PARTE I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras uniformes e um processo uniforme para a resolução das entidades referidas no artigo 2.o estabelecidas nos Estados-Membros participantes mencionadas no artigo 4.o.

Essas regras uniformes e este processo uniforme serão aplicados pelo Conselho Único de Resolução, criado ao abrigo do artigo 42.o (a seguir designado por «CUR»), em colaboração com o Conselho e a Comissão e as autoridades nacionais de resolução no quadro do mecanismo único de resolução (a seguir designado por «MUR») estabelecido no presente regulamento. O MUR é apoiado por um fundo único de resolução (a seguir designado por «Fundo»).

A utilização do Fundo fica dependente da entrada em vigor de um acordo entre os Estados-Membros participantes (a seguir designado por «Acordo») sobre a transferência dos fundos cobrados a nível nacional para o Fundo, bem como sobre a fusão progressiva dos diferentes fundos cobrados a nível nacional a atribuir aos compartimentos nacionais do Fundo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

►M3 1. ◄

O presente regulamento é aplicável às seguintes entidades:

Instituições de crédito estabelecidas num Estado-Membro participante;

Empresas-mãe, incluindo companhias financeiras ou companhias financeiras mistas estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

Empresas de investimento e instituições financeiras estabelecidas num Estado-Membro participante, caso estejam sujeitas a supervisão em base consolidada da empresa-mãe realizada pelo BCE nos termos do artigo 4.o, n.o 1, ponto g), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

▼M3

O presente regulamento não é aplicável às entidades que estejam também autorizadas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

▼B

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

«Autoridade nacional competente», qualquer autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

«Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 2, ponto i), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

«Autoridade nacional de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE;

«Autoridade nacional de resolução competente», a autoridade nacional de resolução de um Estado-Membro participante em que está estabelecida qualquer entidade ou qualquer entidade de um grupo;

«Condições para desencadear a resolução», as condições referidas no artigo 18.o, n.o 1;

«Plano de resolução», um plano de resolução elaborado nos termos do artigo 8.o ou 9.o;

«Plano de resolução de um grupo», um plano para a resolução de um grupo elaborado nos termos dos artigos 8.o e 9.o;

«Objetivos da resolução», os objetivos da resolução referidos no artigo 14.o;

«Instrumento de resolução», um instrumento de resolução tal como referido no artigo 22.o, n.o 2;

10)

«Medida de resolução», a decisão de colocar uma entidade a que se refere o artigo 2.o sob resolução ao abrigo do artigo 18.o, a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução;

11)

«Depósitos cobertos», os depósitos definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/49/UE;

12)

«Depósitos elegíveis», depósitos elegíveis definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/49/UE;

13)

«Instituição», uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento abrangida pela supervisão em base consolidada nos termos do artigo 2.o, alínea c);

14)

«Instituição objeto de resolução», uma entidade a que se refere o artigo 2.o, relativamente à qual é tomada uma medida de resolução;

15)

«Instituição financeira», uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

16)

«Companhia financeira», uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17)

«Companhia financeira mista», uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

18)

«Companhia financeira-mãe na União», uma companhia financeira-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

19)

«Instituição-mãe na União», uma instituição –mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

20)

«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M1

21)

«Filial», uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, para efeitos da aplicação do artigo 8.o, do artigo 10.o, n.o 10, dos artigos 12.o a 12.o-K, 21.o e 53.o do presente regulamento, aos grupos de resolução a que se refere o ponto 24-B, alínea b) do presente número, se e conforme adequado, as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, o próprio organismo central, e as respetivas filiais, tendo em conta a forma como esses grupos de resolução cumprem o artigo 12.o-F, n.o 3, do presente regulamento;

21-A)

«Filial importante», uma filial importante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 135, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼B

22)

«Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

23)

«Grupo», uma empresa-mãe e as respetivas filiais, que são entidades conforme referidas no artigo 2.o;

24)

«Grupo transfronteiriço», um grupo que tem entidades conforme referidas no artigo 2.o, estabelecidas em mais do que um Estado-Membro participante;

▼M1

24-A)

«Entidade de resolução», uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro participante, que, em conformidade com o artigo 8.o, é identificada pelo CUR como uma entidade em relação à qual o plano de resolução prevê medidas de resolução;

▼M4

24-AA)

«Entidade de liquidação», uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro participante em relação à qual o plano de resolução do grupo ou, no caso de entidades que não fazem parte de um grupo, o plano de resolução prevê que a entidade seja liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência, ou uma entidade no seio de um grupo de resolução que não seja uma entidade de resolução, em relação à qual o plano de resolução do grupo não prevê o exercício dos poderes de redução e de conversão;

▼M1

24-B)

«Grupo de resolução»,

uma entidade de resolução, em conjunto com as suas filiais que não sejam:

elas próprias entidades de resolução,

ii)

filiais de outras entidades de resolução, ou

iii)

entidades estabelecidas num país terceiro que não estejam incluídas no grupo de resolução ao abrigo do plano de resolução e respetivas filiais, ou

instituições de crédito que estejam associadas de modo permanente a um organismo central e o próprio organismo central, quando pelo menos uma dessas instituições de crédito ou o organismo central for uma entidade de resolução, e respetivas filiais;

24-C)

«Instituição de importância sistémica global» ou «G-SII», uma G-SII na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 133, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼B

25)

«Base consolidada», com base na situação consolidada definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 47, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

26)

«Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada», uma autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

27)

«Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-Membro participante em que a instituição ou empresa-mãe objeto de supervisão consolidada ao nível mais elevado de consolidação no âmbito dos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE está situada;

28)

«Sistema de proteção institucional» ou «SPI», um sistema que cumpre os requisitos definidos no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

29)

«Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional que constituiria um auxílio estatal se fosse concedido a nível nacional e que é concedido para preservar ou restaurar a viabilidade, liquidez ou solvência de uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento ou de um grupo do qual essa entidade faz parte;

30)

«Instrumento de alienação da atividade», o mecanismo para uma autoridade de resolução efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução, ou de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um comprador que não é uma instituição de transição, nos termos do artigo 24.o;

31)

«Instrumento de criação de uma instituição de transição», o mecanismo para efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução ou ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para uma instituição de transição, nos termos do artigo 25.o;

32)

«Instrumento de segregação dos ativos», o mecanismo para efetuar uma transferência de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo de gestão de ativos nos termos do artigo 26.o;

33)

«Instrumento de recapitalização interna (bail-in)», o mecanismo que permite a uma autoridade de resolução exercer os poderes de redução e de conversão em relação aos passivos de uma instituição objeto de resolução nos termos do artigo 27.o;

34)

«Meios financeiros disponíveis», numerário, depósitos, ativos e compromissos de pagamento irrevogáveis a que o Fundo pode recorrer para os efeitos enunciados no artigo 76.o, n.o 1;

35)

«Nível-alvo», o montante de meios financeiros disponíveis a atingir nos termos do artigo 69.o, n.o 1;

36)

«Acordo», o acordo sobre a transferência e mutualização das contribuições para o Fundo;

37)

«Período transitório», o período desde a data de aplicação do presente regulamento determinada nos termos do artigo 99.o, n.os 2 e 6, até que o Fundo atinja o nível-alvo ou até 1 de janeiro de 2024, se esta data for anterior;

38)

«Instrumento financeiro», instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

39)

«Instrumentos de dívida», obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;

40)

«Fundos próprios», fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

41)

«Requisitos de fundos próprios», os requisitos previstos nos artigos 92.o a 98.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

42)

«Liquidação», a venda dos ativos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o;

43)

«Derivados», derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

44)

«Poderes de redução e de conversão», os poderes referidos no artigo 21.o;

45)

«Instrumentos de fundos próprios principais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.os 1 a 4, no artigo 29.o, n.os 1 a 5, ou no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼M1

45-A)

«Fundos próprios principais de nível 1», os fundos próprios principais de nível 1 calculados nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

▼B

46)

«Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

47)

«Instrumentos de fundos próprios de nível 2», instrumentos de capital ou empréstimos subordinados que cumprem as condições estabelecidas no artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

48)

«Montante agregado», o montante agregado em que a autoridade de resolução considera que os ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ devem ser reduzidos ou convertidos, nos termos do artigo 27.o, n.o 13;

▼M1

49)

«Passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna», os passivos e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 de uma entidade a que se refere o artigo 2.o e não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 27.o, n.o 3;

▼M1

49-A)

«Passivos elegíveis», os passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumprem, consoante o caso, as condições do artigo 12.o-C ou do artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 que cumprem as condições do artigo 72.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

49-B)

«Instrumentos elegíveis subordinados», os instrumentos que cumprem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.os 3 a 5, desse regulamento;

▼B

50)

«Sistema de garantia de depósitos», um sistema de garantia de depósitos criado e oficialmente reconhecido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE;

51)

«Instrumentos de capital relevantes», os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2;

52)

«Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

53)

«Depositante», um depositante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/49/UE;

54)

«Investidor», um investidor na aceção do artigo 1.o, ponto 4, da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

▼M1

55)

«Requisito combinado de reservas de fundos próprios», o requisito combinado de reservas de fundos próprios, na aceção do artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE.

▼B

Na falta de uma definição relevante no n.o 1 do presente artigo, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2014/59/UE. Na falta de uma definição relevante no n.o 1 do presente artigo ou no artigo 2.o da Diretiva 2014/59/UE, aplicam-se as definições a que se refere o artigo 3.o Diretiva 2014/36/UE.

Artigo 4.o

Estados-Membros participantes

Os Estados-Membros participantes na aceção do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 são igualmente considerados Estados-Membros participantes para efeitos do presente regulamento.

Caso seja suspensa ou cesse a cooperação estreita entre um Estado-Membro e o BCE nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, as entidades estabelecidas nesse Estado-Membro deixam de ser abrangidas pelo presente regulamento a partir da data de aplicação da decisão de suspensão ou cessação da cooperação estreita.

Caso cesse a cooperação estreita de um Estado-Membro cuja moeda não seja o euro com o BCE, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o CUR decide, no prazo de três meses a contar da adoção da decisão relativa à cessação da cooperação estreita, por acordo com esse Estado-Membro, das modalidades de recuperação das contribuições que o Estado-Membro em causa tenha transferido para o Fundo e das condições a elas aplicáveis.

A recuperação inclui a parte do compartimento correspondente ao Estado-Membro em causa não sujeita a mutualização. Se, durante o período transitório, como previsto no acordo, a recuperação da parte não mutualizada não for suficiente para permitir o financiamento do mecanismo nacional de financiamento a instituir pelo Estado-Membro em causa nos termos da Diretiva 2014/59/UE, a recuperação inclui também a totalidade ou parte do compartimento correspondente a esse Estado-Membro objeto de mutualização nos termos do Acordo ou, em alternativa, após o período transitório, a totalidade ou parte das contribuições transferidas pelo Estado-Membro em causa durante a cooperação estreita, num montante suficiente para permitir o financiamento desse mecanismo nacional de financiamento.

Ao avaliar o montante dos meios financeiros a recuperar da parte mutualizada ou, após o período transitório, do Fundo, são tidos em conta os seguintes critérios adicionais:

O modo como cessou a cooperação estreita com o BCE, quer tenha sido voluntariamente, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, quer não;

A existência de medidas de resolução em curso à data da cessação;

O ciclo económico do Estado-Membro visado pela cessação.

As recuperações são distribuídas por um período de tempo limitado proporcional à duração da cooperação estreita. É deduzida da recuperação a quota-parte correspondente aos Estados-Membros em causa dos meios financeiros do Fundo utilizados para medidas de resolução durante o período de cooperação estreita.

O presente regulamento continua a aplicar-se aos processos de resolução em curso à data da aplicação de uma decisão a que se refere o n.o 2.

Artigo 5.o

Relação com a Diretiva 2014/59/UE e legislação nacional aplicável

Sempre que, por força do presente regulamento, o CUR exerce as competências e os poderes que, de acordo com a Diretiva 2014/59/UE, devam ser exercidos pela autoridade nacional de resolução, o CUR, para efeitos de aplicação do presente regulamento e da Diretiva 2014/59/UE, é considerado a autoridade nacional de resolução competente ou, em caso de resolução relativa a grupos transfronteiriços, a autoridade de resolução competente a nível do grupo.

O CUR, o Conselho e a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam decisões sob reserva e na observância da legislação pertinente da União, nomeadamente de qualquer ato legislativo e não legislativo, incluindo aqueles a que se referem os artigos 290.o e 291.o do TFUE.

O CUR, o Conselho e a Comissão estão sujeitos às normas técnicas de regulamentação e de execução vinculativas elaboradas pela EBA e adotadas pela Comissão nos termos dos artigos 10.o a 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e às orientações e recomendações emitidas pela EBA nos termos do artigo 16.o do mesmo regulamento. Desenvolvem todos os esforços para dar cumprimento a todas as orientações e recomendações da EBA relacionadas com as funções que devam ser desempenhadas por esses organismos. Se não derem ou não tencionarem dar cumprimento a essas orientações ou recomendações, a Autoridade é informada desse facto nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do referido Regulamento. O CUR, o Conselho e a Comissão cooperam com a EBA na aplicação dos artigos 25.o e 30.o do referido regulamento. O CUR está também sujeito às eventuais decisões da EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, caso a Diretiva 2014/59/UE preveja tais decisões.

Artigo 6.o

Princípios gerais

Nenhuma medida, proposta ou política do CUR, do Conselho, da Comissão ou de uma autoridade nacional de resolução pode discriminar as entidades, os titulares de depósitos, os investidores ou outros credores estabelecidos na União em razão da sua nacionalidade ou local de estabelecimento.

Todas as ações, propostas ou políticas do CUR, do Conselho e da Comissão ou de uma autoridade de resolução nacional no quadro do MUR são empreendidas tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno.

Aquando da tomada de decisões ou de medidas que podem ter impacto em mais de um Estado-Membro e, em especial, da tomada de decisões sobre os grupos estabelecidos em dois ou mais Estados-Membros, são devidamente tomados em consideração os objetivos de resolução a que se refere o artigo 14.o e todos os seguintes fatores:

Os interesses dos Estados-Membros em que opera um grupo e, em especial, o impacto de qualquer decisão, ação ou inação sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, a economia, e os mecanismos de financiamento, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores de qualquer desses Estados-Membros e sobre o Fundo;

O objetivo de assegurar um equilíbrio entre os interesses dos diferentes Estados-Membros envolvidos e de evitar lesar ou proteger injustamente os interesses de um Estado-Membro;

A necessidade de minimizar um impacto negativo para qualquer parte de um grupo do qual é membro uma entidade, referida no artigo 2.o, que está sujeita a uma resolução.

Quando forem tomadas decisões ou medidas, em particular no que se refere a entidades ou grupos estabelecidos tanto num Estado-Membro participante como não participante, atende-se aos eventuais efeitos negativos sobre os Estados-Membros não participantes, inclusive sobre as entidades estabelecidas nesses Estados-Membros.

O CUR, o Conselho e a Comissão estabelecem um equilíbrio entre os fatores referidos no n.o 3 e os objetivos da resolução referidos no artigo 14.o em função da natureza e circunstâncias de cada caso e dão cumprimento às decisões tomadas pela Comissão nos termos do artigo 107.o do TFUE e do artigo 19.o do presente regulamento.

As decisões ou medidas do CUR, do Conselho ou da Comissão não exigem aos Estados-Membros que concedam um apoio financeiro público extraordinário nem afetam a soberania e as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros.

Sempre que o CUR tome uma decisão cujo destinatário é uma autoridade nacional de resolução, a autoridade nacional de resolução tem o direito de especificar mais pormenorizadamente as medidas a tomar. Essas especificações estão em conformidade com a decisão em causa do CUR.

Artigo 7.o

Divisão de competências no âmbito do MUR

O CUR é responsável pelo funcionamento eficaz e coerente do MUR.

Sem prejuízo das disposições referidas no artigo 31.o, n.o 1, o CUR é responsável por elaborar os planos de resolução e adotar todas as decisões relacionadas com a resolução:

Para as entidades referidas no artigo 2.o que não fazem parte de um grupo e para os grupos:

que não são considerados menos significativos nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, ou

ii)

em relação aos quais o BCE tenha decidido, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 exercer diretamente todos os poderes pertinentes; e

Para outros grupos transfronteiriços.

Em relação às entidades e grupos que não os referidos no n.o 2 sem prejuízo das responsabilidades do CUR relativamente às funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, as autoridades nacionais de resolução desempenham e são responsáveis pelas seguintes funções:

Adoção dos planos de resolução e avaliação da resolubilidade nos termos dos artigos 8.o e 10.o e do procedimento previsto no artigo 9.o;

Adoção de medidas durante a intervenção precoce nos termos do artigo 13.o, n.o 3;

Aplicação de obrigações simplificadas ou isenção da obrigação de elaborar um plano de resolução nos termos do artigo 11.o;

▼M1

Determinação do nível do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos dos artigos 12.o a 12.o-K;

▼B

Adoção de decisões de resolução e aplicação dos instrumentos de resolução previstos no presente regulamento, em conformidade com os procedimentos e salvaguardas aplicáveis, desde que a medida de resolução não requeira a utilização do Fundo e seja financiada exclusivamente pelos instrumentos a que se referem os artigos 21.o e 24.o a 27.o e/ou pelo sistema de garantia de depósitos, nos termos do artigo 79.o, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o;

Redução ou conversão dos instrumentos de capital pertinentes ao abrigo do artigo 21.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o.

Se a medida de resolução requerer a utilização do Fundo, o CUR adota o programa de resolução.

Aquando da adoção de uma decisão de resolução, as autoridades nacionais de resolução têm em conta e observam o plano de resolução referido no artigo 9.o, a não ser que avaliem, tendo em conta as circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão alcançados com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

No exercício das competências referidas no presente número, as autoridades nacionais de resolução aplicam as disposições pertinentes do presente regulamento. As referências ao CUR no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 8.o, n.os 6, 8, 12 e 13, no artigo 10.o, n.os 1 a 10, nos artigos 11.oa 14.o, no artigo 15.o, n.os 1, 2 e 3, no artigo 16.o, no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no artigo 18.o, n.os 2 e 6, no artigo 20.o, no artigo 21.o, n.os 1 a 7, no artigo 21.o, n.o 8, segundo parágrafo, no artigo 21.o, n.os 9 e 10, no artigo 22.o, n.os 1, 3 e 6, nos artigos 23.o e 24.o, no artigo 25.o, n.o 3,no artigo 27.o, n.os 1 a 15 e n.o 16, segundo parágrafo, segundo período, terceiro parágrafo e quarto parágrafo, primeiro, terceiro e quarto períodos, e no artigo 32.o devem ser entendidas como referências às autoridades nacionais de resolução relativamente aos grupos e entidades a que se refere o primeiro período do presente número. Para o efeito, as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2014/59/UE em conformidade com as condições previstas no direito nacional.

As autoridades nacionais de resolução informam o CUR das medidas referidas no presente número que devem ser tomadas e coordenam-se de forma estreita com o CUR quando tomarem essas medidas.

As autoridades nacionais de resolução apresentam ao CUR os planos de resolução referidos no artigo 9.o, bem como todas as atualizações, acompanhados de uma avaliação fundamentada da resolubilidade da entidade ou grupo em causa nos termos do artigo 10.o.

Se necessário para assegurar a aplicação coerente de elevados padrões de resolução ao abrigo do presente regulamento, o CUR pode:

No seguimento da notificação de uma medida nos termos do n.o 3 do presente artigo por uma autoridade nacional de resolução, ao abrigo do artigo 31.o, n.o 1, e dentro do prazo adequado atendendo à urgência das circunstâncias, emitir uma advertência dirigida à autoridade nacional de resolução competente, sempre que o CUR considerar que o projeto de decisão relativa a qualquer entidade ou grupo referido no n.o 3 do presente artigo não cumpre o presente regulamento ou as suas instruções gerais a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea a);

Decidir, em qualquer momento, nomeadamente quando a advertência a que se refere a alínea a) não for adequadamente atendida, por sua própria iniciativa, após consulta da autoridade nacional de resolução em causa, ou a pedido da autoridade nacional de resolução em causa, exercer diretamente todos os poderes relevantes ao abrigo do presente regulamento também no que respeita a qualquer entidade ou grupo a que se refere o n.o 3 do presente artigo.

Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros participantes podem decidir que o CUR exerça todas as competências e poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento em relação a entidades e a grupos que não os referidos no n.o 2, estabelecidos no seu território. Nesse caso, não são aplicáveis os n.os 3 e 4 do presente artigo, o artigo 9.o, o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1. Os Estados-Membros que tencionem fazer uso desta faculdade notificam do facto o CUR e a Comissão. A notificação produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

PARTE II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

TÍTULO I

FUNÇÕES NO ÂMBITO DO MUR E DAS REGRAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO 1

Planeamento da resolução

Artigo 8.o

Planos de resolução elaborados pelo CUR

O CUR elabora e adota planos de resolução para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e para as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números.

O CUR elabora os planos de resolução após consulta das autoridades nacionais competentes relevantes, e das autoridades nacionais de resolução, incluindo a autoridade de resolução a nível de grupo, dos Estados-Membros participantes em que as entidades estão estabelecidas, e das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. Para esse efeito, o CUR pode exigir que as autoridades nacionais de resolução elaborem e apresentem um projeto de plano de resolução e que a autoridade de resolução a nível do grupo elabore e apresente um projeto de plano de resolução a nível de grupo.

A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução com vista à elaboração de projetos de planos de resolução e de projetos de planos de resolução a nível de grupo relativos a determinadas entidades individuais ou grupos.

Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, as autoridades nacionais de resolução transmitem ao CUR todas as informações necessárias para elaborar e executar os planos de resolução, tal como foram por elas obtidas nos termos dos artigos 11.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, sem prejuízo do capítulo 5 do presente título.

▼M1

O plano de resolução prevê as opções para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução referidos no presente regulamento às entidades a que se refere o n.o 1.

▼B

►M1 O plano de resolução prevê as medidas de resolução que o CUR pode adotar quando uma entidade referida no n.o 1 reúne as condições para desencadear a resolução.

As informações referidas no n.o 9, alínea a), são transmitidas à entidade em causa. ◄

Ao elaborar e atualizar o plano de resolução, o CUR identifica os eventuais impedimentos significativos à resolubilidade e, se necessário e proporcionado, descreve as medidas pertinentes para reduzir esses impedimentos, nos termos do artigo 10.o.

O plano de resolução tem em consideração cenários relevantes, nomeadamente a possibilidade de a situação de insolvência ser de origem idiossincrática ou de ocorrer num período de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos.

O plano de resolução não pressupõe nenhum dos seguintes elementos:

Qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o;

Qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central; ou

Qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

O plano de resolução inclui uma análise indicando de que forma e em que momento uma instituição pode solicitar, nas condições previstas pelo plano, a utilização de garantias do banco central e identifica os ativos que presumivelmente reúnem os requisitos para serem aceites como garantia.

O CUR pode requerer que as instituições o assistam na elaboração e atualização dos planos.

O plano de resolução de cada entidade inclui de forma quantificada, sempre que adequado e possível:

Uma síntese dos principais elementos do plano;

Uma síntese das alterações significativas verificadas na instituição desde a última vez que foram apresentadas informações sobre a resolução;

Uma demonstração da forma como as funções críticas e os principais segmentos de atividade podem ser jurídica e economicamente separados, na medida do necessário, de outras funções, a fim de assegurar a continuidade após a insolvência da instituição;

Uma estimativa do calendário para a execução de cada aspeto significativo do plano;

Uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade, realizada nos termos do artigo 10.o;

Uma descrição das medidas necessárias, de acordo com o artigo 10.o, n.o 7, para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade identificados na sequência da avaliação realizada nos termos do artigo 10.o;

Uma descrição dos processos para a determinação do valor e viabilidade comercial das funções críticas, dos principais segmentos de atividade e dos ativos da instituição;

Uma descrição pormenorizada dos mecanismos destinados a garantir que as informações obrigatórias nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2014/59/UE estão atualizadas e à disposição das autoridades de resolução, em qualquer altura;

Uma explicação sobre a forma como as opções de resolução podem ser financiadas sem pressupor qualquer um dos seguintes elementos:

qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o,

ii)

qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou

iii)

qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro;

Uma descrição pormenorizada das diferentes estratégias de resolução que poderão ser aplicadas em função dos diferentes cenários possíveis e dos prazos aplicáveis;

Uma descrição das interdependências críticas;

Uma descrição das opções destinadas a preservar o acesso aos serviços de pagamento e liquidação e a outras infraestruturas, bem como uma avaliação da portabilidade das posições dos clientes;

Uma análise do impacto do plano sobre os trabalhadores da instituição, incluindo uma avaliação dos eventuais custos associados e uma descrição dos procedimentos previstos para a consulta do pessoal durante o processo de resolução, tendo em conta os sistemas nacionais para o diálogo com os parceiros sociais, se for caso disso;

Um plano de comunicação com os meios de comunicação social e com o público;

▼M1

Os requisitos a que se referem os artigos 12.o-F e 12.o-G e um prazo para atingir esse nível, em conformidade com o artigo 12.o-K;

Caso o CUR aplique o artigo 12.o-C, n.os 4, 5 ou 7, o calendário para a entidade de resolução assegurar o cumprimento, em conformidade com o artigo 12.o-K;

▼B

Uma descrição das operações e sistemas essenciais para manter o funcionamento contínuo dos processos operacionais da instituição;

Se aplicável, qualquer opinião expressa pela instituição relativamente ao plano de resolução.

▼M1

10.

Os planos de resolução a nível do grupo incluem um plano para a resolução do grupo a que se refere o n.o 1, liderado pela empresa-mãe na União estabelecida num Estado-Membro participante, e identificam as medidas a tomar em relação:

À empresa-mãe na União;

Às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas na União;

Às entidades referidas no artigo 2.o, alínea b); e

Sob reserva do disposto no artigo 33.o, às filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas fora da União.

Em conformidade com as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, o plano de resolução identifica, para cada grupo, as entidades de resolução e os grupos de resolução.

▼B

11.

O plano de resolução a nível do grupo:

▼M1

Define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução nos cenários a que se refere o n.o 6 e as implicações de tais medidas de resolução relativamente a outras entidades do grupo, para a empresa-mãe e para as instituições filiais, a que se refere o n.o 1;

a-A)

Caso um grupo a que se refere o n.o 1 seja constituído por mais do que um grupo de resolução, define as medidas de resolução a tomar relativamente às entidades de resolução de cada grupo de resolução e as implicações dessas medidas para ambos os casos seguintes:

outras entidades do grupo que pertençam ao mesmo grupo de resolução,

ii)

outros grupos de resolução;

Analisa em que medida podem os instrumentos de resolução ser aplicados, e os poderes de resolução ser exercidos, em relação a entidades de resolução estabelecidas na União de forma coordenada, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de linhas de negócio ou atividades separadas desenvolvidas por várias entidades do grupo, ou de determinadas entidades do grupo ou grupos de resolução, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma resolução coordenada;

▼B

Inclui uma descrição pormenorizada da avaliação da resolubilidade realizada nos termos do artigo 10.o;

Quando um grupo incluir entidades constituídas em países terceiros, identifica mecanismos adequados de cooperação e coordenação com as autoridades competentes desses países terceiros e as implicações para a resolução na União;

Identifica medidas necessárias para facilitar a resolução do grupo caso estejam reunidas as condições para a desencadear, nomeadamente a separação jurídica e económica de funções ou segmentos de atividade específicos;

Identifica de que modo as medidas de resolução poderão ser financiadas e, caso seja necessário recorrer ao Fundo e aos mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE, define os princípios para partilhar a responsabilidade por esse financiamento entre as fontes de financiamento nos diferentes Estados-Membros participantes e não participantes. O plano não pressupõe nenhum dos seguintes elementos:

qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo criado ao abrigo do artigo 67.o do presente regulamento e os mecanismos de financiamento dos Estados-Membros não participantes, criados nos termos do artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE,

ii)

qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central, ou

iii)

qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

Esses princípios são definidos com base em critérios equitativos e equilibrados e têm em consideração, em particular, o artigo 107.o, n.o 5, da Diretiva 2014/59/UE e o impacto na estabilidade financeira dos Estados-Membros em causa.

O plano de resolução a nível do grupo não deve ter um impacto desproporcionado sobre qualquer Estado-Membro.

12.

O CUR determina a data até à qual os primeiros planos de resolução são elaborados. Os planos de resolução e os planos de resolução a nível do grupo são analisados e, se necessário, atualizados, no mínimo, anualmente e após qualquer alteração significativa da estrutura jurídica ou organizacional ou das atividades ou da posição financeira da entidade ou, no caso dos planos de resolução a nível do grupo, do grupo, incluindo qualquer entidade do grupo, que possa ter um efeito significativo na eficácia do plano ou que por outra razão torne necessária uma revisão do plano de resolução.

Para efeitos da revisão ou atualização dos planos de resolução a que se refere o primeiro parágrafo, as instituições, o BCE ou as autoridades nacionais competentes comunicam imediatamente ao CUR qualquer alteração que torne necessária essa revisão ou atualização.

▼M1

A análise, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, é realizada após a execução das medidas de resolução ou após o exercício dos poderes a que se refere o artigo 21.o.

Aquando da fixação dos prazos referidos no n.o 9, alíneas o) e p), do presente artigo, nas circunstâncias a que se refere o terceiro parágrafo do presente número, o CUR tem em conta o prazo para o cumprimento do requisito a que se refere o artigo 104.o-B da Diretiva 2013/36/UE.

▼B

13.

O CUR transmite os planos de resolução e as eventuais alterações dos mesmos ao BCE ou às autoridades nacionais competentes relevantes.

Artigo 9.o

Planos de resolução elaborados pelas autoridades nacionais de resolução

As autoridades nacionais de resolução elaboram e adotam planos de resolução para as entidades e os grupos que não os referidos no artigo 7.o, n.o 2, n.o 4, alínea b), e n.o 5, nos termos do artigo 8.o, n.os 5 a 13.

As autoridades nacionais de resolução preparam os planos de resolução após consulta das autoridades nacionais competentes relevantes e das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes e não participantes em que estejam situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais.

Artigo 10.o

Avaliação da resolubilidade

Aquando da elaboração e atualização de planos de resolução nos termos do artigo 8.o, o CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, e as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão situadas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais, avalia em que medida as instituições e os grupos podem ser objeto de resolução sem pressupor qualquer um dos seguintes elementos:

Qualquer apoio financeiro público extraordinário para além da utilização do Fundo estabelecido nos termos do artigo 67.o;

Qualquer cedência de liquidez em situação de emergência por um banco central; ou

Qualquer cedência de liquidez por um banco central efetuada em condições não convencionais de cobertura por garantia, prazo até ao vencimento e taxa de juro.

O BCE ou a autoridade nacional competente relevante transmite ao CUR o plano de recuperação ou o plano de recuperação do grupo. O CUR analisa o plano de recuperação a fim de identificar as eventuais medidas do referido plano que possam afetar a resolubilidade da instituição ou do grupo e faz recomendações ao BCE ou à autoridade nacional competente sobre estas questões.

Na elaboração de um plano de resolução, o CUR avalia em que medida essa entidade é suscetível de resolução em conformidade com o presente regulamento. Uma entidade é considerada suscetível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à sua liquidação ao abrigo dos processos normais de insolvência ou à sua resolução através da aplicação dos instrumentos e do exercício de poderes de resolução, evitando ao mesmo tempo, na máxima medida do possível, quaisquer consequências adversas significativas para os sistemas financeiros do Estado-Membro em que se situa a entidade, para outros Estados-Membros ou para a União, nomeadamente circunstâncias de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos, tendo como objetivo assegurar a continuidade das funções críticas da entidade.

O CUR notifica oportunamente a EBA caso uma instituição não seja considerada suscetível de resolução.

▼M1

Um grupo é considerado passível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à liquidação de entidades do grupo, ao abrigo de processos normais de insolvência, ou à resolução das mesmas através da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício de poderes de resolução relativamente às entidades de resolução desse grupo, evitando ao mesmo tempo, tanto quanto possível, efeitos negativos significativos nos sistemas financeiros dos Estados-Membros em que estão situadas as entidades do grupo, ou de outros Estados-Membros ou da União, incluindo instabilidade financeira generalizada ou eventos sistémicos, e tendo por objetivo assegurar a continuidade das funções críticas das entidades desse grupo, caso sejam facilmente separáveis de forma atempada ou por outros meios.

O CUR notifica oportunamente a EBA caso um grupo não seja considerado passível de resolução.

Caso um grupo seja constituído por mais do que um grupo de resolução, o CUR avalia a resolubilidade de cada grupo de resolução em conformidade com o presente artigo.

A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo é realizada para além da avaliação da resolubilidade do conjunto do grupo.

▼B

Para efeitos dos n.os 3, 4 e 10, entende-se por consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou ameaça à estabilidade financeira, a situação em que o sistema financeiro é efetiva ou potencialmente exposto a uma perturbação que pode dar origem a dificuldades financeiras suscetíveis de pôr em perigo o funcionamento ordenado, a eficiência e a integridade do mercado interno, ou a economia ou o sistema financeiro de um ou mais Estados-Membros. Para determinar as consequências adversas significativas, o CUR tem em conta os alertas e as recomendações pertinentes do ESRB e os critérios pertinentes desenvolvidos pela EBA no quadro da identificação e medição do risco sistémico.

Para efeitos da avaliação a que se refere o presente artigo, o CUR avalia as questões especificadas na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE.

Se, de acordo com a avaliação da resolubilidade de uma entidade ou de um grupo realizada nos termos do n.o 3 ou 4, o CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, determinar que existem impedimentos significativos à resolubilidade dessa entidade ou grupo, o CUR elabora um relatório, em cooperação com as autoridades competentes, dirigido à instituição ou empresa-mãe, em que analisa os impedimentos significativos à aplicação efetiva dos instrumentos de resolução e ao exercício dos poderes de resolução. O relatório considera o impacto no modelo de negócio da instituição e recomenda quaisquer medidas proporcionadas e orientadas que, no entender do CUR, sejam necessárias ou apropriadas para eliminar esses impedimentos, nos termos do n.o 10.

O relatório é também comunicado às autoridades competentes e às autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes em que estão situadas as sucursais significativas de instituições que não fazem parte de um grupo. O relatório deve ser fundamentado quanto à avaliação ou determinação em questão e indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcional previsto no artigo 6.o.

No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório, a entidade ou a empresa-mãe propõem ao CUR medidas suscetíveis de reduzir ou eliminar os impedimentos significativos identificados no relatório. O CUR comunica qualquer medida proposta pela entidade ou empresa-mãe às autoridades competentes, à EBA e, quando sucursais significativas de instituições que não fazem parte de um grupo estiverem situadas em Estados-Membros não participantes, às autoridades de resolução desses Estados-Membros.

▼M1

No prazo de duas semanas a contar da data de receção de um relatório efetuado nos termos do n.o 7 do presente artigo, a entidade propõe ao CUR possíveis medidas, bem como o calendário para a aplicação das mesmas, para assegurar que a entidade ou a empresa-mãe cumpre o artigo 12.o-F ou o artigo 12.o-G e o requisito combinado de reservas de fundos próprios, caso um impedimento significativo à resolubilidade se deva a uma das seguintes situações:

a entidade cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente a cada um dos requisitos a que se refere o artigo 141.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, mas não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios, quando considerado adicionalmente aos requisitos a que se referem os artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, quando calculados nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), do presente regulamento; ou

ii)

a entidade não cumpre os requisitos referidos nos artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ou os requisitos referidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento.

Quando propuser o calendário para a aplicação das medidas referidas no segundo parágrafo, a entidade tem em conta os motivos que conduziram ao impedimento significativo. O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, avalia se essas medidas reduzem ou eliminam efetivamente o impedimento significativo em questão.

▼B

10.

O CUR avalia, após consulta das autoridades competentes, se as medidas referidas no n.o 9 reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos significativos em questão. Se as medidas propostas pela entidade ou pela empresa-mãe em causa não reduzirem ou eliminarem efetivamente os impedimentos à resolubilidade, o CUR adota uma decisão, após consulta das autoridades competentes e, se for caso disso, a autoridade macroprudencial designada, indicando que as medidas propostas não reduzem ou eliminam eficazmente os impedimentos à resolubilidade e dando instruções às autoridades nacionais de resolução para exigirem que a instituição, a empresa-mãe ou qualquer filial do grupo em causa tome qualquer das medidas previstas no n.o 11.

Ao identificar medidas alternativas, o CUR demonstra de que forma as medidas propostas pela instituição não são adequadas para eliminar os impedimentos à resolubilidade e de que forma as medidas alternativas propostas são proporcionadas para os eliminar. O CUR tem em conta a ameaça para a estabilidade financeira decorrente desses impedimentos à resolubilidade e o efeito das medidas sobre a atividade da instituição, a sua estabilidade e a sua capacidade de contribuir para a economia, sobre o mercado interno dos serviços financeiros e sobre a estabilidade financeira nos outros Estados-Membros e no conjunto da União.

O CUR tem também em conta a necessidade de evitar um impacto sobre a instituição ou o grupo em causa que ultrapasse o necessário para eliminar os impedimentos à resolubilidade ou seja desproporcionado.

11.

Para efeitos do n.o 10, o CUR, se for caso disso, dá instruções às autoridades nacionais de resolução para tomarem qualquer das seguintes medidas:

Impor que a entidade reveja os eventuais acordos de financiamento intragrupo ou examine a sua ausência, ou elabore acordos de serviço (intragrupo ou com terceiros) que cubram a prestação de funções críticas;

Impor que a entidade limite a sua exposição máxima individual ou agregada;

Impor requisitos de informação adicionais específicos ou periódicos relevantes para efeitos de resolução;

Impor que a entidade proceda à alienação de ativos específicos;

Impor que a entidade limite ou cesse atividades específicas em curso ou limite atividades propostas;

Limitar ou prevenir o desenvolvimento de segmentos de atividade novos ou existentes ou a venda de produtos novos ou existentes;

Impor a alteração das estruturas jurídicas ou operacionais da entidade ou de qualquer entidade do grupo direta ou indiretamente sob o seu controlo, de modo a assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e economicamente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;

Impor que uma entidade crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União;

Impor que uma entidade emita passivos elegíveis para cumprir os requisitos do ►M1 artigos 12.o-F e 12.o-G ◄ ;

Impor que uma entidade tome outras medidas para cumprir os requisitos referidos no ►M1 artigos 12.o-F e 12.o-G ◄ , nomeadamente tente renegociar qualquer passivo elegível e instrumento adicional de fundos próprios de nível 1 ou 2 que tenha emitido, a fim de assegurar que qualquer decisão do CUR de redução ou conversão desse passivo ou instrumento seja efetuada ao abrigo da legislação da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento;

▼M1

Exigir que uma entidade apresente um plano para restabelecer o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.o-F e 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, bem como dos requisitos do artigo 12.o-F ou do artigo 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem da medida da exposição total a que se referem os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

A fim de assegurar o cumprimento permanente do disposto no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, exigir que uma entidade altere o perfil de vencimento:

dos instrumentos de fundos próprios, depois de ter obtido o acordo das autoridades competentes, incluindo o BCE, e

ii)

dos passivos elegíveis referidos no artigo 12.o-C e no artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a).

▼B

Se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam diretamente as medidas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a j).

12.

As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o.

13.

As decisões tomadas nos termos dos n.os 10 e 11 cumprem os seguintes requisitos:

Ser fundamentadas quanto à avaliação ou determinação em questão;

Indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcionada estabelecido no n.o 10.

▼M1

Artigo 10.o-A

Poder para proibir determinadas distribuições

Caso uma entidade esteja numa situação em que cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente a cada um dos requisitos referidos no artigo 141.o-A, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE, mas não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios quando considerado adicionalmente aos requisitos referidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, quando calculados nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, o CUR dispõe do poder para, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, proibir uma entidade de proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível relacionado com o requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (M-MMD), calculado nos termos do n.o 4 do presente artigo através de um dos seguintes atos:

Proceder a distribuições relacionadas com fundos próprios principais de nível 1;

Constituir obrigações de pagamento de remuneração variável ou de benefícios discricionários de pensão ou pagar remuneração variável se a obrigação de pagamento tiver sido constituída num momento em que a entidade não cumpria o requisito combinado de reservas de fundos próprios; ou

Efetuar pagamentos relativos a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1.

Caso uma entidade se encontre na situação a que se refere o primeiro parágrafo, notifica imediatamente desse facto a autoridade nacional de resolução e o CUR.

Na situação a que se refere o n.o 1, o CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, avalia sem demora desnecessária se deve ou não exercer o poder a que se refere o n.o 1, tendo em conta todos os seguintes elementos:

A razão, duração e dimensão do incumprimento, bem como o seu impacto na resolubilidade;

A evolução da situação financeira da entidade e a probabilidade de, num futuro previsível, preencher a condição a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea a);

A perspetiva de a entidade poder vir a assegurar o cumprimento dos requisitos a que se refere o n.o 1 num prazo razoável;

Caso a entidade seja incapaz de substituir os passivos que já não cumprem os critérios de elegibilidade ou de prazo de vencimento previstos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no artigo 12.o-C ou no artigo 12.o-G, n.o 2, do presente regulamento, o facto de essa incapacidade ser de natureza idiossincrática ou devida a perturbações a nível do mercado;

A questão de saber se o exercício do poder a que se refere o n.o 1 é o meio mais adequado e proporcionado para tratar a situação da entidade, tendo em conta o seu potencial impacto tanto nas condições de financiamento como na resolubilidade da entidade em causa.

O CUR volta a avaliar se deve ser exercido o poder a que se refere o n.o 1 pelo menos todos os meses, enquanto a entidade continuar a estar na situação a que se refere o n.o 1.

Se concluir que a entidade ainda se encontra na situação a que se refere o n.o 1 nove meses após a notificação de tal situação pela entidade, o CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, exerce o poder a que se refere o n.o 1, exceto nos casos em que conclua, após uma avaliação, que estão preenchidas pelo menos duas das seguintes condições:

O incumprimento deve-se a uma perturbação grave do funcionamento dos mercados financeiros, que conduz a uma tensão generalizada nos mercados financeiros em vários segmentos desses mercados;

A perturbação a que se refere a alínea a) não só resulta numa maior volatilidade dos preços dos instrumentos de fundos próprios e dos instrumentos de passivos elegíveis da entidade ou em custos acrescidos para esta, como também conduz a um encerramento total ou parcial dos mercados que impede a entidade de emitir instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis nesses mercados;

Observa-se o encerramento dos mercados a que se refere a alínea b) não só para a entidade em causa, mas também para várias outras entidades;

A perturbação a que se refere a alínea a) impede a entidade em causa de emitir instrumentos de fundos próprios e instrumentos de passivos elegíveis suficientes para corrigir o incumprimento; ou

O exercício do poder a que se refere o n.o 1 conduz a repercussões negativas para parte do setor bancário, comprometendo potencialmente assim a estabilidade financeira.

Caso se aplique a exceção a que se refere o primeiro parágrafo, o CUR notifica as autoridades competentes, incluindo o BCE, se aplicável, da sua decisão e fundamenta por escrito a sua avaliação.

O CUR repete todos os meses a sua avaliação para determinar se é aplicável a exceção referida no primeiro parágrafo.

O M-MMD é calculado multiplicando-se a soma calculada nos termos do n.o 5 pelo fator determinado nos termos do n.o 6. Do M-MMD são deduzidos os montantes resultantes de qualquer dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c).

A soma a multiplicar nos termos do n.o 4 é constituída por:

Lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultante dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), do presente artigo;

mais

Lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou de qualquer pagamento resultante dos atos a que se refere o n.o 1, alínea a), alínea b) ou alínea c), do presente artigo;

menos

Montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do presente número fossem retidos.

O fator a que se refere o n.o 4 é determinado do seguinte modo:

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no primeiro (isto é, o mais baixo) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0;

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir qualquer um dos requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,2;

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,4;

Se os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela entidade e não utilizados para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nos artigos 12.o-D e 12.o-E do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se situarem no quarto (isto é, o mais elevado) quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios, o fator é 0,6.

Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo:

em que «Qn » = ordinal do quartil em causa.

▼B

Artigo 11.o

Obrigações simplificadas para determinadas instituições

O CUR, por sua própria iniciativa após consulta de uma autoridade nacional de resolução, ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode aplicar obrigações simplificadas relativamente à elaboração dos planos de resolução referidos no artigo 8.o ou pode isentar da obrigação de elaboração desses planos nos termos dos n.os 3 a 9 do presente artigo.

As autoridades nacionais de resolução podem propor ao CUR a aplicação de obrigações simplificadas para instituições ou grupos nos termos dos n.os 3 e 4 ou a isenção da obrigação de elaboração de planos de resolução nos termos do n.o 7. Essa proposta deve ser fundamentada e acompanhada de toda a documentação pertinente.

Quando receber uma proposta no sentido de aplicar obrigações simplificadas nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou quando atuar por sua própria iniciativa, o CUR procede a uma avaliação da instituição ou grupo em causa e aplica obrigações simplificadas, se a situação de insolvência da instituição ou grupo não for suscetível de ter consequências adversas significativas para o sistema financeiro ou de constituir uma ameaça para a estabilidade financeira na aceção do artigo 10.o, n.o 5.

Para esse efeito, o CUR tem em conta:

A natureza da atividade da instituição ou grupo, a sua estrutura acionista, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, dimensão e estatuto jurídico, a sua interconetividade com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades;

A sua participação num sistema de proteção institucional ou noutros sistemas cooperativos de solidariedade mútua a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

Qualquer exercício de serviços ou atividades de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ); e

Se a sua situação de insolvência e subsequente entrada em liquidação, ao abrigo dos processos normais de insolvência, seria suscetível de afetar negativamente e de forma significativa os mercados financeiros, outras instituições, as condições de financiamento ou a economia em geral.

O CUR efetua a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo após consulta, se for caso disso, da autoridade macroprudencial nacional e, se for caso disso, do ESRB.

Quando aplicar obrigações simplificadas, o CUR determina:

O teor e os pormenores dos planos de resolução previstos no artigo 7.o;

A data até à qual os primeiros planos de resolução devem ser elaborados e a frequência de atualização dos planos de resolução, que pode ser inferior à prevista no artigo 8.o, n.o 12;

O teor e os pormenores da informação que as instituições têm de fornecer tal como previsto no artigo 8.o, n.o 9, do presente regulamento e na secção B do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

O nível de pormenor para a avaliação da resolubilidade prevista no artigo 10.o do presente regulamento e na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE.

A aplicação de obrigações simplificadas não afeta por si só os poderes do CUR para tomar qualquer medida de resolução.

Quando forem aplicadas obrigações simplificadas, o CUR aplica obrigações não simplificadas e completas, em qualquer momento, se qualquer das circunstâncias que as justificaram deixar de existir.

Sem prejuízo dos artigos 9.o e 31.o, quando receber uma proposta no sentido de isentar da obrigação de elaborar planos de resolução nos termos do n.o 2 do presente artigo, ou quando agir por sua própria iniciativa, o CUR, nos termos do disposto no n.o 3 do presente artigo, isenta da aplicação da obrigação de elaboração de planos de resolução as instituições filiadas num organismo central e total ou parcialmente isentas de requisitos prudenciais no quadro da legislação nacional nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Caso seja concedida uma isenção ao abrigo do primeiro parágrafo, a obrigação de elaborar o plano de resolução é aplicável em base consolidada ao organismo central e às instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Para o efeito, entende-se que qualquer referência, no presente capítulo 1, a um grupo inclui um organismo central e as instituições nele filiadas na aceção do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e as respetivas filiais, e que qualquer referência a empresas-mãe ou instituições sujeitas a supervisão em base consolidada por força do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE inclui o organismo central.

As instituições sujeitas a supervisão direta pelo BCE por força do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 ou que constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro participante são objeto de planos de resolução individuais.

Para feitos do presente número, entende-se que as operações de uma instituição constituem uma parte significativa do sistema financeiro desse Estado-Membro participante, se:

O valor total dos seus ativos excede 30 000 000 000 EUR; ou

O rácio entre o total dos seus ativos e o PIB do Estado-Membro de estabelecimento excede 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a 5 000 000 000 EUR.

Se a autoridade nacional de resolução que propôs a aplicação de obrigações simplificadas ou a concessão de uma isenção nos termos do n.o 2 considerar que a decisão de aplicação de obrigações simplificadas ou de concessão da isenção deve ser revogada, apresenta ao CUR uma proposta nesse sentido. Nesse caso, o CUR toma uma decisão sobre a proposta de revogação, tendo plenamente em conta a justificação da revogação apresentada pela autoridade nacional de resolução em função dos fatores ou circunstâncias referidos no n.o 3 ou nos n.os 7 e 8.

10.

O CUR informa a EBA sobre a aplicação do presente artigo.

▼M1

Artigo 12.o

Requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, determina os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-A a 12.o-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e pelas entidades e pelos grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, quando estiverem preenchidas as condições para a aplicação desses números.

As entidades referidas no n.o 1, incluindo as entidades que fazem parte de grupos, reportam as informações previstas no artigo 45.o-I, n.os 1, 2 e 4, da Diretiva 2014/59/UE à autoridade nacional de resolução do Estado-Membro participante no qual estão estabelecidas.

A autoridade nacional de resolução comunica, sem demora indevida, as informações referidas no primeiro parágrafo ao CUR.

Quando elaborarem planos de resolução nos termos do artigo 9.o, as autoridades nacionais de resolução, após consultarem as autoridades competentes, determinam os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-A a 12.o-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que devem ser cumpridos permanentemente pelas entidades a que se refere o artigo 7.o, n.o 3. É aplicável, neste contexto, o procedimento previsto no artigo 31.o.

O CUR efetua qualquer determinação a que se refere o n.o 1 do presente artigo em paralelo com a elaboração e manutenção dos planos de resolução em conformidade com o artigo 8.o.

O CUR dirige a sua determinação às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.o. O CUR exige que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as entidades e os grupos mantêm os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis previstos no n.o 1 do presente artigo.

O CUR informa o BCE e a EBA dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis determinados para cada entidade e grupo nos termos do n.o 1.

A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução relativas a determinadas entidades ou grupos.

Artigo 12.o-A

Aplicação e cálculo do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

O CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram que as entidades a que se refere o artigo 12.o, n.os 1 e 3, cumpram, permanentemente, os requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis sempre que tal seja exigido pelo presente artigo e pelos artigos 12.o-B a 12.o-I e em conformidade com estes artigos.

O requisito referido no n.o 1 do presente artigo, é calculado em conformidade com o artigo 12.o-D, n.o 3, n.o 4 ou n.o 6, consoante aplicável, como o montante de fundos próprios e passivos elegíveis e expresso em percentagem:

Do montante total das posições em risco da entidade relevante referida no n.o 1 do presente artigo, calculado em conformidade com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

Da medida da exposição total da entidade relevante a que se refere o n.o 1 do presente artigo, calculada em conformidade com os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

▼M2

Nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), as remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita aos requisitos de fundos próprios em base individual das empresas de investimento a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do presente regulamento e que não sejam empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 ou 5 do Regulamento (UE) 2019/2033, entendem‐se da seguinte forma:

As remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo ao rácio de fundos próprios totais, remetem para o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033;

As remissões, no presente regulamento, para o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo ao montante total das posições em risco, remetem para o requisito aplicável previsto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033, a multiplicar por 12,5.

Nos termos do artigo 65.o, da Diretiva (UE) 20192019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ), as remissões, no presente regulamento, para o artigo 104.o‐A da Diretiva 2013/36/UE, no que respeita aos requisitos de fundos próprios adicionais das empresas de investimento a que se refere o artigo 2.o, alínea c), do presente regulamento que não sejam empresas de investimento a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 ou 5, do Regulamento (UE) 2019/2033 entendem‐se como remissões para o artigo 40.o da Diretiva (UE) 2019/2034.

▼M1

Artigo 12.o-B

Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

Não obstante o artigo 12.o-A, o CUR isenta do requisito previsto no artigo 12.o-A, n.o 1, as instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas que não estejam autorizadas a receber depósitos nos termos do direito nacional, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

Essas instituições serão liquidadas em processos nacionais de insolvência ou noutros tipos de processos previstos para essas instituições e aplicados nos termos do artigo 38.o, do artigo 40.o ou do artigo 42.o da Diretiva 2014/59/UE; e

Os processos referidos na alínea a) garantem que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, se for o caso, suportarão perdas de modo a cumprir os objetivos da resolução.

As instituições isentas do requisito estabelecido no artigo 12.o, n.o 1, não fazem parte da consolidação referida no artigo 12.o-F, n.o 1.

Artigo 12.o-C

Passivos elegíveis para as entidades de resolução

Os passivos só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução se preencherem as condições referidas nos seguintes artigos do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

Artigo 72.o-A;

Artigo 72.o-B, com exceção do n.o 2, alínea d); e

Artigo 72.o-C.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos em que o presente regulamento se refere aos requisitos do artigo 92.o-A ou do artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para efeitos desses artigos, os passivos elegíveis são constituídos pelos passivos elegíveis na aceção do artigo 72.o-K desse regulamento e determinados nos termos da parte II, título I, capítulo 5-A, desse regulamento.

Os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos, tais como títulos estruturados, que preencham as condições estabelecidas no n.o 1, primeiro parágrafo, exceto no que respeita ao artigo 72.o-A, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis se estiver preenchida uma das condições seguintes:

O montante de capital do passivo decorrente do instrumento de dívida é conhecido no momento da emissão, é fixo ou crescente e não é afetado pela característica de derivado embutido, e o montante total do passivo decorrente do instrumento de dívida, incluindo o derivado embutido, pode ser avaliado diariamente por referência a um mercado ativo de elevada liquidez para um instrumento equivalente sem risco de crédito, em conformidade com os artigos 104.o e 105.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ou

O instrumento de dívida inclui uma cláusula contratual que especifica que o valor do crédito em caso de insolvência do emitente e de resolução do emitente é fixo ou crescente, e não excede o montante do passivo pago inicialmente.

Os instrumentos de dívida referidos no primeiro parágrafo, incluindo os respetivos derivados embutidos, não estão sujeitos a qualquer convenção de compensação e de novação e a avaliação desses instrumentos não está sujeita ao artigo 49.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE.

Os passivos referidos no primeiro parágrafo só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis em relação à parte do passivo que corresponde ao montante de capital referido na alínea a) desse parágrafo, ou ao montante fixo ou crescente referido na alínea b) desse parágrafo.

Caso existam passivos emitidos por uma filial estabelecida na União a favor de um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução, e essa filial faça parte do mesmo grupo de resolução que a entidade de resolução, esses passivos são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis dessa entidade de resolução, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:

São emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a);

O exercício dos poderes de redução ou de conversão em relação a esses passivos em conformidade com o artigo 21.o não afeta o controlo da filial pela entidade de resolução;

Esses passivos não excedem o montante que se obtém subtraindo:

a soma dos passivos emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução e do montante de fundos próprios emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea b),

ii)

do montante exigido em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 1.

Sem prejuízo do requisito mínimo referido no artigo 12.o-D, n.o 4, ou no artigo 12.o-E, n.o 1, alínea a), o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, assegura que uma parte do requisito referido no artigo 12.o-F correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprida pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo. O CUR pode permitir que um nível inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, mas superior ao montante resultante da aplicação da fórmula (1 – X1/X2) × 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que estejam reunidas todas as condições do artigo 72.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sendo que, à luz da redução possível nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3, desse regulamento:

X1 = 3,5 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

X2 = a soma de 18 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e do montante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.

Para as entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4, caso a aplicação do primeiro parágrafo do presente número resulte num requisito superior a 27 % do montante total das posições em risco, para a entidade de resolução em causa, o CUR limita a parte do requisito referido no artigo 12.o-F que deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, a um montante equivalente a 27 % do montante total das posições em risco, se o CUR tiver avaliado que:

O acesso ao Fundo não é considerado uma opção para a resolução dessa entidade de resolução no plano de resolução; e

Caso não se aplique a alínea a), o requisito referido no artigo 12.o-F permite a essa entidade de resolução cumprir o requisito referido no artigo 27.o, n.o 7.

Ao proceder à avaliação referida no segundo parágrafo, o CUR tem também em conta o risco de impacto desproporcionado no modelo de negócio da entidade de resolução em causa.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica às entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 5.

Para as entidades de resolução que não sejam G-SII nem estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode decidir que uma parte do requisito a que se refere o artigo 12.o-F, até ao valor mais elevado de entre o montante correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade e o montante resultante da aplicação da fórmula referida no n.o 7, do presente artigo, deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

Os passivos não subordinados referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo têm a mesma posição de prioridade, na hierarquia nacional de insolvências, que certos passivos excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5;

Existe o risco de, em consequência da aplicação prevista dos poderes de redução e de conversão a passivos não subordinados que não estejam excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.os 3 ou 5, os credores cujos créditos resultem de tais passivos incorrerem em perdas superiores àquelas em que incorreriam em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência;

O montante dos fundos próprios e outros passivos subordinados não excede o montante necessário para assegurar que os credores referidos na alínea b) não incorram em perdas acima do nível daquelas em que teriam incorrido em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência.

Caso determine que, dentro de uma classe de passivos que inclua passivos elegíveis, o montante dos passivos excluídos ou com uma probabilidade razoável de serem excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, totaliza mais de 10 % dessa classe, o CUR avalia o risco referido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número.

Para efeitos dos n.os 4, 5 e 7, os passivos de derivados são incluídos no total dos passivos com base no pleno reconhecimento dos direitos de compensação da contraparte.

Os fundos próprios de uma entidade de resolução utilizados para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios são elegíveis para cumprir os requisitos referidos nos n.os 4, 5 e 7.

Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, o CUR pode decidir que o requisito referido no artigo 12.o-F do presente regulamento deve ser cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, na medida em que, devido à obrigação de a entidade de resolução cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios e os requisitos referidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e no artigo 12.o-D, n.o 4, e no artigo 12.o-F do presente regulamento, a soma desses fundos próprios, instrumentos e passivos não exceda o valor mais elevado de entre os seguintes:

8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade; ou

O montante resultante da aplicação da fórmula A × 2 + B × 2 + C, em que A, B e C representam os montantes a seguir indicados:

A = o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

B = o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE;

C = o montante resultante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.

O CUR pode exercer o poder a que se refere o n.o 7 do presente artigo relativamente a entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, e que preencham uma das condições estabelecidas no segundo parágrafo do presente número, até ao limite de 30 % de todas as entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, em relação às quais o CUR determina o requisito a que se refere o artigo 12.o-F.

As condições que o CUR deve ter em consideração são as seguintes:

Foram identificados, na anterior avaliação da resolubilidade, impedimentos significativos à resolubilidade e:

não foram tomadas medidas corretivas, na sequência da aplicação das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, dentro do prazo imposto pelo CUR, ou

ii)

nenhuma das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, permite obviar aos impedimentos significativos identificados, e o exercício do poder a que se refere o n.o 7 do presente artigo compensaria parcial ou integralmente o impacto negativo dos impedimentos significativos na resolubilidade;

O CUR considera que a exequibilidade e a credibilidade da estratégia de resolução preferida da entidade de resolução são limitadas, tendo em conta a dimensão da entidade, a interligação, a natureza, o âmbito, o risco e a complexidade das suas atividades, o seu estatuto jurídico e a sua estrutura acionista; ou

O requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE reflete o facto de a entidade de resolução que é uma G-SII ou que está sujeita ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento se situar entre os primeiros 20 % das instituições, em termos de nível de risco, para as quais o CUR determina o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, do presente regulamento.

Para efeitos das percentagens referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o CUR arredonda o número resultante do cálculo para o número inteiro mais próximo.

Após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR toma as decisões referidas no n.o 5 ou n.o 7.

Ao tomar essas decisões, o CUR tem igualmente em conta os seguintes aspetos:

A profundidade do mercado para os instrumentos de fundos próprios e os instrumentos elegíveis subordinados da entidade de resolução, a fixação dos preços de tais instrumentos caso existam, e o tempo necessário para executar as transações necessárias para efeitos de cumprimento da decisão;

O montante dos instrumentos de passivos elegíveis que preenchem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com um prazo de vencimento residual inferior a um ano à data da decisão, a fim de proceder a ajustamentos quantitativos aos requisitos referidos nos n.os 5 e 7 do presente artigo;

A disponibilidade e o montante dos instrumentos que preenchem todas as condições a que se refere o artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea d), desse regulamento;

A questão de saber se o montante dos passivos que estão excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, e que, em processos normais de insolvência, têm uma posição de prioridade igual ou inferior aos passivos elegíveis com a posição de prioridade mais elevada é significativo em comparação com os fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução. Caso o montante dos passivos excluídos não exceda 5 % do montante dos fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução, o montante excluído é considerado como não sendo significativo. Acima desse limiar, cabe ao CUR avaliar se os passivos excluídos são ou não significativos;

O modelo de negócio, modelo de financiamento e perfil de risco da entidade de resolução, bem como a sua estabilidade e capacidade de contribuir para a economia; e

O impacto dos eventuais custos de restruturação na recapitalização da entidade de resolução.

Artigo 12.o-D

Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

O requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é determinado pelo CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, com base nos seguintes critérios:

A necessidade de assegurar que o grupo de resolução possa ser objeto de resolução através da aplicação à entidade de resolução dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução;

A necessidade de assegurar, se for caso disso, que a entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, mas não sejam entidades de resolução, disponham de fundos próprios e passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que, caso lhes sejam aplicados, respetivamente, o instrumento de recapitalização interna ou os poderes de redução e de conversão, as perdas possam ser absorvidas e o rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o rácio de alavancagem das entidades em causa possam ser restabelecidos no nível necessário para que estas possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

A necessidade de assegurar, se o plano de resolução previr que certas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5 do presente regulamento, ou ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, que a entidade de resolução disponha de fundos próprios e outros passivos elegíveis em quantidade suficiente para absorver as perdas e reestabelecer o seu rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o seu rácio de alavancagem no nível necessário para que a entidade de resolução possa continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

A dimensão, o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da entidade;

A medida em que a situação de insolvência da entidade teria efeitos negativos na estabilidade financeira, nomeadamente através do contágio de outras instituições ou entidades, por via da interligação da entidade com essas outras instituições ou entidades ou com o resto do sistema financeiro.

Se o plano de resolução previr, de acordo com o cenário relevante referido no artigo 8.o, n.o 6, a tomada de medidas de resolução ou o exercício dos poderes de redução e de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, deve corresponder a um montante suficiente para assegurar que:

As perdas em que se prevê que a entidade irá incorrer sejam totalmente absorvidas («absorção das perdas»);

A entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 1 ou n.o 3, mas não entidades de resolução, sejam recapitalizadas no nível necessário para que possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou de um ato legislativo equivalente durante um período adequado não superior a um ano («recapitalização»).

▼M4 —————

▼M4

2-A.

O CUR não determina o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, para as entidades de liquidação.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o CUR pode avaliar se se justifica determinar a aplicação do requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, a uma entidade de liquidação em base individual num montante superior ao montante suficiente para absorver as perdas nos termos do n.o 2, alínea a), do presente artigo. Na sua avaliação, o CUR tem em conta, em especial, o eventual impacto na estabilidade financeira e no risco de contágio ao sistema financeiro, inclusive no que se refere à capacidade de financiamento dos sistemas de garantia de depósitos. Se o CUR determinar o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, a entidade de liquidação cumpre esse requisito utilizando um ou mais dos seguintes elementos:

Fundos próprios;

Passivos que cumprem os critérios de elegibilidade a que se refere o artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.o 2, alíneas b) e d), desse regulamento;

Os passivos a que se refere o artigo 12.o-C, n.o 2.

O artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não se aplicam às entidades de liquidação em relação às quais o CUR não tenha determinado o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, do presente regulamento.

As participações em instrumentos de fundos próprios e em passivos elegíveis emitidos por instituições filiais que sejam entidades de liquidação para as quais o CUR não tenha determinado o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, não podem ser deduzidas nos termos do artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Em derrogação do quarto parágrafo, uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 2.o que não seja, ela própria, uma entidade de resolução, mas que seja filial de uma entidade de resolução ou de uma entidade de um país terceiro que seria uma entidade de resolução se estivesse estabelecida na União deduz as suas participações em instrumentos de fundos próprios de instituições filiais que pertençam ao mesmo grupo de resolução e que sejam entidades de liquidação para as quais o CUR não tenha determinado o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, caso o montante agregado dessas participações seja igual ou superior a 7 % do montante total dos seus fundos próprios ou passivos que cumpram os critérios de elegibilidade especificados no artigo 12.o-G, n.o 2, calculado anualmente em 31 de dezembro, como a média dos 12 meses anteriores.

▼M1

No que diz respeito às entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte:

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma:

do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; e

ii)

de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o seu requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida; e

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), a soma:

do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade de resolução referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução, e

ii)

de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, dividido pelo montante total das posições em risco.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, dividido pela medida da exposição total.

Quando fixar o requisito individual previsto no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, o CUR tem em conta os requisitos a que se refere o artigo 27.o, n.o 7.

Quando fixar os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos precedentes, o CUR:

Usa os valores mais recentes comunicados para o montante total das posições em risco ou a medida da exposição total relevantes, ajustados para ter em conta eventuais alterações resultantes das medidas de resolução estabelecidas no plano de resolução; e

O CUR pode aumentar o requisito previsto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), num montante adequado e necessário para assegurar que, após a resolução, a entidade sustenta a confiança suficiente dos mercados durante um período adequado que não pode exceder um ano.

Caso seja aplicado o sexto parágrafo do presente número, o montante a que se refere esse parágrafo é igual ao requisito combinado de reservas de fundos próprios que deve ser aplicado após a aplicação dos instrumentos de resolução, deduzido do montante referido no artigo 128.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.

O montante referido no sexto parágrafo do presente número é ajustado em baixa se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é exequível e credível que um montante inferior seja suficiente para sustentar a confiança dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, após a execução da estratégia de resolução. Esse montante é ajustado em alta se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é necessário um montante mais elevado para sustentar a confiança suficiente dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, durante um período adequado que não pode exceder um ano.

No caso das entidades de resolução que não estejam sujeitas ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que façam parte de um grupo de resolução cujos ativos totais excedam 100 mil milhões de euros, o nível do requisito referido no n.o 3 do presente artigo é pelo menos igual a:

13,5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a); e

5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b).

Em derrogação do artigo 12.o-C, as entidades de resolução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número devem cumprir um nível do requisito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número que seja igual a 13,5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), e a 5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no artigo 12.o-C, n.o 3, do presente regulamento.

A pedido da autoridade nacional de resolução de uma entidade de resolução, o CUR aplica os requisitos estabelecidos no n.o 4 do presente artigo a uma entidade de resolução que não esteja sujeita ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que faça parte de um grupo de resolução cujos ativos totais sejam inferiores a 100 mil milhões de euros, e que tenha sido avaliada pela autoridade nacional de resolução como tendo uma probabilidade razoável de constituir um risco sistémico em caso de situação de insolvência.

Quando tomar a decisão de apresentar um pedido nos termos do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade nacional de resolução tem em conta os seguintes aspetos:

A prevalência de depósitos e a falta de instrumentos de dívida no modelo de financiamento;

A medida em que o acesso aos mercados de capitais para passivos elegíveis está limitado;

A medida em que a entidade de resolução depende de fundos próprios principais de nível 1 para satisfazer o requisito referido no artigo 12.o-F.

A falta de um pedido da autoridade nacional de resolução nos termos do primeiro parágrafo do presente número não prejudica uma eventual decisão do CUR nos termos do artigo 12.o-C, n.o 5.

No que diz respeito às entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte:

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma:

do montante das perdas a absorver, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade; e

ii)

de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução; e

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma:

do montante das perdas a absorver, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

ii)

de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução.

Quando fixar o requisito individual previsto no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, o CUR tem em conta os requisitos a que se refere o artigo 27.o, n.o 7.

Quando fixar os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos precedentes, o CUR:

Depois de consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, ajusta em alta ou em baixa o montante correspondente ao atual requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE para determinar o requisito que deve ser aplicado à entidade relevante após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução.

O CUR pode aumentar o requisito previsto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), do presente número, num montante adequado e necessário para assegurar que, após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, a entidade pode sustentar a confiança suficiente dos mercados durante um período adequado que não pode exceder um ano.

Caso seja aplicado o sexto parágrafo do presente número, o montante referido nesse parágrafo é igual ao do requisito combinado de reservas de fundos próprios que deve ser aplicado após o exercício do poder referido no artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução, deduzido do montante referido no artigo 128.o ponto 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.

O montante referido no sexto parágrafo do presente número é ajustado em baixa se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é exequível e credível que um montante inferior seja suficiente para garantir a confiança dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, após o exercício do poder referido no artigo 21.o ou após a resolução do grupo de resolução. Esse montante é ajustado em alta se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é necessário um montante mais elevado para sustentar a confiança suficiente dos mercados e garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, durante um período adequado que não pode exceder um ano.

Se o CUR previr que certas classes de passivos elegíveis têm uma probabilidade razoável de ser total ou parcialmente excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5, ou podem ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é cumprido com recurso a fundos próprios ou outros passivos elegíveis suficientes para:

Cobrir o montante dos passivos excluídos identificados em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5;

Assegurar que estejam reunidas as condições referidas no n.o 2.

Qualquer decisão do CUR de impor um requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do presente artigo deve conter os fundamentos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos referidos nos n.os 2 a 7 do presente artigo, e é revista sem demora indevida pelo CUR, a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE.

Para efeitos dos n.os 3 e 6 do presente artigo, os requisitos de fundos próprios devem ser interpretados em conformidade com a aplicação pela autoridade competente das disposições transitórias previstas na parte X, título I, capítulos 1, 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nas disposições da legislação nacional que exercem as opções que esse regulamento concede às autoridades competentes.

Artigo 12.o-E

Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicável às entidades de resolução de G-SII e às filiais importantes da União de G-SII extra-UE

Para as entidades de resolução que sejam G-SII ou façam parte de uma G-SII, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é constituído:

Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-A e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pelo CUR especificamente para a entidade, em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

Para uma filial importante da União de uma G-SII extra-UE, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é constituído:

Pelos requisitos a que se referem os artigos 92.o-B e 494.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

Por qualquer requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis que tenha sido determinado pelo CUR especificamente para essa filial importante em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, que deve ser cumprido com fundos próprios e passivos que preencham as condições estabelecidas no artigo 12.o-G e no artigo 92.o-B, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

O CUR apenas impõe um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), e do n.o 2, alínea b):

Se o requisito referido no n.o 1, alínea a), ou no n.o 2, alínea a), do presente artigo não for suficiente para cumprir as condições estabelecidas no artigo 12.o-D; e

Na medida em que garanta que as condições estabelecidas no artigo 12.o-D são cumpridas.

Qualquer decisão do CUR de impor um requisito adicional de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea b), ou do n.o 2, alínea b), do presente artigo deve conter os fundamentos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos a que se refere o n.o 3 do presente artigo, e é revista sem demora indevida pelo CUR, a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE aplicável ao grupo de resolução ou à filial importante da União de uma G-SII extra-UE.

Artigo 12.o-F

Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis às entidades de resolução

As entidades de resolução cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-C a 12.o-E em base consolidada ao nível do grupo de resolução.

O CUR, após consultar a autoridade de resolução a nível do grupo, se essa autoridade não for o CUR, e a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, determina o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, para uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante ao nível consolidado do grupo de resolução com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-C a 12.o-E e no facto de as filiais do grupo em países terceiros deverem ou não ser resolvidas separadamente ao abrigo do plano de resolução.

Para os grupos de resolução identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24-B, alínea b), o CUR decide, em função das características do mecanismo de solidariedade e da estratégia de resolução preferida, que entidades no grupo de resolução são obrigadas a cumprir o artigo 12.o-D, n.os 3 e 4, e o artigo 12.o-E, n.o 1, a fim de assegurar que o grupo de resolução, no seu conjunto, cumpra os n.os 1 e 2 do presente artigo, e de que forma essas entidades devem fazê-lo em conformidade com o plano de resolução.

Artigo 12.o-G

Aplicação do requisito mínimo para os fundos próprios e passivos elegíveis a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução

As instituições filiais de uma entidade de resolução ou de uma entidade de um país terceiro, mas que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 12.o-D em base individual.

O CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, pode decidir aplicar o requisito estabelecido no presente artigo a uma entidade referida no artigo 2.o, alínea b), que seja uma filial de uma entidade de resolução, mas não seja, ela própria, uma entidade de resolução.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, as empresas-mãe na União que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, mas que sejam filiais de entidades de países terceiros, cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E em base consolidada.

▼M4

Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, o CUR pode decidir determinar o requisito estabelecido no artigo 12.o-D em base consolidada para uma filial, tal como referido no presente número, se o CUR concluir que estão preenchidas todas as seguintes condições:

A filial cumpre uma das seguintes condições:

a filial é detida diretamente pela entidade de resolução e:

—

a entidade de resolução é uma companhia financeira-mãe na União ou uma companhia financeira mista-mãe na União,

—

a filial e a entidade de resolução estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e fazem parte do mesmo grupo de resolução,

—

a entidade de resolução não detém diretamente qualquer instituição filial referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE ou qualquer entidade filial referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva, sujeita ao requisito a que se referem os artigos 45.o-C ou 45.o-F dessa diretiva ou os artigos 12.o-D ou 12.o-G do presente regulamento, que não seja a filial em causa;

—

a filial seria desproporcionadamente afetada pelas deduções exigidas nos termos do artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

ii)

a filial está sujeita ao requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE apenas em base consolidada e a determinação do requisito estabelecido no artigo 12.o-D do presente regulamento em base consolidada não conduziria a uma sobreestimativa das necessidades de recapitalização do subgrupo, para efeitos do artigo 12.o-D, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, constituído por entidades dentro do perímetro de consolidação em causa, em especial se existir uma prevalência de entidades de liquidação dentro do mesmo perímetro de consolidação;

O cumprimento do requisito estabelecido no artigo 12.o-D em base consolidada em substituição do cumprimento desse requisito em base individual não prejudica de forma significativa nenhum dos seguintes:

a credibilidade e a exequibilidade da estratégia de resolução do grupo,

ii)

a capacidade da filial para cumprir os seus requisitos de fundos próprios após o exercício dos poderes de redução e de conversão, nem

iii)

a adequação do mecanismo interno de transferência de perdas e de recapitalização, incluindo a redução ou conversão, nos termos do artigo 21.o, dos instrumentos de capital relevantes e passivos elegíveis da filial em causa ou de outras entidades do grupo de resolução.

▼M1

Para os grupos de resolução identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24-B, alínea b), as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, mas que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, e um organismo central que não seja, ele próprio, uma entidade de resolução, e quaisquer entidades de resolução que não estejam sujeitas a um requisito nos termos do artigo 12.o-F, n.o 3, cumprem o artigo 12.o-D, n.o 6, em base individual.

Para as entidades referidas no presente número, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é determinado com base nos requisitos estabelecidos no artigo 12.o-D.

Para as entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é cumprido com recurso a um ou mais dos seguintes elementos:

Passivos:

que sejam emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução que tenham comprado os passivos à entidade sujeita ao disposto no presente artigo, ou que sejam emitidos a um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução e por ele comprados, desde que o exercício dos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o não afete o controlo da filial pela entidade de resolução;

ii)

que satisfaçam os critérios de elegibilidade referidos no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, exceto no que respeita ao artigo 72.o-B, n.o 2, alíneas b), c), k), l) e m), e n.os 3 a 5, desse regulamento;

iii)

que tenham, num processo normal de insolvência, menor prioridade em relação aos passivos que não cumprem a condição a que se refere a subalínea i) e que não são elegíveis para requisitos de fundos próprios;

iv)

que estejam sujeitos aos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o de um modo que seja coerente com a estratégia de resolução do grupo de resolução, nomeadamente não afetando o controlo da filial pela entidade de resolução;

cuja aquisição da propriedade não é financiada, direta ou indiretamente, pela entidade sujeita ao disposto no presente artigo;

vi)

cujas disposições que os regem não indicam, expressa ou implicitamente, que os passivos serão comprados, resgatados, reembolsados ou recomprados antecipadamente, consoante aplicável, pela entidade sujeita ao disposto no presente artigo noutra situação não ser em caso de insolvência ou liquidação dessa entidade, e essa entidade não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido;

vii)

cujas disposições que os regem não conferem ao respetivo detentor o direito de acelerar os pagamentos futuros programados de juros ou de capital, a não ser em caso de insolvência ou liquidação da entidade sujeita ao disposto no presente artigo;

viii)

cujo nível de pagamentos de juros ou de dividendos devido, consoante aplicável, não é alterado com base na qualidade de crédito da entidade sujeita ao disposto no presente artigo ou da sua empresa-mãe;

Fundos próprios, como segue:

fundos próprios principais de nível 1, e

ii)

outros fundos próprios que:

—

sejam emitidos a entidades que estejam incluídas no mesmo grupo de resolução e sejam por elas comprados, ou

—

sejam emitidos a entidades que não estejam incluídas no mesmo grupo de resolução e sejam por elas comprados, desde que o exercício dos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o não afete o controlo da filial pela entidade de resolução.

▼M4

2-A.

Caso uma entidade referida no n.o 1 cumpra o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, em base consolidada, o montante de fundos próprios e passivos elegíveis dessa entidade inclui os seguintes passivos emitidos em conformidade com o n.o 2, alínea a), do presente artigo por uma filial estabelecida na União incluída na consolidação dessa entidade:

Passivos emitidos à entidade de resolução e por ela comprados, quer diretamente quer indiretamente através de outras entidades do mesmo grupo de resolução que não estão incluídas na consolidação da entidade que cumpre o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, em base consolidada;

Passivos emitidos a um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução.

2-B.

Os passivos a que se refere o n.o 2-A, alíneas a) e b), do presente artigo, não podem exceder o montante que se obtém subtraindo do montante do requisito a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, aplicável à filial incluída na consolidação, a soma de todos os seguintes elementos:

Os passivos emitidos à entidade que cumpre o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, em base consolidada, e por ela comprados diretamente ou indiretamente, através de outras entidades do mesmo grupo de resolução incluídas na consolidação dessa entidade;

O montante dos fundos próprios emitidos nos termos do n.o 2, alínea b), do presente artigo.

▼M1

O CUR pode permitir que o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, seja total ou parcialmente cumprido através de uma garantia prestada pela entidade de resolução que preencha as seguintes condições:

A filial e a entidade de resolução estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e fazem parte do mesmo grupo de resolução;

A entidade de resolução cumpre o requisito a que se refere o artigo 12.o-F;

A garantia é prestada pelo menos por um montante equivalente ao montante do requisito que substitui;

A garantia é acionada quando a filial não estiver em condições de pagar as suas dívidas ou outras obrigações na data de vencimento ou quando tiver sido efetuada uma determinação, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, em relação à filial, consoante o que ocorrer primeiro;

A garantia é coberta por um acordo de garantia financeira, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 ), de, pelo menos, 50 % do seu montante;

A garantia financeira que cobre a garantia preenche os requisitos estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o que, na sequência de margens de avaliação suficientemente prudentes, é suficiente para cobrir o montante coberto por garantia financeira a que se refere a alínea e);

A garantia financeira que cobre a garantia não está onerada e, em particular, não é utilizada como garantia para cobrir qualquer outra garantia;

A garantia financeira tem um prazo de vencimento efetivo que preenche uma condição de vencimento idêntica à prevista no artigo 72.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

Não existem obstáculos jurídicos, regulamentares ou operacionais à transferência da garantia financeira da entidade de resolução para a filial em causa, nomeadamente quando tenha sido tomada uma medida de resolução em relação à entidade de resolução.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea i), a pedido do CUR, a entidade de resolução apresenta um parecer jurídico independente escrito e fundamentado ou, de outro modo, demonstra suficientemente que não existem obstáculos jurídicos, regulamentares ou operacionais à transferência da garantia financeira da entidade de resolução para a filial em causa.

Artigo 12.o-H

Dispensa do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis aplicado a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução

O CUR pode dispensar uma filial de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante da aplicação do artigo 12.o-G, caso:

A filial e a entidade de resolução estejam estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e façam parte do mesmo grupo de resolução;

A entidade de resolução cumpra o requisito a que se refere o artigo 12.o-F;

Não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela entidade de resolução à filial relativamente à qual tenha sido efetuada uma determinação em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 3, em especial quando tenha sido tomada uma medida de resolução a respeito da entidade de resolução.

O CUR pode dispensar uma filial de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante da aplicação do artigo 12.o-G, caso:

A filial e a sua empresa-mãe estejam estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e façam parte do mesmo grupo de resolução;

A empresa-mãe cumpra, em base consolidada, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nesse Estado-Membro participante;

Não existam impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela empresa-mãe à filial relativamente à qual tenha sido efetuada uma determinação em conformidade com o disposto no artigo 21.o, n.o 3, em especial quando tenha sido tomada uma medida de resolução a respeito da empresa-mãe.

Artigo 12.o-I

Dispensa para os organismos centrais e as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

O CUR pode dispensar total ou parcialmente um organismo central ou uma instituição de crédito associada de modo permanente a um organismo central da aplicação do artigo 12.o-G, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

A instituição de crédito e o organismo central estão sujeitos a supervisão pela mesma autoridade competente, estão estabelecidos no mesmo Estado-Membro participante e fazem parte do mesmo grupo de resolução;

Os compromissos do organismo central e das instituições de crédito a ele associadas de modo permanente constituem responsabilidades solidárias ou os compromissos das instituições de crédito a ele associadas de modo permanente são totalmente garantidos pelo organismo central;

O requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis, e a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente, são monitorizados no seu conjunto com base nas contas consolidadas dessas instituições;

Em caso de dispensa de uma instituição de crédito associada de modo permanente a um organismo central, a direção do organismo central está habilitada a dar instruções à direção das instituições a ele associadas de modo permanente;

O grupo de resolução pertinente cumpre o requisito referido no artigo 12.o-F, n.o 3; e

Não existem impedimentos significativos, de direito ou de facto, atuais ou previstos, à rápida transferência de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre o organismo central e as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente em caso de resolução.

Artigo 12.o-J

Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

Qualquer incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-F ou 12.o-G deve ser tratado com base, pelo menos, num dos seguintes elementos:

Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade, nos termos do artigo 10.o;

Os poderes referidos no artigo 10.o-A;

As medidas referidas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE;

As medidas de intervenção precoce, nos termos do artigo 13.o;

As sanções e outras medidas administrativas, nos termos dos artigos 110.o e 111.o da Diretiva 2014/59/UE.

Além disso, o CUR ou o BCE podem realizar uma avaliação para determinar se a instituição está em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 18.o.

O CUR, as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes consultam-se mutuamente quando exercem os respetivos poderes referidos no n.o 1.

Artigo 12.o-K

Disposições transitórias e pós-resolução

Em derrogação do artigo 12.o-A, n.o 1, o CUR e as autoridades nacionais de resolução determinam períodos de transição adequados para as entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, cumprirem os requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, consoante o caso. O prazo para as entidades cumprirem os requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, é 1 de janeiro de 2024.

O CUR determina metas intermédias para os requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou para os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, consoante o caso, que as entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, devem cumprir em 1 de janeiro de 2022. As metas intermédias asseguram, em regra, um aumento linear dos fundos próprios e dos passivos elegíveis em direção ao requisito.

O CUR pode fixar um período de transição com termo posterior a 1 de janeiro de 2024 sempre que for devidamente fundamentado e adequado, com base nos critérios enunciados no n.o 7, tendo em consideração:

A evolução da situação financeira da entidade;

A perspetiva de a entidade poder vir a assegurar num prazo razoável o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou de um requisito decorrente da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7; e

A questão de saber se a entidade é capaz de substituir os passivos que já não cumprem os critérios de elegibilidade ou de prazo de vencimento previstos nos artigos 72.o-B e 72.o-C do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e no artigo 12.o-C ou no artigo 12.o-G, n.o 2, do presente regulamento, e, se tal não for o caso, a questão de saber ser essa incapacidade é de natureza idiossincrática ou devida a perturbações a nível do mercado.

O prazo para as entidades de resolução cumprirem o nível mínimo dos requisitos a que se refere o artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, é 1 de janeiro de 2022.

Os níveis mínimos dos requisitos a que se refere o artigo 12.o-D, n.os 4 e 5, não se aplicam durante o período de dois anos após a data:

Em que o CUR ou a autoridade nacional de resolução aplicou o instrumento de recapitalização interna; ou

Em que a entidade de resolução deu execução a uma ação alternativa do setor privado a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), ao abrigo da qual os instrumentos de capital e outros passivos foram reduzidos ou convertidos em fundos próprios principais de nível 1 ou em que foram exercidos poderes de redução ou de conversão, nos termos do artigo 21.o, em relação à entidade de resolução, a fim de recapitalizar a entidade de resolução sem a aplicação de instrumentos de resolução.

Os requisitos referidos no artigo 12.o-C, n.os 4 e 7, bem como no artigo 12.o-D, n.os 4 e 5, consoante o caso, não se aplicam durante o período de três anos a contar da data em que a entidade de resolução ou o grupo do qual faz parte tiver sido identificado como uma G-SII, ou em que a entidade de resolução começar a estar na situação a que se refere o artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5.

Em derrogação do artigo 12.o-A, n.o 1, o CUR e as autoridades nacionais de resolução determinam um período de transição adequado para que as entidades a que foram aplicados os instrumentos de resolução ou o poder de redução ou de conversão a que se refere o artigo 21.o, cumpram os requisitos previstos nos artigos 12.o-F ou no artigo 12.o-G, ou os requisitos decorrentes da aplicação do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, consoante o caso.

Para efeitos dos n.os 1 a 5, o CUR e as autoridades nacionais de resolução comunicam à entidade um requisito mínimo previsto de fundos próprios e passivos elegíveis previsto para cada período de 12 meses durante o período de transição, tendo em vista facilitar o aumento gradual da sua capacidade de absorção de perdas e de recapitalização. Findo o período de transição, o requisito mínimo previsto de fundos próprios e passivos elegíveis é igual ao montante determinado nos termos do artigo 12.o-C, n.o 4, n.o 5 ou n.o 7, do artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do artigo 12.o-F ou do artigo 12.o-G, consoante o caso.

Quando determinar os períodos de transição, o CUR tem em conta:

A prevalência de depósitos e a falta de instrumentos de dívida no modelo de financiamento;

O acesso aos mercados de capitais para passivos elegíveis;

A medida em que a entidade de resolução depende de fundos próprios principais de nível 1 para satisfazer o requisito referido no artigo 12.o-F.

Sob reserva do n.o 1 o CUR não está impedido de rever posteriormente tanto o período de transição como qualquer requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis previsto comunicado nos termos do n.o 6.

▼B

CAPÍTULO 2

Intervenção precoce

Artigo 13.o

Intervenção precoce

O BCE ou as autoridades nacionais competentes informam o CUR de quaisquer medidas que exijam que uma instituição ou grupo tome ou que eles próprios tomem nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, dos artigos 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE.

O CUR notifica a Comissão de quaisquer informações que tenha recebido por força do primeiro parágrafo.

A partir da data de receção das informações referidas no n.o 1, e sem prejuízo dos poderes do BCE e das autoridades nacionais competentes em conformidade com a restante legislação da União, o CUR pode preparar a resolução da instituição ou do grupo em causa.

Para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo, o BCE ou a autoridade nacional competente em causa acompanha de perto, em cooperação com o CUR, as condições impostas à instituição ou empresa-mãe e a respetiva observância de qualquer medida de intervenção precoce que esta tenha sido obrigada a tomar.

O BCE ou a autoridade nacional competente em causa presta ao CUR todas as informações necessárias a fim de atualizar o plano de resolução e preparar a eventual resolução da instituição e para avaliar os ativos e passivos da instituição nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 15.

O CUR tem o poder de exigir que a instituição ou a empresa-mãe contacte potenciais compradores a fim de preparar a resolução da instituição, sem prejuízo dos critérios previstos no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE e dos requisitos em matéria de segredo profissional previstos no artigo 88.o do presente regulamento.

O CUR tem também o poder de exigir que a autoridade nacional de resolução competente elabore um projeto de programa de resolução para a instituição ou grupo em causa.

O CUR informa o BCE, as autoridades nacionais competentes em causa e as autoridades nacionais de resolução em causa sobre qualquer medida que tomar ao abrigo do presente número.

Se o BCE ou as autoridades nacionais competentes tencionarem impor a uma instituição ou grupo qualquer medida adicional ao abrigo do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, dos artigos 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE, antes de a instituição ou grupo cumprirem na íntegra a primeira medida notificada ao CUR, informam o CUR antes de imporem essa medida adicional à instituição ou grupo em causa.

O BCE ou a autoridade nacional competente, o CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram a coerência entre a medida adicional referida no n.o 4 e qualquer ação do CUR que vise preparar a resolução nos termos do n.o 2.

CAPÍTULO 3

Resolução

Artigo 14.o

Objetivos da resolução

Quando aplicarem o procedimento de resolução referido no artigo 18.o, o CUR, o Conselho e a Comissão, e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, no que diz respeito às respetivas responsabilidades, têm em conta os objetivos da resolução e escolhem os instrumentos de resolução e exercem os poderes de resolução que, em seu entender, melhor realizam os objetivos de resolução relevantes nas circunstâncias do caso concreto.

Os objetivos de resolução a que se refere o n.o 1 são os seguintes:

Assegurar a continuidade das funções críticas;

Evitar efeitos adversos significativos sobre a estabilidade financeira, nomeadamente evitando o contágio, inclusive das infraestruturas de mercado, e mantendo a disciplina do mercado;

Proteger as finanças públicas, limitando o recurso ao apoio financeiro público extraordinário;

Proteger os depositantes abrangidos pela Diretiva 2014/49/UE e os investidores abrangidos pela Diretiva 97/9/CE;

Proteger os fundos e ativos dos clientes.

Ao prosseguir os objetivos a que se refere o primeiro parágrafo, o CUR, o Conselho e a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, procuram reduzir ao mínimo o custo da resolução e evitar a destruição de valor, a menos que tal seja necessário para atingir os objetivos da resolução.

Sem prejuízo das diferentes disposições do presente regulamento, os objetivos de resolução assumem igual importância, devendo ser equilibrados em função da natureza e circunstâncias de cada caso.

Artigo 15.o

Princípios gerais que regem a resolução

Quando aplicarem o procedimento de resolução referido no artigo 18.o, o CUR, o Conselho, a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, tomam todas as medidas adequadas para assegurar que a medida de resolução é adotada de acordo com os seguintes princípios:

Os acionistas da instituição objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas;

Os credores da instituição objeto de resolução suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de prioridade dos créditos, nos termos do artigo 17.o, salvo disposição expressa em contrário no presente regulamento;

O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução são substituídos, exceto nos casos em que a manutenção do órgão de administração e da direção de topo, no todo ou em parte, de acordo com as circunstâncias, é considerada necessária para a realização dos objetivos da resolução;

O órgão de administração e a direção de topo da instituição objeto de resolução prestam toda a assistência necessária para a consecução dos objetivos da resolução;

As pessoas singulares e coletivas respondem, nos termos do direito civil ou penal nacional, pela sua responsabilidade na situação de insolvência da instituição objeto de resolução;

Salvo disposição em contrário no presente regulamento, os credores da mesma categoria são tratados de forma equitativa;

Nenhum credor deve suportar perdas mais elevadas do que teria tido de incorrer se a entidade referida no artigo 2.o tivesse sido liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência de acordo com as salvaguardas previstas no artigo 29.o;

Os depósitos cobertos são inteiramente protegidos; e

A medida de resolução é adotada de acordo com as salvaguardas previstas no presente regulamento.

Caso uma instituição seja uma entidade de um grupo, sem prejuízo do artigo 14.o, o CUR, o Conselho e a Comissão, quando decidirem da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, agem de forma a minimizar o impacto sobre as outras entidades do grupo e sobre o grupo no seu todo, bem como os efeitos adversos para a estabilidade financeira na União e nos seus Estados-Membros, em especial nos países em que o grupo opera.

Se o instrumento de alienação da atividade, o instrumento de criação de uma instituição de transição ou o instrumento de segregação dos ativos for aplicado a uma entidade referida no artigo 2.o do presente regulamento, essa entidade deve ser considerada objeto de um processo de insolvência ou de um processo análogo por insolvência, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho ( 7 ).

Quando decidir da aplicação dos instrumentos de resolução e do exercício dos poderes de resolução, o CUR dá instruções às autoridades nacionais de resolução para que, se for caso disso, informem e consultem os representantes dos trabalhadores.

O presente número é aplicável sem prejuízo das disposições relativas à representação dos trabalhadores nos órgãos de administração de acordo com o direito ou as práticas nacionais.

Artigo 16.o

Resolução de instituições financeiras e empresas-mãe

O CUR decide de uma medida de resolução em relação a uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro participante, se as condições previstas no artigo 18.o, n.o 1, se encontrarem preenchidas no que se refere à instituição financeira e à empresa-mãe sujeita a supervisão em base consolidada.

▼M1

O CUR toma uma medida de resolução em relação às empresas-mãe referidas no artigo 2.o, alínea b), se as condições previstas no artigo 18.o, n.o 1, estiverem preenchidas.

Não obstante o facto de uma empresa-mãe não satisfazer as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, o CUR pode decidir da tomada de uma medida de resolução no que respeita a essa empresa-mãe caso esta seja uma entidade de resolução e caso uma ou mais das suas filiais que sejam instituições, mas não sejam elas próprias entidades de resolução, cumpram as condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 1, desde que os seus ativos e passivos sejam tais que a situação de insolvência dessas filiais ameace uma instituição ou o grupo no seu todo, e as medidas de resolução em relação a essa empresa-mãe sejam necessárias para a resolução dessas filiais que são instituições ou para a resolução do grupo de resolução relevante no seu todo.

▼B

Artigo 17.o

Ordem de prioridade dos créditos

Ao aplicar o instrumento de recapitalização interna a uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, e sem prejuízo de passivos excluídos desse instrumento nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do presente regulamento o CUR, a Comissão ou, se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução, decidem do exercício dos poderes de redução e de conversão, incluindo a eventual aplicação do artigo 27.o, n.o 5, do presente regulamento e as autoridades nacionais de resolução exercem esses poderes de acordo com os artigos 47.o e 48.o da Diretiva 2014/59/UE e de acordo com a inversão da ordem de prioridade dos créditos prevista na sua legislação nacional, incluindo as disposições de transposição do artigo 108.o da referida Diretiva.

Os Estados-Membros participantes comunicam à Comissão e ao CUR a hierarquia dos créditos sobre as entidades a que se refere o artigo 2.o nos processos nacionais de insolvência a 1 de julho de cada ano ou, quando a hierarquia se altera, imediatamente.

Caso o instrumento de recapitalização interna seja aplicado, o sistema de garantia de depósitos é responsável nos termos previstos no artigo 79.o.

Artigo 18.o

Procedimento de resolução

O CUR só pode adotar um programa de resolução nos termos do n.o 6 em relação às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para aplicação desses números, quando avaliar, na sua sessão executiva, após receção de uma comunicação nos termos do quarto parágrafo ou por sua própria iniciativa, que se verificam as seguintes condições:

A entidade encontra-se em situação ou em risco de insolvência;

▼M1

Tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que uma ação alternativa do setor privado, incluindo medidas tomadas por um SPI, ou uma ação de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce ou de redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o, n.o 1, realizadas em relação à entidade, impediriam a situação de insolvência da entidade num prazo razoável;

▼B

É necessária uma medida de resolução para defesa do interesse público de acordo com o n.o 5.

É efetuada uma avaliação da condição referida no primeiro parágrafo, alínea a), pelo BCE, após consulta do CUR. O CUR, na sua sessão executiva, só pode proceder a essa avaliação após ter informado o BCE da sua intenção e apenas se o BCE, no prazo de três dias após a receção dessas informações, não proceder a essa avaliação. O BCE transmite ao CUR, sem demora, toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a sua avaliação.

Caso o BCE considere que está preenchida a condição referida no primeiro parágrafo, alínea a), em relação a uma instituição ou grupo referido no primeiro parágrafo, comunica sem demora essa avaliação à Comissão e ao CUR.

É efetuada uma avaliação da condição referida no primeiro parágrafo, alínea b), pelo CUR, na sua sessão executiva ou, se for caso disso, pelas autoridades nacionais de resolução em estreita cooperação com o BCE. O BCE pode também informar o CUR ou as autoridades nacionais de resolução em causa de que considera que a condição prevista nessa alínea está preenchida.

▼M1

1-A.

O CUR pode adotar um programa de resolução em conformidade com o n.o 1, em relação a um organismo central e a todas as instituições de crédito a ele associadas de modo permanente que façam parte do mesmo grupo de resolução, quando esse grupo de resolução cumpra, no seu conjunto, as condições previstas no n.o 1, primeiro parágrafo.

▼B

Sem prejuízo dos casos em que o BCE tenha decidido exercer diretamente as funções de supervisão em relação às instituições de crédito ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, no caso da receção de uma comunicação nos termos do n.o 1 ou caso o CUR tencione proceder a uma avaliação ao abrigo do n.o 1 por sua própria iniciativa, em relação a uma entidade ou grupo referido no artigo 7.o, n.o 3, o CUR comunica sem demora a sua avaliação ao BCE.

A adoção prévia de uma medida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do artigo 27.o, n.o 1, do artigo 28.o ou 29.o da Diretiva 2014/59/UE ou do artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE não é condição para adotar uma medida de resolução.

Para efeitos do n.o 1, alínea a), considera-se que uma entidade se encontra em situação ou em risco de insolvência quando se verificar uma ou mais das seguintes circunstâncias:

A entidade deixou de cumprir, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que a instituição irá deixar de cumprir, dentro de pouco tempo, os requisitos necessários à continuidade da sua autorização, a tal ponto que se justificaria a retirada dessa autorização pelo BCE, nomeadamente, mas não exclusivamente, devido ao facto de a instituição ter sofrido ou ir provavelmente sofrer perdas que levarão ao esgotamento total, ou de uma parte significativa, dos seus fundos próprios;

Os ativos da entidade são, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que irão ser, dentro de pouco tempo, inferiores aos seus passivos;

A entidade é incapaz, ou existem elementos objetivos que permitem concluir que irá ser, dentro de pouco tempo, incapaz de pagar as suas dívidas ou outras obrigações na data de vencimento;

É necessário um apoio financeiro público extraordinário, exceto se, a fim de prevenir ou remediar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro e preservar a estabilidade financeira, esse apoio financeiro público extraordinário assumir qualquer das seguintes formas:

uma garantia do Estado para apoiar a utilização de linhas de crédito disponibilizadas por bancos centrais de acordo com as suas condições,

ii)

uma garantia estatal de novos instrumentos de passivo emitidos, ou

▼C1

iii)

uma entrada de fundos próprios ou a compra de instrumentos de capital a preços e em condições que não conferem uma vantagem à entidade, caso não se verifiquem, em que o apoio público é concedido, as circunstâncias referidas nas alíneas a), b) e c), do presente número nem as circunstâncias referidas no artigo 21.o, n.o 1.

▼B

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, alínea d), subalíneas i), ii) e iii), as medidas de garantia ou equivalentes previstas nessas disposições são reservadas às entidades solventes e dependem de aprovação final no âmbito do enquadramento da União para os auxílios estatais. Essas medidas devem ter caráter cautelar e temporário, devem ser proporcionadas para remediar as consequências da perturbação grave e não devem ser utilizadas para compensar perdas que a entidade tenha sofrido ou seja suscetível de vir a sofrer num futuro próximo.

As medidas de apoio ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea d), subalínea iii), devem limitar-se às entradas de capital necessárias para resolver a escassez de capital determinada nos testes de esforço nacionais, da União ou a nível do MUS, nas análises da qualidade dos ativos ou em exercícios equivalentes realizados pelo BCE, pela EBA ou pelas autoridades nacionais, se aplicável, e confirmados pela autoridade competente.

Se apresentar uma proposta legislativa ao abrigo do artigo 32.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento do mesmo modo.

Para efeitos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, considera-se que uma medida de resolução é de interesse público se for proporcionada e necessária para a prossecução de um ou mais dos objetivos da resolução referidos no artigo 14.o que um processo de liquidação da entidade no quadro dos processos normais de insolvência não permitiria atingir.

Se as condições previstas no n.o 1 estiverem satisfeitas, o CUR adota um programa de resolução. O programa de resolução:

Coloca a entidade sob resolução;

Determina a aplicação dos instrumentos de resolução a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, à instituição objeto de resolução, em particular as eventuais exclusões da aplicação da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.os 5 e 14;

Determina a utilização do Fundo com vista a apoiar a medida de resolução nos termos do artigo 76.o e de uma decisão da Comissão tomada nos termos do artigo 19.o.

Imediatamente após a adoção do programa de resolução, o CUR transmite-o à Comissão.

No prazo de 24 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, a Comissão aprova o programa de resolução ou, nos casos não abrangidos pelo terceiro parágrafo do presente número, apresenta objeções sobre os aspetos discricionários do programa de resolução.

No prazo de 12 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, a Comissão pode propor ao Conselho que:

Formule objeções ao programa de resolução devido ao facto de o programa de resolução adotado pelo CUR não cumprir o critério de interesse público referido no n.o 1, alínea c);

Aprove ou formule objeções a uma alteração significativa do montante do Fundo previsto no programa de resolução do CUR.

Para efeitos do disposto no terceiro parágrafo, o Conselho delibera por maioria simples.

O programa de resolução só pode entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Conselho ou pela Comissão no prazo de 24 horas após a sua transmissão pelo CUR.

O Conselho ou a Comissão, consoante o caso, explica as razões por que exerce os seus poderes de oposição.

Se, no prazo de 24 horas a contar da transmissão do programa de resolução pelo CUR, o Conselho aprovar a proposta da Comissão no sentido de alterar o programa de resolução pelo motivo referido no terceiro parágrafo, alínea b), ou a Comissão tiver apresentado objeções ao abrigo do segundo parágrafo, o CUR, no prazo de oito horas, altera o programa de resolução de acordo com as razões expostas.

Se o programa de resolução adotado pelo CUR previr a exclusão de determinados passivos nas circunstâncias excecionais referidas no artigo 27.o, n.o 5, e essa exclusão exigir uma contribuição do Fundo ou uma fonte de financiamento alternativa, a fim de proteger a integridade do mercado interno, a Comissão pode proibir ou exigir alterações da exclusão proposta, expondo razões adequadas com base no incumprimento dos requisitos previstos no artigo 27.o e no ato delegado adotado pela Comissão com base no artigo 44.o, n.o 11, da Diretiva 2014/59/UE.

Se o Conselho se opuser a colocar uma instituição sob resolução devido ao facto de o critério de interesse público referido no n.o 1, alínea c), não ser cumprido, a entidade em causa deve ser liquidada de forma ordenada de acordo com a legislação nacional aplicável.

O CUR assegura que a medida de resolução necessária seja adotada para a execução do programa de resolução por parte das autoridades nacionais de resolução competentes. O programa de resolução é dirigido às autoridades nacionais de resolução competentes, instruindo essas autoridades, que devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução, nos termos do artigo 29.o, no exercício dos poderes de resolução. Se se tratar de um auxílio estatal ou de um auxílio do Fundo, o CUR age em conformidade com uma decisão adotada pela Comissão sobre esse auxílio.

10.

A Comissão tem poderes para obter do CUR quaisquer informações que considere relevantes para o exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento. O CUR tem poderes para obter de qualquer pessoa, em conformidade com o capítulo 5 do presente título, todas as informações necessárias para que possa elaborar e decidir a medida de resolução, nomeadamente atualizando e completando as informações prestadas nos planos de resolução.

Artigo 19.o

Auxílios estatais e auxílios do Fundo

Caso a medida de resolução envolva a concessão de auxílios estatais nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou de auxílios do Fundo nos termos do n.o 3 do presente artigo, a adoção do programa de resolução previsto no artigo 18.o, n.o 6, do presente regulamento não pode ocorrer até a Comissão adotar uma decisão positiva ou condicional sobre a compatibilidade da utilização desses auxílios com o mercado interno.

No exercício das funções que lhes são atribuídas pelo artigo 18.o do presente regulamento, as instituições da União devem agir em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE e tornar públicas, de modo adequado, todas as informações pertinentes sobre a sua organização interna a este respeito.

O CUR, quando recebe uma comunicação nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do presente regulamento ou por sua própria iniciativa, caso considere que as medidas de resolução podem constituir um auxílio estatal de acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, convida o Estado-Membro participante ou os Estados-Membros em causa a notificar de imediato à Comissão as medidas previstas nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. O CUR notifica a Comissão de todos os casos em que convidar um ou mais Estados-Membros a proceder a uma notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

Na medida em que a medida de resolução proposta pelo CUR implique a utilização do Fundo, o CUR notifica a Comissão da utilização proposta do Fundo. A notificação do CUR inclui todas as informações necessárias para permitir à Comissão efetuar as suas avaliações nos termos do presente número.

A notificação nos termos do presente número desencadeia uma investigação preliminar da Comissão durante a qual a Comissão pode solicitar ao CUR informações complementares. A Comissão avalia se a utilização do Fundo distorce ou ameaça distorcer a concorrência, favorecendo a entidade beneficiária ou qualquer outra empresa, na medida em que afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sendo assim incompatível com o mercado interno. A Comissão aplica à utilização do Fundo os critérios estabelecidos para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais consagradas no artigo 107.o do TFUE. O CUR fornece à Comissão as informações que esta considere necessárias para efetuar essa avaliação.

Se a Comissão tiver sérias dúvidas quanto à compatibilidade da utilização proposta do Fundo com o mercado interno ou se o CUR não tiver fornecido as informações necessárias no seguimento de um pedido da Comissão nos termos do segundo parágrafo, a Comissão abre uma investigação aprofundada e notificar o CUR desse facto. A Comissão publica a sua decisão de abrir uma investigação aprofundada no Jornal Oficial da União Europeia. O CUR, qualquer Estado-Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação cujos interesses possam ser afetados pela utilização do Fundo podem apresentar comentários à Comissão dentro do prazo que a notificação especificar. O CUR pode apresentar observações sobre os comentários apresentados pelos Estados-Membros e por outros terceiros interessados dentro do prazo que a Comissão especificar. No final do período de investigação, a Comissão avalia se a utilização do Fundo é compatível com o mercado interno.

Para as suas avaliações e investigações ao abrigo do presente número, a Comissão norteia-se por todos os regulamentos pertinentes adotados nos termos do artigo 109.o do TFUE, juntamente com as comunicações, orientações e medidas pertinentes adotadas pela Comissão em aplicação das regras dos Tratados em matéria de auxílios estatais, que estejam em vigor no momento em que a avaliação for efetuada. Essas medidas devem ser aplicadas como se as referências ao Estado-Membro responsável por notificar o auxílio foram referências ao CUR e com quaisquer outras alterações necessárias.

A Comissão adota uma decisão sobre a compatibilidade da utilização do Fundo com o mercado interno dirigida ao CUR e às autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. Essa decisão pode ser dependente de condições, compromissos ou obrigações relativamente ao beneficiário.

A decisão pode igualmente impor obrigações ao CUR, às autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante ou dos Estados-Membros em causa ou ao beneficiário para permitir controlar o seu cumprimento. Tais disposições podem incluir a obrigação de nomear um administrador fiduciário ou outra pessoa independente para auxiliar no controlo. Um administrador fiduciário, ou outra pessoa independente, pode desempenhar as funções que a decisão da Comissão especificar.

Todas as decisões adotadas ao abrigo do presente número são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode proferir uma decisão negativa, dirigida ao CUR, caso decida que a utilização proposta do Fundo é incompatível com o mercado interno e não pode ser efetuada da forma proposta pelo CUR. Ao receber uma tal decisão, o CUR reconsidera o seu programa de resolução e prepara um programa de resolução revisto.

Caso a Comissão tenha sérias dúvidas sobre o cumprimento da sua decisão a que se refere o n.o 3, deve conduzir as investigações necessárias. Para esse efeito, a Comissão pode exercer os poderes de que dispõe por força dos regulamentos e outras medidas a que se refere o quarto parágrafo do n.o 3, devendo nortear-se pelos mesmos.

Se, com base nas suas investigações e após notificar as partes interessadas para apresentarem os seus comentários, a Comissão considerar que não foi dado cumprimento à decisão prevista no n.o 3, profere uma decisão dirigida à autoridade nacional de resolução do Estado-Membro participante em causa, exigindo a essa autoridade que recupere os montantes indevidamente utilizados dentro de um prazo a determinar pela Comissão. Os auxílios do Fundo a recuperar por força de uma decisão de recuperação incluem juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão e devem ser pagos ao CUR.

O CUR transfere para o Fundo todos os montantes recebidos ao abrigo do primeiro parágrafo, e tem em conta esses montantes quando determinar as contribuições nos termos dos artigos 70.o e 71.o.

O procedimento de recuperação a que se refere o primeiro parágrafo deve respeitar o direito dos beneficiários a uma boa administração e ao acesso aos documentos, como previsto nos artigos 41.o e 42.o da Carta.

Sem prejuízo das obrigações de apresentar relatórios que a Comissão pode estabelecer na sua decisão prevista no n.o 3 do presente artigo, o CUR apresenta à Comissão relatórios anuais de avaliação da conformidade da utilização do Fundo com a decisão prevista nesse número, para cuja elaboração o CUR exerce os seus poderes ao abrigo do artigo 34.o.

Qualquer Estado-Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação cujos interesses possam ser afetados pela utilização do Fundo, em particular as entidades referidas no artigo 2.o, tem o direito de informar a Comissão de qualquer suspeita de utilização indevida do Fundo, incompatível com a decisão prevista no n.o 3 do presente artigo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o no que diz respeito às regras processuais relativas:

Ao cálculo da taxa de juro a aplicar em caso de uma decisão de recuperação nos termos do n.o 5;

Às garantias do direito a uma boa administração e ao acesso aos documentos referidos no n.o 5.

Se a Comissão, na sequência de uma recomendação do CUR ou por sua própria iniciativa, considerar que a aplicação dos instrumentos e medidas de resolução não cumpre os critérios com base nos quais tomou a sua decisão inicial ao abrigo do n.o 3, pode rever essa decisão e adotar as alterações adequadas.

10.

Em derrogação do disposto no n.o 3, a pedido de um Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que a utilização do Fundo seja considerada compatível com o mercado interno, se essa decisão for justificada por circunstâncias excecionais. Todavia, se o Conselho não se pronunciar no prazo de sete dias a contar da data do pedido, a Comissão decidirá.

11.

Os Estados-Membros participantes asseguram que as suas autoridades nacionais de resolução disponham dos poderes necessários para garantir a observância das condições previstas numa decisão da Comissão nos termos do n.o 3 e para recuperar montantes indevidamente utilizados, em cumprimento de uma decisão da Comissão nos termos do n.o 5.

Artigo 20.o

Avaliação para fins de resolução

Antes de adotar uma medida de resolução ou exercer o poder para reduzir ou converter ►M1 os instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o ◄ , o CUR assegura que seja efetuada uma avaliação justa, prudente e realista dos ativos e passivos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o por uma pessoa independente de qualquer autoridade pública, incluindo o CUR e a autoridade nacional de resolução e da entidade em causa.

Sem prejuízo do n.o 15, se todos os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 4 a 9 forem preenchidos, a avaliação é considerada definitiva.

Se não for possível realizar uma avaliação independente, nos termos do n.o 1, o CUR pode realizar uma avaliação provisória dos ativos e passivos da entidade a que se refere o artigo 2.o, nos termos do n.o 10 do presente artigo.

A avaliação destina-se a avaliar o valor dos ativos e passivos da entidade a que se refere o artigo 2.o, que preenche as condições de resolução especificadas nos artigos 16.o e 18.o.

Os objetivos da avaliação são os seguintes:

Servir de fundamento para determinar se as condições para desencadear a resolução ou as condições de redução ou conversão ►M1 dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o ◄ se encontram preenchidas;

Se as condições para desencadear a resolução se encontrarem preenchidas, fundamentar a decisão sobre a medida de resolução apropriada a adotar relativamente à entidade a que se refere o artigo 2.o;

▼M1

Quando for exercido o poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, n.o 7, fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição dos instrumentos de propriedade, bem como da redução ou conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis;

Quando for aplicado o instrumento de recapitalização interna, fundamentar a decisão sobre a extensão da redução ou conversão de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna;

▼B

Quando for aplicado o instrumento de criação de uma instituição de transição ou instrumento de segregação dos ativos, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou instrumentos de propriedade a transferir, assim como a decisão sobre o valor da eventual contrapartida a pagar à instituição objeto de resolução ou, se for caso disso, aos titulares de instrumentos da propriedade;

Quando for aplicado o instrumento de alienação da atividade, fundamentar a decisão sobre os ativos, direitos, passivos ou instrumentos de propriedade a transferir e fundamentar o entendimento, por parte do CUR, daquilo que constituem «condições comerciais» para efeitos do artigo 24.o, n.o 2, alínea b);

Em todos os casos, assegurar que as perdas sobre os ativos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o são plenamente reconhecidas no momento em que os instrumentos de resolução são aplicados ou o poder para reduzir ou converter ►M1 os instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o ◄ é exercido.

Sem prejuízo do enquadramento da União para os auxílios estatais, se aplicável, a avaliação deve basear-se em pressupostos prudentes, nomeadamente quanto às taxas de incumprimento e à gravidade das perdas. A avaliação não deve pressupor qualquer eventual futura concessão de apoio financeiro público extraordinário ou assistência sob a forma de liquidez em caso de emergência por um banco central ou qualquer assistência sob a forma de liquidez por um banco central em condições não convencionais, em termos de constituição de garantia, de prazos e de taxa de juro à entidade a que se refere o artigo 2.o a partir do momento em que é adotada uma medida de resolução ou exercido o poder de redução ou conversão ►M1 dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o ◄ . Além disso, caso seja aplicado um instrumento de resolução, a avaliação deve ter em conta o seguinte:

O CUR pode recuperar as despesas razoáveis devidamente incorridas junto da instituição objeto de resolução, nos termos do artigo 22.o, n.o 6;

O Fundo pode cobrar juros ou comissões em relação a empréstimos ou garantias concedidos à instituição objeto de resolução, nos termos do artigo 76.o.

A avaliação deve ser complementada pelas seguintes informações, conforme constantes da contabilidade e dos registos da entidade a que se refere o artigo 2.o:

Um balanço atualizado e um relatório sobre a situação financeira da entidade a que se refere o artigo 2.o;

Uma análise e uma estimativa do valor contabilístico dos ativos;

A lista dos passivos em dívida no balanço e fora do balanço constantes da contabilidade e dos registos da entidade a que se refere o artigo 2.o, com a indicação dos créditos correspondentes e da sua prioridade referida no artigo 17.o.

Se for caso disso, para fundamentar as decisões a que se refere o n.o 5, alíneas e) e f) do presente artigo, as informações previstas no n.o 7, alínea b), do presente artigo podem ser complementadas por uma análise e uma estimativa do valor dos ativos e passivos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o realizadas com base no valor de mercado.

A avaliação deve indicar a subdivisão dos credores em categorias de acordo com a prioridade dos créditos referida no artigo 17.o e uma estimativa do tratamento que cada categoria de acionistas e credores previsivelmente teria, se a entidade a que se refere o artigo 2.o fosse liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência. Essa estimativa não afeta a aplicação do princípio de que «nenhum credor deverá ficar em pior situação do que aquela em que ficaria ao abrigo de um processo normal de insolvência» referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea g).

10.

Se, por imperativos de urgência, não for possível cumprir os requisitos previstos nos n.os 7 e 9, ou quando se aplicar o n.o 3, deve ser efetuada uma avaliação provisória. A avaliação provisória deve respeitar os requisitos estabelecidos no n.o 4 e, na medida do que for razoavelmente possível nas circunstâncias, os requisitos constantes dos n.os 1, 7 e 9.

A avaliação provisória a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma reserva prudencial para perdas adicionais devidamente justificadas.

11.

Uma avaliação que não cumpra todos os requisitos previstos nos n.os 1 e 4 a 9 é considerada provisória até que uma pessoa independente a que se refere o n.o 1 efetue uma avaliação inteiramente conforme com todos os requisitos previstos nesses números. A avaliação definitiva ex post deve ser efetuada logo que possível. Pode ser realizada separadamente da avaliação referida nos n.os 16, 17 e 18, ou simultaneamente com essa avaliação e pela mesma pessoa independente que a efetua, mas deve ser distinta desta última.

Os objetivos da avaliação definitiva ex post são os seguintes:

Assegurar que as perdas sobre os ativos da entidade a que se refere o artigo 2.o são plenamente reconhecidas na contabilidade dessa entidade;

Fundamentar uma decisão de repor os créditos dos credores ou aumentar o valor da contrapartida paga, nos termos do n.o 12 do presente artigo.

12.

Caso a estimativa, feita pela avaliação definitiva ex post, do valor patrimonial líquido da entidade a que se refere o artigo 2.o seja superior à estimativa desse mesmo valor feita pela avaliação provisória dessa entidade, o CUR pode requerer que a autoridade de resolução:

Exerça o seu poder de aumentar o valor dos créditos na posse dos credores ou titulares de instrumentos de capital relevantes que tenham sido reduzidos no âmbito do instrumento de recapitalização interna;

Dê instruções a uma instituição de transição ou um veículo de gestão de ativos para efetuar um novo pagamento da contrapartida, no que diz respeito aos ativos, direitos ou passivos, a uma instituição objeto de resolução ou, consoante o caso, no que diz respeito aos outros instrumentos de propriedade, aos proprietários desses instrumentos de propriedade.

13.

Não obstante o n.o 1, uma avaliação provisória efetuada nos termos dos n.os 10 e 11 deve constituir uma base válida para que o CUR possa decidir adotar medidas de resolução, nomeadamente dando instruções às autoridades nacionais de resolução para assumirem o controlo de uma instituição em situação de insolvência, ou exercer o poder de redução ou conversão ►M1 dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o ◄ .

14.

O CUR estabelece e mantem mecanismos para assegurar que a avaliação com vista à aplicação do instrumento de recapitalização interna nos termos do artigo 27.o e a avaliação prevista no presente artigo, n.os 1 a 15, sejam baseadas em informações tão atualizadas e completas quanto razoavelmente possível sobre os ativos e passivos da instituição objeto de resolução.

15.

A avaliação é parte integrante da decisão relativa à aplicação de um instrumento de resolução ou ao exercício de um poder de resolução, ou da decisão relativa ao exercício do poder de redução ou de conversão ►M1 dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis nos termos do artigo 21.o ◄ . A avaliação em si não é passível de recurso independente, apenas podendo ser objeto de recurso juntamente com a decisão do CUR.

16.

A fim de avaliar se os acionistas e os credores teriam recebido um tratamento mais favorável se a instituição objeto de resolução tivesse entrado num processo normal de insolvência, o CUR assegura que seja realizada uma avaliação por uma pessoa independente a que se refere o n.o 1, logo que possível, após a medida ou as medidas de resolução produzirem efeitos. Essa avaliação é distinta da avaliação realizada nos termos dos n.os 1 a 15.

17.

A avaliação a que se refere o n.o 16 determina:

O tratamento que os acionistas e os credores, ou os sistemas de garantia de depósitos pertinentes, teriam recebido se uma instituição objeto de resolução, em relação à qual a medida ou as medidas de resolução produziram efeitos, tivesse entrado num processo normal de insolvência aquando da tomada da decisão relativa à medida de resolução;

O tratamento efetivo que os acionistas e os credores receberam na resolução de uma instituição objeto de resolução; e

Se existe alguma diferença entre o tratamento referido na alínea a) do presente número e o tratamento referido na alínea b) do presente número.

18.

A avaliação a que se refere o n.o 16:

Pressupõe que a instituição objeto de resolução, em relação à qual a medida ou as medidas de resolução produziram efeitos, entraria num processo normal de insolvência aquando da tomada da decisão relativa à medida de resolução;

Pressupõe que a medida ou as medidas de resolução não teriam produzido efeitos;

Não tem em conta a concessão de apoio financeiro público extraordinário à instituição objeto de resolução.

Artigo 21.o

▼M1

Redução ou conversão de instrumentos de capital e dos passivos elegíveis

▼B

O CUR exerce o poder de reduzir ou converter ►M1 instrumentos de capital relevantes, e os passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o, no que diz respeito às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se as condições de aplicação dos referidos números estiverem reunidas, apenas se avaliar, na sua sessão executiva, após a receção de uma comunicação nos termos do segundo parágrafo, ou por sua própria iniciativa, que estão preenchidas uma ou mais das seguintes condições:

Se tiver sido determinado que as condições de resolução especificadas nos artigos 16.o e 18.o estão preenchidas, antes de serem tomadas medidas de resolução;

A entidade deixará de ser viável a menos que ►M1 os instrumentos de capital relevantes, e os passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ sejam reduzidos ou convertidos em capitais próprios;

No caso de instrumentos de capital relevantes emitidos por uma filial que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual e em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;

No caso dos instrumentos de capital relevantes emitidos ao nível da empresa-mãe que sejam reconhecidos para efeitos do cumprimento dos requisitos de fundos próprios em base individual ao nível da empresa-mãe ou em base consolidada, o grupo deixará de ser viável a menos que seja exercido o poder de redução ou de conversão em relação a esses instrumentos;

É exigido um apoio financeiro público extraordinário para a entidade ou grupo, exceto nas circunstâncias previstas no artigo 18.o, n.o 4, alínea d), subalínea iii).

A avaliação das condições a que se referem as alíneas a), c) e d) do primeiro parágrafo são efetuadas pelo BCE, após consulta do CUR. O CUR, em sessão executiva, pode igualmente efetuar essa avaliação.

No que diz respeito à apreciação da viabilidade da entidade ou grupo, o CUR, na sua sessão executiva, pode proceder a essa avaliação apenas depois de ter informado o BCE da sua intenção e apenas se o BCE, no prazo de três dias após a receção dessas informações, não proceder a essa avaliação. O BCE transmite ao CUR, sem demora, toda a informação relevante que este último solicite para fundamentar a sua avaliação.

Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, só se considera que uma entidade a que se refere o artigo 2.o ou um grupo deixaram de ser viáveis se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:

A entidade ou grupo encontra-se em situação ou em risco de insolvência;

Tendo em conta os prazos e outras circunstâncias relevantes, não existe nenhuma perspetiva razoável de que eventuais ações, incluindo medidas alternativas do setor privado, ou ações de supervisão, incluindo medidas de intervenção precoce, para além da redução ou conversão ►M1 dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ , isoladamente ou em conjugação com uma medida de resolução, evitariam a situação de insolvência dessa entidade ou grupo dentro de um prazo razoável.

Para efeitos do n.o 3, alínea a), do presente artigo, essa entidade deve ser considerada em situação ou em risco de insolvência em caso de ocorrência de uma ou mais das circunstâncias referidas no artigo 18.o, n.o 4.

Para efeitos do n.o 3, alínea a), considera-se que um grupo está em situação ou em risco de insolvência se tiver deixado de cumprir ou existirem elementos objetivos que permitem concluir que o grupo irá deixar de cumprir, num futuro próximo, os requisitos prudenciais consolidados, a tal ponto que se justificaria uma ação por parte do BCE ou da autoridade nacional competente, designadamente, mas não exclusivamente, pelo facto de o grupo ter sofrido ou ser provável que venha a sofrer perdas que levarão ao esgotamento total, ou de uma parte significativa, dos seus fundos próprios.

Um instrumento de capital relevante emitido por uma filial não é sujeito a uma maior redução nem é convertido em piores termos em aplicação do n.o 59, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2014/59/UE do que os instrumentos de capital de igual nível hierárquico ao nível da empresa-mãe que tenham sido reduzidos ou convertidos.

▼M1

Se estiverem preenchidas uma ou mais das condições previstas no n.o 1, o CUR, atuando ao abrigo do procedimento previsto no artigo 18.o, determina se os poderes de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis devem ser exercidos independentemente ou em conjugação com uma medida de resolução, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o.

Caso os instrumentos de capital relevantes e os passivos elegíveis tenham sido adquiridos pela entidade de resolução indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução, o poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis é exercido em conjunto com o exercício do mesmo poder ao nível da empresa-mãe da entidade em causa ou ao nível das outras empresas-mãe que não sejam entidades de resolução, de modo que as perdas sejam efetivamente transferidas para a entidade de resolução e a entidade em causa seja recapitalizada pela entidade de resolução.

Após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes ou dos passivos elegíveis independentemente de uma medida de resolução, efetua-se a avaliação prevista no artigo 20.o, n.o 16, e aplica-se o artigo 76.o, n.o 1, alínea e).

▼M1

7-A.

O poder de reduzir ou converter passivos elegíveis independentemente de uma medida de resolução só pode ser exercido em relação aos passivos elegíveis que cumpram as condições a que se refere o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, à exceção da condição relacionada com o prazo de vencimento restante dos passivos, estabelecida no artigo 72.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

Quando esse poder for exercido, a redução ou conversão é realizada em conformidade com o princípio a que se refere o artigo 15.o, n.o 1, alínea g).

7-B.

Sempre que for tomada uma medida de resolução em relação a uma entidade de resolução ou, em circunstâncias excecionais, em desvio do plano de resolução, em relação a uma entidade que não seja uma entidade de resolução, o montante que é reduzido ou convertido, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 10, ao nível dessa entidade, conta para os limiares estabelecidos no artigo 27.o, n.o 7, alínea a), aplicáveis à entidade em causa.

▼B

Se o CUR, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o do presente regulamento, concluir que estão preenchidas uma ou mais das condições referidas no n.o 1 do presente artigo, mas as condições para desencadear a resolução, de acordo com o artigo 18.o, n.o 1 do presente regulamento, não foram satisfeitas, deve instruir, sem demora, as autoridades nacionais de resolução a exercerem os poderes de redução ou de conversão nos termos dos artigos 59.o e 60.o da Diretiva 2014/59/UE.

O CUR assegura que, antes de as autoridades nacionais de resolução exercerem o poder de redução ou de conversão ►M1 dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ , é efetuada uma avaliação dos ativos e passivos da entidade a que se refere o artigo 2.o ou de um grupo, nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 15. Essa avaliação deve servir de base ao cálculo da redução a aplicar aos ►M1 dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ a fim de absorver as perdas e do nível de conversão a aplicar aos ►M1 dos instrumentos de capital relevantes, e dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A ◄ a fim de recapitalizar a entidade a que se refere o artigo 2.o ou o grupo.

Caso estejam preenchidas uma ou mais das condições referidas no n.o 1 e estejam também reunidas as condições a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, é aplicável o procedimento previsto no artigo 18.o, n.os 6, 7 e 8.

10.

O CUR assegura que as autoridades nacionais de resolução exercem os poderes de redução ou de conversão sem demora, de acordo com a ordem de prioridade dos créditos prevista no artigo 17.o, de forma a produzir os seguintes resultados:

Os instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 são reduzidos em primeiro lugar na proporção das perdas e na medida da sua capacidade;

O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 é reduzido ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou em ambos, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução previstos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

O montante de capital dos instrumentos de fundos próprios de nível 2 é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos instrumentos de capital relevantes, consoante o que for menor;

▼M1

O montante de capital dos passivos elegíveis referidos no n.o 7-A é reduzido ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário à consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.o ou na medida da capacidade dos passivos elegíveis relevantes, consoante o que for menor.

▼B

11.

As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR e exercem a redução ou a conversão de instrumentos de capital relevantes nos termos do artigo 29.o.

Artigo 22.o

Princípios gerais aplicáveis aos instrumentos de resolução

Caso o CUR decida aplicar um instrumento de resolução a uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 7, n.o 2, ou a uma entidade ou grupo a que se refere o artigo 7, n.o 4, alínea b) e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números, e dessa medida de resolução resultem perdas a suportar pelos credores ou a conversão dos seus créditos, o CUR instrui as autoridades nacionais de resolução para exercerem o poder de reduzir e de converter dos instrumentos de capital relevantes de acordo com o artigo 21.o, imediatamente antes ou juntamente com a aplicação do instrumento de resolução.

Os instrumentos de resolução a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, alínea b), são os seguintes:

O instrumento de alienação da atividade;

O instrumento de criação de uma instituição de transição;

O instrumento de segregação de ativos;

O instrumento de recapitalização interna.

Aquando da adoção do programa de resolução a que se refere o artigo 18.o, n.o 6, o CUR deve ter em conta os seguintes fatores:

Os ativos e passivos da instituição objeto de resolução com base na avaliação realizada ao abrigo do artigo 20.o;

A situação de liquidez da instituição objeto de resolução;

As possibilidades de comercialização do valor incorpóreo do negócio da instituição objeto de resolução em função das condições económicas e de concorrência do mercado;

O período de tempo disponível.

Os instrumentos de resolução devem ser aplicados para cumprir os objetivos da resolução especificados no artigo 14.o, de acordo com os princípios da resolução especificados no artigo 15.o. Os instrumentos de resolução podem ser aplicados isoladamente ou combinados entre si, exceto o instrumento de segregação de ativos que só pode ser aplicado juntamente com outro instrumento de resolução.

Se forem utilizados os instrumentos de resolução referidos no n.o 2, alíneas a) ou b), do presente artigo para transferir apenas parte dos ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução, a entidade remanescente a que se refere o artigo 2.o de onde foram transferidos os ativos, direitos ou passivos é liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência.

O CUR pode recuperar quaisquer despesas razoáveis devidamente efetuadas, relativas à utilização dos instrumentos de resolução ou ao exercício dos poderes de resolução, de uma ou mais das seguintes formas:

Como dedução de contrapartidas pagas por um beneficiário à instituição objeto de resolução ou, se for o caso, aos proprietários de instrumentos de propriedade;

Da instituição objeto de resolução, com estatuto de credor privilegiado; ou

Das receitas geradas pelo encerramento das atividades da instituição de transição ou do veículo de gestão de ativos, com estatuto de credor privilegiado.

Quaisquer receitas recebidas pelas autoridades nacionais de resolução no âmbito da utilização do Fundo devem ser reembolsadas ao CUR.

Artigo 23.o

Programa de resolução

O programa de resolução adotado pelo CUR nos termos do artigo 18.o estabelece, em conformidade com quaisquer decisões em matéria de auxílios estatais ou de auxílios do Fundo, os detalhes relativos aos instrumentos de resolução a aplicar à instituição objeto de resolução relativamente, no mínimo, às medidas referidas no artigo 24.o, n.o 2, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 26.o, n.o 2, e no artigo 27.o, n.o 1, a ser implementadas pelas autoridades nacionais de resolução em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2014/59/UE, conforme transposta para a legislação nacional, e determina os montantes específicos e objetivos para os quais o Fundo deve ser utilizado.

O programa de resolução deve apresentar em linhas gerais as medidas de resolução que devem ser adotadas pelo CUR em relação à empresa-mãe na União ou a determinadas entidades do grupo estabelecidas nos Estados-Membros participantes, com a finalidade de cumprir os objetivos e princípios da resolução a que se referem os artigos 14.o e 15.o.

Aquando da adoção de um programa de resolução, o CUR, o Conselho e a Comissão têm em conta e seguem o plano de resolução referido no artigo 8.o, a não ser que o CUR entenda que, tendo em conta as circunstâncias do caso, os objetivos da resolução serão atingidos com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

No decurso do processo de resolução, o CUR pode alterar e atualizar o programa de resolução na medida do que considere adequado, tendo em conta as circunstâncias do caso. Para alterações e atualizações é aplicável o procedimento previsto no artigo 18.o.

Além disso, o programa de resolução deve prever, se for caso disso, a designação, por parte das autoridades nacionais de resolução, de um administrador especial para a instituição objeto de resolução nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/59/UE. O CUR pode estabelecer que o mesmo administrador especial é nomeado para todas as entidades afiliadas de um mesmo grupo se tal for necessário para facilitar soluções destinadas a restabelecer a solidez financeira das entidades em causa.

Artigo 24.o

Instrumento de alienação da atividade

No âmbito do programa de resolução, o instrumento de alienação da atividade consiste na transferência para um adquirente, que não seja uma instituição de transição, do seguinte:

Instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução; ou

A totalidade ou parte dos ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução.

Quanto ao instrumento de alienação da atividade, o programa de resolução deve prever o seguinte:

Os instrumentos, ativos, direitos e passivos a transferir pela autoridade nacional de resolução nos termos do artigo 38.o, n.o 1 e n.os 7 a 11 da Diretiva 2014/59/UE;

As condições comerciais, tendo em conta as circunstâncias e os custos e despesas do processo de resolução, nos termos das quais a autoridade nacional de resolução deve efetuar a transferência nos termos do artigo 38.o, n.os 2, 3 e 4, da Diretiva 2014/59/UE;

Se os poderes de transferência podem ser exercidos pela autoridade nacional de resolução mais do que uma vez, nos termos do artigo 38.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE;

As medidas que devem ser tomadas pela autoridade nacional de resolução para promover a alienação dessa entidade ou desses instrumentos, ativos, direitos e passivos nos termos do artigo 39.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/59/UE;

Se o respeito dos requisitos de promoção pela autoridade nacional de resolução é suscetível de prejudicar os objetivos da resolução de acordo com o n.o 3 do presente artigo.

O CUR pode aplicar o instrumento de alienação da atividade sem ter de satisfazer os requisitos de promoção previstos no n.o 2, alínea e), quando considerar que o cumprimento desses requisitos poderá pôr em causa um ou mais dos objetivos da resolução e, em especial, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

Considera que existe uma ameaça significativa para a estabilidade financeira resultante de ou agravada pela situação de insolvência ou eventual situação de insolvência da instituição objeto de resolução; e

Considera que o cumprimento desses requisitos poderá comprometer a eficácia do instrumento de alienação da atividade para evitar essa ameaça ou realizar o objetivo da resolução especificado no artigo 14.o, n.o 2, alínea b).

Artigo 25.o

Instrumento de criação de uma instituição de transição

No âmbito do programa de resolução, o instrumento de criação de uma instituição de transição consiste na transferência para uma instituição de transição de qualquer um dos seguintes elementos:

Instrumentos de propriedade emitidos por uma ou mais instituições objeto de resolução;

A totalidade ou parte dos ativos, direitos ou passivos de uma ou mais instituições objeto de resolução.

Quanto ao instrumento de criação de uma instituição de transição, o programa de resolução deve prever o seguinte:

Os instrumentos, ativos, direitos e passivos a transferir para uma instituição de transição pela autoridade nacional de resolução nos termos do artigo 40.o, n.os 1 a 12 da Diretiva 2014/59/UE;

Os preparativos para a criação, o funcionamento e a cessação da instituição de transição pela autoridade nacional de resolução, nos termos do artigo 41.o, n.os 1, 2, 3 e n.os 5 a 9, da Diretiva 2014/59/UE;

Os preparativos para a comercialização da instituição de transição ou dos seus ativos ou passivos pela autoridade nacional de resolução, nos termos do artigo 41.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE.

O CUR assegura que o valor total dos passivos transferidos pela autoridade nacional de resolução para a instituição de transição não excede o valor total dos direitos e ativos transferidos a partir da instituição objeto de resolução ou disponibilizados por outras fontes.

Artigo 26.o

Instrumento de segregação de ativos

No âmbito do programa de resolução, o instrumento de segregação de ativos consiste na transferência de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução ou de uma instituição de transição para um ou mais veículos de gestão de ativos.

Quanto ao instrumento de segregação dos ativos, o programa de resolução deve prever o seguinte:

Os ativos, direitos e passivos a transferir pela autoridade nacional de resolução para um veículo de gestão de ativos, nos termos do artigo 42.o, n.os 1 a 5 e n.os 8 a 13, da Diretiva 2014/59/UE;

A contrapartida pela qual os ativos, direitos e passivos são transferidos pela autoridade nacional de resolução para o veículo de gestão de ativos, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 20.o do presente regulamento, no artigo 42.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, e com o enquadramento da União para os auxílios estatais.

O primeiro parágrafo, alínea b), não obsta a que a contrapartida tenha um valor nominal ou negativo.

Artigo 27.o

Instrumento de recapitalização interna (bail-in)

O instrumento de recapitalização interna pode ser aplicado para qualquer dos seguintes fins:

Recapitalizar uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento que preencha as condições para desencadear a resolução na medida suficiente para restabelecer a sua capacidade de cumprir as condições de autorização, na medida em que essas condições se apliquem à entidade e de continuar a exercer as atividades para as quais foi autorizada ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE nos casos em que a entidade tenha sido autorizada ao abrigo destas diretivas, bem como para manter a confiança suficiente dos mercados na instituição ou entidade;

Converter em capitais próprios ou reduzir o montante de capital dos créditos ou instrumentos de dívida transferidos:

para uma instituição de transição, a fim de garantir a disponibilidade de capital para essa instituição de transição, ou

ii)

ao abrigo do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de segregação de ativos.

No âmbito do programa de resolução, no que diz respeito ao instrumento de recapitalização interna, deve estabelecer-se o seguinte:

O montante agregado em que deve ser reduzido ou convertido o valor dos ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ , nos termos do n.o 13;

Os passivos que podem ser excluídos nos termos dos n.os 5 a 14;

Os objetivos e o conteúdo mínimo do plano de reorganização do negócio a apresentar nos termos do n.o 16.

O instrumento de recapitalização interna pode ser aplicado para os fins referidos no n.o 1, alínea a), apenas nos casos em que exista uma perspetiva razoável de que a aplicação desse instrumento, juntamente com outras medidas pertinentes, incluindo as medidas aplicadas em conformidade com o plano de reorganização do negócio exigido pelo artigo 16.o, permite, para além da realização dos objetivos relevantes da resolução, restabelecer a solidez financeira e a viabilidade a longo prazo da entidade em causa.

Se não estiverem preenchidas as condições previstas no primeiro parágrafo, pode ser aplicado qualquer dos instrumentos de resolução referidos no artigo 22.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), e o instrumento de recapitalização interna referido na alínea d) do mesmo número, conforme apropriado.

Os seguintes passivos, quer sejam regidos pelo direito de um Estado-Membro ou de um país terceiro, não devem ser objeto de redução e de conversão:

Depósitos cobertos;

Passivos garantidos, incluindo as obrigações cobertas e os passivos sob a forma de instrumentos financeiros utilizados para efeitos de cobertura de risco que fazem parte integrante da garantia global (cover pool) e que, segundo a legislação nacional, estão garantidos de uma forma similar às obrigações cobertas;

Passivos decorrentes da detenção, pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, de ativos ou de dinheiro pertencentes a clientes, incluindo ativos ou dinheiro detidos em nome de OICVM, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, ou FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), desde que esses cliente estejam protegidos ao abrigo do regime de insolvência aplicável;

Passivos decorrentes de uma relação fiduciária entre a entidade referida no artigo 2.o (na qualidade de agente fiduciário) e outra pessoa (na qualidade de beneficiário), desde que esse beneficiário esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência aplicável ou do direito civil aplicável;

Passivos devidos a instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias;

▼M1

Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ) ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e a CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.o desse mesmo regulamento;

▼B

Passivos devidos às seguintes pessoas:

trabalhadores, em relação ao vencimento, prestações de pensão ou outras remunerações fixas vencidas, excluindo a componente variável da remuneração não regulamentada por convenções coletivas de trabalho,

ii)

credores comerciais, em consequência do fornecimento à instituição ou entidade referida no artigo 2.o de bens ou serviços críticos para o seu funcionamento corrente, incluindo serviços informáticos, serviços de utilidade pública e o arrendamento, reparação e manutenção de instalações,

iii)

autoridades fiscais e de segurança social, desde que esses passivos sejam privilegiados ao abrigo da legislação aplicável,

iv)

sistemas de garantia de depósitos decorrentes de contribuições devidas nos termos da Diretiva 2014/49/UE,

▼M1

Passivos perante as entidades referidas na Diretiva 2014/59/UE, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), alínea b), alínea c) ou alínea d), que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem elas próprias entidades de resolução, independentemente dos seus prazos de vencimento, exceto se esses passivos tiverem prioridade inferior em relação aos passivos ordinários não garantidos ao abrigo do direito nacional pertinente do Estado-Membro participante que rege os processos normais de insolvência aplicáveis em 28 de dezembro de 2020; nos casos em que essa exceção se aplica, o CUR avalia se o montante dos elementos que cumprem o disposto no artigo 12.o-G, n.o 2, é suficiente para apoiar a implementação da estratégia de resolução preferida.

▼B

O primeiro parágrafo, alínea g), subalínea i), não é aplicável à componente variável da remuneração dos responsáveis materiais pela assunção de riscos como identificados no artigo 92.o da Diretiva 2013/36/UE.

O âmbito do instrumento de recapitalização interna referido no n.o 3 do presente artigo não impede, se tal se justificar, o exercício dos poderes de recapitalização interna em relação a qualquer parte de um passivo garantido ou coberto por uma garantia constituída que exceda o valor dos ativos, do penhor, do direito de retenção ou da garantia constituída relacionados com esse passivo ou em relação a qualquer montante de um depósito que exceda o nível de cobertura previsto no artigo 6.o da Diretiva 2014/49/UE.

O CUR assegura que todos os ativos cobertos relacionados com a garantia global de uma obrigação coberta permaneçam intactos, segregados e com financiamento suficiente.

Sem prejuízo das regras relativas aos grandes riscos previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, a fim de garantir a resolubilidade das entidades e dos grupos, o CUR dá instruções às autoridades nacionais de resolução para limitarem, nos termos do artigo 10.o, n.o 11, alínea b), do presente regulamento a medida na qual as outras instituições detêm ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ , com exceção dos passivos detidos por entidades que pertençam ao mesmo grupo.

Em circunstâncias excecionais, caso seja aplicado um instrumento de recapitalização interna, determinados passivos podem ser excluídos ou parcialmente excluídos da aplicação dos poderes de redução ou de conversão se:

Não for possível a recapitalização interna desse passivo num prazo razoável, não obstante os esforços de boa-fé realizados pela autoridade nacional de resolução em causa;

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas, de modo a preservar a capacidade da instituição objeto de resolução para prosseguir as suas operações, serviços e transações essenciais;

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para evitar um contágio em larga escala, em especial no que diz respeito aos depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas, que perturbaria gravemente o funcionamento dos mercados financeiros, incluindo das respetivas infraestruturas, a ponto de poder causar perturbações graves na economia de um Estado-Membro ou da União;

A aplicação do instrumento de recapitalização interna a esses passivos causaria uma destruição em valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos fossem excluídos da recapitalização interna.

▼M1

O CUR avalia cuidadosamente se os passivos perante as instituições ou entidades que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem, elas próprias, entidades de resolução e que não estejam excluídos da aplicação dos poderes de redução ou de conversão, nos termos do n.o 3, alínea h), devem ser excluídos ou parcialmente excluídos nos termos do primeiro parágrafo, alíneas a) a d), a fim de assegurar a execução efetiva da estratégia de resolução.

Caso um passivo ou uma classe de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna sejam total ou parcialmente excluídos ao abrigo do presente número, o nível de redução ou de conversão aplicado a outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna pode ser aumentado para ter em conta essas exclusões, desde que o nível de redução ou de conversão aplicado a outros passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna cumpra o princípio estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, alínea g).

Se um passivo incluído no âmbito da recapitalização interna ou uma classe de passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna for total ou parcialmente excluído, nos termos do n.o 5, e as perdas que teriam sido suportadas por esses passivos não tiverem sido completamente transferidas para outros credores, o Fundo pode contribuir para a instituição objeto de resolução, com um ou ambos dos seguintes objetivos:

Cobrir as perdas que não tenham sido absorvidas pelos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna e reduzir a zero o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução, nos termos do n.o 13, alínea a);

Adquirir instrumentos de propriedade ou instrumentos de capital da instituição objeto de resolução com vista a recapitalizar a instituição, nos termos do n.o 13, alínea b).

▼B

O Fundo só pode efetuar a contribuição prevista no n.o 6 se:

Os acionistas e/ou os titulares de instrumentos de capital relevantes e de outros ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ tiverem dado, mediante redução, conversão ou de qualquer outro meio, uma contribuição para a absorção das perdas e para a recapitalização de montante não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 20.o, n.os 1 a 15.o; e

A contribuição do Fundo não exceder 5 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 20.o, n.os 1 a 15.

A contribuição do Fundo a que se refere o n.o 7 do presente artigo pode ser financiada através:

Do montante ao dispor do Fundo recebido através de contribuições prestadas por entidades referidas no artigo 2.o do presente regulamento, em conformidade com as regras estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE, bem como no artigo 67.o, n.o 4, e nos artigos 70.o e 71.o do presente regulamento;

Caso os montantes referidos na alínea a) do presente número sejam insuficientes, dos montantes mobilizados através de meios alternativos de financiamento, nos termos dos artigos 73.o e 74.o.

Em circunstâncias extraordinárias, pode ser obtido um financiamento adicional junto de meios alternativos de financiamento, depois de:

O limite de 5 % especificado no n.o 7, alínea b), ter sido atingido; e

Todos os passivos não garantidos e não privilegiados, com exceção dos depósitos elegíveis, terem sido objeto de redução ou de conversão total.

10.

Em alternativa ou a título complementar, caso estejam preenchidas as condições previstas no n.o 9, alíneas a) e b), pode ser feita uma contribuição proveniente dos recursos cobrados através de contribuições ex ante, nos termos do artigo 70.o, que ainda não tenham sido utilizados.

11.

Para efeitos do presente regulamento, não é aplicável o artigo 44.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE.

12.

Aquando da tomada da decisão referida no n.o 5, são tidos devidamente em conta:

O princípio de que as perdas devem ser suportadas, em primeiro lugar, pelos acionistas e, seguidamente, de um modo geral, pelos credores da instituição objeto de resolução, por ordem de preferência;

O nível de capacidade de absorção de perdas que permaneceria na instituição objeto de resolução se fosse excluído o passivo ou classe de passivos; e

A necessidade de manter recursos adequados para o financiamento da resolução.

13.

O CUR aprecia com base numa avaliação que cumpre os requisitos do artigo 20.o, n.os 1 a 15, o agregado:

Se for caso disso, do montante em que devem ser reduzidos os ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ a fim de garantir que o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução seja igual a zero; e

Se for caso disso, do montante em que devem ser convertidos os ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ em ações ou noutros tipos de instrumentos de capital, a fim de restabelecer o rácio de fundos próprios principais de nível 1, quer:

da instituição objeto de resolução, quer

ii)

da instituição de transição.

A avaliação referida no primeiro parágrafo determina o montante em que devem ser reduzidos ou convertidos os ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ a fim de restabelecer os rácios de fundos próprios principais de nível 1 da instituição objeto de resolução ou, se for caso disso, de estabelecer o rácio da instituição de transição, tendo em conta as contribuições de capital realizadas pelo Fundo nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea d), bem como de sustentar a confiança suficiente dos mercados na instituição objeto de resolução ou na instituição de transição e de lhe permitir continuar a satisfazer, durante pelo menos um ano, as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE.

Se o CUR pretender utilizar o instrumento de segregação de ativos referido no artigo 26.o, o montante em que devem ser reduzidos os ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ tem em conta, se adequado, uma estimativa prudente das necessidades de capital do veículo de gestão dos ativos.

14.

As exceções previstas no n.o 5 podem ser aplicadas para excluir completamente um passivo da redução ou para limitar a dimensão da redução aplicada a esse passivo.

15.

Os poderes de redução e de conversão devem respeitar os requisitos relativos à prioridade dos créditos previstos no artigo 17.o do presente regulamento.

16.

A autoridade nacional de resolução transmite imediatamente ao CUR o plano de reorganização do negócio recebido nos termos do artigo 52.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE, do órgão de administração ou da pessoa ou pessoas nomeadas ao abrigo do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva.

No prazo de duas semanas a contar da data de apresentação do plano de reorganização do negócio, a autoridade nacional de resolução em causa fornece ao CUR a sua apreciação do plano. No prazo de um mês a contar da data de apresentação do plano de reorganização do negócio, o CUR avalia a probabilidade de o mesmo, se aplicado, vir a restabelecer a viabilidade a longo prazo de uma entidade a que se refere o artigo 2.o. A avaliação deve ser completada em acordo com a autoridade nacional competente ou com o BCE, se for caso disso.

Se o CUR considerar que o plano permitiria atingir esse objetivo, permite que a autoridade nacional de resolução aprove o plano nos termos do artigo 52.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE. Se o CUR não considerar que o plano permite atingir esse objetivo, dá instruções à autoridade nacional de resolução para que notifique o órgão de administração ou a pessoa ou pessoas nomeadas nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva, dos problemas identificados e lhe solicite a alteração do plano de forma a resolvê-los, nos termos do artigo 52.o, n.o 8, dessa Diretiva. Em ambos os casos, tal deve ser feito em acordo com a autoridade nacional competente ou com o BCE, se for caso disso.

No prazo de duas semanas a contar da data de receção dessa notificação, o órgão de administração ou a pessoa ou pessoas nomeadas de acordo com o artigo 72.o, n.o 1 da Diretiva 2014/59/UE, apresentam à autoridade nacional de resolução um plano corrigido para aprovação. A autoridade nacional de resolução transmite ao CUR o plano corrigido, bem como a sua apreciação do mesmo. O CUR avalia o plano corrigido e dá instruções à autoridade nacional de resolução para que notifique o órgão de administração ou a pessoa ou pessoas nomeadas nos termos do artigo 72.o, n.o 1 da Diretiva 2014/59/UE, no prazo de uma semana, indicando se considera que o plano corrigido resolve os problemas que foram notificados ou se ainda serão necessárias novas correções.

O CUR comunica o plano de reorganização do negócio do grupo à EBA.

Artigo 28.o

Acompanhamento por parte do CUR

O CUR acompanha de perto a execução do programa de resolução por parte das autoridades nacionais de resolução. Para o efeito, as autoridades nacionais de resolução:

Cooperam e auxiliam o CUR no exercício da sua função de acompanhamento;

Fornecem, com uma periodicidade estabelecida pelo CUR, informações precisas, fiáveis e completas, eventualmente solicitadas pelo CUR, sobre a execução do programa de resolução, a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução, nomeadamente sobre:

o funcionamento e a situação financeira da instituição objeto de resolução, a instituição de transição e o veículo de gestão de ativos,

ii)

o tratamento que os acionistas e os credores teriam recebido no quadro da liquidação da instituição de acordo com os processos normais de insolvência,

iii)

qualquer processo judicial em curso relacionado com a liquidação dos ativos da instituição objeto de resolução, as impugnações da decisão de resolução e da avaliação ou relacionado com pedidos de indemnização apresentados pelos acionistas ou pelos credores,

iv)

a nomeação, afastamento ou substituição de avaliadores, administradores, contabilistas, advogados e outros profissionais que possam ser necessários para apoiar a autoridade nacional de resolução, bem como sobre o desempenho das suas funções,

qualquer outra questão relevante para a execução do programa de resolução, incluindo qualquer violação potencial das salvaguardas previstas na Diretiva 2014/59/UE, que possa ser remetida para o CUR,

vi)

a medida e a forma como os poderes das autoridades nacionais de resolução a que se referem os artigos 63.o a 72.o da Diretiva 2014/59/UE são por estas exercidos,

vii)

a viabilidade económica, exequibilidade e execução do plano de reorganização do negócio previstos no artigo 27.o, n.o 16.

As autoridades nacionais de resolução apresentam ao CUR um relatório final sobre a execução do programa de resolução.

Com base nas informações fornecidas, o CUR pode instruir as autoridades nacionais de resolução relativamente a qualquer aspeto da execução do programa de resolução e, em especial, aos elementos referidos no artigo 23.o, bem como ao exercício dos poderes de resolução.

Se necessário para a realização dos objetivos da resolução, o programa de resolução pode ser alterado. São aplicáveis os princípios previstos no artigo 18.o.

Artigo 29.o

Execução das decisões nos termos do presente regulamento

As autoridades nacionais de resolução tomam as medidas necessárias para executar as decisões referidas no presente regulamento, em especial através do exercício de controlo sobre as entidades e os grupos referidos no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem reunidas as condições para a aplicação desses números, adotando as medidas necessárias, nos termos dos artigos 35.o ou 72.o da Diretiva 2014/59/UE, e garantindo que as salvaguardas previstas na referida diretiva são respeitadas. As autoridades nacionais de resolução executam todas as decisões que lhes são dirigidas pelo CUR.

Para o efeito, sob reserva do presente regulamento, exercem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2014/59/UE e em conformidade com as condições previstas no direito nacional. As autoridades nacionais de resolução informam plenamente o CUR quanto ao exercício desses poderes. Quaisquer medidas que tomem devem estar em conformidade com as decisões do CUR por força do presente regulamento.

Aquando da execução dessas decisões, as autoridades nacionais de resolução asseguram que as garantias aplicáveis previstas na Diretiva 2014/59/UE são respeitadas.

Caso uma autoridade de resolução não aplique ou não respeite uma decisão do CUR por força do presente regulamento, ou a aplique de forma que constitua uma ameaça aos objetivos da resolução especificados no artigo 14.o ou à eficaz execução do programa de resolução, o CUR pode instruir uma instituição objeto de resolução:

No caso de uma medida nos termos do artigo 18.o, para transferir para outra pessoa determinados direitos, ativos ou passivos de uma instituição objeto de resolução; ou

No caso de uma medida nos termos do artigo 18.o, para exigir a conversão de quaisquer instrumentos de dívida que incluam uma cláusula contratual de conversão nas circunstâncias previstas no artigo 21.o;

Adotar quaisquer outras medidas necessárias para dar cumprimento à decisão em causa.

O CUR adota uma decisão de acordo com a alínea c) do primeiro parágrafo, apenas se a medida fizer face de forma significativa à ameaça ao objetivo de resolução relevante ou à execução eficiente do programa de resolução.

Antes de decidir impor qualquer medida, o CUR informa as autoridades nacionais de resolução envolvidas e a Comissão da medida que tenciona adotar. Essa notificação deve incluir informações pormenorizadas sobre as medidas previstas, os motivos que justificam essas medidas e a data em que se pretende que as mesmas produzam efeitos.

A notificação deve ser efetuada no mínimo 24 horas antes da entrada em vigor das medidas. Em circunstâncias excecionais, nos casos em que não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência, o Comité pode efetuar a notificação menos de 24 horas antes do momento em que se pretende que estas comecem a produzir efeitos.

A instituição objeto de resolução deve cumprir qualquer decisão adotada a que se refere o n.o 2. Essas decisões prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades nacionais de resolução sobre o mesmo assunto.

Ao adotar medidas em relação a questões que sejam objeto de uma decisão adotada de acordo com o n.o 2, as autoridades nacionais de resolução devem dar cumprimento a essa decisão.

O CUR publica, no seu sítio Web oficial, uma cópia do programa de resolução ou uma nota resumindo os efeitos da medida de resolução e, em particular, os efeitos para os clientes de retalho. As autoridades nacionais de resolução cumprem as obrigações processuais previstas no artigo 83.o da Diretiva 2014/59/UE.

CAPÍTULO 4

Cooperação

Artigo 30.o

Obrigação de cooperação e intercâmbio de informações no âmbito do MUR

O CUR informa a Comissão de qualquer ação por si adotada em preparação de um processo de resolução. No que diz respeito a quaisquer informações recebidas do CUR, os membros e o pessoal do Conselho e da Comissão ficam sujeitos ao requisito em matéria de segredo profissional estabelecido no artigo 88.o.

No exercício das respetivas responsabilidades no âmbito do presente regulamento, o CUR, o Conselho, a Comissão, o BCE e as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes cooperam estreitamente, nomeadamente no planeamento da resolução, na intervenção precoce e nas diferentes fases da resolução, em conformidade com os artigos 8.o a 29.o. Devem fornecer uns aos outros todas as informações necessárias para o exercício das suas funções.

O BCE e as autoridades nacionais competentes transmitem ao CUR e às autoridades nacionais de resolução os acordos de apoio financeiro intragrupo que tenham autorizado, bem como quaisquer alterações aos mesmos.

Para efeitos do presente regulamento, o BCE pode convidar o presidente do CUR para participar, na qualidade de observador, no Conselho de Supervisão do BCE estabelecido nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013. Sempre que necessário, o CUR pode nomear outro representante para substituir o presidente para esse efeito.

Para efeitos do presente regulamento, o CUR designa um representante que participa no Comité de Resolução da EBA, instituído com base no artigo 127.o da Diretiva 2014/59/UE.

O CUR empreende esforços para cooperar estreitamente com qualquer mecanismo de assistência financeira pública, incluindo o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em especial nas circunstâncias excecionais referidas no artigo 27.o, n.o 9, e quando esse mecanismo concede ou é suscetível de conceder assistência financeira direta ou indireta a entidades estabelecidas num Estado-Membro participante.

Se necessário, o CUR celebra um memorando de entendimento com o BCE e as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes que descreva, em termos gerais, como irão cooperar na execução das funções que lhes incumbem por força do direito da União, nos termos dos n.os 2 e 4. O memorando é revisto periodicamente e publicado sob reserva dos requisitos em matéria de segredo profissional.

Artigo 31.o

Cooperação no âmbito do MUR

O CUR desempenha as suas funções em estreita colaboração com as autoridades nacionais de resolução. O CUR, em colaboração com as autoridades nacionais de resolução, aprova e publica um enquadramento destinado a organizar as disposições práticas necessárias para a aplicação do presente artigo.

A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR:

Publica orientações e instruções gerais destinadas às autoridades nacionais de resolução, com base nas quais estas últimas exercem as suas funções e adotam decisões de resolução;

Pode, a qualquer momento, exercer os poderes previstos nos artigos 34.o a 37.o;

Pode, numa base ad hoc ou de forma contínua, solicitar informações às autoridades nacionais de resolução sobre o desempenho das funções por elas exercidas no âmbito do artigo 7.o, n.o 3;

Recebe das autoridades nacionais de resolução projetos de decisões com base nos quais pode apresentar as suas opiniões e, em particular, indicar os elementos do projeto de decisão que não cumpram o disposto no presente regulamento ou as instruções gerais do CUR.

Para efeitos de avaliação dos planos de resolução, o CUR pode solicitar às autoridades nacionais de resolução que lhe apresentem todas as informações necessárias, tal como por elas recebidas nos termos do artigo 11.o e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, sem prejuízo do capítulo 5 do presente título.

O artigo 13.o, n.os 4 a 10, e os artigos 88.o a 92.o da Diretiva 2014/59/UE não se aplicam às relações entre as autoridades nacionais de resolução. A decisão conjunta e todas as decisões tomadas na ausência de uma decisão conjunta, tal como referido ►M1 artigo 45.o-H ◄ , da Diretiva 2014/59/UE, não são aplicáveis. As disposições pertinentes do presente regulamento aplicam-se em substituição.

Artigo 32.o

Consulta e cooperação com Estados-Membros não participantes e países terceiros

Sempre que um grupo incluir entidades estabelecidas em Estados-Membros participantes, bem como em Estados-Membros não participantes ou em países terceiros, sem prejuízo de uma aprovação do Conselho ou da Comissão requerida de acordo com o presente regulamento, o CUR representa as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes, para efeitos da consulta e cooperação com os Estados-Membros não participantes ou países terceiros, nos termos dos artigos 7.o, 8.o, ►M1 12.o a 12.o-K ◄ , 13.o, 16.o, 18.o, 55.o e 88.o a 92.o da Diretiva 2014/59/UE.

Sempre que um grupo incluir entidades estabelecidas nos Estados-Membros participantes e filiais estabelecidas, ou sucursais significativas situadas, em Estados-Membros não participantes, o CUR comunica quaisquer planos, decisões ou medidas a que se referem os artigos 8.o, 10.o, 11.o, 12.o e 13.o relevantes para o grupo às autoridades competentes e/ou às autoridades de resolução do Estado-Membro não participante, consoante o caso.

O CUR, o BCE, as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros não participantes celebram memorandos de entendimento que descrevam, em termos gerais, o modo como irão cooperar entre si no desempenho das suas funções nos termos da Diretiva 2014/59/UE.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, o CUR celebra um memorando de entendimento com as autoridades de resolução de cada Estado-Membro não participante que seja o Estado-Membro de origem de, pelo menos, uma instituição de importância sistémica global, identificada como tal por força do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE.

Cada memorando é revisto periodicamente e publicado sob reserva dos requisitos em matéria de segredo profissional.

O CUR celebra, em nome das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes, acordos de cooperação não vinculativos em conformidade com os acordos-quadro de cooperação da EBA referidos no artigo 97.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE. O CUR notifica a EBA da celebração de qualquer acordo de cooperação.

Artigo 33.o

Reconhecimento e execução dos procedimentos de resolução de países terceiros

O presente artigo aplica-se aos procedimentos de resolução de países terceiros a menos que — e até que — entre em vigor um acordo internacional a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, com o país terceiro relevante. O presente artigo aplica-se também na sequência da entrada em vigor de um acordo internacional a que se refere o artigo 93.o, n.o 1, da referida diretiva, com o país terceiro relevante, na medida em que o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros não sejam regidos por esse acordo.

O CUR deve avaliar e emitir uma recomendação dirigida às autoridades nacionais de resolução sobre o reconhecimento e a execução dos procedimentos de resolução conduzidos pelas autoridades de resolução de países terceiros relacionados com uma instituição de um país terceiro ou com uma empresa-mãe de um país terceiro que tenha:

Uma ou mais filiais da União estabelecidas num ou mais Estados-Membros participantes; ou

Ativos, direitos ou passivos localizados num ou mais Estados-Membros participantes ou regidos pela legislação dos Estados-Membros participantes.

O CUR realiza a sua avaliação após consulta das autoridades nacionais de resolução e, caso seja estabelecido um colégio europeu de resolução ao abrigo do artigo 89.o da Diretiva 2014/59/UE, das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes.

A avaliação toma devidamente em conta os interesses de cada Estado-Membro participante em que opere a instituição ou a empresa-mãe e, em particular, o impacto potencial do reconhecimento e da execução dos procedimentos de resolução de países terceiros nas outras partes do grupo e na estabilidade financeira desses Estados-Membros.

O CUR recomenda a recusa do reconhecimento ou execução dos procedimentos de resolução a que se refere o n.o 1 se considerar que:

Os procedimentos de resolução de países terceiros teriam um efeito negativo sobre a estabilidade financeira num Estado-Membro participante;

Os credores, incluindo em especial os depositantes localizados ou com direito a serem pagos num Estado-Membro participante, não beneficiariam do mesmo tratamento que os credores e depositantes de países terceiros com direitos de natureza jurídica análogos no quadro do procedimento de resolução interno do país terceiro;

O reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros teria importantes implicações orçamentais para o Estado-Membro participante; ou

Os efeitos de tal reconhecimento ou execução seriam contrários ao direito nacional do Estado-Membro participante.

As autoridades nacionais de resolução aplicam a recomendação do CUR e solicitam o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução nos respetivos territórios, ou explicam numa declaração fundamentada ao CUR por que motivo não podem aplicar a sua recomendação.

Quando exercerem os poderes de resolução em relação a entidades de países terceiros, as autoridades nacionais de resolução exercem, se necessário, os poderes que lhes são conferidos com base nas disposições do artigo 94.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59/UE.

CAPÍTULO 5

Poderes de investigação

Artigo 34.o

Pedidos de informação

Para efeitos do exercício das suas competências nos termos do presente regulamento, o CUR, por intermédio das autoridades nacionais de resolução ou diretamente, após informar as autoridades nacionais de resolução, utilizando plenamente todas as informações disponíveis ao BCE ou às autoridades nacionais competentes, pode exigir que as seguintes pessoas coletivas ou singulares lhe forneçam todas as informações necessárias ao exercício das competências conferidas pelo presente regulamento:

As entidades a que se refere o artigo 2.o;

Os trabalhadores das entidades a que se refere o artigo 2.o;

Terceiros em quem as entidades a que se refere o artigo 2.o externalizaram funções ou atividades.

As entidades e as pessoas a que se refere o n.o 1 fornecem as informações solicitadas de acordo com o mesmo número. Os requisitos em matéria de segredo profissional não isentam essas entidades e pessoas do dever de fornecer as informações. A prestação das informações solicitadas não é considerada uma violação dos requisitos em matéria de segredo profissional.

Se o CUR obtiver informações diretamente dessas entidades e pessoas, deve colocá-las à disposição das autoridades nacionais de resolução em causa.

O CUR deve poder obter, incluindo numa base contínua, quaisquer informações necessárias ao exercício das suas funções por força do presente regulamento, em particular respeitantes a capital, liquidez, ativos e passivos relativos a qualquer instituição sujeita aos seus poderes de resolução.

O CUR, o BCE, as autoridades nacionais competentes e as autoridades nacionais de resolução podem elaborar memorandos de entendimento que incluam um procedimento respeitante ao intercâmbio de informações. O intercâmbio de informações entre o CUR, o BCE, as autoridades nacionais competentes e as autoridades nacionais de resolução não é considerado uma violação dos requisitos em matéria de segredo profissional.

As autoridades nacionais competentes, o BCE, se for caso disso, e as autoridades nacionais de resolução cooperam com o CUR a fim de verificar se algumas ou todas as informações solicitadas estão disponíveis. Sempre que essas informações estejam disponíveis, as autoridades nacionais competentes, o BCE, se for caso disso, ou as autoridades nacionais de resolução transmitem essas informações ao CUR.

Artigo 35.o

Investigações gerais

Para efeitos do exercício das suascompetências nos termos do presente regulamento e sob reserva de quaisquer outras condições estabelecidas na legislação da União pertinente, o CUR, através das autoridades nacionais de resolução ou diretamente, após informar as autoridades nacionais de resolução, pode proceder a todas as investigações necessárias às pessoas coletivas ou singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, estabelecidas ou situadas num Estado-Membro participante.

Para o efeito, o CUR pode:

Exigir a apresentação de documentos;

Examinar a contabilidade e os registos das pessoas coletivas ou singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, e obter cópias ou extratos dos mesmos;

Obter explicações orais ou por escrito junto de qualquer uma das pessoas coletivas ou singulares a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, bem como dos seus representantes ou membros do pessoal;

Inquirir junto de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o assunto em investigação.

As pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, estão sujeitas às investigações efetuadas com base numa decisão do CUR.

Caso uma pessoa obstrua o desenrolar da investigação, as autoridades nacionais de resolução do Estado-Membro participante em que se situam as instalações relevantes prestam, nos termos da legislação nacional, a assistência necessária, nomeadamente facilitando o acesso do CUR às instalações profissionais das pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, de forma a que esses direitos possam ser exercidos.

Artigo 36.o

Inspeções no local

Para efeitos do exercício das suas missões nos termos do presente regulamento e sem prejuízo de outras condições previstas na legislação da União pertinente, o CUR pode, nos termos do artigo 37.o e mediante notificação prévia das autoridades nacionais de resolução e das autoridades nacionais competentes relevantes e, se necessário, em cooperação com as mesmas, proceder a todas as inspeções no local que forem necessárias nas instalações profissionais das pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exija, o CUR pode proceder a inspeções no local sem aviso prévio junto dessas pessoas coletivas.

Os funcionários do CUR e outras pessoas por este autorizadas para realizar inspeções no local podem aceder a todas as instalações profissionais e terrenos das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação, adotada pelo CUR nos termos do artigo 35.o, n.o 2, e dispõem de todos os poderes referidos no artigo 35.o, n.o 1.

As pessoas coletivas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, são objeto de investigações no local efetuadas com base em decisão do CUR.

Os funcionários das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros em que a inspeção se realiza, e outros acompanhantes autorizados ou nomeados por essas autoridades, prestam, sob a supervisão e coordenação do CUR, uma assistência ativa aos funcionários deste e a outras pessoas pelo mesmo autorizadas. Para o efeito, dispõem dos poderes referidos no n.o 2. Os funcionários das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes em causa e outros acompanhantes por estas autorizados ou nomeados dispõem igualmente do direito de participar nas inspeções no local.

Caso os funcionários do CUR e outros acompanhantes por este autorizados ou nomeados verifiquem que uma pessoa se opõe a uma inspeção ordenada nos termos do n.o 1, as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros participantes em causa prestam-lhes a assistência necessária, de acordo com a legislação nacional. Na medida do necessário para efeitos da inspeção, essa assistência compreende a selagem de quaisquer instalações profissionais e da contabilidade e dos registos. Sempre que esse poder não estiver à disposição das autoridades nacionais de resolução envolvidas, estas devem exercer o seu poder de requerer a assistência necessária de outras autoridades nacionais.

Artigo 37.o

Autorização das autoridades judiciais

Se uma inspeção no local, prevista no artigo 36.o, n.os 1 e 2, ou a assistência, prevista no artigo 36.o, n.o 5, requerer a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, deve solicitar-se essa autorização.

Caso seja solicitada a autorização referida no n.o 1 do presente artigo, a autoridade judicial nacional verifica a autenticidade da decisão do CUR e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas, tendo em conta o objeto da inspeção. Ao avaliar a proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode solicitar ao CUR explicações detalhadas, nomeadamente sobre os seus motivos para suspeitar da existência de uma violação das decisões referidas no artigo 29.o, sobre a gravidade da presumível infração e sobre a natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode apreciar a necessidade da inspeção nem exigir que lhe sejam fornecidas informações constantes do processo constituído pelo CUR. A legalidade da decisão do CUR apenas é sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO 6

Sanções

Artigo 38.o

Coimas

Se o CUR considerar que uma entidade a que se refere o artigo 2.o cometeu, intencionalmente ou por negligência, uma das infrações enunciadas no n.o 2, o CUR toma a decisão de impor uma coima nos termos do n.o 3.

Considera-se que uma infração por parte dessa entidade foi cometida intencionalmente caso existam elementos objetivos que demonstrem que a entidade, o seu órgão de administração ou a sua direção de topo agiram deliberadamente com vista a cometer essa infração.

As coimas são impostas às entidades a que se refere o artigo 2.o relativamente às seguintes infrações:

Se não fornecerem as informações solicitadas nos termos do artigo 34.o;

Se não se submeteram a uma investigação geral nos termos do artigo 35.o, ou a inspeções no local nos termos do artigo 36.o;

Se não cumprirem uma decisão que lhes foi dirigida pelo CUR ao abrigo do artigo 29.o.

O montante de base das coimas a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser uma percentagem do volume de negócios anual líquido total incluindo os rendimentos brutos constituídos por juros e proveitos equiparados a receber, rendimentos de ações e de outros valores mobiliários de rendimento variável ou fixo, e as comissões ou taxas da empresa a receber, nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, durante o exercício precedente ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 19 de agosto de 2014, dentro dos seguintes limites:

Para as infrações referidas no n.o 2, alíneas a) e b), o montante de base deve ser, pelo menos, de 0,05 % e não deve exceder 0,15 %;

Para as infrações referidas no n.o 2, alínea c), o montante de base deve ser, pelo menos, de 0,25 % e não deve exceder 0,5 %;

A fim de determinar se o montante de base das coimas deve corresponder ao limite mínimo, médio ou máximo referidos no primeiro parágrafo, o CUR tem em conta o volume de negócios anual do exercício anterior da entidade em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para as entidades cujo volume de negócios anual seja inferior a 1 000 000 000 EUR, ao limite médio para as entidades cujo volume de negócios anual se situe entre 1 000 000 000 EUR e 5 000 000 000 EUR e ao limite máximo para as entidades cujo volume de negócios anual seja superior a 5 000 000 000 EUR.

Os montantes base referidos no n.o 3 devem, se necessário, ser ajustados tendo em conta os fatores agravantes ou atenuantes referidos nos n.os 5 e 6, de acordo com os coeficientes aplicáveis a que se refere o n.o 9.

O coeficiente atenuante aplicável é multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída do montante de base.

O coeficiente agravante aplicável deve ser multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base.

São aplicáveis os seguintes fatores agravantes às coimas a que se refere o n.o 1:

A infração foi cometida intencionalmente;

A infração foi cometida de forma repetida;

A infração foi cometida durante período superior a três meses;

A infração revelou fraquezas sistémicas na organização da entidade, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos;

Não foram tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração;

A direção de topo da entidade não colaborou com o CUR na execução das investigações.

São aplicáveis os seguintes fatores atenuantes às coimas a que se refere o n.o 1:

A infração foi cometida durante um período inferior a 10 dias úteis;

A direção de topo da entidade está em condições de demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração;

A entidade alertou o CUR de forma rápida, eficaz e exaustiva para a infração;

A entidade tomou voluntariamente medidas para assegurar que uma infração semelhante não pode voltar a ser cometida.

Não obstante o disposto nos n.os 2 a 6, as coimas aplicadas não podem exceder 1 % do volume de negócios anual da entidade referida no n.o 1 em causa durante o exercício precedente.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, se a entidade tiver direta ou indiretamente beneficiado financeiramente dessa infração e caso os lucros obtidos ou as perdas evitadas resultantes da infração possam ser determinadas, o montante da coima deve ser, pelo menos, igual ao da vantagem financeira.

Caso os atos ou omissões imputados a uma entidade a que se refere o n.o 1 configurem mais do que uma das infrações enumeradas no n.o 2, só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos do presente artigo e relativa a uma dessas infrações.

Nos casos não abrangidos pelo n.o 2, o CUR pode recomendar às autoridades nacionais de resolução a adoção das medidas necessárias para assegurar que são impostas sanções apropriadas, nos termos dos artigos 110.o a 114.o da Diretiva 2014/59/UE e de qualquer legislação nacional pertinente.

O CUR aplica os seguintes coeficientes de ajustamento associados aos fatores agravantes ao calcular as coimas:

Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;

Se a infração tiver sido cometida durante um período superior a três meses, é aplicado um coeficiente de 1,5;

Se a infração tiver revelado fraquezas sistémicas na organização da entidade, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;

Se a infração tiver sido cometida intencionalmente, é aplicado um coeficiente de 2;

Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7;

Se a direção de topo da entidade não cooperar com o CUR no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.

O CUR aplica os seguintes coeficientes de ajustamento associados aos fatores atenuantes ao calcular as coimas:

Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a dez dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;

Se a direção de topo da entidade demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7;

Se a entidade tiver alertado o CUR para a infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;

Se a entidade tiver tomado voluntariamente medidas para assegurar que uma infração semelhante não pode voltar a ser cometida, é aplicado um coeficiente de 0,6.

Artigo 39.o

Sanções pecuniárias compulsórias

O CUR adota uma decisão no sentido de impor a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à entidade a que se refere o artigo 2.o a fim de obrigar:

Essa entidade a cumprir uma decisão adotada nos termos do artigo 34.o;

As pessoas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, a fornecerem as informações completas requeridas por decisão adotada nos termos do referido artigo;

As pessoas a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, a sujeitarem-se a uma investigação e, em especial, a apresentarem na íntegra registos, dados, procedimentos ou quaisquer outros documentos exigidos, bem como a completarem e corrigirem outras informações prestadas no âmbito de uma investigação efetuada por força de uma decisão adotada nos termos do referido artigo;

As pessoas a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, a sujeitarem-se a uma inspeção no local ordenada por decisão adotada nos termos do referido artigo.

As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser impostas por cada dia que decorra até que a entidade a que se refere o artigo 2.o ou a pessoa em causa cumpra as decisões aplicáveis referidas no n.o 1, alíneas a) a d) do presente artigo.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o montante de uma sanção pecuniária compulsória é de 0,1 % do volume de negócios diário médio realizado no exercício precedente. O montante da sanção pecuniária compulsória é calculado a contar da data estipulada na decisão que a impõe.

As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da notificação da decisão do CUR.

Artigo 40.o

Audição das pessoas sujeitas ao processo

Antes de adotar qualquer decisão que imponha coimas e/ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 38.o ou do artigo 39.o, o CUR deve dar às pessoas singulares ou coletivas sujeitas a esses processos a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. O CUR deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.

Os direitos de defesa das pessoas singulares ou coletivas sujeitas aos processos devem ser plenamente respeitados no decurso do processo. As entidades em causa têm o direito de consultar o processo em poder do CUR, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos do CUR.

Artigo 41.o

Divulgação, natureza, execução e afetação das multas e sanções pecuniárias compulsórias

O CUR publica as decisões que impõem sanções a que se referem o artigo 38.o, n.o 1 e o artigo 39.o n.o 1, a não ser que essa divulgação possa comprometer a resolução da entidade em causa. A publicação é feita em regime de anonimato, em qualquer das seguintes circunstâncias:

Caso a informação publicada contenha dados pessoais e, na sequência de uma avaliação prévia obrigatória, se considere que a publicação de dados pessoais é desproporcionada;

Caso a publicação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;

Caso a publicação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às pessoas singulares ou coletivas envolvidas.

Em alternativa, nesses casos, a publicação dos dados em questão pode ser adiada por um prazo razoável se for previsível que os motivos que levaram à publicação anónima cessarão dentro desse prazo.

O CUR comunica à EBA todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias por si aplicadas ao abrigo dos artigos 38.o e 39.o, e presta as informações relativas à situação do recurso e ao respetivo resultado.

As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias aplicadas por força dos artigos 38.o e 39.o têm caráter administrativo.

As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo dos artigos 38.o e 39.o têm força executiva.

A execução é regulada pelas regras processuais aplicáveis em vigor no Estado-Membro participante em cujo território é efetuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo de cada Estado-Membro participante designar para esse efeito e da qual deve dar conhecimento ao CUR e ao Tribunal de Justiça.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido da parte interessada, esta pode proceder à execução nos termos da lei nacional, mediante apresentação direta do assunto à autoridade competente.

A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos judiciais do Estado-Membro participante em causa.

Os montantes das multas e das sanções pecuniárias compulsórias são afetados ao Fundo.

PARTE III

QUADRO INSTITUCIONAL

TÍTULO I

O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

Artigo 42.o

Estatuto jurídico

É criado um Conselho Único de Resolução (a seguir designado por «CUR»). O CUR é uma agência da União com uma estrutura específica correspondente às suas missões. O CUR tem personalidade jurídica.

Em cada Estado-Membro, o CUR goza da capacidade jurídica mais vasta concedida às pessoas coletivas no direito nacional. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

O CUR é representado pelo seu presidente.

Artigo 43.o

Composição

O CUR é composto pelos seguintes membros:

O presidente, nomeado nos termos do artigo 56.o;

Quatro outros membros, que exercem funções a tempo inteiro, nomeados nos termos do artigo 56.o;

Um membro nomeado por cada Estado-Membro participante, em representação das suas autoridades nacionais de resolução.

Cada membro, incluindo o presidente, dispõe de um voto.

A Comissão e o BCE designam, cada um, um representante habilitado a participar nas reuniões das sessões plenárias e das sessões executivas, na qualidade de observador permanente.

Os representantes da Comissão e do BCE têm o direito de participar nos debates e têm acesso a todos os documentos.

No caso de haver mais do que uma autoridade nacional de resolução de um Estado-Membro participante, um segundo representante é autorizado a participar, na qualidade de observador sem direito de voto.

A estrutura administrativa e de gestão do CUR é composta por:

Uma sessão plenária do CUR, que exerce as competências referidas no artigo 50.o;

Uma sessão executiva do CUR, que exerce as competências referidas no artigo 54.o;

Um Presidente, que desempenha as funções referidas no artigo 56.o;

Um Secretariado, que presta o apoio técnico e administrativo necessário para o exercício de todas as competências atribuídas ao CUR.

Artigo 44.o

Observância do direito da União

O CUR exerce as suas competências em conformidade com o direito da União, em especial com as decisões da Comissão e do Conselho adotadas por força do presente regulamento.

Artigo 45.o

Responsabilidade

O CUR é responsável perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão no que se refere à aplicação do presente regulamento, nos termos dos n.os 2 a 8.

O CUR apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 46.o, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu sobre o desempenho das missões que lhe são confiadas pelo presente regulamento. Sem prejuízo dos requisitos em matéria de segredo profissional, esse relatório é publicado no sítio Web do CUR.

O presidente apresenta publicamente esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A pedido do Parlamento Europeu, o presidente participa numa audição perante a comissão competente do Parlamento Europeu sobre o exercício das competências do CUR em matéria de resolução. É realizada uma audição pelo menos uma vez por ano.

O presidente pode ser ouvido pelo Conselho, a pedido deste, sobre o exercício das competências do CUR em matéria de resolução.

O CUR responde, oralmente ou por escrito, às perguntas que lhe forem colocadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, segundo os seus próprios procedimentos e, em qualquer caso, no prazo de cinco semanas após a receção de uma pergunta.

Sempre que lhe seja solicitado, o presidente procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o presidente e os vice-presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu, caso tais debates sejam necessários para o exercício das competências conferidas ao Parlamento Europeu pelo Tratado. O Parlamento Europeu e o CUR celebram um acordo sobre as modalidades da organização desses debates, a fim de garantir a total confidencialidade, em conformidade com os requisitos em matéria de segredo profissional que as disposições do presente regulamento impõem ao CUR quando este atua na qualidade de autoridade nacional de resolução de acordo com o direito relevante da União.

No âmbito de quaisquer investigações realizadas pelo Parlamento Europeu, o CUR coopera com este último, como previsto no TFUE e nos regulamentos a que se refere o artigo 226.o do TFUE. No prazo de seis meses após a nomeação do presidente, o CUR e o Parlamento Europeu celebram acordos adequados relativos às modalidades práticas do exercício da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das competências atribuídas ao CUR pelo presente regulamento. Sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu nos termos do artigo 226.o do TFUE, os acordos abrangem, entre outros aspetos, o acesso à informação, incluindo regras sobre o tratamento e proteção das informações classificadas ou outras informações confidenciais, a cooperação nas audições, tal como referido no artigo 45.o, n.o 4, do presente regulamento, debates orais confidenciais, relatórios, resposta a questões, investigações e informações sobre o procedimento de seleção do presidente, do vice-presidente, e dos quatro membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento.

Artigo 46.o

Parlamentos nacionais

Devido às competências específicas conferidas ao Comité pelo presente regulamento, os parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes podem, por meio dos seus próprios procedimentos, solicitar ao CUR que responda, sendo este obrigado a responder por escrito, a quaisquer observações ou perguntas que lhe tenham apresentado relativamente às competências que lhe são cometidas no presente regulamento.

Ao apresentar o relatório previsto no artigo 45.o, n.o 2, o CUR submete-o simultânea e diretamente aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes. Os parlamentos nacionais podem enviar ao CUR observações fundamentadas sobre esse relatório. O CUR responde oralmente ou por escrito a quaisquer comentários ou questões que lhe sejam dirigidas pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes, de acordo com os seus próprios procedimentos.

O parlamento nacional de um Estado-Membro participante pode convidar o presidente, acompanhado de um representante da autoridade nacional de resolução, a participar numa troca de pontos de vista sobre a resolução de entidades a que se refere o artigo 2.o estabelecidas nesse Estado-Membro. O presidente é obrigado a aceitar esse convite.

O presente regulamento não prejudica a responsabilidade das autoridades nacionais de resolução perante os parlamentos nacionais, em conformidade com o direito nacional, pelo exercício de competências que não são confiadas ao CUR, ao Conselho ou à Comissão pelo presente regulamento e pelo desempenho de atividades por elas exercidas nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

Artigo 47.o

Independência

O CUR e as autoridades nacionais de resolução exercem as competências que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, de forma independente e no interesse geral.

O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), exercem as suas funções em conformidade com as decisões do CUR, do Conselho e da Comissão. Devem agir de forma independente e objetiva no interesse da União no seu conjunto e não devem procurar obter nem receber instruções das instituições ou órgãos da União, dos governos dos Estados-Membros nem de qualquer outro organismo público ou privado.

Nas deliberações e nos processos de tomada de decisão no CUR, devem exprimir os seus pontos de vista e votar de forma independente.

Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou órgãos da União, nem qualquer outro organismo público ou privado podem procurar influenciar o presidente, o vice-presidente ou os membros do CUR.

Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Concelho ( 10 ) («Estatuto dos Funcionários») referido no artigo 87.o, n.o 6.o, do presente regulamento, o presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento continuam, após a cessação das suas funções, vinculados aos deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios.

Artigo 48.o

Sede

O CUR tem a sua sede em Bruxelas, na Bélgica.

TÍTULO II

SESSÃO PLENÁRIA DO CUR

Artigo 49.o

Participação nas sessões plenárias

Todos os membros do CUR referidos no artigo 43.o, n.o 1, participam nas suas sessões plenárias.

Artigo 50.o

Competências

Em sessão plenária, o CUR:

Adota, até 30 de novembro de cada ano, o seu programa de trabalho anual para o ano seguinte, com base num projeto apresentado pelo presidente, e transmite-o para informação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BCE;

Adota e controla o seu orçamento anual nos termos do artigo 61.o, n.o 2, e aprova ainda as suas contas finais e dá quitação ao presidente nos termos do artigo 63.o, n.os 4 e 8;

Sem prejuízo do procedimento referido no n.o 2, decide sobre a utilização do Fundo se, no âmbito de uma determinada medida de resolução, for necessário um apoio do Fundo acima do limiar de 5 000 000 000 EUR para o qual a ponderação do apoio de liquidez é de 0,5;

Quando a utilização líquida acumulada do Fundo nos últimos 12 meses consecutivos atingir o limiar de 5 000 000 000 EUR, avalia a aplicação dos instrumentos de resolução, nomeadamente a utilização do Fundo, e fornece orientações que a sessão executiva deve seguir nas decisões de resolução subsequentes, designadamente, se for caso disso, devendo distinguir entre liquidez e outras formas de apoio;

Decide sobre a necessidade de obter contribuições extraordinárias ex post nos termos do artigo 71.o, sobre a contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento, nos termos do artigo 72.o, sobre o financiamento alternativo, nos termos dos artigos 73.o e 74.o, e sobre a mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento, nos termos do artigo 78.o, que envolvam um apoio do Fundo que ultrapasse o limiar referido na alínea c) do presente número;

Decide sobre os investimentos nos termos do artigo 75.o;

Adota o relatório anual de atividades sobre as suas atividades referidas no artigo 45.o, o qual deve apresentar explicações pormenorizadas sobre a execução do orçamento;

Adota a regulamentação financeira que lhe é aplicável nos termos do artigo 64.o;

Adota uma estratégia de luta antifraude proporcional aos riscos de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

Adota regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus membros;

Adota o seu regulamento interno, bem como o do CUR na sua sessão executiva;

Nos termos do n.o 3 do presente artigo, exerce, em relação ao seu pessoal, as competências conferidas pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia como previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho («Regime aplicável aos outros agentes» ) à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («competências da autoridade investida do poder de nomeação»);

Adota regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime aplicável aos outros agentes, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

Nomeia, sem prejuízo das disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes, um contabilista que é funcionalmente independente no exercício das suas funções;

Assegura um acompanhamento adequado das conclusões e recomendações decorrentes de relatórios de auditoria e de avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

Toma todas as decisões relativas à criação das estruturas internas do CUR e, sempre que necessário, à sua alteração;

Aprova o quadro referido no artigo 31.o, n.o 1, a fim de organizar as modalidades práticas de cooperação com as autoridades nacionais de resolução.

Ao tomar decisões, o CUR em sessão plenária respeita os objetivos especificados nos artigos 6.o e 14.o.

Para efeitos do n.o 1, alínea c), o programa de resolução elaborado pela sessão executiva é considerado aprovado salvo se, no prazo de três horas a contar da apresentação do projeto pela sessão executiva à sessão plenária, pelo menos, um membro da sessão plenária convocar uma reunião do CUR em sessão plenária. Neste último caso, é tomada uma decisão sobre o programa de resolução pelo CUR em sessão plenária.

Em sessão plenária, o CUR adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime aplicável aos outros agentes, pela qual delega no presidente os poderes de entidade investida do poder de nomeação e estabelece as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O presidente é autorizado a subdelegar esses poderes.

Em circunstâncias excecionais, o CUR em sessão plenária pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes da autoridade investida do poder de nomeação no presidente e qualquer subdelegação efetuada por este último, passando a exercê-los ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do presidente.

Artigo 51.o

Reunião do CUR em sessão plenária

O presidente convoca e preside às reuniões do CUR em sessão plenária nos termos do artigo 56.o, n.o 2, alínea a).

Realizam-se pelo menos duas reuniões ordinárias do CUR em sessão plenária por ano. O CUR pode também reunir-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros. O representante da Comissão pode solicitar ao presidente que convoque uma reunião do Comité em sessão plenária. O presidente deve justificar por escrito caso não convoque uma reunião em tempo útil.

Se for caso disso, o CUR pode convidar observadores para além dos referidos no artigo 43.o, n.o 3, a participar nas reuniões da sua sessão plenária, numa base ad hoc, incluindo um representante da EBA.

O CUR assegura o secretariado da sua sessão plenária.

Artigo 52.o

Disposições gerais relativas ao processo de decisão

As decisões do CUR em sessão plenária são tomadas por maioria simples dos seus membros, salvo disposto em contrário no presente regulamento. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

Em derrogação do n.o 1, as decisões referidas no artigo 50.o, n.o 1, as alíneas c) e d), bem como sobre a mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento nos termos do artigo 78.o, limitada à utilização dos meios financeiros disponíveis no fundo, serão tomadas por maioria simples dos membros do CUR que representem, pelo menos, 30 % das contribuições. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as decisões a que se refere o artigo 50.o, n.o 1, que envolvem a mobilização de contribuições ex post nos termos do artigo 71.o, a contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento nos termos do artigo 72.o, sobre o financiamento alternativo nos termos dos artigos 73.o e 74.o, bem como sobre a mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento nos termos do artigo 78.o, que vão além da utilização dos meios financeiros disponíveis no Fundo, serão tomadas por maioria de dois terços dos membros do CUR, representando pelo menos 50 % de contribuições durante o período transitório de oito anos até que o Fundo seja totalmente mutualizado e por uma maioria de dois terços dos membros do CUR, representando pelo menos 30 % das contribuições a partir daí. Cada membro com direito de voto dispõe de um voto Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

O CUR adota e publica o seu regulamento interno. O regulamento interno estabelece mais pormenorizadamente as regras de votação, em especial as condições em que um membro pode agir em nome de outro membro, bem como as regras em matéria de quórum, se for caso disso.

TÍTULO III

SESSÃO EXECUTIVA DO CUR

Artigo 53.o

Participação nas sessões executivas

O CUR em sessão executiva é composto pelo presidente e pelos quatro membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b). O CUR em sessão executiva reúne-se tão frequentemente quanto necessário.

As reuniões do CUR em sessão executiva são convocadas pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros, e presididas pelo presidente.

Se for caso disso, o CUR em sessão executiva pode convidar observadores, para além dos referidos no artigo 43.o, n.o 3, incluindo um representante da EBA, e convida as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes a participar nas suas reuniões quando deliberar sobre um grupo que tem filiais ou sucursais importantes nesses Estados-Membros não participantes. A participação tem lugar numa base ad hoc.

Nos termos dos n.os 3 e 4, os membros do CUR referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea c), participam nas sessões executivas do CUR.

Em caso de deliberações sobre uma das entidades a que se refere o artigo 2.o ou sobre um grupo de entidades estabelecidas em apenas um Estado-Membro participante, o membro designado por esse Estado-Membro também participa nas deliberações e no processo de decisão, sendo aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 55.o, n.o 1.

Em caso de deliberações sobre um grupo transfronteiriço, o membro nomeado pelo Estado-Membro em que está estabelecida a autoridade de resolução a nível do grupo, bem como os membros nomeados pelos Estados-Membros nos quais esteja estabelecida uma filial ou entidade abrangida pela supervisão em base consolidada, participam nas deliberações e no processo de decisão, sendo aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 55.o, n.o 2.

Os membros do CUR a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alíneas a) e b), asseguram que as decisões e ações de resolução, nomeadamente as relativas à utilização do Fundo, tomadas pelas diferentes formações das sessões executivas do CUR sejam coerentes, adequadas e proporcionadas.

Artigo 54.o

Competências

O CUR em sessão executiva:

Elabora todas as decisões a adotar pelo CUR em sessão plenária;

Toma todas as decisões para efeitos da aplicação do presente regulamento, salvo disposto em contrário no presente regulamento.

No exercício das suas competências nos termos do n.o 1 do presente artigo, o CUR::

Prepara, avalia e aprova os planos de resolução para as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e para as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, de acordo com os artigos 8.o, 10.o e 11.o;

Aplica obrigações simplificadas a determinadas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e a determinadas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, de acordo com o artigo 11.o;

Determina o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis que as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e as entidades e os grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições de aplicação desses números, necessitam de cumprir em qualquer momento de acordo com o artigo 12.o;

Fornece à Comissão, logo que possível, um programa de resolução em de acordo com o artigo 18.o, acompanhado de todas as informações pertinentes que lhe permitam, em tempo útil, avaliar e decidir ou, se necessário, propor uma decisão ao Conselho de acordo com o artigo 18.o, n.o 7;

Adota a parte II do orçamento do CUR, que diz respeito ao Fundo, de acordo com o artigo 60.o.

Por imperativos de urgência, o CUR, em sessão executiva, pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do CUR em sessão plenária, em especial sobre questões de gestão administrativa, incluindo em matéria orçamental.

O CUR em sessão executiva mantém o CUR em sessão plenária informado das decisões de resolução que tomar.

Artigo 55.o

Tomada de decisões

Ao deliberar sobre uma determinada entidade ou sobre um grupo estabelecido em apenas um Estado-Membro participante, se todos os membros a que se refere o artigo 53.o, n.os 1 e 3, não forem capazes de chegar a um acordo por consenso num prazo estabelecido pelo presidente, o presidente e os membros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), tomam uma decisão por maioria simples.

Em caso de deliberações sobre um grupo transfronteiriço, se todos os membros a que se refere o artigo 53.o, n.os 1 e 4, não forem capazes de chegar a um acordo por consenso, num prazo estabelecido pelo presidente, o presidente e os membros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), tomam uma decisão por maioria simples.

Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

TÍTULO IV

PRESIDENTE

Artigo 56.o

Nomeação e funções

O CUR é presidido por um presidente que exerce funções a tempo inteiro.

O presidente é responsável por:

Preparar os trabalhos do CUR, em sessões plenárias e executivas, e convocar e dirigir as suas reuniões;

Todas as questões relativas ao pessoal;

Gerir os assuntos correntes;

Estabelecer um projeto de orçamento do CUR nos termos do artigo 61.o, n.o 1, e executar o orçamento do CUR nos termos do artigo 63.o;

Gerir o CUR;

Executar o programa de trabalho anual do CUR;

Preparar anualmente um projeto do relatório anual referido no artigo 45.o contendo uma secção sobre as atividades de resolução do CUR e uma secção sobre as questões financeiras e administrativas.

No exercício das funções referidas no presente artigo, o presidente é assistido por pessoal específico.

O presidente é assistido por um vice-presidente.

O vice-presidente exerce as funções do presidente na sua ausência ou impedimento razoável, em conformidade com o presente regulamento.

O presidente, o vice-presidente e os membros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), são nomeados com base no seu mérito, competências, conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária. O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), são escolhidos em função de um processo de seleção aberto, que deve respeitar os princípios que promovem a paridade entre homens e mulheres, e de acordo com a sua experiência e qualificações. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão ser mantidos devidamente informados em todas as fases desse processo em tempo útil.

A duração do mandato do presidente, do vice-presidente e dos membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), é de cinco anos. Sob reserva do disposto no n.o 7 do presente artigo, este mandato não é renovável.

O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), não podem exercer mandatos a nível nacional, a nível da União ou a nível internacional.

Após consulta do CUR em sessão plenária, a Comissão fornece ao Parlamento Europeu uma lista restrita de candidatos aos lugares de presidente, vice-presidente e membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), e informa o Conselho sobre a lista restrita.

Em derrogação do primeiro parágrafo, para a nomeação dos primeiros membros do CUR, na sequência da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão fornece uma lista restrita de candidatos sem consultar o CUR.

A Comissão submete à aprovação do Parlamento Europeu uma proposta para a nomeação do presidente, do vice-presidente e dos membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b),. Após aprovação dessa proposta, o Conselho adota uma decisão de execução a fim de nomear o presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b). O Conselho delibera por maioria qualificada.

Em derrogação do n.o 5, o mandato do primeiro presidente nomeado após a entrada em vigor do presente regulamento tem uma duração de três anos. Esse mandato é renovável uma vez por um período de cinco anos. O presidente, o vice-presidente e os membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), permanecem em funções até serem nomeados os seus sucessores.

Um presidente cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto uma vez terminado o período total do seu mandato.

Se o presidente ou o vice-presidente ou um membro referido no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), tiver deixado de preencher os requisitos necessários para o exercício das suas funções ou tiver cometido falta grave, o Conselho pode, sob proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para destituí-lo das suas funções. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Para este efeito, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem informar a Comissão de que consideram preenchidas as condições para destituir das suas funções o presidente, o vice-presidente ou os membros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), devendo a Comissão dar uma resposta.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 57.o

Recursos

O CUR é responsável pela afetação dos recursos financeiros e humanos necessários para o exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento.

O financiamento do orçamento do CUR ou das suas atividades de resolução no âmbito do presente regulamento não pode, em caso algum, implicar a responsabilidade orçamental dos Estados-Membros.

Artigo 58.o

Orçamento

O CUR dispõe de um orçamento próprio que não faz parte do orçamento da União. Todas as receitas e despesas do CUR são objeto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no seu orçamento.

O orçamento do CUR deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

O orçamento inclui duas partes: a parte I, relativa à administração do CUR, e a parte II, relativa ao Fundo.

Artigo 59.o

Parte I do orçamento relativa à administração do CUR

As receitas da parte I do orçamento são compostas pelas contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas anuais estimadas.

As despesas da parte I do orçamento incluem, pelo menos, as despesas relativas ao pessoal, remunerações, administração, infraestruturas, formação profissional e funcionamento.

O presente artigo não prejudica o direito das autoridades nacionais de resolução de cobrarem taxas de acordo com a legislação nacional, no que diz respeito às suas despesas administrativas de natureza semelhante às referidas nos n.os 1 e 2, incluindo as despesas de cooperação com o CUR e de assistência ao mesmo.

Artigo 60.o

Parte II do orçamento, relativa ao Fundo

As receitas da parte II do orçamento são compostas, nomeadamente, pelas seguintes receitas:

Contribuições pagas pelas instituições estabelecidas nos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 67.o, n.o 4 e dos artigos 69.o, 70.o e 71.o;

Empréstimos recebidos de outros mecanismos de financiamento da resolução em Estados-Membros não participantes, nos termos do artigo 72.o, n.o 1;

Empréstimos recebidos de instituições financeiras ou terceiros, nos termos dos artigos 73.o e 74.o;

Rendimento sobre os investimentos realizados com os montantes detidos no Fundo, nos termos do artigo 75.o;

Qualquer parte das despesas efetuadas para os fins indicados no artigo 76.o que são recuperadas nos procedimentos de resolução.

As despesas da parte II do orçamento são compostas, nomeadamente, pelas seguintes despesas:

Despesas para os fins indicados no artigo 76.o;

Investimentos nos termos do artigo 75.o;

Juros pagos sobre os empréstimos recebidos de outros mecanismos de financiamento da resolução em Estados-Membros não participantes, nos termos do artigo 72.o, n.o 1;

Juros pagos sobre os empréstimos recebidos de instituições financeiras ou outros terceiros, nos termos dos artigos 73.o e 74.o;

Artigo 61.o

Elaboração e execução do orçamento

Até 15 de fevereiro de cada ano, o presidente elabora um projeto de orçamento do CUR, incluindo um mapa previsional das despesas e das receitas do CUR para o exercício seguinte acompanhado do quadro de pessoal, e envia-o para adoção ao CUR.

Se for caso disso e até 31 de março de cada ano, o CUR em sessão plenária, adapta o projeto apresentado pelo presidente e adota o orçamento definitivo do CUR juntamente com o quadro de pessoal.

Artigo 62.o

Auditoria interna e controlo

É criada uma função de auditoria interna no CUR, que deve ser exercida na observância das normas internacionais pertinentes. O auditor interno, nomeado pelo CUR, é responsável perante este pela verificação do bom funcionamento dos seus sistemas de execução orçamental e procedimentos orçamentais.

O auditor interno aconselha o CUR em matéria de controlo dos riscos, formulando pareceres independentes sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

Incumbe ao CUR a responsabilidade de criar sistemas e procedimentos de controlo interno adaptados ao desempenho das missões do auditor interno.

Artigo 63.o

Execução do orçamento, apresentação das contas e quitação

O presidente desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento do CUR.

Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista do CUR envia as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício, ao Tribunal de Contas para formulação de observações.

Até 31 de março do exercício seguinte, o contabilista do CUR submete o relatório sobre a gestão orçamental e financeira aos membros do CUR, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Até 31 de março de cada ano, o presidente transmite as contas provisórias do CUR relativas ao exercício precedente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do CUR, o presidente, agindo sob sua responsabilidade, estabelece as contas definitivas do CUR e transmite-as ao CUR em sessão plenária para aprovação.

O presidente, após aprovação do CUR, transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, até 1 de julho de cada ano, as contas definitivas do exercício precedente.

Caso receba observações do Tribunal de Contas, o presidente envia uma resposta até 30 de setembro.

Até 15 de novembro de cada ano, as contas definitivas do exercício precedente são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

O CUR em sessão plenária dá quitação ao presidente relativamente à execução do orçamento.

A pedido do Parlamento Europeu, ou do Conselho, o presidente apresenta qualquer informação referida nas contas do CUR à instituição da União que a solicitou, sem prejuízo dos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 64.o

Regras financeiras

O CUR, após consulta do Tribunal de Contas da União Europeia e da Comissão, adota disposições financeiras internas que especifiquem, nomeadamente, as regras pormenorizadas relativas à elaboração e execução do orçamento, de acordo com os artigos 61.o e 63.o.

Na medida em que tal seja compatível com a natureza específica do CUR, as disposições financeiras devem basear-se no regulamento financeiro quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE, adotado nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 ).

Artigo 65.o

Contribuições para as despesas administrativas do CUR

As entidades a que se refere o artigo 2.o contribuem para a parte I do orçamento do CUR em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados relativos às contribuições adotados nos termos do n.o 5 do presente artigo.

Os montantes das contribuições são fixados a um nível que garanta que as receitas correspondentes sejam, em princípio, suficientes para equilibrar a parte I do orçamento anual do CUR.

O CUR determina e cobra, em conformidade com os atos delegados referidos no n.o 5 do presente artigo, as contribuições devidas por cada uma das entidades a que se refere o artigo 2.o, numa decisão dirigida à entidade em causa. O CUR aplica normas processuais, de informação e outras que assegurem o pagamento integral e atempado das contribuições.

Os montantes cobrados nos termos dos n.os 1, 2 e 3 só podem ser utilizados para efeitos do presente regulamento.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados relativos às contribuições nos termos do artigo 93.o, a fim de:

Determinar os tipos de contribuições e os motivos pelos quais são devidas, o mecanismo de cálculo do seu montante e a forma como devem ser pagas;

Precisar as regras em matéria de registo, contabilidade, informação e outras regras referidas no n.o 3 necessárias para assegurar o pagamento integral e atempado das contribuições;

Determinar as contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas do CUR antes de este se tornar plenamente operacional.

Artigo 66.o

Medidas antifraude

Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e qualquer outra atividade ilegal, a título do Regulamento (CE) n.o 883/2013 do Parlamento e do Conselho ( 12 ), o CUR, no prazo de seis meses a contar da data em que se tornar operacional, adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e adota de imediato as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal, utilizando o modelo constante do anexo desse Acordo Interinstitucional.

O Tribunal de Contas Europeu dispõe de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos através do CUR.

O OLAF pode realizar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União no âmbito de um contrato financiado pelo CUR em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 13 ) e no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

CAPÍTULO 2

O Fundo Único de Resolução

Secção 1

Constituição do Fundo

Artigo 67.o

Disposições gerais

É criado um Fundo Único de Resolução («Fundo»). O Fundo é preenchido de acordo com as regras relativas à transferência de fundos cobrados a nível nacional para o Fundo, tal como previsto no Acordo.

O CUR recorre ao Fundo unicamente para assegurar a eficiente aplicação dos instrumentos de resolução e o eficiente exercício dos poderes de resolução referidos na parte II, título I, e em conformidade com os objetivos da resolução e com os princípios que regulam a resolução referidos nos artigos 14.o e 15.o. Em caso algum o orçamento da União ou os orçamentos nacionais podem ser chamados a suportar as despesas ou perdas do Fundo.

O CUR é o proprietário do Fundo.

As contribuições referidas nos artigos 69.o, 70.o e 71.o são cobradas junto das entidades a que se refere o artigo 2.o pelas autoridades nacionais de resolução e transferidas para o Fundo em conformidade com o Acordo.

Artigo 68.o

Obrigatoriedade de criar mecanismos de financiamento da resolução

Os Estados-Membros participantes estabelecem mecanismos de financiamento, de acordo com o artigo 100.o da Diretiva 2014/59/UE e com o presente regulamento.

Artigo 69.o

Nível-alvo

Até ao termo de um período inicial de oito anos a partir de 1 de janeiro de 2016 ou, ao invés, a partir da data em que o presente número seja aplicável por força do artigo 99.o, n.o 6, os meios financeiros disponíveis do Fundo devem atingir pelo menos 1 % do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas de todos os Estados-Membros participantes.

Durante o período inicial referido no n.o 1, as contribuições para o Fundo, calculadas nos termos do artigo 70.o e cobradas nos termos do artigo 67.o, n.o 4, devem ser escalonadas ao longo do tempo da forma mais equilibrada possível até que seja atingido o nível-alvo, mas tendo devidamente em conta a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter na posição financeira das instituições contribuintes.

O CUR prolonga o período inicial a que se refere o n.o 1, no máximo por quatro anos, no caso de o Fundo ter efetuado pagamentos cumulativos superiores a 0,5 % do montante total de depósitos cobertos referido no n.o 1 e se estiverem preenchidos os critérios especificados no ato delegado referido no n.o 5, alínea b).

Se, após o período inicial a que se refere o n.o 1, os meios financeiros disponíveis passarem a ser inferiores ao nível-alvo indicado nesse número, as contribuições regulares calculadas nos termos do artigo 70.o são cobradas até ser atingido o nível-alvo. Depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo e se os meios financeiros disponíveis tiverem sido subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo, essas contribuições regulares são fixadas num nível que permita atingir o nível-alvo no prazo de seis anos.

A contribuição regular tem na devida conta a fase do ciclo económico, bem como o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter aquando da fixação das contribuições anuais no contexto do presente número.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o, com vista a especificar os seguintes elementos:

Critérios para o escalonamento ao longo do tempo das contribuições para o Fundo calculadas nos termos do n.o 2;

Critérios para determinar por quantos anos o período inicial referido no n.o 1 pode ser prolongado nos termos do n.o 3;

Critérios para determinar as contribuições anuais previstas no n.o 4.

Artigo 70.o

Contribuições ex ante

A contribuição de cada instituição é cobrada pelo menos uma vez por ano e é calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados-Membros participantes.

Todos os anos, o CUR, após consulta do BCE ou da autoridade nacional competente, e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução, calcula as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados-Membros participantes não excedem 12,5 % do nível-alvo.

Cada ano, o cálculo das contribuições de instituições individuais deve ter por base:

Uma contribuição fixa, calculada proporcionalmente com base no montante do passivo, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, em relação ao passivo total, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, das instituições autorizadas no território dos Estados-Membros participantes; e

Uma contribuição adaptada ao risco, que deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados-Membros.

A relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.

Em qualquer caso, o montante agregado das contribuições individuais de todas as instituições autorizadas no territórios de todos os Estados-Membros participantes, calculadas nos termos das alíneas a) e b), não pode exceder, anualmente, 12,5 % do nível-alvo.

Os meios financeiros disponíveis a tomar em consideração para efeitos do nível-alvo especificado no artigo 69.o podem incluir compromissos irrevogáveis de pagamento integralmente cobertos por garantias de ativos com baixo nível de risco não expostos a direitos de terceiros, de livre cessão e reservados para utilização exclusiva pelas autoridades de resolução para os efeitos especificados no artigo 76.o, n.o 1. A proporção desses compromissos irrevogáveis de pagamento não pode exceder 30 % do montante total das contribuições cobradas nos termos do presente artigo.

As contribuições devidamente cobradas a cada uma das entidades a que se refere o artigo 2.o não são reembolsadas a estas entidades.

Quando os Estados-Membros participantes já tiverem estabelecido mecanismos nacionais de financiamento da resolução, podem prever que esses mecanismos utilizem os meios financeiros de que dispõem, recolhidos junto das instituições entre 17 de junho de 2010 e a data de entrada em vigor da Diretiva 2014/59/UE, para compensar as instituições pelas contribuições ex ante que possam ter de pagar ao fundo. Essa restituição não prejudica as obrigações dos Estados-Membros estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE.

São aplicados os atos delegados que especificam a noção de ajustamento das contribuições em proporção ao perfil de risco das instituições, adotados pela Comissão nos termos do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, adota, no âmbito dos atos delegados referidos no n.o 6, atos de execução para determinar as condições de aplicação dos n.os 1, 2 e 3 e, em especial, no que diz respeito:

À aplicação do método de cálculo das contribuições individuais;

Às modalidades práticas de atribuição às instituições dos fatores de risco especificados no ato delegado.

Artigo 71.o

Contribuições extraordinárias ex post

Se os meios financeiros disponíveis não forem suficientes para cobrir as perdas, os custos ou outras despesas decorrentes da utilização do Fundo no âmbito de ações de resolução, são cobradas contribuições extraordinárias ex post junto das instituições autorizadas nos territórios dos Estados-Membros participantes a fim de cobrir os montantes suplementares. Essas contribuições extraordinárias ex post são calculadas e repartidas pelas instituições de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 69.o e 70.o.

O montante total das contribuições extraordinárias ex post por ano não pode exceder o triplo do montante anual das contribuições determinadas nos termos do artigo 70.o.

O CUR, por sua própria iniciativa, após consulta das autoridades nacionais de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, suspende, total ou parcialmente, em conformidade com os atos delegados referidos no n.o 3, o pagamento por uma instituição de contribuições extraordinárias ex post nos termos do n.o 1, se for necessário para proteger a sua posição financeira. Esta suspensão não pode ser concedida por um período superior a seis meses, mas pode ser prorrogada a pedido da instituição. As contribuições suspensas nos termos do presente número devem ser pagas posteriormente, quando o pagamento já não comprometer a posição financeira da instituição.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 93.o, para especificar as circunstâncias e as condições em que o pagamento de contribuições ex post por uma entidade a que se refere o artigo 2.o pode ser total ou parcialmente suspenso nos termos do n.o 2 do presente artigo.

Artigo 72.o

Contração voluntária de empréstimos entre mecanismos de financiamento da resolução

O CUR decide apresentar um pedido de contração voluntária de empréstimo para o Fundo junto de um mecanismo de financiamento da resolução nos Estados-Membros não participantes, caso:

Os montantes cobrados nos termos do artigo 70.o não sejam suficientes para cobrir as perdas, custos ou outras despesas decorrentes da utilização do Fundo no âmbito de medidas de resolução;

As contribuições extraordinárias ex post previstas no artigo 71.o não estejam imediatamente acessíveis; e

Os meios alternativos de financiamento previstos no artigo 73.o não estejam imediatamente acessíveis em condições razoáveis.

Esses mecanismos de financiamento da resolução devem pronunciar-se sobre o referido pedido, nos termos do artigo 106.o da Diretiva 2014/59/UE. As condições da contração de empréstimo ficam sujeitas ao artigo 106.o, n.os 4, 5 e 6, da Diretiva 2014/59/UE.

O CUR pode decidir conceder empréstimos a outros mecanismos de financiamento em Estados-Membros não participantes, caso seja apresentado um pedido, nos termos do artigo 106.o da Diretiva 2014/59/UE. As condições da concessão de empréstimo ficam sujeitas ao artigo 106.o, n.os 4, 5 e 6 da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 73.o

Meios alternativos de financiamento

O CUR pode contrair empréstimos ou outras formas de apoio para o Fundo junto das instituições, instituições financeiras ou terceiros que ofereçam melhores condições de financiamento e o prazo mais adequado a fim de otimizar os custos de financiamento e de preservar a sua reputação caso as contribuições cobradas nos termos dos artigos 70.o e 71.o não estejam imediatamente acessíveis ou não cubram as perdas, os custos ou outras despesas decorrentes da utilização do Fundo no âmbito de medidas de resolução.

Os empréstimos contraídos ou outras formas de apoio a que se refere o n.o 1 devem ser totalmente reembolsados, nos termos dos artigos 69.o, 70.o e 71.o, durante o período de vencimento do empréstimo.

Quaisquer despesas decorrentes da utilização dos empréstimos contraídos referidos no n.o 1 devem ser suportadas pela parte II do orçamento do CUR e não pelo orçamento da União nem pelos Estados-Membros participantes.

Artigo 74.o

Acesso aos mecanismos de financiamento

O CUR contrai para o Fundo mecanismos de financiamento, incluindo, sempre que possível, mecanismos de financiamento públicos, no que se refere à disponibilidade imediata de meios financeiros adicionais a serem utilizados nos termos do artigo 76.o, sempre que os montantes cobrados ou disponíveis nos termos dos artigos 70.o e 71.o não sejam suficientes para satisfazer todas as obrigações do Fundo.

Secção 2

Administração do Fundo

Artigo 75.o

Investimentos

O CUR assegura a administração do Fundo, de acordo com o presente regulamento e com os atos delegados adotados nos termos do n.o 4.

Os montantes recebidos de uma instituição objeto de resolução ou de uma instituição de transição, os juros e outros rendimentos de investimento, bem como quaisquer outras receitas, são afetados exclusivamente ao Fundo.

O CUR tem uma estratégia de investimento prudente e segura, prevista nos atos delegados adotados nos termos do n.o 4 do presente artigo, e investe os montantes detidos pelo Fundo em obrigações dos Estados-Membros ou de organizações intergovernamentais, ou em ativos altamente líquidos de elevada qualidade creditícia, tendo em conta o ato delegado referido no artigo 460.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, assim como outras disposições pertinentes do mesmo regulamento. Os investimentos devem ser suficientemente diversificados do ponto de vista setorial e geográfico e de forma proporcional. O rendimento desses investimentos deve beneficiar o Fundo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados relativos às regras pormenorizadas de administração do Fundo e aos princípios e critérios gerais para a respetiva estratégia de investimento, de acordo com o procedimento previsto no artigo 93.o.

Secção 3

Utilização do Fundo

Artigo 76.o

Missão do Fundo

No âmbito do programa de resolução, ao aplicar instrumentos de resolução às entidades a que se refere o artigo 2.o, o CUR pode utilizar o Fundo somente na medida do necessário para assegurar uma aplicação eficaz dos instrumentos de resolução, para os seguintes fins:

Garantir os ativos ou os passivos da instituição objeto de resolução, das suas filiais, de uma instituição de transição ou de um veículo de gestão de ativos;

Conceder empréstimos à instituição objeto de resolução, às suas filiais, a uma instituição de transição ou a um veículo de gestão de ativos;

Comprar ativos da instituição objeto de resolução;

Proceder a contribuições para uma instituição de transição e um veículo de gestão de ativos;

Pagar uma compensação aos acionistas ou aos credores se, na sequência de uma avaliação efetuada nos termos do artigo 20.o, n.o 5, tiverem sofrido prejuízos maiores do que teriam sofrido em caso de uma liquidação em conformidade com os processos normais de insolvência, na sequência de uma avaliação efetuada nos termos do artigo 20.o, n.o 16;

Efetuar uma contribuição financeira para a instituição objeto de resolução em vez da redução do crédito ou da conversão de passivos de determinados credores, caso seja aplicado o instrumento de recapitalização interna e adotada a decisão de excluir determinados credores do âmbito de aplicação da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5;

Proceder a qualquer combinação das medidas referidas nas alíneas a) a f).

O Fundo pode também ser utilizado para tomar as medidas referidas no n.o 1 relativamente ao comprador, no contexto do instrumento de alienação da atividade.

O Fundo não pode ser utilizado diretamente para absorver as perdas de uma entidade referida no artigo 2.o nem para recapitalizar tal entidade. Se a utilização do Fundo para os fins referidos no n.o 1 do presente artigo der origem, indiretamente, à transferência de parte das perdas de uma entidade a que ser refere o artigo 2.o para o Fundo, são aplicáveis os princípios que regem a utilização do Fundo previstos no artigo 27.o.

O CUR não pode deter o capital sob a forma de contribuição nos termos do n.o 1, alínea f), durante um período superior a cinco anos.

Artigo 77.o

Utilização do Fundo

A utilização do Fundo está sujeita ao Acordo nos termos do qual os Estados-Membros participantes concordam em transferir para o Fundo as contribuições que cobram a nível nacional, de acordo com o presente regulamento e com a Diretiva 2014/59/UE, e está em conformidade com os princípios estabelecidos no referido Acordo.

Assim, até que o Fundo atinja o nível-alvo a que se refere o artigo 69.o, mas o mais tardar até oito anos a contar da data de aplicação do presente artigo, o CUR utiliza o Fundo em conformidade com princípios assentes numa divisão do Fundo em compartimentos nacionais correspondentes a cada Estado-Membro participante, bem como numa fusão progressiva dos diferentes fundos angariados a nível nacional a afetar aos compartimentos nacionais do Fundo, em conformidade com o disposto no Acordo.

Artigo 78.o

Mutualização dos mecanismos nacionais de financiamento em caso de resolução de um grupo que envolva instituições de Estados-Membros não participantes

Em caso de resolução de um grupo que envolva instituições estabelecidas num ou em vários Estados-Membros participantes, por um lado, e instituições estabelecidas num ou mais Estados-Membros não participantes, por outro, o Fundo contribui para o financiamento da resolução do grupo em conformidade com o disposto no artigo 107.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 79.o

Utilização dos sistemas de garantia de depósitos no contexto de uma resolução

Os Estados-Membros participantes asseguram que, quando o CUR adotar medidas de resolução, e desde que estas medidas assegurem que os depositantes continuam a ter acesso aos seus depósitos, o sistema de garantia de depósitos de que a instituição seja parte suporta os montantes a que se refere o artigo 109.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2014/59/UE.

O sistema de garantia de depósitos em causa sub-roga os direitos e obrigações dos depositantes cobertos nos processos de liquidação em montante igual ao do seu pagamento.

A determinação do montante que poderá ser reclamado aos sistemas de garantia de depósitos, nos termos do n.o 1 do presente artigo, cumpre as condições a que se refere o artigo 20.o.

Antes de decidir, nos termos do n.o 2 do presente artigo, o montante a reclamar aos sistemas de garantia de depósitos, o CUR consulta a autoridade competente em causa na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/49/UE, tendo plenamente em conta a urgência da questão.

Se os depósitos elegíveis de uma instituição objeto de resolução forem transferidos para outra entidade em aplicação do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de criação de uma instituição de transição, os depositantes não terão qualquer crédito ao abrigo da Diretiva 2014/49/UE sobre o sistema de garantia de depósitos no que respeita a qualquer parte dos seus depósitos junto da instituição objeto de resolução que não sejam transferidos, desde que o montante dos fundos transferidos seja igual ou superior ao nível da cobertura conjunta prevista no artigo 6.o da referida Diretiva.

Não obstante os números 1 a 4, se os meios financeiros disponíveis dos sistemas de garantia de depósitos forem utilizados em conformidade com o presente artigo, e forem subsequentemente reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo do sistema de garantia de depósitos, a contribuição regular para o sistema de garantia de depósitos é fixada num nível que permita alcançar o nível-alvo no prazo de seis anos.

A responsabilidade do sistema de garantia de depósitos não é superior ao montante igual a 50 % do seu nível-alvo nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2014/49/UE.

Em quaisquer circunstâncias, a participação do sistema de garantia de depósitos ao abrigo do presente regulamento não excede as perdas que teria sofrido em caso de liquidação segundo um processo normal de insolvência.

TÍTULO VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 80.o

Privilégios e imunidades

O Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia anexo ao TUE e ao TFUE é aplicável ao CUR e ao seu pessoal.

Artigo 81.o

Regime linguístico

O Regulamento n.o 1 ( 14 ) do Conselho é aplicável ao CUR.

O CUR decide do seu regime linguístico interno.

O CUR pode decidir das línguas oficiais que utiliza ao transmitir documentos às instituições ou organismos da União.

O CUR pode acordar com cada autoridade nacional de resolução a língua ou línguas em que devem ser redigidos os documentos a transmitir às autoridades nacionais de resolução ou por estas.

Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do CUR são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

Artigo 82.o

Pessoal

O Estatuto dos Funcionários, o Regime aplicável aos outros agentes e as regras adotadas conjuntamente pelas instituições da União para efeitos de aplicação dos mesmos são aplicáveis ao pessoal do CUR.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o presidente, o vice-presidente e os quatro membros referidos no artigo 43.o, n.o 1, alínea b), são equiparados respetivamente a um vice-presidente, a um juiz e a um escrivão do Tribunal de Justiça relativamente às remunerações e à idade de aposentação, tal como definido no Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho ( 15 ). Não estão sujeitos a uma idade máxima de aposentação. No que respeita aos aspetos não abrangidos pelo presente regulamento ou pelo Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom, o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes são aplicáveis por analogia.

O CUR, de acordo com a Comissão, adota as medidas de execução necessárias, em conformidade com as disposições do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

Em relação ao seu pessoal, o CUR exerce os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários e à autoridade habilitada a celebrar contratos pelo Regime aplicável aos outros agentes.

Artigo 83.o

Intercâmbio de pessoal

O CUR pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outros membros do pessoal que não façam parte do seu quadro de efetivos.

O CUR em sessão plenária adota decisões adequadas que estabeleçam as regras relativas ao intercâmbio e ao destacamento de pessoal pelas autoridades nacionais de resolução, entre estas autoridades e entre elas e o CUR.

O CUR pode criar equipas internas de resolução compostas pelo seu próprio pessoal e por pessoal das autoridades nacionais de resolução, bem como observadores das autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes, se for caso disso.

Caso o CUR crie equipas internas de resolução ao abrigo do n.o 3 do presente artigo, designa coordenadores dessas equipas de entre o seu próprio pessoal. Nos termos do artigo 51.o, n.o 3, os coordenadores podem ser convidados como observadores para assistir às reuniões do CUR em sessão executiva nas quais os membros nomeados pelos respetivos Estados-Membros participam nos termos do artigo 53.o, n.o 3 e 4.

Artigo 84.o

Comités internos

O CUR pode criar comités internos para o aconselharem e orientarem no desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 85.o

Câmara de recurso

O CUR cria uma câmara de recurso para efeitos de decisão sobre os recursos apresentados nos termos do n.o 3.

A Câmara de Recurso é composta por cinco figuras de grande reputação dos Estados-Membros, com conhecimentos relevantes comprovados e experiência profissional, nomeadamente em matéria de resolução, de nível suficientemente elevado no domínio das atividades bancárias ou de outros serviços financeiros, com exclusão dos atuais funcionários do CUR e dos atuais funcionários das autoridades de resolução ou de outras instituições nacionais ou de instituições, órgãos, organismos e agências da União envolvidos no exercício das funções conferidas ao CUR pelo presente regulamento. A Câmara de Recurso dispõe de recursos e conhecimentos especializados suficientes para prestar aconselhamento jurídico sobre a legalidade do exercício das competências do CUR. Os membros da Câmara de Recurso e dois suplentes são nomeados pelo CUR por um período de cinco anos, que pode ser prolongado uma única vez, na sequência de um convite à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Estes não ficam vinculados por quaisquer instruções.

Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as autoridades de resolução, pode recorrer das decisões do CUR referidas no artigo 10.o, n.o 10, no artigo 11.o, no artigo 12.o, n.o 1, nos artigos 38.o a 41.o, no artigo 65.o, n.o 3, no artigo 71.o e no artigo 90.o, n.o 3, de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito.

O recurso, juntamente com a respetiva fundamentação, deve ser interposto por escrito junto da Câmara de Recurso no prazo de seis semanas a contar da data da notificação da decisão ao recorrente ou, na ausência de notificação, na data em que o recorrente dela tenha tomado conhecimento.

A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de um mês a contar da apresentação do mesmo.

A Câmara de Recurso decide por maioria de pelo menos três dos seus cinco membros.

Os membros da Câmara de Recurso atuam com independência e em defesa do interesse público. Para esse efeito, fazem uma declaração pública de compromisso e uma declaração pública de interesses, indicando quaisquer interesses diretos ou indiretos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, ou a inexistência de tais interesses.

Os recursos interpostos nos termos do n.o 3 não têm efeito suspensivo.

No entanto, se considerar que as circunstâncias o exigem, a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão contestada.

Se o recurso for admissível, a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado. A Câmara de Recurso convida as partes no processo de recurso a apresentarem, num determinado prazo, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente.

A Câmara de Recurso pode confirmar a decisão tomada pelo CUR, ou remeter o processo a este último. O CUR fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso e adota uma decisão alterada no que respeita ao processo em causa.

As decisões da Câmara de Recurso devem ser fundamentadas e comunicadas às partes.

10.

A Câmara de Recurso adota e publica o seu regulamento interno.

Artigo 86.o

Recursos perante o Tribunal de Justiça

Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, em contestação de uma decisão tomada pela Câmara de Recurso ou, nos casos em que não exista direito de recurso perante a Câmara de Recurso, pelo CUR.

Os Estados-Membros e as instituições da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva, podem interpor recurso perante o Tribunal de Justiça contra decisões do CUR, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE.

Caso o CUR esteja obrigado a agir e não adote uma decisão, pode ser interposto recurso por omissão perante o Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 265.o do TFUE.

O CUR toma as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça.

Artigo 87.o

Responsabilidade do CUR

A responsabilidade contratual do CUR é regida pelo direito aplicável ao contrato em causa.

O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pelo CUR.

No que diz respeito à responsabilidade extracontratual, o CUR deve, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações relativas à responsabilidade das autoridades públicas dos Estados-Membros, reparar os danos causados por si ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções, nomeadamente as suas funções de resolução, incluindo atos ou omissões no âmbito do apoio a procedimentos de resolução estrangeiros.

O CUR compensa a autoridade nacional de resolução pelos danos a que tenha sido condenada por um tribunal nacional ou que, em acordo com o CUR, se tenha comprometido a pagar nos termos de uma resolução amigável, e que resultem de um ato ou de uma omissão cometidos por essa autoridade nacional de resolução aquando de um procedimento de resolução ao abrigo do presente regulamento ou pelas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, e pelas entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem preenchidas as condições para a aplicação destes números, ou nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo. Essa obrigação não é aplicável caso esse ato ou omissão constitua uma infração ao presente regulamento, a uma outra disposição do direito da União, a uma decisão do CUR, do Conselho ou da Comissão, cometida intencionalmente ou por erro manifesto e grave de apreciação.

O Tribunal de Justiça é competente para conhecer de qualquer litígio relacionado com os n.os 3 e 4. As ações em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem.

A responsabilidade pessoal dos agentes do CUR para com este último é regida pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime aplicável aos outros agentes que lhes são aplicáveis.

Artigo 88.o

Segredo profissional e intercâmbio de informações

Os membros do CUR, o vice-presidente, os membros do CUR a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), o pessoal do CUR e o pessoal objeto de intercâmbio ou destacado dos Estados-Membros participantes que exerçam funções de resolução ficam sujeitos aos requisitos em matéria de segredo profissional estabelecidos no artigo 339.o do TFUE e nas disposições pertinentes da legislação da União, mesmo após a cessação das suas funções. Ficam proibidos, em particular, de divulgar informações confidenciais recebidas no decurso das suas atividades profissionais ou prestadas por uma autoridade competente ou por uma autoridade de resolução no âmbito das suas funções nos termos do presente regulamento, a qualquer pessoa ou autoridade, salvo no exercício das suas funções nos termos do presente regulamento ou de forma sumária ou agregada, de modo a que as entidades a que se refere o artigo 2.o não possam ser identificadas ou mediante autorização expressa e prévia da autoridade ou da entidade que forneceu as informações.

As informações sujeitas aos requisitos em matéria de segredo profissional não podem ser divulgadas a outra entidade pública ou privada, salvo se tal divulgação for necessária no âmbito de ações judiciais.

Esses requisitos são igualmente aplicáveis aos potenciais compradores contactados a fim de preparar a resolução da entidade nos termos do artigo 13.o, n.o 3.

O CUR assegura que as pessoas que, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, prestem qualquer tipo de serviço relacionado com o desempenho das suas funções, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo CUR ou nomeadas pelas autoridades nacionais de resolução para realizarem inspeções no local, fiquem sujeitas a requisitos em matéria de segredo profissional equivalentes aos requisitos previstos no n.o 1.

Os requisitos em matéria de segredo profissional referidos no n.o 1 aplicam-se igualmente aos observadores que assistem às reuniões do CUR, e aos observadores de Estados-Membros não participantes que façam parte das equipas internas de resolução nos termos do artigo 83.o, n.o 3.

O CUR toma as medidas necessárias para garantir a segurança do tratamento e processamento de informações confidenciais.

Antes da divulgação de quaisquer informações, o CUR assegura que as mesmas não incluem informações confidenciais, procedendo, nomeadamente, à avaliação dos efeitos que a divulgação dessas informações pode ter no interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica, nos interesses comerciais de pessoas singulares e coletivas, no objetivo das inspeções, nas investigações e nas auditorias. O procedimento de verificação dos efeitos da divulgação das informações inclui uma avaliação específica dos efeitos da divulgação do teor e dos pormenores dos planos de resolução a que se referem os artigos 8.o e 9.o, do resultado da avaliação efetuada nos termos do artigo 10.o ou do programa de resolução a que se refere o artigo 18.o.

O presente artigo não impede que o CUR, o Conselho, a Comissão, o BCE, as autoridades nacionais de resolução ou as autoridades nacionais competentes, incluindo os respetivos trabalhadores e peritos, partilhem informações entre si e com ministérios competentes, bancos centrais, sistemas de garantia de depósitos, sistemas de indemnização dos investidores, autoridades responsáveis pelos processos normais de insolvência, autoridades de resolução e autoridades competentes de Estados-Membros não participantes, a EBA ou, sob reserva do artigo 33.o, autoridades de países terceiros que desempenhem funções equivalentes às das autoridades de resolução ou, sob reserva dos requisitos de estrita confidencialidade, com um potencial comprador, para efeitos do planeamento ou da aplicação de medidas de resolução.

Artigo 89.o

Proteção de dados

O presente regulamento não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ) nem as obrigações do CUR, do Conselho e da Comissão na mesma matéria ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 17 ), no exercício das respetivas funções.

Artigo 90.o

Acesso aos documentos

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ) é aplicável aos documentos na posse do CUR.

No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o CUR adota as regras práticas de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

As decisões tomadas pelo CUR ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de uma queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser objeto de uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça, conforme o caso, na sequência de um recurso interposto junto da câmara de recurso a que se refere o artigo 85.o do presente regulamento, nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.

As pessoas sujeitas às decisões do CUR têm direito a consultar o processo em poder do CUR, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos do CUR.

Artigo 91.o

Regras de segurança em matéria de proteção das informações classificadas e das informações sensíveis não classificadas

O CUR aplica os princípios de segurança que constam das regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, enunciadas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão ( 19 ). A aplicação dos princípios de segurança inclui a aplicação das disposições relativas ao intercâmbio, tratamento e armazenamento dessas informações.

Artigo 92.o

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas elabora um relatório especial relativamente a cada período de 12 meses, com início em 1 de abril de cada ano.

Cada relatório analisa:

Se foi suficientemente tida em conta a economia, a eficácia e a eficiência com que o Fundo foi utilizado e, em particular, a necessidade de reduzir ao mínimo a utilização do Fundo;

Se a avaliação do apoio concedido pelo Fundo foi eficiente e rigorosa.

Cada relatório nos termos do n.o 1 é apresentado no prazo de seis meses a contar do final do período a que se refere o relatório.

Após a apreciação das contas definitivas elaboradas pelo CUR como definido no artigo 63.o, o Tribunal de Contas apresenta um relatório sobre as suas conclusões até 1 de dezembro do exercício seguinte. Nesse relatório, o Tribunal de Contas deve abordar, nomeadamente, eventuais passivos contingentes (para o CUR, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do CUR, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do presente regulamento.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem solicitar ao Tribunal de Contas que examine quaisquer outras questões pertinentes que se insiram na sua esfera de competências estabelecidas no artigo 287.o, n.o 4, do TFUE.

Os relatórios referidos nos n.os 1 e 4 são enviados ao CUR, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e tornados públicos sem demora.

No prazo de dois meses a contar da data em que cada um dos relatórios referidos no n.o 1 é tornado público, a Comissão apresenta uma resposta pormenorizada por escrito a qual deve ser publicada.

No prazo de dois meses a contar da data em que o relatório referido no n.o 4 é tornado público, o CUR, o Conselho e a Comissão apresentam uma resposta pormenorizada por escrito a qual deve ser publicada.

O Tribunal de Contas tem poderes para obter do CUR, do Conselho e da Comissão quaisquer informações que considere relevantes para o exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente artigo. O CUR, o Conselho e a Comissão fornecem quaisquer informações requeridas dentro do prazo eventualmente estabelecido pelo Tribunal de Contas.

PARTE IV

COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 93.o

Exercício da delegação

O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 19.o, n.o 8, o artigo 65.o, n.o 5, o artigo 69.o, n.o 5, o artigo 71.o, n.o 3 e o artigo 75.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo indeterminado a partir das datas pertinentes referidas no artigo 99.o.

A Comissão assegura a coerência entre os atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento e dos atos delegados adotados ao abrigo da Diretiva 2014/59/UE.

A delegação de poder referida no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 65.o, n.o 5, no artigo 69.o, n.o 5, no artigo 71.o, n.o 3, e no artigo 75.o, n.o 4, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.o, n.o 8, do artigo 65.o, n.o 5, do artigo 69.o, n.o 5, do artigo 71.o, n.o 3, e do artigo 75.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

A Comissão não pode adotar atos delegados caso o tempo de apreciação do Parlamento Europeu seja reduzido, devido a interrupções nos trabalhos, para menos de cinco meses, incluindo eventuais prorrogações.

Artigo 94.o

Avaliação

Até 31 de dezembro de 2018, e seguidamente de três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, dando especial destaque ao acompanhamento do seu eventual impacto sobre o bom funcionamento do mercado interno. Esse relatório avalia:

O funcionamento do MUR, a sua eficiência em termos de custos, bem como o impacto das suas atividades de resolução sobre os interesses da União no seu conjunto e sobre a coerência e a integridade do mercado interno no setor dos serviços financeiros, incluindo o seu eventual impacto sobres as estruturas dos sistemas bancários nacionais da União, em comparação com outros sistemas bancários, e no que diz respeito à eficácia dos mecanismos de cooperação e de partilha de informações no MUR, entre o MUR e MUS, e entre o MUR e as autoridades nacionais de resolução e as autoridades competentes e as autoridades de resolução dos Estados-Membros não participantes, avaliando em particular se:

é necessário que as funções atribuídas pelo presente regulamento ao CUR, ao Conselho e à Comissão sejam exercidas unicamente por uma instituição independente da União e, em caso afirmativo, se são necessárias eventuais alterações às disposições pertinentes, incluindo a nível do direito primário,

ii)

a cooperação entre o MUR, o MUS, o ESRB, a EBA, a ESMA e a EIOPA e as demais autoridades que fazem parte do SESF é adequada,

iii)

a carteira de investimentos a que se refere o artigo 75.o é constituída por ativos sólidos e diversificados,

iv)

a ligação entre a dívida soberana e o risco bancário foi quebrada,

as disposições de governação, nomeadamente a repartição de funções no seio do CUR e a composição das regras de votação nas sessões plenárias e executivas do CUR e as suas relações com a Comissão e o Conselho são adequadas,

vi)

o ponto de referência para a fixação do nível-alvo para o Fundo é adequado e, em especial, se os depósitos cobertos ou o total dos passivos constituem uma base mais adequada, e se deve ser estabelecido um montante mínimo absoluto para o Fundo a fim de evitar a volatilidade no fluxo de recursos financeiros para o Fundo e de assegurar a estabilidade e a adequação do financiamento do Fundo ao longo do tempo,

vii)

é necessário alterar o nível-alvo estabelecido para o Fundo e o nível das contribuições, a fim de garantir condições equitativas em toda a União;

A eficácia das disposições em matéria de independência e responsabilidade;

A interação entre o CUR e a EBA;

A interação entre o CUR e as autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes e os efeitos do MUR sobre esses Estados-Membros, e a interação entre o CUR e as autoridades dos países terceiros, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 90, da Diretiva 2014/59/UE;

A necessidade de tomar medidas a fim de harmonizar os processos de insolvência para as instituições insolventes.

O relatório é submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão acompanha o referido relatório de novas propostas, se for caso disso.

Ao rever a Diretiva 2014/59/UE, a Comissão é convidada a rever também o presente regulamento, se for caso disso.

Artigo 95.o

Alteração ao Regulamento (UE) n.o 1093/2010

O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é alterado do seguinte modo:

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. “Autoridades competentes”,

as autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, incluindo o Banco Central Europeu no que respeita a questões relacionadas com as atribuições que foram conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013, na Diretiva 2007/64/CE e referidas na Diretiva 2009/110/CE;

ii)

no que respeita às Diretivas 2002/65/CE e 2005/60/CE, as autoridades competentes para assegurar o cumprimento, por parte das instituições de crédito e financeiras, dos requisitos estabelecidos nessas diretivas,

iii)

no que respeita aos sistemas de garantia de depósitos, os organismos que gerem esses sistemas nos termos da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ) ou, nos casos em que o funcionamento do sistema de garantia de depósitos seja administrado por uma empresa privada, a autoridade pública responsável pela supervisão desses sistemas nos termos da referida diretiva, e

iv)

no que respeita à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( *2 ) e ao Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ), as autoridades de resolução, definidas no artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE, e o Conselho Único de Resolução, criado pelo Regulamento UE) n.o 806/2014, e o Conselho e a Comissão quando tomam medidas ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, salvo se exercerem poderes discricionários ou fizerem escolhas políticas.

No artigo 25.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.

A Autoridade pode organizar e realizar exames pelos pares no que se refere ao intercâmbio de informações e às atividades comuns do CUR a que se refere o Regulamento (UE) n.o 806/2014 e das autoridades nacionais de resolução dos Estados-Membros não participantes no Mecanismo Único de Resolução no âmbito da resolução de grupos transfronteiriços, a fim de reforçar a sua eficácia e a coerência dos seus resultados. Para o efeito, a Autoridade desenvolve métodos que permitam realizar avaliações e comparações objetivas.».

No artigo 40.o, ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo:

«Para os efeitos da Diretiva 2014/59/UE, o presidente do Conselho Único de Resolução tem o estatuto de observador junto do Conselho de Supervisores.».

Artigo 96.o

Substituição dos mecanismos nacionais de financiamento dos procedimentos de resolução

A partir da data de aplicação referida no artigo 99.o, n.os 2 e 6, do presente regulamento, o Fundo é considerado o mecanismo de financiamento da resolução dos Estados-Membros participantes ao abrigo dos artigos 99.o a 109.o da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 97.o

Acordo de sede e condições de funcionamento

As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar ao CUR no Estado-Membro em que se encontra localizada a sua sede e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas aplicáveis nesse Estado-Membro ao presidente, aos membros do CUR em sessão plenária, ao pessoal do CUR e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo de sede concluído entre o CUR e esse Estado-Membro após ter sido obtida a aprovação do CUR em sessão plenária, o mais tardar até 20 de agosto de 2016.

O Estado-Membro em que se encontra localizada a sede do CUR assegura as melhores condições possíveis para o bom funcionamento do CUR, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e a existência de ligações de transportes adequadas.

Artigo 98.o

Início das atividades do CUR

O CUR entra em pleno funcionamento o mais tardar em 1 de janeiro de 2015.

A Comissão é responsável pelo estabelecimento e início do funcionamento do CUR enquanto este não tiver capacidade operacional para executar o seu próprio orçamento. Para o efeito:

Até o presidente assumir as suas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho de acordo com o artigo 56.o, a Comissão pode designar um dos seus funcionários como presidente interino para desempenhar as funções de presidente;

Em derrogação ao disposto no artigo 50.o, n.o 1, alínea l), e até à adoção de uma decisão tal como referida no artigo 50.o, n.o 3, o presidente exerce as competências da autoridade competente para proceder a nomeações;

A Comissão pode prestar assistência ao CUR, em especial destacando funcionários dos seus serviços para realizar as atividades deste, sob a responsabilidade do presidente interino ou do presidente.

O presidente interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento do CUR e pode celebrar contratos, incluindo contratos de contratação de pessoal.

Artigo 99.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Com as exceções estabelecidas nos n.os 3 a 5, o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, as disposições relacionadas com os poderes do CUR para recolher informações e cooperar com as autoridades nacionais de resolução para a elaboração de planos de resolução, nos termos dos artigos 8.oe 9.o, e todas as outras disposições conexas, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, os artigos 1.o a 4.o, 6.o, 30.o, 42.o a 48.o, 49.o, o artigo 50.o, n.o 1, alíneas a), b) e g) a p), o artigo 50.o, n.o 3, o artigo 51.o, o artigo 52.o, n.os 1 e 4, o artigo 53.o, n.os 1 e 2, os artigos 56.o a 59.o, 61.o a 66.o, 80.o a 84.o, 87.o a 95.o e 97.o e 98.o são aplicáveis a partir de 19 de agosto de 2014.

Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, o artigo 69.o, n.o 5, o artigo 70.o, n.o 6 e n.o 7, e o artigo 71.o, n.o 3, que conferem poderes ao Conselho para adotar atos de execução e à Comissão para adotar atos delegados, são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014.

A partir de 1 de janeiro de 2015, o CUR submete um relatório mensal aprovado na sua sessão plenária ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão sobre a questão de saber se as condições de transferência das contribuições para o Fundo foram respeitadas.

A partir de 1 de dezembro de 2015, se esses relatórios revelarem que as condições de transferência das contribuições para o Fundo não foram respeitadas, a aplicação das disposições referidas no n.o 2 é adiada por um mês de cada vez. O CUR elabora um novo relatório no final de cada período de um mês.

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) 2019/877 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2019	L 150	226	7.6.2019
►M2	REGULAMENTO (UE) 2019/2033 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2019	L 314	1	5.12.2019
►M3	REGULAMENTO (UE) 2021/23 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de dezembro de 2020	L 22	1	22.1.2021
►M4	DIRETIVA (UE) 2024/1174 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de abril de 2024	L 1174	1	22.4.2024