado ou extrato à autoridade aduaneira competente.

O primeiro parágrafo não é aplicável quando se trata de erros menores ou manifestos que a autoridade emissora do certificado ou a autoridade aduaneira competente pode sanar aplicando a legislação corretamente.

3. Se a autoridade emissora do certificado considerar necessária uma correção, procede à retirada do certificado ou do extrato e emitirá sem demora um certificado ou extrato devidamente corrigido.

4. No caso dos certificados ou extratos eletrónicos, a autoridade emissora do certificado deve validar a versão retificada, que substituirá a versão original. Nos certificados ou extratos em papel, a autoridade emissora do certificado deve incluir a menção «certificado corrigido em…» ou «extrato corrigido em…». As menções anteriores serão reproduzidas em cada exemplar.

5. Sempre que a autoridade emissora do certificado não considerar a correção necessária, deve confirmá-lo nas aplicações informáticas. Nos certificados e extratos em papel, a autoridade emissora deve confirmar a exatidão do certificado ou do extrato com a menção «verificado em…» e apor o seu carimbo, rubrica e data, ou aplicar um método equivalente.

6. A pedido da autoridade emissora do certificado, o titular ou cessionário deve devolver o certificado ou extrato.

Sempre que, com base na gestão do risco, seja necessário verificar a autenticidade de um certificado ou extrato em papel ou das menções e vistos que deles constem, ou surjam dúvidas a este respeito, a autoridade competente devolverá o certificado ou extrato ou uma fotocópia desse documento às autoridades competentes responsáveis pelo controlo.

O pedido de verificação e os resultados devem ser transmitidos por via eletrónica em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho ( 7 ), utilizando para o efeito o formulário normalizado constante da nota relativa aos certificados de importação e exportação para os produtos agrícolas. As autoridades podem chegar a acordo sobre uma maior simplificação, incluindo consultas diretas utilizando a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) publicada no sítio web oficial da Comissão ( 8 ).

A autoridade requerida garante que será enviada uma resposta à autoridade requerente no prazo de 20 dias de calendário quando as autoridades estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro. Nos casos em que estão envolvidos diferentes Estados-Membros, a resposta deve ser enviada no prazo de 60 dias de calendário.

7. Sempre que um certificado ou extrato é devolvido, a autoridade competente faculta à parte interessada, mediante pedido, um recibo, ou anota e carimba a data de receção numa fotocópia apresentada pela parte em causa.

1. A garantia de um certificado só será liberada se as obrigações referidas no artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e no presente artigo forem respeitadas.

2. Considera-se exercido o direito de introduzir os produtos em livre prática ou de exportar e considera-se cumprida a correspondente obrigação, no dia da aceitação da declaração aduaneira pertinente durante o prazo de validade do certificado e desde que:

3. A prova do cumprimento da obrigação de ter introduzido os produtos em livre prática é constituída pelo exemplar do certificado ou do extrato do titular ou do cessionário, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, ou o seu equivalente eletrónico.

5. A prova a que se refere o n.o 4, alínea b), deve ser fornecida e verificada do seguinte modo:

Se a estância aduaneira de exportação está estabelecida noutro Estado-Membro que não o da autoridade emissora do certificado, aplicam-se mutatis mutandis os procedimentos previstos no artigo 13.o, n.o 6, segundo parágrafo.

As autoridades podem decidir que os procedimentos previstos no primeiro parágrafo são efetuados diretamente entre as autoridades em causa. As autoridades emissoras do certificado podem organizar procedimentos simplificados para efeitos da alínea a).

6. A prova de ter introduzido os produtos em livre prática deve ser recebida pela autoridade emissora do certificado no prazo de 60 dias de calendário a contar do termo do prazo de validade do certificado.

A prova de exportação e de saída do território aduaneiro da União deve ser recebida pela autoridade emissora do certificado no prazo de 180 dias de calendário a contar do termo de validade do certificado.

Se os prazos previstos no primeiro e segundo parágrafos não puderem ser respeitados devido a problemas técnicos, a autoridade emissora do certificado pode, mediante pedido e apresentação de prova pelo titular, prorrogar esses prazos, se necessário, ex post, até um máximo de 730 dias de calendário, tendo em conta o disposto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.

7. Quando já estiverem na posse das informações necessárias, as autoridades emissoras dos certificados podem dispensar da obrigação de apresentar as provas referidas nos n.os 2, 3 e 4.

1. Quando um certificado ou extrato em papel para os produtos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 [Certificados] for parcial ou totalmente destruído, ou se extraviar, o titular ou o cessionário pode solicitar à autoridade emissora do certificado a emissão de um certificado ou extrato de substituição. O certificado ou o extrato de substituição substitui o certificado ou o extrato original, incluindo todos os direitos e obrigações em causa.

Em relação aos certificados de substituição nos termos do presente número, será constituída uma garantia, como previsto no artigo 5.o.

Se o certificado original extraviado ou parcialmente destruído for encontrado, o titular deve devolver o certificado original à autoridade emissora do certificado, que liberará sem demora a garantia restante para o certificado original.

2. Um certificado ou extrato de substituição só pode ser emitido uma vez e para o prazo de validade e o saldo da quantidade restante disponível para o certificado ou extrato original.

O certificado ou o extrato de substituição não deve ser emitido se a emissão de certificados ou extratos estiver suspensa para o produto em causa ou quando diga respeito a um contingente pautal de importação ou de exportação.

3. A garantia relativa ao certificado de substituição, juntamente com a garantia do certificado original se não tiver sido encontrado, será liberada em conformidade com o disposto no artigo 14.o.

4. Quando o pedido diz respeito a um certificado ou extrato parcial ou totalmente destruído emitido para produtos que não os referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, são aplicáveis as seguintes condições:

5. Quando são emitidos certificados ou extratos de substituição, a autoridade emissora do certificado deve comunicar imediatamente à Comissão:

6. Quando um certificado ou extrato em papel se extravia ou é destruído, e o documento tenha sido utilizado, total ou parcialmente, apenas para liberar a garantia ainda pendente referente à introdução em livre prática ou exportação de produtos que já se encontravam registados no certificado original, são aplicáveis as seguintes condições:

1. A autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado ou o extrato pode reconhecer um caso de força maior, tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão ( 10 ) e decidir:

Uma decisão tomada ao abrigo da alínea a) será limitada à quantidade de produto que não pôde ser introduzida em livre prática ou exportada, por motivos de força maior.

2. Na sua notificação nos termos do artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, as autoridades competentes devem informar a Comissão dos produtos em causa com o seu código NC e das quantidades em causa e indicar se se trata de introdução em livre prática ou de exportação e se se trata de uma anulação do certificado ou da prorrogação do prazo de validade do certificado ou do período para a apresentação da prova da introdução em livre prática ou da exportação, especificando o novo período. A Comissão informará as restantes autoridades competentes através do seu sítio web específico, acessível às autoridades emissoras emissão de certificados e às autoridades aduaneiras.

3. Se, enquanto aguarda uma decisão em matéria de força maior, o titular ou cessionário manifestar a necessidade de continuar a utilizar o certificado em relação à quantidade para a qual não foi solicitado o reconhecimento da força maior, a autoridade emissora do certificado deve emitir um extrato para esse saldo, onde figurará a informação constante da nota relativa aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas.

1. Para efeitos de controlo no que diz respeito às operações a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, no caso de as operações serem realizadas num Estado-Membro diferente daquele em que o importador está autorizado para a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira, a autoridade que concede a autorização deve enviar à autoridade competente do outro Estado-Membro cópias dos documentos relativos às operações realizadas no território deste último e fornecidos pelos importadores autorizados.

Se forem detetadas irregularidades durante os controlos a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, as autoridades competentes dos Estado-Membro em questão devem informar a autoridade competente para a concessão da autorização no Estado-Membro em que o importador em causa é autorizado.

2. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições adotadas para a aplicação do artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3 do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e do n.o 4, primeiro, segundo e terceiro períodos, do mesmo artigo.

O mais tardar em 31 de janeiro de cada ano, as autoridades competentes notificarão à Comissão as sanções ou as medidas aplicadas na sequência das irregularidades detetadas durante a campanha de comercialização precedente.

As autoridades competentes devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades responsáveis pelos controlos referidos no artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237. A Comissão deve transmitir esses nomes e endereços às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades totais objeto de pedidos de certificados «B», até à quarta-feira de cada semana relativamente aos pedidos recebidos na semana anterior.

As quantidades em causa serão discriminadas por dia de apresentação do pedido de certificado de importação, origem e código NC. Para os outros produtos que não o alho tal como figuram nas secções E e F do anexo II, o nome do produto, tal como indicado na casa 14 do pedido de certificado de importação, deve ser também comunicado.

Notificações relativas aos certificados de importação para o álcool etílico de origem agrícola

1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão semanalmente, à quinta-feira ou, se for feriado, no primeiro dia útil seguinte, as informações respeitantes às quantidades dos produtos referidos na secção H da parte I do anexo II para as quais foram emitidos certificados de importação na semana anterior, discriminadas em função dos códigos NC e dos países de origem.

2. Se um Estado-Membro considerar que as quantidades relativamente às quais são solicitados certificados de importação nesse Estado-Membro constituem um risco de perturbação do mercado, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão do facto, especificando as quantidades em função do tipo de produto em causa. A Comissão analisará a situação e informará os Estados-Membros.

1. Na medida necessária à boa aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes comunicam entre si as informações relativas aos certificados e extratos, assim como às respetivas irregularidades e infrações.

2. As autoridades competentes notificarão à Comissão, logo que de tal tenham conhecimento, as irregularidades e infrações relativas ao presente regulamento.

3. Os Estados-Membros notificarão à Comissão as informações sobre o localizador uniforme de recursos (Uniform Resource Locator — URL) do endereço do sítio web das autoridades competentes para receber os pedidos e emitir os certificados e extratos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e mantêm essa informação atualizada, enviando-a de novo quando necessário. A Comissão deve publicar os URL em causa no seu sítio web público.

4. Os Estados-Membros notificarão igualmente à Comissão as marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autoridades. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-Membros num sítio web seguro, acessível apenas às autoridades dos Estados-Membros.

5. As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 11 ).

1. As autoridades competentes podem continuar a utilizar as versões em papel dos modelos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, tal como estabelecido no anexo I do referido regulamento para os pedidos e emissão de certificados até ao esgotamento das reservas existentes. Em qualquer caso, os pedidos e os certificados elaborados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento noutro Estado-Membro, em conformidade com o modelo constante do anexo I do presente regulamento, devem ser aceites em qualquer fase do processo.

2. A prova de saída do território aduaneiro da União, prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), e no n.o 5, será aceite em todos os casos em que essa prova devia ter sido apresentada utilizando o exemplar de controlo T5 referido no artigo 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 12 ).

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

No entanto, a autoridade emissora do certificado pode determinar que os requerentes apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos no primeiro parágrafo.

Estado-Membro	Código do país
Bélgica	BE
Bulgária	BG
República Checa	CZ
Dinamarca	DK
Alemanha	DE
Estónia	EE
Irlanda	IE
Grécia	EL
Espanha	ES
França	FR
Croácia	HR
Itália	IT
Chipre	CY
Letónia	LV
Lituânia	LT
Luxemburgo	LU
Hungria	HU
Malta	MT
Países Baixos	NL
Áustria	AT
Polónia	PL
Portugal	PT
Roménia	RO
Eslovénia	SI
Eslováquia	SK
Finlândia	FI
Suécia	SE
Reino Unido	UK

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

A. Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
1006 20	Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237	30 EUR/t	Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
1006 30	Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237	30 EUR/t	Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
1006 40 00	Trincas de arroz, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237	1 EUR/t	Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

B. Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e anexo I, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC

Designação

Montante da garantia

Período de validade

1701

Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais (1), (2)

20 EUR/t

Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

(1) A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

(2) Com exceção das importações de açúcar preferencial do código NC 1701 99 10 originário da Moldávia a que se refere a Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1) e das importações preferenciais de açúcar do código NC 1701 originário da Geórgia a que se refere a Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

C. Sementes [artigo 1.o, n.o 2, alínea e), e anexo I, parte V, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
ex 1207 99 20	Sementes de variedades de cânhamo destinadas a sementeira	(1)	Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros
(1) Não é exigida garantia.

D. Linho e cânhamo [artigo 1.o, n.o 2, alínea h), e anexo I, parte VIII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
5302 10 00	Cânhamo em bruto ou macerado	(1)	Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros
(1) Não é exigida garantia.

E. Frutas e produtos hortícolas [artigo 1.o, n.o 2, alínea i), e anexo I, parte IX, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
0703 20 00	Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (1)	50 EUR/t	Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 0703 90 00	Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (1)	50 EUR/t	Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
(1) A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

F. Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [artigo 1.o, n.o 2, alínea j), e anexo I, parte X, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
ex 0710 80 95	Alho (1) e Allium ampeloprasum (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (2)	50 EUR/t	Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 0710 90 00	Misturas de produtos hortícolas contendo alho (1) e/ou Allium ampeloprasum (não cozidas ou cozidas em água ou vapor), congeladas, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (2)	50 EUR/t	Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 0711 90 80	Alho (1) e Allium ampeloprasum conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2., n. 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (2)	50 EUR/t	Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 0711 90 90	Misturas de produtos hortícolas contendo alho (1) e/ou e Allium ampeloprasum, conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (2)	50 EUR/t	Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 0712 90 90	Alho seco (1) e Allium ampeloprasum e misturas de produtos hortícolas secos contendo alho (1) e/ou Allium ampeloprasum mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (2)	50 EUR/t	Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
(1) Inclui também produtos de cuja designação faça parte o termo «alho». Esses termos podem incluir, mas não estão limitados a, alhos «monobolbo», «elefante», «de um único dente» ou «gigante». (2) A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

G. Outros produtos [artigo 1.o, n.o 2, alínea x), e anexo I, parte XXIV, casa 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
1207 99 91	Sementes de cânhamo, exceto as destinadas a sementeira	(1)	Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 7 o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros
(1) Não é exigida garantia.

H. Álcool etílico de origem agrícola [artigo 1.o, n.o 2, alínea u), e anexo I, parte XXI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
ex 2207 10 00	Álcool etílico não-desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado	1 euro por hectolitro	Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 2207 20 00	Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado	1 euro por hectolitro	Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 2208 90 91	Álcool etílico não-desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol., obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado	1 euro por hectolitro	Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
ex 2208 90 99	Álcool etílico não-desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol., obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado	1 euro por hectolitro	Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

A. Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
1006 20	Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)	3 EUR/t	Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2
1006 30	Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado	3 EUR/t	Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

B. Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e anexo I, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

Código NC	Designação	Montante da garantia	Período de validade
1701	Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (1)	11 EUR/100 kg	Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (2)
1702 60 95 1702 90 95	Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose (1)	4,2 EUR/100 kg	Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (2)
2106 90 59	Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina (1)	4,2 EUR/100 kg	Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (2)
(1) A obrigação de apresentação do certificado de importação é aplicável até 30 de setembro de 2017. (2) Para quantidades não superiores a 10 t, o interessado não pode utilizar mais do que um desses certificados para a mesma exportação.

( 1 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

( 2 ) Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

( 3 ) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

( 4 ) Nota relativa aos certificados de importação e exportação (JO C 278 de 30.7.2016).

( 5 ) Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

( 6 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

( 7 ) Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

( 8 ) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=en&Screen=0

( 10 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

( 11 ) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

( 12 ) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1964 DA COMISSÃO de 17 de agosto de 2017	L 279	34	28.10.2017