02015R1518 — PT — 14.08.2018 — 003.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1518 DA COMISSÃO

de 14 de setembro de 2015

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

Artigo 1.o

1.  É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209829 ), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009129 ), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009929 ), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194329 ), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194629 ), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194729 ), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201129 ), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201529 ), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201729 ), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909212 ), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001029 , 3826001039 , 3826001049 , 3826001099 ), e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009019 ).

2.  As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são os montantes fixos seguintes:

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

3.  No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 1 ), o montante do direito anti-dumping fixado no n.o 2 é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

4.  A aplicação da taxa do direito individual especificada para as empresas enumeradas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

5.  Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

▼M2

6.  Se uma parte dos Estados Unidos da América fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:

a Comissão pode alterar o anexo I, a fim de atribuir à referida parte o direito aplicável aos produtores que colaboraram no inquérito mas não foram incluídos na amostra, ou seja, 115,6 EUR por tonelada.

▼B

Artigo 2.o

▼M1

1.  O direito anti-dumping definitivo aplicável a «Todas as outras empresas», tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (TARIC code 1516209821 ), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121 ), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921 ), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321 ), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621 ), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721 ), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121 ), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521 ), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721 ), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210 ), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020 , 3826001030 , 3826001040 , 3826001089 ) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011 ), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:

O direito a tornar extensivo é o estabelecido para «Todas as outras empresas» no artigo 1.o, n.o 2, ou seja, corresponde a uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 172,2 EUR por tonelada líquida.

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável proporcionalmente, na mistura, em peso, ao teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

▼B

2.  No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito anti-dumping fixado no artigo 1.o, n.o 2, é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

3.  A aplicação das isenções concedidas às empresas enumeradas no n.o 1 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo II. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito instituída pelo artigo 1.o, n.o 1, aplicável a «todas as outras empresas».

4.  Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.o

1.  O direito anti-dumping definitivo, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em mistura contendo, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209830 ), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009130 ), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009930 ), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194330 ), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194630 ), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194730 ), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201130 ), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201530 ), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201730 ), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909220 ), e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009030 ).

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

2.  No caso de as mercadorias terem sido danificadas antes da sua introdução em livre prática e, por conseguinte, de o preço efetivamente pago ou a pagar ser ajustado pelo vendedor a favor do comprador, se se verificarem as condições previstas no artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o montante do direito anti-dumping fixado no artigo 1.o, n.o 2, é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do ajustamento do preço efetivamente pago ou a pagar.

3.  A aplicação da taxa do direito individual especificada para as empresas enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo III. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

4.  Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 4.o

1.  Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 3.o, n.o 1, devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Rue de la Loi 170, CHAR 04/034

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: TRADE-TDI-INFORMATION@ec.europa.eu

2.  Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 do direito tornado extensivo pelo artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

ANEXO I

ANEXO II

A fatura comercial válida referida no artigo 1.o, n.o 4, e no artigo 2.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

ANEXO III

A fatura comercial válida referida no artigo 3.o, n.o 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura comercial, de acordo com o seguinte modelo:

( 1 ) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).