02014O0060 — PT — 08.04.2020 — 009.001

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Alterado por:

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ORIENTAÇÃO (UE) 2015/510

de 19 de dezembro de 2014

relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (Orientação da Documentação Geral) (BCE/2014/60)

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(reformulação)

PARTE I

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.  A presente orientação estabelece regras uniformes para a implementação da política monetária única pelo Eurosistema em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.  O Eurosistema adota as medidas necessárias para a realização das operações de política monetária do Eurosistema de acordo com os princípios, ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos especificados na presente orientação.

3.  A relação jurídica entre o Eurosistema e as suas contrapartes é determinada por atos contratuais ou regulamentares apropriados, a aplicar pelo BCN competente, que implementem adequadamente as disposições constantes da presente orientação.

4.  O Conselho do BCE pode introduzir alterações nas ferramentas, instrumentos, requisitos, critérios e procedimentos para a realização de operações de política monetária do Eurosistema em qualquer altura.

5.  O Eurosistema reserva-se o direito de solicitar e obter das contrapartes quaisquer informações relevantes necessárias ao desempenho das suas atribuições e para atingir os seus objetivos relativamente a operações de política monetária. Este direito não prejudica quaisquer outros direitos específicos de exigir informação relativa a operações de política monetária que o Eurosistema já goze.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente orientação, entende-se por:

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PARTE II

FERRAMENTAS, OPERAÇÕES, INSTRUMENTOS E PROCEDIMENTOS DE POLÍTICA MONETÁRIA DO EUROSISTEMA

Artigo 3.o

Enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema

1.  As ferramentas utilizadas pelo Eurosistema para a implementação da política monetária consistem em:

2.  As obrigações em matéria do regime de reservas mínimas estão especificadas no Regulamento (CE) n.o 2531/98 e no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9). Do anexo I constam, para informação, algumas das obrigações em matéria do regime de reservas mínimas.

Artigo 4.o

Características indicativas das operações de política monetária do Eurosistema

Do quadro 1 consta uma descrição geral das características das operações de política monetária do Eurosistema.

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TÍTULO I

OPERAÇÕES DE MERCADO ABERTO

CAPÍTULO 1

Descrição geral das operações de mercado aberto

Artigo 5.o

Descrição geral das categorias e instrumentos relativos a operações de mercado aberto

1.  O Eurosistema pode realizar operações de mercado aberto para efeitos de orientação das taxas de juro em determinado sentido, gestão da situação de liquidez no mercado financeiro e sinalização da orientação da política monetária.

2.  Consoante o seu objetivo específico, as operações de mercado aberto podem ser agrupadas de acordo com as seguintes categorias:

3.  As operações de mercado aberto realizam-se através dos seguintes instrumentos:

4.  Relativamente às categorias específicas de operações de mercado aberto referidas no n.o 2, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos referidos no n.o 3:

5.  O BCE inicia as operações de mercado aberto e decide sobre os termos e condições para a sua execução, bem como sobre o instrumento a utilizar.

CAPÍTULO 2

Categorias de operações de mercado aberto

Artigo 6.o

Operações principais de refinanciamento

1.  O Eurosistema realiza operações principais de refinanciamento através de operações reversíveis.

2.  No que se refere às suas características operacionais, as operações principais de refinanciamento:

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3.  O prazo das operações principais de refinanciamento pode variar dependendo dos feriados bancários nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

4.  O Conselho do BCE decide periodicamente sobre as taxas de juro aplicáveis às operações principais de refinanciamento. As taxas de juro revistas entram em vigor no início do período de manutenção de reservas mínimas que se seguir à decisão.

5.  Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o Conselho do BCE pode alterar a taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento em qualquer momento. Tal decisão entra em vigor a partir do dia útil seguinte do Eurosistema.

6.  As operações principais de refinanciamento podem ser executadas mediante leilões de taxa fixa ou de taxa variável, consoante o que for decidido pelo Eurosistema.

Artigo 7.o

Operações de refinanciamento de prazo alargado

1.  O Eurosistema realiza operações de refinanciamento de prazo alargado através de operações reversíveis para ceder liquidez às contrapartes com um prazo de vencimento mais longo do que o das operações principais de refinanciamento.

2.  No que se refere às suas características operacionais, as operações de refinanciamento de prazo alargado:

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3.  O prazo das operações de refinanciamento de prazo alargado pode variar dependendo dos feriados bancários nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

4.  O Eurosistema pode, ocasionalmente, realizar operações de refinanciamento de prazo alargado com um prazo diferente de três meses. Tais operações não constam do calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema;

5.  As operações de refinanciamento de prazo alargado com prazos superiores a três meses que se realizem ocasionalmente, conforme previsto no n.o 4, podem conter uma cláusula de reembolso antecipado. Tal cláusula pode representar, para as contrapartes, quer uma opção, quer a obrigação de reembolsar a totalidade ou parte dos montantes que lhes foram atribuídos numa determinada operação. As cláusulas que contemplem o reembolso obrigatório antecipado devem ser baseadas em condições explícitas e pré-definidas. As datas em que os reembolsos antecipados se tornam devidos são anunciadas pelo Eurosistema no momento do anúncio das operações. O Eurosistema pode decidir, em circunstâncias excecionais, suspender os reembolsos antecipados em datas específicas com fundamento, designadamente, em feriados bancários nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

6.  As operações de refinanciamento de prazo alargado são executadas através de leilões de taxa variável, a menos que o Eurosistema decida executá-las através de leilões de taxa fixa. Neste caso, a taxa aplicável aos leilões de taxa fixa poderá ser indexada a uma taxa de referência (por exemplo, a taxa média das operações principais de refinanciamento) durante a vida da operação, com ou sem spread.

Artigo 8.o

Operações ocasionais de regularização

1.  O Eurosistema pode realizar operações ocasionais de regularização através de operações reversíveis, swaps cambiais para fins de política monetária ou constituição de depósitos a prazo fixo, especialmente para lidar com flutuações de liquidez no mercado.

2.  No que se refere às suas características operacionais, as operações ocasionais de regularização:

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3.  O BCE pode realizar operações ocasionais de regularização em qualquer dia útil do Eurosistema para fazer face a desequilíbrios de liquidez no período de manutenção de reservas mínimas. Se o dia da transação, da liquidação e do reembolso não forem dias úteis de um BCN, o BCN em causa não é obrigado a realizar tais operações.

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4.  O Eurosistema retém um grau elevado de flexibilidade na escolha dos procedimentos e das características operacionais para a realização de operações ocasionais de regularização, de modo a poder reagir às condições de mercado.

Artigo 9.o

Operações estruturais

1.  O Eurosistema pode realizar operações estruturais através de operações reversíveis, da emissão de certificados de dívida do BCE ou de transações definitivas, visando ajustar a posição estrutural do Eurosistema face ao sistema financeiro ou prosseguir outros objetivos da implementação da política monetária.

2.  No que se refere às suas características operacionais, as operações estruturais:

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3.  O Eurosistema retém um elevado grau de flexibilidade na escolha dos procedimentos e das características operacionais para a realização de operações estruturais, de modo a poder reagir às condições de mercado e a outros desenvolvimentos estruturais.

CAPÍTULO 3

Instrumentos para a realização de operações de mercado aberto

Artigo 10.o

Operações reversíveis

1.  As operações reversíveis são instrumentos específicos para a realização de operações de mercado aberto, através das quais um BCN compra ou vende ativos elegíveis sob a forma de um contrato de reporte ou concede crédito sob a forma de empréstimos garantidos por penhor de ativos elegíveis, dependendo dos atos contratuais ou regulamentares relevantes a aplicar pelos BCN.

2.  Os acordos de recompra e os empréstimos garantidos por penhor de ativos elegíveis devem cumprir os requisitos adicionais para tais instrumentos previstos na parte VII.

3.  As operações reversíveis de cedência de liquidez devem ser garantidas por ativos elegíveis, de acordo com o previsto na parte IV.

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4.  Relativamente às suas características operacionais, as operações reversíveis para fins de política monetária:

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5.  As operações reversíveis de absorção de liquidez baseiam-se em ativos disponibilizados pelo Eurosistema. Os critérios de elegibilidade de tais ativos são idênticos aos aplicáveis aos ativos elegíveis utilizados em operações reversíveis de cedência de liquidez de acordo com o previsto na parte IV. Às operações reversíveis de absorção de liquidez não são aplicadas margens de avaliação.

Artigo 11.o

Swaps cambiais para fins de política monetária

1.  Os swaps cambiais para fins de política monetária consistem na realização simultânea de duas transações, à vista e a prazo (spot e forward), em euros contra uma moeda estrangeira.

2.  Os swaps cambiais para fins de política monetária devem cumprir os requisitos adicionais previstos para tais instrumentos na parte VII.

3.  Salvo decisão em contrário pelo Conselho do BCE, o Eurosistema realiza swaps cambiais apenas com moedas amplamente transacionadas e de acordo com as práticas normais de mercado.

4.  Em cada swap cambial para fins de política monetária, o Eurosistema e as contrapartes acordam os pontos de swap para essa operação, cotados de acordo com as convenções gerais de mercado. As condições relativas às taxas de câmbio dos swaps cambiais para fins de política monetária são especificadas no quadro 2.

5.  Relativamente às suas características operacionais, os swaps cambiais para fins de política monetária:

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6.  As contrapartes que participem em swaps cambiais para fins de política monetária ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, consoante o procedimento aplicável à operação em causa.

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Quadro 2

Condições relativas às taxas de câmbio dos swaps cambiais para fins de política monetária

Artigo 12.o

Constituição de depósitos a prazo fixo

1.  O Eurosistema pode convidar as contrapartes a constituírem depósitos a prazo fixo nos seus BCN de origem.

2.  Os depósitos constituídos pelas contrapartes têm um prazo e uma taxa de juro fixos.

3.  As taxas de juro dos depósitos a prazo fixo podem ser: a) positivas; b) de zero por cento; ou c) negativas.

4.  A taxa de juro dos depósitos a prazo fixo é uma taxa de juro simples aplicada de acordo com a convenção «número efetivo de dias/360». Os juros são pagos na data de vencimento do depósito. A aplicação de uma taxa de juro negativa a depósitos a prazo fixo implica uma obrigação de pagamento do titular do depósito perante o BCN de origem, incluindo o direito desse BCN a debitar a conta da contraparte em conformidade. Os BCN não prestam quaisquer garantias pela constituição de depósitos a prazo fixo.

5.  Os depósitos a prazo fixo são mantidos em contas junto do BCN de origem, mesmo quando tais operações sejam executadas de forma centralizada pelo BCE de acordo com o previsto no artigo 45.o, n.o 3.

6.  No que se refere às suas características operacionais, a constituição de depósitos a prazo fixo:

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7.  As contrapartes que participem na constituição de depósitos a prazo fixo ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III, consoante o procedimento aplicável à operação em causa.

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Artigo 13.o

Emissão de certificados de dívida do BCE

1.  Os certificados de dívida do BCE constituem uma obrigação do BCE para com o respetivo titular.

2.  Os certificados de dívida do BCE são emitidos e registados sob forma escritural em centrais de valores mobiliários nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

3.  O BCE não impõe quaisquer restrições à transferibilidade dos certificados de dívida do BCE.

4.  O BCE pode emitir certificados de dívida:

os quais são reembolsados pelo valor nominal no prazo de vencimento.

A diferença entre o valor da emissão e o valor nominal (de reembolso) corresponde aos juros calculados sobre o valor de emissão, à taxa de juro acordada, tendo em conta o prazo de vencimento do certificado. A taxa de juro é uma taxa de juro simples aplicada de acordo com a convenção «número efetivo de dias/360». O cálculo do valor da emissão é realizado de acordo com o previsto no quadro 3.

Quadro 3

Emissão de certificados de dívida do BCE

O valor da emissão é:

em que:

5.  Relativamente às características operacionais dos certificados de dívida do BCE:

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6.  As contrapartes que participem nos leilões normais para a emissão de certificados de dívida do BCE ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III.

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Artigo 14.o

Transações definitivas

1.  Uma transação definitiva implica a transferência de plena propriedade do vendedor para o comprador, sem qualquer acordo de transferência inversa.

2.  Na execução de transações definitivas e no cálculo dos preços, o Eurosistema atua de acordo com a convenção de mercado mais amplamente aceite para os instrumentos de dívida utilizados na transação.

3.  No que se refere às suas características operacionais, as transações definitivas:

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4.  As contrapartes que participem em transações definitivas ficam sujeitas aos critérios de elegibilidade estabelecidos na parte III.

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Artigo 15.o

Obrigações aplicáveis à constituição de garantias e à liquidação em operações reversíveis e swaps cambiais para fins de política monetária

1.  No que respeita a operações reversíveis de cedência de liquidez e a swaps cambiais de cedência de liquidez para fins de política monetária, as contrapartes devem:

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2.  No que respeita a operações reversíveis de absorção de liquidez e a swaps cambiais de absorção de liquidez para fins de política monetária, as contrapartes devem:

3.  O incumprimento dos requisitos referidos nos n.os 1 e 2 está sujeito às sanções previstas nos artigos 154.o a 157.o, conforme aplicáveis.

Artigo 16.o

Obrigações aplicáveis à liquidação de compras e vendas definitivas, à constituição de depósitos a prazo fixo e à emissão de certificados de dívida do BCE

1.  Nas operações de mercado aberto executadas através de compras e vendas definitivas, de constituição de depósitos a prazo fixo e de emissão de certificados de dívida do BCE, as contrapartes devem transferir um montante suficiente de ativos elegíveis ou de numerário para liquidar o montante acordado na operação.

2.  O incumprimento do requisito referido no n.o 1 está sujeito às sanções previstas nos artigos 154.o a 157.o, conforme aplicáveis.

TÍTULO II

FACILIDADES PERMANENTES

Artigo 17.o

Facilidades permanentes

1.  Os BCN devem garantir o acesso, por iniciativa das suas contrapartes, às facilidades permanentes disponibilizadas pelo Eurosistema.

2.  As facilidades permanentes consistem nas seguintes categorias:

3.  Os termos e condições das facilidades permanentes são idênticos em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

4.  Os BCN concedem acesso às facilidades permanentes de acordo com os objetivos e com as considerações gerais de política monetária do BCE.

5.  O BCE pode alterar as condições das facilidades permanentes ou suspendê-las em qualquer momento.

6.  O Conselho do BCE decide regularmente sobre as taxas de juro aplicáveis às facilidades permanentes. As taxas de juro revistas entram em vigor no início do período de manutenção de reservas mínimas, tal como definido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), que se seguir à decisão. O BCE publica o calendário dos períodos de manutenção de reservas mínimas pelo menos três meses antes do início de cada ano.

7.  Sem prejuízo do disposto no n.o 6, o Conselho do BCE pode alterar a taxa de juro aplicável às facilidades permanentes em qualquer momento. Tal decisão entra em vigor a partir do primeiro dia útil seguinte do Eurosistema.

CAPÍTULO 1

Facilidade permanente de cedência de liquidez

Artigo 18.o

Características da facilidade permanente de cedência de liquidez

1.  As contrapartes podem utilizar a facilidade permanente de cedência de liquidez para obterem liquidez do Eurosistema pelo prazo overnight através de operações reversíveis celebradas com o respetivo BCN de origem, a uma taxa de juro anunciada antecipadamente e utilizando ativos elegíveis como garantia.

2.  Os BCN cedem liquidez ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez por meio de contratos de reporte ou de empréstimos garantidos por penhor de ativos elegíveis em conformidade com os atos contratuais ou regulamentares a aplicar pelo referido BCN.

3.  Não há limites ao montante de liquidez que pode ser concedida ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez, desde que seja cumprido o requisito de apresentação de ativos elegíveis adequados de acordo com o previsto no n.o 4.

4.  Às contrapartes é exigida a apresentação a título de garantia, em momento anterior à utilização da facilidade permanente de cedência de liquidez, de ativos elegíveis em valor suficiente. Estes ativos deverão ser depositados previamente junto do BCN competente, ou entregues juntamente com o pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez.

Artigo 19.o

Condições de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez

1.  As instituições que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 55.o e que tenham acesso a uma conta aberta junto do BCN onde as transações possam ser liquidadas, nomeadamente no TARGET2, podem aceder à facilidade permanente de cedência de liquidez.

2.  O acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é permitido apenas nos dias em que o TARGET2 esteja operacional. Nos dias em que os SLT relevantes não estejam operacionais, o acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é concedido com base nos ativos elegíveis que tenham sido previamente depositados junto dos BCN.

3.  Se, em virtude de feriados bancários nacionais ou regionais, um BCN ou qualquer uma das suas sucursais não estiverem abertos para efeitos de realização de operações de política monetária em determinados dias úteis do Eurosistema, o BCN de origem deve informar antecipadamente as suas contrapartes dos mecanismos disponíveis para aceder à facilidade permanente de cedência de liquidez no dia correspondente ao feriado bancário.

4.  O acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez pode ser concedido com base quer num pedido específico apresentado pela contraparte, quer automaticamente, tal como especificado nos n.os 5 e 6.

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5.  Uma contraparte pode enviar ao BCN de origem um pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez. Desde que o pedido seja recebido pelo BCN de origem o mais tardar até 15 minutos após a hora de encerramento do TARGET2, o BCN deve processar o pedido no próprio dia no TARGET2. O prazo para o pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez é alargado por um período adicional de 15 minutos no último dia útil do Eurosistema de cada período de manutenção de reservas mínimas. Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode decidir fixar prazos mais alargados. O pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez deve mencionar o montante do crédito solicitado. A contraparte deve entregar ativos elegíveis de valor suficiente para garantir a transação, salvo se tais ativos já tiverem sido depositados pela contraparte junto do BCN de origem, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4.

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6.  No final de cada dia útil, um saldo devedor numa conta de liquidação de uma contraparte junto do seu BCN de origem, após a finalização dos procedimentos de controlo de fim de dia, é automaticamente considerado como um pedido de acesso à facilidade permanente de cedência de liquidez. Para se considerar cumprido o requisito previsto no artigo 18.o, n.o 4, as contrapartes terão de ter depositado no BCN de origem, e em momento anterior ao acionamento do referido pedido automático, ativos elegíveis em valor suficiente para garantia da transação. O incumprimento desta condição de acesso está sujeito à aplicação das sanções previstas nos artigos 154.o a 157.o.

Artigo 20.o

Prazo de vencimento e taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez

1.  O prazo do crédito concedido ao abrigo da facilidade permanente de cedência de liquidez é overnight. Quanto às contrapartes que participam diretamente no TARGET2, o reembolso é efetuado à hora de abertura do: a) TARGET2; e b) do(s) SLT relevante(s), no dia seguinte em que esses sistemas estejam operacionais.

2.  A taxa de juro aplicável à facilidade permanente de cedência de liquidez é anunciada antecipadamente pelo Eurosistema, sendo os juros calculados com base numa taxa de juro simples aplicada de acordo com a convenção «número efetivo de dias/360». A taxa de juro aplicável à facilidade permanente de cedência de liquidez é denominada de taxa de juro da facilidade permanente de cedência de liquidez.

3.  Os juros relativos à facilidade permanente de cedência de liquidez são pagos juntamente com o reembolso do crédito.

CAPÍTULO 2

Facilidade permanente de depósito

Artigo 21.o

Características da facilidade permanente de depósito

1.  As contrapartes podem recorrer à facilidade permanente de depósito a fim de constituírem depósitos no Eurosistema através do BCN de origem pelo prazo overnight, os quais são remunerados a uma taxa de juro anunciada antecipadamente.

2.  A taxa de juro da facilidade permanente de depósito pode ser: a) positiva; b) de zero por cento; ou c) negativa.

3.  Os BCN não prestam quaisquer garantias pela constituição destes depósitos.

4.  Não há qualquer limite em relação ao montante que uma contraparte pode depositar ao abrigo da facilidade permanente de depósito.

Artigo 22.o

Condições de acesso à facilidade permanente de depósito

1.  As instituições que cumpram os critérios de elegibilidade previstos no artigo 55.o da presente orientação e que tenham acesso a uma conta junto do BCN onde as transações possam ser liquidadas, nomeadamente no TARGET2, podem aceder à facilidade permanente de depósito. O acesso à facilidade permanente de depósito é permitido apenas nos dias em que o TARGET2 esteja operacional.

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2.  Para ter acesso à facilidade permanente de depósito, a contraparte deverá enviar um pedido ao seu BCN de origem. Desde que o pedido seja recebido pelo BCN de origem o mais tardar até 15 minutos após a hora de encerramento do TARGET2, o referido BCN processa o pedido no próprio dia no TARGET2. O prazo para o pedido de acesso à facilidade permanente de depósito é alargado por um período adicional de 15 minutos no último dia útil do Eurosistema de cada período de manutenção de reservas mínimas. Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode decidir fixar prazos mais alargados. O pedido deve mencionar o montante a depositar ao abrigo da facilidade permanente de depósito.

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3.  Devido à existência de diferentes estruturas de contas entre os BCN, estes, após obtenção de aprovação prévia do BCE, podem aplicar condições de acesso diversas das mencionadas no presente artigo. Os BCN devem informar as contrapartes de quaisquer desvios das condições de acesso descritas no presente artigo.

Artigo 23.o

Prazo de vencimento e taxa de juro da facilidade permanente de depósito

1.  O prazo dos depósitos ao abrigo da facilidade permanente de depósito é overnight. Quanto às contrapartes que participam diretamente no TARGET2, os depósitos detidos ao abrigo da facilidade permanente de depósito vencem-se à hora de abertura do TARGET2 no dia seguinte em que este sistema esteja operacional.

2.  A taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito é anunciada antecipadamente pelo Eurosistema, sendo os juros calculados com base numa taxa de juro simples aplicada de acordo com a convenção 'número efetivo de dias/360'.

3.  Os juros relativos à facilidade permanente de depósito são pagos na data de vencimento do depósito. A aplicação de taxas de juro negativas à facilidade permanente de depósito implica uma obrigação de pagamento do titular do depósito face ao BCN de origem, incluindo o direito desse BCN a debitar a conta da contraparte em conformidade.

TÍTULO III

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES DE POLÍTICA MONETÁRIA DO EUROSISTEMA

CAPÍTULO 1

Leilões e procedimentos bilaterais para operações de mercado aberto do Eurosistema

Artigo 24.o

Tipos de procedimentos para operações de mercado aberto

As operações de mercado aberto são executadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais.

Secção 1

Procedimentos de leilão

Artigo 25.o

Descrição geral dos leilões

1.  Os leilões são efetuados em seis fases operacionais, tal como especificado no quadro 4.

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2.  Os leilões realizam-se sob a forma de leilões normais ou de leilões rápidos. As características operacionais dos leilões normais e dos leilões rápidos são idênticas, exceto no que se refere ao horário (quadros 5 e 6) e às contrapartes que neles participam.

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Quadro 5

Horário indicativo das fases operacionais nos leilões normais (as horas são apresentadas na hora legal da Europa Central (1))

Quadro 6

Horário indicativo das fases operacionais nos leilões rápidos (as horas são apresentadas na hora legal CET (1))

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3.  O Eurosistema pode realizar leilões de taxa fixa ou leilões de taxa variável

Artigo 26.o

Leilões normais

1.  O Eurosistema usa os leilões normais para a execução de: a) operações principais de refinanciamento; b) operações de refinanciamento de prazo alargado; e c) operações estruturais específicas, ou seja, operações reversíveis estruturais e emissão de certificados de dívida do BCE.

2.  O Eurosistema pode ainda usar os leilões normais para a realização de operações ocasionais de regularização e de operações estruturais executadas sob a forma de transações definitivas em função de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado.

3.  Em regra, relativamente a leilões normais: a) decorre um prazo máximo de 24 horas entre o anúncio do leilão e a certificação dos resultados da colocação; e b) o período que decorre entre o limite do prazo para apresentação de propostas e o anúncio dos resultados da colocação é de aproximadamente duas horas.

4.  O BCE pode decidir ajustar o horário dos leilões em operações individuais, se o considerar apropriado.

Artigo 27.o

Leilões rápidos

1.  O Eurosistema usa os leilões rápidos para a execução de operações ocasionais de regularização, mas poderá igualmente usar estes leilões para operações estruturais executadas através de transações definitivas em função de considerações específicas de política monetária ou em reação às condições de mercado.

2.  Os leilões rápidos são executados no prazo de 105 minutos contado a partir do anúncio do leilão, ocorrendo a certificação imediatamente após o anúncio público dos resultados da colocação.

3.  O BCE pode decidir ajustar o horário dos leilões em operações individuais, se o considerar apropriado.

4.  O Eurosistema pode selecionar um número limitado de contrapartes para participarem nos leilões rápidos, de acordo com os critérios e procedimentos especificados no artigo 57.o.

Artigo 28.o

Execução de leilões normais nas Operações principais de refinanciamento e Operações de refinanciamento de prazo alargado regulares, com base no calendário de leilões

1.  Os leilões nas operações principais de refinanciamento e nas operações de refinanciamento de prazo alargado regulares são executados de acordo com o calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema.

2.  O calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema é publicado nos sítios web do BCE e dos BCN pelo menos três meses antes do início do ano a que respeita.

3.  Os dias indicativos de transação para as operações principais de refinanciamento e para as operações de refinanciamento de prazo alargado regulares são apresentados no quadro 7.

Artigo 29.o

Execução de leilões nas operações ocasionais de regularização e nas operações estruturais sem um calendário de leilões predefinido

1.  A execução de operações ocasionais de regularização não obedece a qualquer calendário estabelecido antecipadamente. O BCE pode decidir realizar operações ocasionais de regularização em qualquer dia útil do Eurosistema. Apenas podem participar nessas operações os BCN relativamente aos quais o dia da transação, o dia da liquidação e o dia do reembolso sejam dias úteis do BCN.

2.  A execução de operações estruturais realizadas através de leilões normais não obedece a qualquer calendário estabelecido antecipadamente. Estas operações são normalmente realizadas e liquidadas em dias úteis dos BCN em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Secção 2

Fases operacionais dos leilões

Subsecção 1

Anúncio dos leilões

Artigo 30.o

Anúncio dos leilões normais e dos leilões rápidos

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1.  Os leilões normais são anunciados de forma pública e antecipada pelo BCE. Adicionalmente, os BCN podem anunciar leilões normais de forma pública e diretamente às contrapartes, se necessário.

2.  Os leilões rápidos podem ser anunciados de forma pública e antecipada pelo BCE. Nos leilões rápidos que sejam anunciados de forma pública e antecipada, os BCN podem contactar diretamente as contrapartes selecionadas, se o considerarem necessário. Nos leilões rápidos que não sejam anunciados de forma pública e antecipada, as contrapartes selecionadas são contactadas diretamente pelos BCN.

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3.  O anúncio do leilão representa um convite às contrapartes para apresentação de propostas, as quais são juridicamente vinculativas. O anúncio não implica qualquer oferta do BCE ou dos BCN.

4.  As informações a serem incluídas no anúncio público dos leilões estão previstas no anexo II.

5.  O BCE pode tomar as medidas que considere adequadas para corrigir qualquer erro no anúncio do leilão, incluindo o cancelamento ou a interrupção de um leilão em curso.

Subsecção 2

Preparação e apresentação das propostas pelas contrapartes

Artigo 31.o

Forma e local de apresentação de propostas

1.  As propostas são apresentadas ao BCN de origem de uma contraparte. As propostas de uma instituição apenas podem ser apresentadas por um estabelecimento (quer seja a sede ou uma sucursal designada para o efeito) em cada Estado-Membro cuja moeda é o euro onde a instituição esteja estabelecida.

2.  As contrapartes devem apresentar as suas propostas segundo o modelo disponibilizado pelos BCN para a operação em questão.

Artigo 32.o

Apresentação de propostas

1.  Nos leilões de taxa fixa as contrapartes têm de mencionar, nas respetivas propostas, o montante que pretendem transacionar com os BCN.

2.  Em leilões de swaps cambiais de taxa fixa, as contrapartes devem mencionar o montante de moeda fixa que pretendem vender e recomprar, ou comprar e revender, à referida taxa.

3.  Nos leilões de taxa variável, as contrapartes podem apresentar até 10 propostas diferentes de taxas de juro, preços ou pontos de swap. Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode estabelecer um limite ao número de propostas que podem ser apresentadas por cada contraparte. Em relação a cada proposta, as contrapartes devem indicar o montante que pretendem transacionar, bem como a taxa de juro, o preço ou o ponto de swap. As propostas de taxa de juro ou de pontos de swap são expressas em múltiplos de 0,01 pontos percentuais. As propostas de preço são expressas em múltiplos de 0,001 pontos percentuais.

4.  Nos leilões de swaps cambiais de taxa variável, as contrapartes devem mencionar o montante de moeda fixa e a cotação dos pontos de swap à qual pretendem participar na operação.

5.  Nos leilões de swap cambial de taxa variável, os pontos de swap são cotados de acordo com as convenções de mercado, devendo as propostas ser expressas em múltiplos de 0,01 pontos de swap.

6.  No que respeita à emissão de certificados de dívida do BCE, este pode decidir que as propostas sejam apresentadas sob a forma de preço e não de taxa de juro. Nestes casos, os preços devem ser cotados como uma percentagem, com três casas decimais, do valor nominal.

Artigo 33.o

Montantes máximos e mínimos das propostas

1.  Nas operações principais de refinanciamento, o montante mínimo de cada proposta é fixado em 1 000 000 de euros. As propostas acima deste montante devem ser apresentadas em múltiplos de 100 000 euros. O montante mínimo de cada proposta é aplicado a cada nível de taxa de juro.

2.  Nas operações de refinanciamento de prazo alargado, cada BCN define um montante mínimo para as propostas entre 10 000 euros e 1 000 000 de euros. As propostas acima deste montante mínimo devem ser apresentadas em múltiplos de 10 000 euros. O montante mínimo de cada proposta é aplicado a cada nível de taxa de juro.

3.  Nas operações ocasionais de regularização e nas operações estruturais, o montante mínimo de cada proposta é fixado em 1 000 000 de euros. As propostas acima deste montante devem ser apresentadas em múltiplos de 100 000 euros. O montante mínimo de cada proposta é aplicado a cada proposta de taxa de juro, preço ou ponto de swap, dependendo do tipo específico de transação.

4.  O BCE pode fixar um montante máximo para as propostas, o qual consiste na proposta mais elevada que pode ser aceite de uma contraparte, a fim de impedir propostas excessivamente elevadas. Caso seja fixado um montante máximo para as propostas, o BCE divulgará os correspondentes detalhes no anúncio público do leilão.

Artigo 34.o

Taxas máximas e mínimas das propostas

1.  Nos leilões de taxa variável para operações de cedência de liquidez, o BCE pode fixar uma taxa mínima de proposta, a qual consiste no valor mais baixo da taxa de juro ao qual as contrapartes podem apresentar propostas.

2.  Nos leilões de taxa variável para operações de absorção de liquidez, o BCE pode fixar uma taxa máxima de proposta, a qual consiste no valor mais elevado da taxa de juro ao qual as contrapartes podem apresentar propostas.

Artigo 35.o

Prazo para apresentação de propostas

1.  As contrapartes podem revogar as suas propostas a qualquer momento até ao término do prazo para apresentação de propostas.

2.  As propostas apresentadas após o final do prazo não serão consideradas e serão tratadas como não elegíveis.

3.  O BCN de origem determinará se a contraparte respeitou o prazo para apresentação de propostas.

Artigo 36.o

Rejeição de propostas

1.  Os BCN deverão rejeitar:

2.  Os BCN podem rejeitar propostas incompletas ou que não respeitem o modelo apropriado.

3.  Se o BCN de origem decidir rejeitar uma proposta, deve informar a contraparte da sua decisão antes da colocação.

Subsecção 3

Colocação

Artigo 37.o

Colocação nos leilões de taxa fixa para operações de cedência e de absorção de liquidez

1.  Num leilão de taxa fixa, as propostas apresentadas pelas contrapartes são colocadas da seguinte forma:

2.  O BCE pode decidir fixar:

Artigo 38.o

Colocação nos leilões de taxa variável para operações de cedência de liquidez em euros

1.  Num leilão de taxa variável para operações de cedência de liquidez em euros, as propostas apresentadas pelas contrapartes são colocadas da seguinte forma:

2.  O BCE pode decidir atribuir um montante mínimo a cada proponente considerado.

Artigo 39.o

Colocação nos leilões de taxa variável para operações de absorção de liquidez em euros

1.  Num leilão de taxa variável para operações de absorção de liquidez em euros, utilizado para a emissão de certificados de dívida do BCE e para a constituição de depósitos a prazo fixo, as propostas apresentadas pelas contrapartes são colocadas da seguinte forma:

2.  O BCE pode decidir atribuir um montante mínimo a cada proponente considerado.

Artigo 40.o

Colocação em leilões de swaps cambiais de taxa variável para operações de cedência de liquidez

1.  Num leilão de swaps cambiais de taxa variável para operações de cedência de liquidez, as propostas apresentadas pelas contrapartes são colocadas da seguinte forma:

2.  O BCE pode decidir atribuir um montante mínimo a cada proponente considerado.

Artigo 41.o

Colocação em leilões de swaps cambiais de taxa variável para operações de absorção de liquidez

1.  Num leilão de swaps cambiais de taxa variável para operações de absorção de liquidez, as propostas apresentadas pelas contrapartes são colocadas da seguinte forma:

2.  O BCE pode decidir atribuir um montante mínimo a cada proponente considerado.

Artigo 42.o

Tipo de leilão para leilões de taxa variável

Nos leilões de taxa variável, o Eurosistema pode aplicar métodos de colocação de taxa única (leilão holandês) ou de taxa múltipla (leilão americano).

Subsecção 4

Anúncio dos resultados do leilão

Artigo 43.o

Anúncio dos resultados do leilão

▼M4

1.  O BCE deve anunciar publicamente os resultados da colocação do leilão. Adicionalmente, os BCN poderão anunciar os resultados da colocação decididos pelo BCE de forma pública e direta às contrapartes, se o considerarem necessário.

▼B

2.  As informações a serem incluídas no anúncio público do resultado do leilão constam do anexo IV.

3.  Se a decisão de colocação contiver informações erradas relativamente a quaisquer dos dados que constam do anúncio público dos resultados do leilão referido no n.o 1, o BCE pode tomar as medidas que considerar adequadas para corrigir as informações erradas.

4.  Após o anúncio público pelo BCE dos resultados da colocação a que se refere o n.o 1, os BCN confirmam os resultados individuais da colocação diretamente às contrapartes, recebendo cada contraparte uma confirmação individual e clara relativamente ao seu sucesso no leilão, bem como ao montante exato que lhe foi atribuído.

Secção 3

Procedimentos bilaterais para operações de mercado aberto do Eurosistema

Artigo 44.o

Descrição geral dos procedimentos bilaterais

1.  O Eurosistema pode executar qualquer uma das seguintes operações de mercado aberto através de procedimentos bilaterais:

2.  Os procedimentos bilaterais, dependendo do tipo específico de transação, podem ser executados através de contacto direto com as contrapartes, conforme previsto no artigo 45.o, ou através de bolsas de valores e agentes de mercado, de acordo com o previsto no artigo 46.o.

Artigo 45.o

Procedimentos bilaterais executados através de contacto direto com as contrapartes

1.  Os procedimentos bilaterais para a realização de operações ocasionais de regularização e de operações estruturais realizadas através de transações definitivas podem ser executados por meio de contacto direto com as contrapartes.

2.  Os BCN contactam diretamente uma ou mais instituições selecionadas, de acordo com os critérios de elegibilidade constantes do artigo 57.o. Os BCN devem respeitar as instruções do BCE ao decidirem se efetuam ou não operações com essas instituições.

3.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o Conselho do BCE pode decidir, com base em circunstâncias excecionais, que o BCE ou um ou mais BCN, agindo como representante operacional(ais) do BCE, deverão realizar operações ocasionais de regularização ou operações estruturais realizadas através de transações definitivas executadas por meio de procedimentos bilaterais. Neste caso, os procedimentos para tais operações devem ser adaptados em conformidade. O BCE decidirá se efetua ou não operações com as instituições contactadas.

Artigo 46.o

Procedimentos bilaterais executados através de bolsas de valores e de agentes de mercado

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 45.o, os procedimentos bilaterais para a realização de operações estruturais realizadas através de transações definitivas podem ser executados por meio de bolsas de valores e de agentes de mercado.

2.  O conjunto de contrapartes não está limitado, conforme previstos no artigo 57.o

3.  Os procedimentos são adaptados às convenções de mercado referentes aos instrumentos de dívida negociados.

Artigo 47.o

Anúncio das operações executadas através de procedimentos bilaterais

1.  As operações ocasionais de regularização ou as operações estruturais realizadas através de transações definitivas que sejam executadas por meio de procedimentos bilaterais não têm anúncio público prévio, salvo decisão contrária do BCE.

2.  O BCE pode decidir não anunciar publicamente os resultados das operações realizadas por meio de procedimentos bilaterais.

Artigo 48.o

Dias de funcionamento dos procedimentos bilaterais

1.  O BCE pode decidir realizar procedimentos bilaterais para a execução de operações ocasionais de regularização em qualquer dia que seja dia útil do Eurosistema. Apenas podem participar nessas operações os BCN relativamente aos quais a data da transação, da liquidação e de reembolso sejam dias úteis.

2.  Os procedimentos bilaterais para a realização de operações estruturais realizadas através de transações definitivas são normalmente executados e liquidados nos dias que sejam dias úteis dos BCN em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

CAPÍTULO 2

Procedimentos de liquidação aplicáveis às operações de política monetária do Eurosistema

Artigo 49.o

Descrição geral dos procedimentos de liquidação

1.  As ordens de pagamento relativas à participação das contrapartes em operações de mercado aberto ou à utilização de facilidades permanentes são liquidadas através das contas das contrapartes junto de um BCN ou através das contas de um banco de liquidação participante no TARGET2.

2.  As ordens de pagamento relativas à participação das contrapartes em operações de mercado aberto para cedência de liquidez ou para utilização da facilidade permanente de cedência de liquidez são liquidadas apenas no momento da, ou após a, transferência final dos ativos elegíveis como garantia da operação. Para estes efeitos as contrapartes devem:

Artigo 50.o

Liquidação de operações de mercado aberto

1.  O Eurosistema deverá tentar liquidar as transações relacionadas com as suas operações de mercado aberto simultaneamente em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro, com todas as contrapartes que tenham fornecido os ativos elegíveis suficientes como garantia. Porém, devido a restrições operacionais e a características técnicas (por exemplo, relativos aos SLT), o momento do dia em que é efetuada a liquidação de operações de mercado aberto pode diferir entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.  As datas indicativas de liquidação encontram-se referidas no quadro 8.

Artigo 51.o

Liquidação de operações de mercado aberto executadas através de leilões normais

1.  O Eurosistema deverá tentar liquidar as operações de mercado aberto executadas através de leilões normais no primeiro dia subsequente à data da transação em que o TARGET2 e todos os SLT relevantes se encontrem abertos.

2.  As datas de liquidação das operações principais de refinanciamento e nas operações de refinanciamento de prazo alargado regulares são definidas previamente no calendário indicativo de leilões regulares do Eurosistema. Se a data normal de liquidação coincidir com um feriado bancário, o BCE pode decidir aplicar uma data de liquidação diferente, com opção de liquidação no mesmo dia. O Eurosistema deverá assegurar que o momento da liquidação das operações principais de refinanciamento e das operações de refinanciamento de prazo alargado regulares coincide com o momento do reembolso de uma operação anterior de prazo correspondente.

3.  A emissão de certificados de dívida do BCE é liquidada no segundo dia subsequente à data da transação em o TARGET2 e todos os SLT relevantes se encontrem abertos.

Artigo 52.o

Liquidação de operações de mercado aberto realizadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais

1.  O Eurosistema deverá tentar liquidar no próprio dia da transação as operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos e de procedimentos bilaterais. Podem ser fixadas outras datas de liquidação, particularmente no caso de operações realizadas sob a forma de transações definitivas e de swaps cambiais.

2.  As operações ocasionais de regularização e as operações estruturais realizadas através de transações definitivas que sejam executadas por meio de procedimentos bilaterais são liquidadas de forma descentralizada por intermédio dos BCN.

Artigo 53.o

Disposições adicionais relacionadas com a liquidação e com os procedimentos de fim de dia

1.  Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos no presente capítulo, o BCE ou os BCN podem prever atos contratuais ou regulamentares adicionais relacionados com a liquidação do instrumento de política monetária em causa.

2.  Os procedimentos de fim de dia estão detalhados na documentação relativa ao regime aplicável ao TARGET2.

Artigo 54.o

Reservas e reservas excedentárias

1.  Nos termos do artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), a conta de liquidação de uma contraparte junto de um BCN pode ser utilizada como conta de reserva. As reservas detidas nas contas de liquidação podem ser utilizadas para liquidações intradiárias. O saldo de fim de dia existente na conta de reserva de uma contraparte é o considerado para o cálculo das reservas diárias dessa contraparte. Para efeitos do presente artigo, «conta de reserva» tem o mesmo significado que o que lhe é atribuído no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

2.  As reservas que excedam o montante de reservas mínimas imposto pelo Regulamento (CE) n.o 2531/98 e pelo Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) são remuneradas a zero por cento ou à taxa da facilidade permanente de depósito, consoante a que for mais baixa.

PARTE III

CONTRAPARTES ELEGÍVEIS

▼M6

Artigo 55.o

Critérios de elegibilidade para participação nas operações de política monetária do Eurosistema

O Eurosistema apenas permite a participação nas suas operações de política monetária, sem prejuízo do disposto no artigo 57.o, de instituições que cumpram os seguintes critérios:

▼M2

Artigo 55.o-A

Avaliação da solidez financeira das instituições

1.  Na avaliação da solidez financeira de instituições individuais a efetuar pelo Eurosistema para os efeitos deste artigo, pode ser tida em consideração a seguinte informação de natureza prudencial:

2.  Se a referida informação de natureza prudencial não for fornecida ao BCN de origem e ao BCE pelo supervisor da instituição, quer o BCN de origem, quer o BCE, poderão exigir à instituição que a disponibilize. Se a informação for fornecida diretamente por uma instituição, esta deve submeter igualmente uma avaliação dessa informação efetuada pelo supervisor competente. Pode ainda ser solicitada uma certificação adicional efetuada por um auditor externo.

▼M4

3.  No caso das sucursais, a informação reportada ao abrigo do n.o 1 deve referir-se à instituição a que a sucursal pertença.

▼M2

4.  No que se refere à avaliação da solidez financeira de instituições que tenham sido objeto de recapitalização em espécie com recurso a instrumentos de dívida pública, o Eurosistema pode ter em consideração os métodos utilizados para a realização das referidas recapitalizações em espécie e o papel por estas desempenhado (incluindo o tipo e a liquidez de tais instrumentos e o acesso ao mercado por parte do emitente de tais instrumentos) no cumprimento dos rácios de capital reportados nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

▼M5

5.  Uma entidade para liquidação (wind-down entity) só é elegível para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema se tiver sido aceite como contraparte elegível para participar em operações de política monetária do Eurosistema até 22 de março de 2017. Nesse caso, permanece elegível até 31 de dezembro de 2021, na condição de o seu acesso às operações de política monetária do Eurosistema, na aceção do ponto 31) do artigo 2.o, não exceder o nível médio do seu recurso a operações de crédito do Eurosistema nos doze meses anteriores a 22 de março de 2017, com a possibilidade, caso aplicável, de se calcular e aplicar conjuntamente esse limite a um determinado número de entidades para liquidação pertencentes ao mesmo grupo. Posteriormente, a entidade para liquidação deixa de ser elegível para o acesso às operações de política monetária do Eurosistema.

▼B

Artigo 56.o

Acesso às operações de mercado aberto executadas através de leilões normais e às facilidades permanentes

1.  As instituições que cumpram os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 55.o podem aceder a qualquer uma das seguintes operações de política monetária do Eurosistema:

2.  O acesso às facilidades permanentes ou às operações de mercado aberto executadas através de leilões normais é concedido às instituições que cumpram os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 55.o apenas por intermédio do BCN de origem.

3.  Quando uma instituição que cumpra os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 55.o tiver estabelecimentos (por exemplo, sede ou sucursal) situados em mais do que um Estado-Membro cuja moeda é o euro, cada estabelecimento que cumpra os critérios de elegibilidade previstos no citado artigo pode aceder às facilidades permanentes ou às operações de mercado aberto executadas através leilões normais por intermédio do respetivo BCN de origem.

4.  As propostas apresentadas para operações de mercado aberto executadas através de leilões normais e para recorrer às facilidades permanentes devem ser submetidas apenas por um estabelecimento (quer seja a sede ou uma sucursal designada para o efeito) em cada Estado-Membro cuja moeda é o euro.

Artigo 57.o

Seleção de contrapartes para o acesso às operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais

1.  Para operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais, as contrapartes deverão ser selecionadas de acordo com o previsto nos n.os 2 a 4.

2.  Para operações estruturais realizadas através de transações definitivas que sejam executadas por meio de procedimentos bilaterais, nenhuma restrição é colocada, a priori, ao conjunto de contrapartes. Para operações estruturais realizadas através de transações definitivas, que sejam executadas por meio de leilões rápidos, aplicam-se os critérios de elegibilidade previstos no artigo 57.o, n.o 3, alínea b).

3.  Para operações ocasionais de regularização executadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais, as contrapartes são selecionadas da seguinte forma:

4.  Se o Conselho do BCE, nos termos do disposto no artigo 45.o, n.o 3, decidir que o BCE, por si próprio ou por intermédio de um ou mais BCN, deve realizar operações ocasionais de regularização através de procedimentos bilaterais o BCE selecionará as suas contrapartes de acordo com um esquema de rotação entre as contrapartes que sejam elegíveis para leilões rápidos e para procedimentos bilaterais.

5.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, caso o Conselho do BCE assim o decida, as operações de mercado aberto executadas através de leilões rápidos ou de procedimentos bilaterais podem também realizar-se com um conjunto mais alargado de contrapartes do que as indicadas nos n.os 2 a 4.

PARTE IV

ATIVOS ELEGÍVEIS

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 58.o

Ativos elegíveis e técnicas de constituição de garantias aceites para utilização em operações de crédito do Eurosistema

1.  O Eurosistema define um quadro único para os ativos elegíveis, comum a todas as operações de crédito do Eurosistema, tal como previsto na presente orientação.

2.  Para poderem participar nas operações de crédito do Eurosistema, as contrapartes devem entregar ao Eurosistema ativos elegíveis como garantia de tais operações. Dado que as operações de crédito do Eurosistema incluem o crédito intradiário, as garantias oferecidas pelas contrapartes relativamente ao crédito intradiário deverão cumprir também os critérios de elegibilidade previstos na presente orientação, tal como definido na Orientação BCE/2012/27.

3.  As contrapartes devem entregar ativos elegíveis através dos seguintes meios:

Em ambos os casos nos termos dos atos contratuais ou regulamentares nacionais estabelecidos e documentados pelo BCN de origem.

4.  Quando as contrapartes entregam ativos elegíveis como garantia, o BCN de origem pode exigir, em relação aos ativos elegíveis, garantias individuais ou uma garantia global, dependendo do tipo de sistema de gestão de garantias que utilize.

5.  Não deve haver diferenças entre ativos transacionáveis e não transacionáveis quanto à qualidade e elegibilidade dos ativos para os diversos tipos de operações de política monetária do Eurosistema.

6.  Sem prejuízo da obrigação prevista no n.o 2 de as contrapartes entregarem ao Eurosistema ativos elegíveis como garantia, o Eurosistema pode, mediante solicitação para o efeito, fornecer às contrapartes uma avaliação acerca da elegibilidade dos ativos transacionáveis caso já tenham sido emitidos ou, relativamente a ativos não transacionáveis, quando já tiver sido solicitada a sua entrega. O Eurosistema não fornece qualquer avaliação antes da emissão ou entrega dos ativos.

Artigo 59.o

Aspetos genéricos relativos aos ativos elegíveis no âmbito do quadro de avaliação do crédito do Eurosistema

1.  Um dos critérios de elegibilidade é o de que os ativos têm de cumprir os elevados padrões de crédito previstos nas regras do ECAF.

2.  O ECAF dispõe sobre os procedimentos, regras e técnicas para assegurar a manutenção das exigências do Eurosistema no que se refere aos elevados padrões de crédito dos ativos elegíveis, bem como para assegurar que estes ativos cumprem os requisitos de qualidade de crédito definidos pelo Eurosistema.

3.  Para efeitos do ECAF, o Eurosistema define os requisitos de qualidade de crédito na forma de níveis de qualidade de crédito, estabelecendo valores de referência para a probabilidade de incumprimento (PD) ao longo de um horizonte de um ano, como segue:

▼M7

4.  O Eurosistema publica informação sobre os níveis da qualidade de crédito no sítio Web do BCE sob a forma de uma escala de notação harmonizada do Eurosistema, incluindo a correspondência (mapping) entre os níveis da qualidade do crédito e as avaliações de crédito fornecidas por instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) aceites.

5.  Na avaliação dos requisitos de qualidade de crédito, o Eurosistema tem em conta a informação sobre a avaliação do crédito atribuída por sistemas de avaliação de crédito pertencentes a uma de três fontes de acordo com o disposto no título V da parte IV.

▼B

6.  Como parte da sua avaliação dos padrões de crédito de um ativo específico, o Eurosistema pode tomar em consideração outros critérios e características institucionais, tais como garantias, deforma a assegurar uma proteção idêntica ao detentor do ativo. O Eurosistema reserva-se o direito de determinar se um(a) emissão, emitente, devedor ou garante cumpre os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, com base em qualquer informação que considere relevante para assegurar uma proteção de risco adequada do Eurosistema.

7.  O ECAF adota a definição de «incumprimento» constante da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

TÍTULO II

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E DE QUALIDADE DO CRÉDITO DOS ATIVOS TRANSACIONÁVEIS

CAPÍTULO 1

Critérios de elegibilidade aplicáveis aos ativos transacionáveis

Artigo 60.o

Critérios de elegibilidade aplicáveis a todos os tipos de ativos transacionáveis

Para que possam ser elegíveis como garantia em operações de crédito do Eurosistema, os ativos transacionáveis devem ser instrumentos de dívida que cumpram os critérios de elegibilidade previstos na secção 1, exceto no que se refere a certos tipos específicos de ativos transacionáveis, previstos na secção 2.

Artigo 61.o

Lista de ativos transacionáveis elegíveis e regras de reporte

▼M6

1.  O BCE publica uma lista dos ativos transacionáveis elegíveis no seu sítio Web, de acordo com as metodologias aí indicadas, a qual é atualizada nos dias em que o TARGET2 esteja em condições operacionais. Os ativos transacionáveis incluídos na lista de ativos transacionáveis elegíveis tornam-se elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema após a sua publicação na lista. Como exceção a esta regra, no caso específico dos instrumentos de dívida com liquidação no próprio dia, o Eurosistema pode conceder a elegibilidade a partir da data da emissão. Os ativos avaliados de acordo com o disposto no artigo 87.o, n.o 3, não são publicados na lista de ativos elegíveis transacionáveis.

▼B

2.  Em regra, compete ao BCN do país no qual o ativo transacionável é admitido à negociação reportar esse ativo ao BCE.

Secção 1

Critérios gerais de elegibilidade dos ativos transacionáveis

Artigo 62.o

Montante de capital dos ativos transacionáveis

1.  Para que possam ser elegíveis, os instrumentos de dívida devem ter, até ao reembolso final:

2.  Instrumentos de dívida cujo montante de capital se encontre indexado apenas a um índice de inflação da área do euro em determinado momento também são admissíveis, desde que a estrutura dos cupões seja a definida no artigo 63.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), quarto travessão, e esteja indexada ao mesmo índice de inflação.

3.  Ativos com direitos de subscrição (warrants) ou com direitos acessórios semelhantes não são elegíveis.

▼M1

Artigo 63.o

Estruturas de cupão aceites para os ativos transacionáveis

▼M4

1.  Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida devem apresentar uma das seguintes estruturas de cupão até à data de reembolso final:

▼M1

2.  Qualquer estrutura de cupão que não cumpra o disposto no n.o 1 não é considerada elegível, incluindo os casos em que apenas parte da estrutura de remuneração, como seja uma remuneração adicional, não cumpra o previsto nessa disposição.

3.  Para efeitos do presente artigo, nos casos de cupões escalonados de taxa fixa ou de taxa variável, a avaliação da estrutura do cupão baseia-se na totalidade da vida do ativo, numa perspetiva de passado e de futuro.

4.  As estruturas de cupão aceites não podem incluir quaisquer opções por parte do emitente, ou seja, durante a totalidade da vida do ativo e numa perspetiva de passado e de futuro, não são aceites alterações na estrutura do cupão que dependam de uma decisão do emitente.

▼B

Artigo 64.o

Não subordinação dos ativos transacionáveis

Os instrumentos de dívida elegíveis não podem conferir direitos ao capital e/ou aos juros que estejam subordinados aos direitos dos detentores de outros instrumentos de dívida do mesmo emitente.

Artigo 65.o

Moeda de denominação dos ativos transacionáveis

Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de estar denominados em euros ou em alguma das antigas moedas dos Estados-Membros cuja moeda é agora o euro.

Artigo 66.o

Local de emissão dos ativos transacionáveis

▼M6

1.  Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos no EEE num banco central ou num SLT elegível.

▼B

2.  Para os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras relativamente aos quais não tenha sido fornecida qualquer avaliação de crédito de um sistema IEAC aceite pelo Eurosistema para a emissão, para o emitente ou para o garante, o local de emissão tem de se situar na área do euro.

▼M6

3.  Os instrumentos de dívida internacionais emitidos através das CDTI devem cumprir os seguintes critérios, conforme aplicável:

▼B

Artigo 67.o

Procedimentos de liquidação aplicáveis aos ativos transacionáveis

▼M6

1.  Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser transmissíveis sob forma escritural e detidos e liquidados em Estados-Membros cuja moeda é o euro através de uma conta detida junto de um BCN ou de um SLT elegível, de modo a que a validade e execução dos ativos de garantia fiquem sujeitas à lei de um Estado-Membro cuja moeda é o euro.

▼M6

1-A.  Além disso, se a utilização desses instrumentos de dívida envolver serviços de gestão de ativos de garantia por terceiros, de âmbito nacional ou transfronteiras, tais serviços devem ser prestados por um agente prestador de serviços de gestão de garantias que tenha sido avaliado positivamente de acordo com as «Normas do Eurosistema para a utilização de agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia (TPA) em operações de crédito do Eurosistema» que se encontram publicadas no sítio Web do BCE.

▼M6

2.  Se o SLT onde o ativo for emitido e a CDT onde o ativo estiver depositado não forem os mesmos, os SLT operados por estas duas CDT têm de ter entre si uma ligação elegível em conformidade com o disposto no artigo 150.o.

▼B

Artigo 68.o

Mercados aceites para os ativos transacionáveis

1.  Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de estar admitidos à negociação num mercado regulamentado, conforme definido na Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ), ou admitidos a negociação em determinados mercados não regulamentados aceites pelo Eurosistema.

2.  O BCE publica no seu sítio web a lista de mercados não regulamentados aceites e atualiza-a pelo menos uma vez por ano.

3.  A avaliação dos mercados não regulamentados pelo Eurosistema baseia-se nos princípios de segurança, transparência e acessibilidade abaixo descritos:

4.  O processo de seleção dos mercados não regulamentados é definido exclusivamente com base no desempenho da função de gestão dos ativos de garantia do Eurosistema, não devendo ser considerado como uma avaliação da qualidade intrínseca de qualquer mercado pelo Eurosistema.

Artigo 69.o

Tipos de emitentes ou de garantes de ativos transacionáveis

▼M6

1.  Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos ou garantidos por bancos centrais dos Estados-Membros, entidades do setor público, agências, instituições de crédito, sociedades financeiras que não sejam instituições de crédito, sociedades não financeiras, bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente, este requisito aplica-se a cada emitente.

▼M7 —————

▼M6

3.  Os instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por fundos de investimento não são elegíveis.

▼B

Artigo 70.o

Local de estabelecimento do emitente ou do garante

▼M6

1.  Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de ser emitidos por um emitente estabelecido no EEE ou num país do G-10 não pertencente ao EEE, sem prejuízo das exceções previstas nos n.os 3 a 6 do presente artigo e no artigo 81.o-A, n.o 4. Em relação aos ativos transacionáveis com mais do que um emitente, este requisito aplica-se a cada emitente.

▼B

2.  Para serem elegíveis, os garantes dos instrumentos de dívida têm de estar estabelecidos no EEE, a menos que não seja necessária uma garantia para a avaliação do cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito de instrumentos de dívida específicos, sem prejuízo das exceções previstas nos n.os 3 e 4. A possibilidade de utilização de uma notação de crédito do garante atribuída por uma IEAC para avaliação do cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis a um determinado instrumento de dívida está prevista no artigo 84.o.

3.  Quanto a instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras relativamente aos quais não exista qualquer avaliação de crédito por uma IEAC aceite relativa à emissão, ao emitente ou ao garante, o emitente ou o garante têm de estar estabelecidos num Estado-Membro cuja moeda é o euro.

▼M7

3-A.  No caso dos instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por agências, o emitente ou garante deve estar estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro.

▼B

4.  Quanto a instrumentos de dívida emitidos ou garantidos por bancos multilaterais de desenvolvimento ou por organizações internacionais, o critério do local de estabelecimento não se aplica, sendo tais títulos elegíveis independentemente do local de estabelecimento.

5.  No caso de instrumentos de dívida titularizados, o emitente deve estar estabelecido no EEE, conforme previsto no artigo 74.o

6.  Os instrumentos de dívida emitidos por emitentes estabelecidos num país do G-10 não pertencente ao EEE só poderão ser considerados elegíveis se o Eurosistema se considerar que a legislação do país do G-10 em causa não pertencente ao EEE protege adequadamente os direitos do Eurosistema. Para este efeito, tem de ser apresentada anteriormente ao BCN relevante uma avaliação jurídica, cuja forma e conteúdo sejam aceites pelo Eurosistema, para que os instrumentos de dívida em causa sejam considerados elegíveis.

Artigo 71.o

Requisitos de qualidade do crédito dos ativos transacionáveis

Para serem elegíveis, os instrumentos de dívida têm de cumprir os requisitos de qualidade de crédito previstos no capítulo 2, salvo disposição em contrário.

Secção 2

Critérios de elegibilidade específicos de determinados tipos de ativos transacionáveis

Subsecção 1

Critérios de elegibilidade específicos dos instrumentos de dívida titularizados

Artigo 72.o

Critérios de elegibilidade dos instrumentos de dívida titularizados

Para serem elegíveis para as operações de crédito do Eurosistema, os instrumentos de dívida titularizados têm de cumprir os critérios gerais de elegibilidade relativos a todos os tipos de ativos transacionáveis previstos na secção 1, salvo no que respeita aos requisitos estabelecidos no artigo 62.o respeitantes ao montante de capital e, adicionalmente, têm de cumprir os critérios específicos de elegibilidade previstos na presente subsecção.

Artigo 73.o

Homogeneidade e composição dos ativos subjacentes

▼M7

1.  Para os instrumentos de dívida titularizados serem elegíveis, todos os ativos subjacentes têm de ser homogéneos, ou seja, deverá ser possível reportá-los de acordo com um dos modelos para o reporte de dados referentes a empréstimos (loan level data templates) referidos no anexo VIII, os quais se devem referir a uma das seguintes categorias:

▼B

2.  Após avaliação das informações apresentadas por uma contraparte, o Eurosistema poderá considerar que um instrumento de dívida titularizado não é homogéneo.

3.  Os instrumentos de dívida titularizados não deverão conter quaisquer ativos subjacentes cedidos diretamente pelo veículo de titularização que emitiu os instrumentos de dívida titularizados.

4.  Os ativos subjacentes não devem consistir, no todo ou em parte, efetiva ou potencialmente, em tranches de outros instrumentos de dívida titularizados. Este critério não exclui os instrumentos de dívida titularizados cuja estrutura de emissão inclui dois veículos de titularização que satisfaçam a exigência de uma cessão de propriedade efetiva e incondicional (true sale), de modo a que os instrumentos de dívida emitidos pelo segundo destes veículos fiquem direta ou indiretamente garantidos pelo conjunto inicial de ativos subjacentes, e que todos os fluxos financeiros provenientes de ativos subjacentes sejam transferidos do primeiro veículo de titularização para o segundo.

5.  Os ativos subjacentes não devem consistir, no todo ou em parte, efetiva ou potencialmente, em valores mobiliários condicionados por eventos de crédito (credit-linked notes), swaps ou outros instrumentos financeiros derivados, instrumentos sintéticos ou direitos de crédito similares. Esta restrição não se aplica a swaps estritamente utilizados para fins de cobertura de risco (hedging) em operações sobre instrumentos de dívida titularizados.

▼M6 —————

▼M4 —————

▼B

Artigo 74.o

Restrições geográficas respeitantes a instrumentos de dívida titularizados e a ativos subjacentes

1.  O emitente dos instrumentos de dívida titularizados tem de ser um veículo de titularização estabelecido no EEE.

2.  Os ativos subjacentes têm de provir de um originador estabelecido no EEE e serem cedidos ao veículo de titularização pelo originador ou por um intermediário estabelecido no EEE.

▼M7

3.  Para efeitos do n.o 2, o administrador das hipotecas (mortgage trustee) ou dos valores a receber (receivables trustee) é considerado um intermediário.

4.  Os devedores e os credores dos ativos subjacentes geradores de fluxos financeiros devem estar constituídos no EEE ou, tratando-se de pessoas singulares, devem aí ser residentes. Os devedores que sejam pessoas singulares devem ser residentes no EEE na data em que os ativos subjacentes foram originados. Qualquer garantia associada deve situar-se no EEE, devendo a lei que regula os ativos subjacentes ser a lei de um país pertencente ao EEE.

▼B

Artigo 75.o

Aquisição de ativos subjacentes por veículos de titularização

1.  A aquisição dos ativos subjacentes por um veículo de titularização deve ser regulada pela lei de um Estado-Membro.

2.  Os ativos subjacentes devem ter sido adquiridos pelo veículo de titularização a um originador ou a um intermediário tal como previsto no artigo 74.o, n.o 2, numa modalidade que o Eurosistema considere representar uma cessão efetiva e incondicional de propriedade (true sale), oponível a terceiros, e que não responda por quaisquer dívidas do cedente originário e dos respetivos credores, ou do intermediário e dos seus credores, mesmo em caso de insolvência do cedente originário ou do intermediário.

Artigo 76.o

Avaliação das cláusulas de recuperação (clawback) relativas a instrumentos de dívida titularizados

1.  Os instrumentos de dívida titularizados só serão considerados elegíveis se o Eurosistema tiver comprovado que os seus direitos beneficiam de proteção adequada contra provisões de clawback que o Eurosistema considere relevantes à luz da lei do país do EEE em questão. Para este efeito, e antes de os instrumentos de dívida titularizados poderem ser considerados elegíveis, o Eurosistema pode requerer:

2.  As cláusulas de clawback que o Eurosistema considera gravosas e, consequentemente, inaceitáveis, incluem:

Para efeitos do presente critério, o cedente poderá ser o originador ou o intermediário, consoante o aplicável.

Artigo 77.o

Não subordinação das tranches de instrumentos de dívida titularizados

1.  Apenas podem ser consideradas elegíveis as tranches ou subtranches dos instrumentos de dívida titularizados que não estejam subordinadas a outras tranches da mesma emissão durante a vida do instrumento de dívida titularizado em causa.

2.  Considera-se que uma tranche ou subtranche não está subordinada a outras tranches ou subtranches da mesma emissão se, de acordo com as regras de prioridade de pagamento eventualmente aplicáveis após a execução, tal como estabelecidas no prospeto, nenhuma outra tranche ou subtranche tiver prioridade em relação a essa tranche ou subtranche em termos de reembolso do capital e juros a haver, pelo que a mesma será a última a incorrer em perdas entre as diferentes tranches ou subtranches.

▼M4

Artigo 77.o-A

Restrições aos investimentos em instrumentos de dívida titularizados

Os investimentos dos montantes a crédito nas contas bancárias do emitente ou nas contas bancárias de qualquer intermediário do veículo no âmbito da documentação da transação não devem consistir, no todo ou em parte, efetiva ou potencialmente, em tranches de outros instrumentos de dívida titularizados, valores mobiliários condicionados por eventos de crédito (credit-linked notes), swaps ou outros instrumentos financeiros derivados, instrumentos sintéticos ou outros semelhantes.

▼B

Artigo 78.o

Prestação de informação relativa aos ativos subjacentes a instrumentos de dívida titularizados

▼M7

1.  Devem ser apresentados dados referentes a empréstimos completos e normalizados, de forma completa e normalizada, relativamente aos ativos subjacentes a um instrumento de dívida titularizado de acordo com os procedimentos previstos no anexo VIII, nos quais se inclui informação sobre a classificação (score) requerida relativamente à qualidade dos dados e aos requisitos dos repositórios de dados referentes a empréstimos. Na análise da elegibilidade, o Eurosistema toma em consideração: a) qualquer falha na entrega dos dados; e b) a frequência com que os campos para preenchimento de dados não contêm informação relevante.

2.  Sem prejuízo dos valores de classificação requeridos, de acordo com o anexo VIII, quanto aos dados referentes a empréstimos, o Eurosistema pode aceitar como ativos de garantia instrumentos de dívida titularizados com classificação inferior à requerida (A1), caso a caso e desde que sejam prestadas explicações adequadas sobre a causa da incapacidade de obtenção da classificação requerida. Para cada explicação adequada, o Eurosistema determinará um nível máximo e um horizonte temporal de tolerância, tal como detalhado no sítio Web do BCE. O horizonte temporal de tolerância deve indicar o prazo para a melhoria da qualidade dos dados referentes aos instrumentos de dívida titularizados.

▼B

Artigo 79.o

Solicitação de informação relativa a instrumentos de dívida titularizados

O Eurosistema reserva-se o direito de solicitar a qualquer terceiro que considere relevante, incluindo, de forma não taxativa, o emitente, o originador ou o promotor, qualquer esclarecimento e/ou confirmação jurídica que considere necessário para avaliar a elegibilidade de instrumentos de dívida titularizados e que diga respeito ao fornecimento de dados referentes aos empréstimos. Se um terceiro não obedecer a um determinado pedido de informações, o Eurosistema pode decidir não aceitar os instrumentos de dívida titularizados como garantia ou decidir suspender a sua elegibilidade.

Subsecção 2

Critérios de elegibilidade específicos das obrigações com ativos subjacentes garantidas por instrumentos de dívida titularizados

Artigo 80.o

Critérios de elegibilidade das obrigações com ativos subjacentes garantidas por instrumentos de dívida titularizados

1.  No caso de obrigações com ativos subjacentes garantidas por instrumentos de dívida titularizados, estes instrumentos devem cumprir todos os requisitos seguintes:

2.  Os BCN devem, de acordo com o disposto no n.o 4, utilizar os seguintes mecanismos para se certificarem de que o património das obrigações com ativos subjacentes garantidas por instrumentos de dívida titularizados não contém instrumentos de dívida titularizados que não cumpram o disposto no n.o 1:

3.  Se o emitente não obedecer a um pedido específico, ou se o Eurosistema considerar o conteúdo de uma confirmação incorreto ou insuficiente ao ponto de não ser possível verificar que o património subjacente das obrigações com ativos subjacentes garantidas por instrumentos de dívida titularizados cumpre os critérios previstos no n.o 1, o Eurosistema não aceitará as obrigações com ativos subjacentes como garantias elegíveis ou suspenderá a sua elegibilidade.

4.  Se a legislação aplicável ou o prospeto vedar a inclusão de instrumentos de dívida titularizados que não cumpram com o disposto no n.o 1 como ativos suscetíveis de serem incluídos no património subjacente, não será requerida qualquer verificação nos termos previstos no n.o 2.

5.  Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea b), as relações estreitas são determinadas no momento em que as unidades de participação privilegiadas dos instrumentos de dívida titularizados sejam transferidas para o património subjacente da obrigação hipotecária.

Subsecção 3

Critérios de elegibilidade específicos dos certificados de dívida emitidos pelo Eurosistema

Artigo 81.o

Critérios de elegibilidade dos certificados de dívida emitidos pelo Eurosistema

1.  Os certificados de dívida emitidos pelo BCE e os certificados de dívida emitidos pelos BCN antes da data de adoção do euro nos respetivos Estados-Membros cuja moeda é o euro são elegíveis como garantia para as operações de crédito do Eurosistema.

2.  Os certificados de dívida emitidos pelo Eurosistema não ficam sujeitos aos critérios previstos no presente capítulo.

▼M4

Subsecção 4

Critérios de elegibilidade específicos para certos instrumentos de dívida sem garantia

▼M6

Artigo 81.o-A

Critérios de elegibilidade para certos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades que com elas tenham relações estreitas

1.  Em derrogação do disposto no artigo 64.o e desde que cumpram todos os demais critérios de elegibilidade, os seguintes instrumentos de dívida subordinados sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou empresas de investimento ou por entidades que com elas tenham relações estreitas na aceção do artigo 141.o, n.o 3, são elegíveis até ao seu vencimento, desde que sejam emitidos antes de 31 de dezembro de 2018 e que a sua subordinação não resulte de subordinação contratual, tal como definida no n.o 2, nem de subordinação estrutural, tal como definida no n.o 3:

▼M7

▼M6

2.  Para os efeitos do n.o 1, entende-se por «subordinação contratual» a subordinação baseada nos termos e condições de um instrumento de dívida sem ativos de garantia, independentemente de essa subordinação ser legalmente reconhecida.

3.  Não são elegíveis os instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por sociedades gestoras de participações sociais (holding companies), incluindo qualquer sociedade gestora de participações sociais intermediária, que estão sujeitas à legislação nacional de transposição da Diretiva 2014/59/UE ou a regimes de recuperação e de resolução equivalentes.

4.  No caso dos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito ou por empresas de investimento, ou por entidades que com elas tenham relações estreitas na aceção do artigo 141.o, n.o 3, com exceção dos instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento ou pelas organizações internacionais mencionados no artigo 70.o, n.o 4, o emitente deve estar estabelecido na União.

▼M7 —————

▼B

CAPÍTULO 2

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade do crédito dos ativos transacionáveis

Artigo 82.o

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade do crédito dos ativos transacionáveis

1.  Para além das regras gerais previstas no artigo 59.o e das regras específicas estabelecidas no artigo 84.o, os ativos transacionáveis devem cumprir os seguintes requisitos de qualidade de crédito para poderem ser elegíveis como ativos de garantia para operações de crédito do Eurosistema:

2.  O Eurosistema pode requerer qualquer esclarecimento que considere necessário relativamente à notação de crédito pública referida no n.o 1.

Artigo 83.o

Tipos de avaliações de crédito das IEAC utilizados nas avaliações da qualidade de crédito dos ativos transacionáveis

Devem utilizar-se os tipos de avaliações de crédito pelas IEAC aceites abaixo descritos para se apreciar a observância dos requisitos de qualidade de crédito aplicáveis aos ativos transacionáveis:

▼M4

▼B

Artigo 84.o

Prioridade das avaliações de crédito das IEAC relativamente aos ativos transacionáveis

Para os ativos transacionáveis, o Eurosistema determina o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito de acordo com as regras seguintes:

Artigo 85.o

Títulos com múltiplos emitentes

Relativamente a ativos transacionáveis com mais do que um emitente (títulos com múltiplos emitentes), a notação de emitente por IEAC será determinada com base na responsabilidade potencial de cada emitente, da forma como a seguir se descreve:

Artigo 86.o

Notações de moedas diferentes do euro

Para efeitos das notações de emitente atribuídas por IEAC, são aceites notações de moeda estrangeira. Se o ativo estiver denominado na moeda nacional do emitente, as notações da moeda local são igualmente aceites.

Artigo 87.o

Critérios de avaliação de crédito dos ativos transacionáveis na falta de uma avaliação da qualidade de crédito por uma IEAC

1.  Na ausência de uma avaliação de crédito apropriada por parte de uma IEAC aceite relativa à emissão, ao emitente ou ao garante, tal como previsto no artigo 84.o, alíneas a) ou b), o Eurosistema deverá efetuar uma avaliação de crédito implícita dos ativos transacionáveis (com exceção dos instrumentos de dívida titularizados), de acordo com as regras previstas nos n.os 2 e 3. Esta avaliação de crédito implícita deve cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema.

▼M6

2.  Se os instrumentos de dívida forem emitidos ou garantidos por administrações regionais, autoridades locais ou «entidades do setor público» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 8), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 («entidades do setor público para efeitos do Regulamento relativo aos requisitos de fundos próprios» ou «entidades do setor público RRFP») estabelecidas num Estado Membro cuja moeda é o euro, a avaliação de crédito deve ser efetuada pelo Eurosistema de acordo com as seguintes regras:

▼B

3.  Se os instrumentos de dívida forem emitidos ou garantidos por sociedades não financeiras estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda é o euro, a avaliação da qualidade de crédito é efetuada pelo Eurosistema com base nas regras de avaliação da qualidade de crédito aplicáveis aos direitos de crédito previstas no capítulo 2 do título III. Os ativos cuja qualidade de crédito seja avaliada de acordo com as normas contidas no presente número não serão incluídos na lista pública de ativos transacionáveis elegíveis.

▼M6

▼B

Artigo 88.o

Requisitos de qualidade de crédito adicionais aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados

1.  No que toca aos instrumentos de dívida titularizados, a avaliação da qualidade de crédito baseia-se numa notação de emissão pública que é explicada num relatório de notação de crédito disponível ao público, ou seja, um relatório sobre uma nova emissão. Este relatório público de notação de crédito público deve incluir, designadamente, uma análise abrangente dos aspetos estruturais e jurídicos, uma avaliação detalhada do ativo subjacente e uma análise dos participantes na operação, bem como uma análise de quaisquer outros detalhes da transação que sejam relevantes.

2.  Além do requisito previsto no n.o 1, as IEAC aceites têm de publicar relatórios de acompanhamento regulares relativos aos instrumentos de dívida titularizados. A publicação destes relatórios deve realizar-se no prazo máximo de quatro semanas após a data de pagamento de cupão dos instrumentos de dívida titularizados. A data de referência dos referidos relatórios deverá corresponder à data de pagamento de cupão mais recente, salvo quanto a instrumentos de dívida titularizados com pagamentos mensais de cupão, caso em que o relatório de acompanhamento deve ser publicado com uma periodicidade mínima trimestral. Os relatórios de acompanhamento devem conter, no mínimo, os dados principais da transação (por exemplo, a composição dos ativos subjacentes, os participantes na operação e a estrutura acionista, bem como informação sobre o desempenho).

TÍTULO III

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E REQUISITOS DE QUALIDADE DE CRÉDITO DOS ATIVOS NÃO TRANSACIONÁVEIS

CAPÍTULO 1

Critérios de elegibilidade dos ativos não transacionáveis

Secção 1

Critérios de elegibilidade dos direitos de crédito

Artigo 89.o

Tipo de ativo elegível

1.  O direito de crédito elegível deve corresponder a uma obrigação de dívida de um devedor para com uma contraparte.

2.  São elegíveis os direitos de crédito com redução progressiva do saldo, ou seja, cujo calendário de pagamento do capital e dos juros seja pré-acordado, bem como linhas de crédito utilizadas.

3.  Não são tipos de direitos de crédito elegíveis os descobertos em saldos correntes, as letras de crédito e as linhas de crédito por utilizar (por exemplo, facilidades de crédito renovável não utilizadas) que permitem a utilização de crédito mas que não constituem, por si só, direitos de crédito.

4.  Uma participação num empréstimo sindicado é considerada um tipo de direito de crédito elegível. Para efeitos da presente secção, por 'participação num empréstimo sindicado' entende-se um direito de crédito resultante da participação de um mutuante num empréstimo concedido por um grupo de mutuantes reunidos num sindicato.

5.  Um direito de crédito conferido em qualquer outro contexto que não o de uma mera relação de mútuo pode constituir um tipo de ativo elegível. Um direito inerente resultante de locação financeira ou de factoring pode ser considerado como ativo elegível se representar um direito de crédito. Os direitos adquiridos ao abrigo de factoring só serão um tipo de ativo elegível na medida em que representarem efetivamente um direito de crédito em contraposição a outros direitos, tais como o direito ao preço de compra.

▼M7

Artigo 90.o

Montante de capital e cupões dos direitos de crédito

Para serem elegíveis, os direitos de crédito devem cumprir os seguintes requisitos:

▼B

Artigo 91.o

Não subordinação

Os direitos de crédito não podem atribuir direitos ao capital e/ou aos juros que estejam subordinados: a) aos direitos dos detentores de outras obrigações de dívida não garantidas do devedor, incluindo outras participações (tranches) ou subparticipações (subtranches) do mesmo empréstimo sindicado; e b) aos direitos dos detentores de instrumentos de dívida do mesmo emitente.

Artigo 92.o

Requisitos de qualidade do crédito dos direitos de crédito

A qualidade de crédito dos direitos de crédito é avaliada com base na qualidade de crédito do devedor ou garante. O devedor ou o garante em causa devem cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, tal como especificado nas regras do ECAF relativas a direitos de crédito previstas na parte IV, título III, capítulo 2.

▼M8

Artigo 93.o

Dimensão mínima dos direitos de crédito

Para utilização doméstica, os direitos de crédito devem, no momento em que são apresentados como garantia por uma contraparte, ascender ao limite mínimo definido de 0 EUR ou a qualquer montante superior definido pelo BCN de origem. A nível transfronteiras, o limite mínimo é de 500 000 EUR.

▼B

Artigo 94.o

Moeda de denominação dos direitos de crédito

Os direitos de crédito devem ser denominados em euros ou em alguma das moedas anteriormente vigentes nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 95.o

Tipo de devedor ou garante

▼M7

1.  Os devedores e os garantes de direitos de crédito elegíveis devem ser sociedades não financeiras, entidades do setor público (excluindo sociedades financeiras públicas), bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais.

▼B

2.  Se um direito de crédito tiver mais do que um devedor, cada devedor será solidariamente responsável pelo reembolso total do direito de crédito.

Artigo 96.o

Local de estabelecimento do devedor ou do garante

1.  O devedor de um direito de crédito deve estar estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro.

2.  O garante de um direito de crédito deve igualmente estar estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro a menos que, devido à existência de uma avaliação de crédito adequada do devedor, não seja necessária uma garantia para o cumprimento dos requisitos de qualidade de crédito dos ativos não transacionáveis.

▼M2

3.  Aos devedores ou garantes que sejam bancos multilaterais de desenvolvimento ou organizações internacionais, não se aplicam, respetivamente, as regras estabelecidas nos n.os 1 e 2, sendo os mesmos elegíveis independentemente do seu local de estabelecimento.

▼B

Artigo 97.o

Legislação aplicável

O contrato relativo ao direito de crédito, assim como o contrato entre a contraparte e o BCN de origem que mobilizar o direito de crédito como ativo de garantia, devem estar sujeitos à lei de um Estado-Membro cuja moeda é o euro. Além disso, no total, não poderão existir mais do que duas leis aplicáveis:

Artigo 98.o

Procedimentos de manuseamento

Os direitos de crédito devem ser tratados de acordo com os procedimentos do Eurosistema definidos na respetiva documentação nacional dos BCN.

▼M2

Artigo 99.o

Requisitos legais adicionais aplicáveis aos direitos de crédito

1.  Para garantir a constituição de uma garantia válida sobre direitos de crédito e a sua rápida realização em caso de incumprimento de uma contraparte, devem ser preenchidos os seguintes requisitos legais:

2.  O conteúdo destes requisitos legais está especificado nos artigos 100.o a 105.o. A documentação nacional relevante de cada BCN contém as características especiais das jurisdições nacionais.

▼M7

Artigo 100.o

Verificação dos procedimentos utilizados para a apresentação de direitos de crédito

Os BCN, ou os supervisores ou auditores externos, devem efetuar verificações pontuais da adequação dos procedimentos utilizados pela contraparte para fornecer informação sobre direitos de crédito ao Eurosistema. Se ocorrerem alterações significativas aos referidos procedimentos, pode efetuar-se uma nova verificação pontual de tais procedimentos.

▼B

Artigo 101.o

Verificação da existência de direitos de crédito

1.  Os BCN devem adotar, no mínimo, as medidas que se seguem para verificarem a existência dos direitos de crédito mobilizados como garantia:

2.  As verificações realizadas de acordo com o previsto no artigo 100.o ou no n.o 1, alíneas a) e b) deste artigo, por BCN, autoridades de supervisão, auditores externos ou centrais de responsabilidades de crédito devem ser regulamentadas de acordo com os requisitos nacionais aplicáveis ou, se necessário, estabelecidas contratualmente.

Artigo 102.o

Validade do contrato de mobilização de direitos de crédito

O contrato de mobilização de direitos de crédito como garantia celebrado entre a contraparte e o BCN em causa deve ser válido ao abrigo da legislação nacional aplicável. A contraparte e/ou o cessionário, consoante o caso, devem cumprir todas as formalidades legais necessárias para assegurar a validade do contrato e a mobilização de direitos de crédito como garantia.

Artigo 103.o

Produção integral de efeitos da mobilização em relação a terceiros

1.  O contrato de mobilização dos direitos de crédito como garantia deve ser válido perante terceiros ao abrigo da legislação nacional aplicável. A contraparte e/ou o cessionário, consoante o caso, devem cumprir todas as formalidades legais necessárias para assegurar a validade da mobilização.

2.  Relativamente à notificação ao devedor, dependendo da legislação nacional aplicável, é obrigatório o seguinte:

3.  Os requisitos acima mencionados correspondem a requisitos mínimos. Para além dos casos acima referidos, os BCN podem ainda decidir exigir a notificação ex ante ou o registo, inclusive no caso de instrumentos ao portador.

Artigo 104.o

Ausência de restrições relacionadas com a mobilização e a realização de direitos de crédito

1.  Os direitos de crédito devem ser totalmente transferíveis e passíveis de serem mobilizados sem restrições em benefício do Eurosistema. O acordo relativo aos direitos de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não devem prever quaisquer condições restritivas quanto à mobilização como garantia desses direitos de crédito, exceto se a legislação nacional estabelecer que tais restrições contratuais não prejudicam o Eurosistema relativamente à mobilização de garantias.

2.  O acordo relativo aos direitos de crédito ou outras disposições contratuais entre a contraparte e o devedor não podem conter quaisquer condições restritivas quanto à realização do direito de crédito utilizado como garantia em operações de crédito do Eurosistema, inclusivamente no que respeita à forma, data ou qualquer outra exigência relacionada com a realização.

3.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, não são consideradas como restrições à realização dos direitos de crédito as disposições que restrinjam a cessão de participações em empréstimos sindicados a bancos, instituições financeiras e entidades regularmente envolvidas na execução, compra ou investimento em empréstimos, valores mobiliários ou outros ativos financeiros, ou estabelecida para esses fins.

▼M4

3-A.  A partir de 1 de janeiro de 2018, os BCN devem utilizar um mecanismo que assegure a eliminação ou a atenuação significativa do risco de compensação quando aceitarem como ativos de garantia direitos de crédito originados a partir dessa data. Os direitos de crédito originados antes de 1 de janeiro de 2018 que não tenham sido sujeitos àquele mecanismo podem ser mobilizados como ativos de garantia até 31 de dezembro de 2019 na condição de que os demais critérios de elegibilidade estejam cumpridos.

▼B

4.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a existência de um agente coordenador (facility agent) para a cobrança e distribuição de pagamentos e administração do empréstimo não será considerado como uma restrição à mobilização e realização de uma participação num empréstimo sindicado, desde que: a) o agente coordenador seja uma instituição de crédito localizada na União Europeia; e b) a relação de prestação de serviços entre o membro do sindicato em causa e o agente coordenador possa ser transferida juntamente com, ou como parte da participação no empréstimo sindicado.

Artigo 105.o

Ausência de restrições relacionadas com o segredo bancário e com a confidencialidade

A contraparte e o devedor devem ter acordado contratualmente que o devedor autoriza incondicionalmente a divulgação de informações pela contraparte ao Eurosistema sobre os pormenores relativos ao direito de crédito e ao devedor que são exigidas pelo BCN de origem, com o objetivo de assegurar que seja criada uma garantia válida para os direitos de crédito e que os mesmos possam ser rapidamente realizados em caso de incumprimento de uma contraparte. Este requisito não será necessário caso a legislação nacional aplicável assegure sem restrições a prestação de tais informações, conforme especificado na documentação nacional aplicável ao BCN de origem.

Secção 2

Critérios de elegibilidade dos depósitos a prazo fixo

Artigo 106.o

Critérios de elegibilidade para depósitos a prazo fixo

Os depósitos a prazo fixo descritos no artigo 12.o que forem detidos por uma contraparte são ativos elegíveis como garantia para operações de crédito do Eurosistema.

Secção 3

Critérios de elegibilidade de instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários

Artigo 107.o

Critérios de elegibilidade de instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários

1.  Um instrumento de dívida garantido por empréstimos hipotecários deve ser uma nota promissória ou letra garantida por um conjunto de empréstimos hipotecários mas que não represente uma titularização plena. Deve ser possível substituir os ativos do património subjacente, e existir um mecanismo que assegure que o BCN de origem tem prioridade face aos outros credores, excetuando os isentos por razões de ordem pública.

2.  Os instrumentos de dívida garantidos por empréstimos devem ter um montante de capital fixo e incondicional e uma taxa de juro que não resulte num fluxo financeiro negativo.

3.  Os instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários devem cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema especificados nas regras do ECAF relativas aos mesmos, tal como previstas na parte IV, título III, capítulo 2.

4.  Os instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários devem ser emitidos por instituições de crédito que sejam contrapartes estabelecidas num Estado-Membro cuja moeda é o euro

5.  Os instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários devem ser denominados em euros ou em alguma das moedas anteriormente vigentes nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

6.  Um emitente de instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários deve proceder à autocertificação, no mínimo com uma periodicidade mensal, de que empréstimos hipotecários que integram o património subjacente cumprem os critérios de elegibilidade especificados nos atos nacionais estabelecidos pelo BCN de origem e nas quais a avaliação de crédito se baseia.

7.  A mobilização, utilização e manuseamento de instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários ficam sujeitos aos procedimentos do Eurosistema, tal como definidos na documentação nacional do BCN de origem.

▼M2

Secção 4

Critérios de elegibilidade relativos aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis

Artigo 107.o-A

Tipo de ativo elegível

1.  O tipo de ativo elegível é o instrumento de dívida cuja definição de 'instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis' consta do artigo 2.o, n.o 70-A.

▼M7

2.  Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter capital fixo e incondicional, e uma estrutura de cupão que cumpra os critérios estabelecidos no artigo 63.o. A garantia global (cover pool) apenas pode conter direitos de crédito para os quais tenha sido disponibilizada informação utilizando:

▼M2

3.  Os direitos de crédito subjacentes são os concedidos a devedores estabelecidos num Estado-Membro cuja moeda é o euro. O originador deve ser uma contraparte do Eurosistema estabelecida num Estado-Membro cuja moeda é o euro, e o emitente deve ter adquirido o direito de crédito ao originador.

4.  O emitente de instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis deve ser um veículo de titularização estabelecido num Estado-Membro cuja moeda é o euro. Todas as partes da transação, com exceção do emitente, dos devedores dos direitos de crédito subjacentes e do originador devem estar estabelecidas no EEE.

5.  Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ser denominados em euros ou em alguma das moedas anteriormente vigentes nos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

6.  Depois de proceder a uma avaliação positiva, o Eurosistema deve aprovar a estrutura dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis como ativo de garantia elegível para as operações do Eurosistema.

7.  A lei aplicável aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, ao originador, aos devedores e, quando aplicável, aos garantes dos direitos de crédito subjacentes, aos contratos relativos aos direitos de crédito subjacentes e, ainda, a quaisquer contratos que garantam a transmissão direta ou indireta dos direitos de crédito subjacentes do originador para o emitente, é a lei da jurisdição em que o emitente esteja estabelecido.

8.  Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem cumprir as condições respeitantes ao local de emissão e observar os procedimentos de liquidação estabelecidos nos artigos 66.o e 67.o.

Artigo 107.o-B

Não subordinação dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis

Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis não podem conferir direitos ao capital e/ou aos juros que se encontrem subordinados aos direitos dos detentores de outros instrumentos de dívida do mesmo emitente.

Artigo 107.o-C

Requisitos relativos à qualidade de crédito

Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis devem cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidos na presente parte IV, título III, capítulo 2, secção 3.

Artigo 107.o-D

Aquisição pelo emitente dos direitos de crédito subjacentes

O conjunto dos direitos de crédito deve ter sido adquirido pelo emitente a um originador numa modalidade que o Eurosistema considere representar uma cessão efetiva e incondicional de propriedade (true sale), ou equivalente, que seja oponível a terceiros e que fique fora do alcance do originador e dos respetivos credores, mesmo em caso de insolvência do originador.

Artigo 107.o-E

Requisitos de transparência relativos aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis

1.  Os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis devem cumprir requisitos de transparência, tanto ao nível da sua estrutura como ao nível dos direitos de crédito individuais subjacentes.

2.  Ao nível da estrutura dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, deve ser disponibilizada informação pública detalhada sobre os dados principais referentes a estes ativos, tais como, identificação das partes da transação, breve descrição da estrutura dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis e dos ativos de garantia subjacentes, e os termos e condições dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis. No decurso da sua avaliação o Eurosistema pode exigir a qualquer terceiro que considere relevante (incluindo, sem caráter restritivo, o emitente e/ou o originador) qualquer documentação relativa à transação, bem como os pareceres jurídicos que entenda necessários.

▼M7

3.  Ao nível dos direitos de crédito individuais subjacentes, devem ser disponibilizados dados completos e normalizados, relativamente ao conjunto de direitos de crédito subjacentes, de acordo com os procedimentos e com sujeição às mesmas verificações aplicáveis aos ativos subjacentes à titularização, conforme especificado no anexo VIII, exceto no que se refere à periodicidade do reporte, ao modelo de reporte de dados dos empréstimos aplicável e à submissão dos dados referentes a empréstimos a um repositório de dados para esse efeito pelas partes relevantes. Para que os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis sejam considerados ativos elegíveis, todos os direitos de crédito subjacentes devem ser homogéneos, ou seja: deve ser possível reportá-los utilizando um modelo único do BCE de reporte de dados dos empréstimos para instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis. O Eurosistema pode decidir que um instrumento de dívida garantido por direitos de crédito elegíveis não é homogéneo, após avaliação dos dados relevantes.

▼M2

4.  Os dados dos empréstimos devem ser reportados pelo menos mensalmente, não mais tarde do que um mês após a data limite para a apresentação de dados (cut-off date). A data limite para a apresentação dos dados a reportar é o último dia do mês. Se os dados dos empréstimos não forem comunicados ou atualizados no prazo de um mês a contar da data limite, os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis deixam de ser elegíveis.

▼M7

5.  Os requisitos de qualidade de dados aplicáveis aos instrumentos de dívida titularizados aplicam-se aos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, incluindo o modelo do BCE de reporte de dados dos empréstimos específicos dos referidos instrumentos. Os dados dos empréstimos devem ser submetidos no modelo do BCE de reporte de dados de empréstimos específico dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, tal como publicado no sítio Web do BCE:

▼M7

5-A.  As submissões de dados, dos empréstimos relativos a instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, a repositórios de titularizações ESMA em conformidade com o n.o 5, alínea a), começam no início do mês subsequente à data em que terminar o prazo de três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA.

As submissões de dados, dos empréstimos relativos a instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, a repositórios de titularizações designados pelo Eurosistema em conformidade com o n.o 5, alínea b), são permitidas até ao final do mês em que terminar o prazo de três anos e três meses a contar da data de ativação para prestação de informação à ESMA.

A data de ativação para prestação de informação à ESMA é publicada pelo BCE no respetivo sítio Web.

▼M2

6.  Na análise de elegibilidade, o Eurosistema deve ter em conta: a) o não envio de quaisquer dados obrigatórios; e b) a frequência com que os campos para preenchimento de dados não contêm informação relevante.

Artigo 107.o-F

Tipos de direitos de crédito subjacentes elegíveis

1.  Cada direito de crédito subjacente deve cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos na parte IV, título III, capitulo 1, secção 1, com as modificações previstas no presente artigo.

2.  Para assegurar a constituição de uma garantia válida sobre os direitos de crédito subjacentes que permita ao emitente e aos detentores dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis a sua rápida realização em caso de incumprimento do originador, devem ser cumpridos os requisitos legais adicionais especificados nas alíneas 3 a 9:

3.  O BCN do país em que o originador se encontre estabelecido, os supervisores ou os auditores externos, devem efetuar uma verificação pontual da adequação dos procedimentos utilizados pelo originador para apresentar ao Eurosistema a informação sobre direitos de crédito subjacentes.

4.  O BCN do país em que o originador se encontre estabelecido deve, no mínimo, tomar as seguintes providências para verificar a existência dos direitos de crédito subjacentes:

5.  O contrato de transmissão dos direitos de crédito subjacentes para o emitente, ou da sua mobilização por meio de transferência, cessão ou penhor, celebrado entre o emitente e o originador e/ou o transmissário/cessionário/credor pignoratício, consoante o caso, deve ser válido nos termos da legislação nacional aplicável. O originador e/ou o transmissário, consoante o caso, deve(m) cumprir todas as formalidades legais necessárias para assegurar a validade do contrato e da mobilização dos direitos de crédito subjacente como ativos de garantia. Relativamente à notificação ao devedor, é obrigatório o seguinte, dependendo da legislação nacional:

6.  Os direitos de crédito subjacentes devem ser integralmente transmissíveis e suscetíveis de transmissão para o emitente sem quaisquer restrições. Os contratos de empréstimo ou outros atos contratuais celebrados entre o originador e o devedor referentes aos direitos de crédito subjacentes não devem conter quaisquer disposições limitativas da transmissão dos ativos de garantia. Os contratos ou outros atos contratuais entre o originador e o devedor referentes aos direitos de crédito subjacentes não devem conter quaisquer disposições limitativas da realização dos direitos de crédito subjacentes, incluindo quaisquer restrições quanto à forma, momento ou outra condição referente à realização, que impeça que o Eurosistema proceda à realização dos instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis.

7.  Sem prejuízo do disposto no n.o 6, não são consideradas como limitativas da realização dos direitos de crédito subjacentes as disposições que restrinjam a cessão de participações em empréstimos sindicados a bancos, instituições financeiras e entidades regularmente envolvidas na criação, compra ou investimento em empréstimos, valores mobiliários ou outros ativos financeiros, ou estabelecidas para esses fins.

8.  Sem prejuízo do disposto nos n.os 6 e 7, a existência de um agente coordenador (facility agent) para a cobrança e distribuição de pagamentos e administração do empréstimo não é considerada como uma restrição à transmissão e realização de uma participação num empréstimo sindicado, na condição de que:

9.  O originador e o devedor devem ter acordado contratualmente que o devedor autoriza incondicionalmente a divulgação ao Eurosistema, pelo originador, pelo emitente ou por qualquer contraparte que mobilize os instrumentos de dívida garantidos por direitos de crédito elegíveis, de informação sobre os detalhes dos direitos de crédito subjacentes e do respetivo devedor que sejam exigidas pelo BCN de origem competente com o objetivo de assegurar a criação de uma garantia válida sobre os direitos de crédito e a rápida realização dos mesmos em caso de incumprimento do originador/emitente.

▼B

CAPÍTULO 2

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade de crédito dos ativos não transacionáveis

Artigo 108.o

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade de crédito dos ativos não transacionáveis

Para serem elegíveis, os ativos não transacionáveis têm de observar os seguintes requisitos do Eurosistema relativos à qualidade de crédito:

Secção 1

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade de crédito dos ativos não transacionáveis

Artigo 109.o

Regras gerais para a avaliação da qualidade de crédito dos direitos de crédito

1.  O Eurosistema avalia a qualidade dos direitos de crédito com base na qualidade de crédito dos respetivos devedores ou garantes fornecida pelos sistemas ou fontes de avaliação da qualidade de crédito selecionados pela contraparte de acordo com o disposto no artigo 110.o.

2.  As contrapartes devem informar o BCN da ocorrência de qualquer incidente de crédito no decurso do primeiro dia útil seguinte, incluindo algum atraso, de que tomem conhecimento, no pagamento pelos devedores dos direitos de crédito mobilizados, devendo, se necessário, proceder à retirada ou substituição desses ativos.

3.  No que se refere aos devedores ou garantes dos ativos mobilizados como garantia, as contrapartes são responsáveis por se assegurarem que utilizam as avaliações de crédito mais recentes disponíveis nos seus sistemas ou fontes de avaliação da qualidade de crédito selecionados.

Artigo 110.o

Seleção do sistema ou fonte de avaliação da qualidade de crédito

1.  As contrapartes que mobilizem direitos de crédito como garantia devem selecionar um sistema de avaliação de crédito de uma das quatro fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes do título V da parte IV. Se as contrapartes selecionarem uma fonte IEAC, qualquer uma das instituições externas poderá ser utilizada.

2.  Para além do disposto no n.o 1, os BCN podem autorizar as contrapartes a selecionar mais do que um sistema ou fonte mediante a apresentação, ao BCN de origem, de um pedido devidamente fundamentado, apoiado numa justificação adequada baseada no facto de a contraparte não dispor de suficiente cobertura pela fonte ou sistema de avaliação de crédito 'primário/a' e dela necessitar para a sua atividade.

3.  Nos casos em que as contrapartes sejam autorizadas a utilizar mais do que um sistema ou fonte de avaliação de qualidade de crédito, é de esperar que a fonte ou o sistema 'primário/a' seja a/o que fornecer a análise do maior número de devedores que tenham direitos de crédito mobilizados como garantia. Se a/o referida/o fonte ou sistema 'primário/a' da contraparte disponibilizar uma avaliação de crédito de um devedor ou garante, apenas essa avaliação determinará a elegibilidade e as margens de avaliação a aplicar ao devedor ou garante.

4.  As contrapartes devem utilizar a fonte ou sistema de avaliação de crédito selecionada(o) por um período mínimo de doze meses.

5.  Decorrido o período a que o n.o 4 se refere as contrapartes podem apresentar ao BCN de origem um pedido fundamentado e explícito para mudarem de fonte ou sistema de avaliação de crédito.

6.  Em determinadas circunstâncias, e especialmente quando uma contraparte estiver a introduzir gradualmente o seu sistema de notações de crédito internas ou começar a utilizar direitos de crédito como ativos de garantia, os BCN podem, a pedido fundamentado, conceder uma derrogação excecional a uma contraparte no que se refere à condição do período mínimo de 12 meses especificada no n.o 4, e permitir à contraparte mudar o sistema ou fonte de avaliação da qualidade de crédito previamente selecionado dentro desse prazo.

7.  Se a contraparte tiver optado por uma fonte de avaliação de crédito IEAC, pode utilizar uma notação de devedor ou garante atribuída por IEAC. Se estiverem disponíveis múltiplas avaliações de crédito IEAC de devedor e/ou de garante relativamente ao mesmo direito de crédito, pode utilizar-se a melhor avaliação de crédito entre elas.

Artigo 111.o

Avaliação de crédito de direitos de crédito cujos devedores ou garantes sejam entidades do setor público ou sociedades não financeiras

1.  O Eurosistema avalia a qualidade dos direitos de crédito cujos devedores ou garantes sejam entidades do setor público segundo as regras seguintes, aplicadas pela ordem indicada:

2.  O Eurosistema avalia a qualidade dos direitos de crédito cujos devedores ou garantes sejam sociedades não financeiras como segue: a avaliação de crédito fornecida pelo sistema ou fonte de avaliação de crédito selecionado/a pela contraparte deve obedecer aos requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema relativos aos ativos não transacionáveis estabelecidos no artigo 108.o

Secção 2

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade do crédito dos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários

Artigo 112.o

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade do crédito dos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários

Para verificar se a avaliação de crédito dos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários obedece aos requisitos de qualidade de crédito relativos aos últimos estabelecidos no artigo 108.o, o BCN de origem avaliará a qualidade de crédito dos referidos instrumentos com base no quadro específico de avaliação de crédito de cada jurisdição estabelecido na documentação nacional aplicável.

▼M2

Secção 3

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade de crédito dos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis

Artigo 112.o-A

Requisitos do Eurosistema relativos à qualidade de crédito dos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis

1.  Os instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis não têm de ser avaliados por uma das quatro fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema, constantes da parte IV, título V.

2.  Cada um dos direitos de crédito que constituem os ativos subjacentes aos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis devem ter uma avaliação de crédito fornecida por uma das quatro fontes de avaliação de crédito aceites pelo Eurosistema em conformidade com os critérios gerais de aceitação constantes da parte IV, título V. O sistema ou fonte de avaliação de crédito utilizado deve ser o mesmo sistema ou fonte selecionado pelo originador de acordo com o disposto no artigo 110.o. São aplicadas aos direitos de crédito subjacentes as regras respeitantes aos requisitos relativos à de qualidade de crédito do Eurosistema estabelecidas na secção 1.

3.  A qualidade de crédito de cada um dos direitos de crédito que compõem a garantia global dos instrumentos de dívida não transacionáveis garantidos por direitos de crédito elegíveis será avaliada com base na qualidade de crédito do devedor ou do garante, a qual deve corresponder, no mínimo, ao nível 3 de qualidade de crédito na escala de notação harmonizada do Eurosistema.

▼B

TÍTULO IV

GARANTIAS DOS ATIVOS TRANSACIONÁVEIS E NÃO TRANSACIONÁVEIS

Artigo 113.o

Requisitos aplicáveis às garantias

1.  Os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema podem ser estabelecidos com base em avaliações de crédito fornecidas aos garantes de acordo com o disposto nos artigos 82.o a 84.o, no que se refere a ativos transacionáveis, e no artigo 108.o, no que se refere aos direitos de crédito.

2.  As garantias prestadas pelos garantes que são necessárias para preencher os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema devem obedecer ao disposto no presente título.

3.  Para efeitos do n.o 1, o garante em causa tem de ser avaliado em separado com base na sua qualidade de crédito e tem de preencher os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema.

Artigo 114.o

Características da garantia

1.  De acordo com os termos da garantia, o garante deve prestar uma garantia incondicional, irrevogável e paga à primeira interpelação, garantindo aos detentores do ativo transacionável ou aos credores do direito de crédito o cumprimento total das obrigações do emitente ou do devedor relativamente ao pagamento do capital, juros e quaisquer outros montantes em dívida respeitantes ao ativo transacionável ou ao direito de crédito. A garantia não necessita de ser prestada especificamente ao ativo transacionável ou ao direito de crédito, podendo ser prestada apenas ao emitente ou ao devedor, desde que o ativo transacionável ou direito de crédito em causa esteja coberto pela garantia.

2.  A garantia deve ser paga à primeira interpelação, independentemente de se referir a um ativo transacionável ou a um direito de crédito. As garantias prestadas por entidades do setor público autorizadas a cobrar impostos devem estabelecer a obrigação de pagamento à primeira interpelação ou, se não for esse o caso, devem prever um pagamento imediato e pontual após o incumprimento.

3.  A garantia deve ser juridicamente válida, vinculativa e oponível ao garante.

4.  A garantia rege-se pela lei de um Estado-Membro.

▼M7

5.  Se o garante não for uma entidade do setor público autorizada a cobrar impostos, o BCN em causa deve apresentar, antes de os ativos transacionáveis ou os direitos de créditos cobertos pela garantia poderem ser considerados elegíveis, uma confirmação legal da validade jurídica, efeito vinculativo e possibilidade de execução da garantia, cuja forma e conteúdo sejam aceites pelo Eurosistema. A referida confirmação deve ser elaborada por pessoas que sejam independentes da contraparte, do emitente/devedor e do garante, e legalmente qualificadas para emitir tal confirmação ao abrigo da lei aplicável como, por exemplo, advogados que exerçam atividade numa sociedade de advogados ou que trabalhem numa instituição académica reconhecida ou num organismo público. A confirmação legal deve igualmente declarar que a garantia não é pessoal e que apenas pode ser executada pelo titular dos ativos transacionáveis ou pelo credor do direito de crédito. Caso o garante se encontre estabelecido numa jurisdição não sujeita à legislação que rege a garantia, a confirmação legal também deve atestar que a garantia é válida e executável à luz da legislação ao abrigo da qual o garante está estabelecido. Tratando-se de ativos transacionáveis, a confirmação legal deve ser apresentada pela contraparte, para análise, ao BCN que reportar o ativo para inclusão na lista de ativos elegíveis. No caso de direitos de crédito, a confirmação legal deve ser apresentada pela contraparte que pretender mobilizar o crédito, para análise pelo BCN da jurisdição em que se aplica a lei que reger os direitos de crédito. O requisito do caráter executivo da garantia está sujeito a quaisquer disposições legais sobre insolvência, princípios gerais de equidade e outras leis e princípios semelhantes aplicáveis ao garante que afetem, em termos gerais, os direitos dos credores contra o garante.

▼B

Artigo 115.o

Não subordinação das obrigações do garante

As obrigações do garante ao abrigo da garantia devem ser hierarquizadas pelo menos de forma equivalente (pari passu) e proporcional a todas as outras obrigações sem garantia do garante.

Artigo 116.o

Requisitos de qualidade do crédito aplicáveis aos garantes

O garante deve cumprir os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema, tal como especificados nas regras do ECAF aplicáveis aos garantes, estabelecidas nos artigos 82.o a 84.o, ou as regras aplicáveis aos garantes de direitos de crédito estabelecidas no artigo 108.o.

Artigo 117.o

Tipo de garante

O garante deve ser:

Artigo 118.o

Local de estabelecimento do garante

1.  O garante deve estar estabelecido:

2.  Não obstante o disposto no n.o 1, de acordo com os artigos 70.o e 96.o, os bancos multilaterais de desenvolvimento e as organizações internacionais são garantes elegíveis, independentemente do local onde estão estabelecidos.

TÍTULO V

QUADRO DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO DO EUROSISTEMA APLICÁVEL AOS ATIVOS ELEGÍVEIS

Artigo 119.o

Fontes e sistemas de avaliação de crédito aceites

▼M7

1.  A informação sobre a avaliação de crédito na qual o Eurosistema baseia a avaliação da elegibilidade dos ativos de garantia das operações de crédito do Eurosistema deve ser fornecida por sistemas de avaliação de crédito pertencentes a uma das três fontes seguintes:

2.  Cada uma das fontes de avaliação de crédito enunciada no n.o 1 pode dispor de um conjunto de sistemas de avaliação de crédito. Os sistemas de avaliação de crédito devem obedecer aos critérios de aceitação estabelecidos neste título. A lista dos sistemas de avaliação de crédito aceites, ou seja, a lista das IEAC e dos SIAC, é publicada no sítio Web do BCE.

▼B

3.  Todos os sistemas de avaliação de crédito ficam sujeitos ao processo de monitorização de desempenho do ECAF previsto no artigo 126.o.

4.  Ao publicar informação sobre os sistemas de avaliação de crédito aceites, relacionada com as operações de crédito do Eurosistema, este não assume qualquer responsabilidade pela sua avaliação dos sistemas de avaliação de crédito aceites.

5.  Em caso de incumprimento das regras e procedimentos definidos no ECAF, o sistema de avaliação de crédito em causa pode ser excluído da lista de sistemas aceites no âmbito do ECAF.

Artigo 120.o

Critérios gerais para a aceitação de instituições externas de avaliação de crédito na qualidade de sistemas de avaliação de crédito

▼M4

1.  Para efeitos do ECAF, os critérios gerais de aceitação aplicáveis às IEAC são os seguintes:

2.  O Eurosistema reserva-se o direito de decidir do início de um procedimento de aceitação no âmbito do ECAF, após o pedido de uma agência de notação de crédito (ANC). Ao tomar a sua decisão, o Eurosistema terá em conta, entre outros fatores, se a ANC proporciona a cobertura adequada para a implementação eficiente do ECAF, de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo IX-A.

▼M4

2-A.  Na sequência do início de um procedimento de aceitação para efeitos do ECAF, o Eurosistema deve investigar todas as informações complementares consideradas relevantes para assegurar a implementação eficiente do ECAF, incluindo a capacidade da IEAC para cumprir os critérios e as regras do processo de monitorização de desempenho do ECAF, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo IX e com os critérios específicos estabelecidos no anexo IX-B (se relevantes). O Eurosistema reserva-se o direito de decidir se aceita uma IEAC para efeitos do ECAF, com base nas informações fornecidas e na sua própria avaliação.

▼B

3.  Juntamente com os dados submetidos para o processo de monitorização do desempenho definido no ECAF, de acordo com o disposto no artigo 126.o, as IEAC devem igualmente apresentar um certificado assinado pelo diretor-geral (CEO) da IEAC, ou por um signatário autorizado responsável pelas funções de auditoria e de verificação da conformidade (compliance) no âmbito da IEAC, que confirme o rigor e a validade da referida informação.

Artigo 121.o

Critérios gerais de aceitação e procedimentos operacionais aplicáveis aos sistemas internos de avaliação de crédito do BCN

1.  Os BCN podem decidir utilizar o seu próprio SIAC para fins de avaliação de crédito. A decisão de um BCN de utilizar o seu próprio SIAC fica sujeita a um procedimento de validação pelo Eurosistema.

2.  As avaliações de crédito por via de um SIAC podem ser efetuadas antecipadamente, ou mediante um pedido específico de uma contraparte (no momento de submissão de um ativo ao BCN que utilize um SIAC («SIAC do BCN»).

3.  No que se refere ao n.o 2, aquando da submissão de um ativo ao SIAC do BCN que requeira a avaliação de elegibilidade de um devedor ou garante, o SIAC do BCN deve informar a contraparte quer acerca da sua condição de elegibilidade, quer do tempo necessário para determinação da avaliação de crédito. Se o SIAC tiver um âmbito limitado e apenas avaliar um determinado tipo de devedores ou de garantes, ou se o SIAC do BCN não conseguir receber a informação e os dados necessários para poder efetuar a sua avaliação de crédito, o SIAC do BCN deve informar prontamente a contraparte. Em ambas as situações, o devedor ou o garante em causa será considerado inelegível, a menos que os ativos obedeçam aos requisitos de qualidade de crédito de uma fonte de avaliação de crédito ou de um ou sistema de avaliação de crédito alternativos que a contraparte esteja autorizada a utilizar ao abrigo do artigo 110.o. No caso de os ativos mobilizados se tornarem inelegíveis devido à deterioração creditícia do devedor ou do garante, o ativo deverá ser retirado o mais cedo possível. Uma vez que não existe qualquer relação contratual entre as sociedades não financeiras e o SIAC do BCN, nem impende sobre estas sociedades qualquer obrigação legal de fornecer informação ao SIAC do BCN, essa informação é fornecida voluntariamente.

4.  Nos países em que se mobilize como garantia para operações de crédito do Eurosistema instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários, o BCN de origem deve implementar um quadro de avaliação de qualidade de crédito para este tipo de ativo em conformidade com o ECAF. Tal quadro fica sujeito a um procedimento de validação pelo Eurosistema e a um processo anual de monitorização do desempenho conforme se especifica no artigo 126.o

Artigo 122.o

Critérios gerais para a aceitação de sistemas baseados em notações de crédito internas (IRB) das contrapartes

1.  Para obter a aprovação pelo ECAF de um sistema IRB, a contraparte deve apresentar o correspondente pedido ao BCN de origem.

2.  O requisito do n.o 1 aplica-se a todas as contrapartes que pretendam utilizar um sistema baseado em notações de crédito internas, independentemente do seu estatuto — empresa-mãe, filial ou sucursal — e do facto de o sistema IRB ter sido aprovado pela autoridade competente no mesmo país, no caso de empresas-mãe e, eventualmente, filiais, ou por uma autoridade competente do país de origem da empresa-mãe, no que toca a sucursais e, eventualmente, filiais.

3.  O pedido apresentado por uma contraparte nos termos do n.o 1 deve incluir a seguinte informação e documentos que, se necessário, deverão ser traduzidos para uma língua de trabalho do BCN de origem:

▼M4

▼B

4.  Uma contraparte não fica obrigada a apresentar a informação especificada nas alíneas a) a c) quando tal informação seja transmitida diretamente pela autoridade competente ao BCN de origem, a pedido do BCN.

5.  O pedido efetuado pela contraparte a abrigo do n.o 1 deve ser assinado pelo diretor-geral (CEO), pelo diretor financeiro (CFO) ou por um gestor do emitente com um cargo com idêntico nível de responsabilidade, ou por um signatário autorizado em nome de um deles.

Artigo 123.o

Obrigações de reporte das contrapartes que utilizem sistemas IRB

1.  As contrapartes devem comunicar anualmente aos BCN de origem, ou quando este lha solicitar, a informação referida no artigo 122.o, n.o 3, alíneas b) a f), a menos que tal informação seja transmitida diretamente pela autoridade competente ao BCN de origem, a pedido do BCN.

2.  A comunicação anual referida no n.o 1 deve ser assinada pelo diretor-geral (CEO), pelo diretor financeiro (CFO) ou por um gestor com um cargo com idêntico nível de responsabilidade, ou por um signatário autorizado em nome de um deles. A autoridade competente e, se aplicável, o auditor externo da contraparte devem receber cópia desta carta por parte do Eurosistema.

3.  No âmbito da monitorização regular dos sistemas IRB, o BCN deve proceder a inspeções, no local (on-site) ou à distância (off-site), à informação estatística fornecida pelas contrapartes no âmbito do processo anual de monitorização do desempenho do seu sistema. Os referidos controlos têm por objetivo verificar se as static pools reportadas estão corretas e são fiáveis e completas.

4.  As contrapartes devem ainda cumprir com todos os outros critérios operacionais especificados nos atos contratuais ou regulamentares relevantes aplicados pelo BCN de origem, incluindo os relacionados com:

▼M7 —————

▼B

Artigo 126.o

Processo de monitorização de desempenho do ECAF

1.  Anualmente, todos os sistemas de avaliação de crédito aceites serão sujeitos ao processo de monitorização de desempenho do ECAF de acordo com o disposto no anexo IX, com o objetivo de assegurar que a correspondência entre a informação relativa às avaliações de crédito fornecidas pelo sistema de avaliação de crédito e a escala de notação harmonizada do Eurosistema (mapping) continua a ser adequada, e que os resultados das avaliações da qualidade de crédito entre os vários sistemas e fontes são comparáveis.

2.  O Eurosistema reserva-se o direito de solicitar qualquer informação adicional necessária para levar a cabo o processo de monitorização de desempenho.

3.  O processo de monitorização de desempenho pode resultar na correção da correspondência entre a informação relativas às avaliações de qualidade de crédito fornecidas pelo sistema de avaliação de crédito e a escala de notação harmonizada do Eurosistema.

4.  O Eurosistema pode decidir suspender ou excluir um sistema de avaliação de crédito com base nos resultados do processo de monitorização de desempenho.

5.  Em caso de incumprimento de uma das regras relativas ao processo de monitorização de desempenho do ECAF, o sistema de avaliação de crédito em causa pode ser excluído da lista de sistemas aceites no âmbito do ECAF.

TÍTULO VI

QUADRO DE CONTROLO DE RISCOS E DE AVALIAÇÃO DOS ATIVOS TRANSACIONÁVEIS E NÃO TRANSACIONÁVEIS

Artigo 127.o

Finalidades do quadro de controlo de riscos e de avaliação

1.  Os ativos elegíveis mobilizados como garantia em operações de crédito do Eurosistema ficam sujeitos às medidas de controlo de risco estabelecidas no artigo 128.o, n.o 1, as quais visam proteger o Eurosistema contra o risco de perdas financeiras em caso de incumprimento de uma contraparte.

2.  O Eurosistema pode aplicar em qualquer altura medidas de controlo de risco adicionais como previsto no artigo 128.o, n.o 2, caso tal se revele necessário para assegurar uma proteção de risco adequada do Eurosistema, nos termos do artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC. Medidas de controlo de risco adicionais podem ser também aplicadas ao nível das contrapartes individuais, caso seja necessário para garantir a referida proteção.

3.  Todas as medidas de controlo de risco aplicadas pelo Eurosistema devem assegurar condições consistentes, transparentes e não discriminatórias em relação a qualquer tipo de ativo elegível mobilizado em todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro.

▼M3

Artigo 128.o

Medidas de controlo de risco

1.  O Eurosistema deve aplicar as seguintes medidas de controlo de risco aos ativos elegíveis:

2.  O Eurosistema pode aplicar as seguintes medidas adicionais de controlo de risco:

▼B

CAPÍTULO 1

Medidas de controlo de risco para ativos transacionáveis

▼M3 —————

▼B

CAPÍTULO 2

Medidas de controlo de risco para ativos não transacionáveis

▼M3 —————

▼B

CAPÍTULO 3

Regras de valorização aplicáveis aos ativos transacionáveis e não transacionáveis

Artigo 134.o

Regras de valorização aplicáveis aos ativos transacionáveis

Os BCN aplicam as seguintes regras para a determinação do valor dos ativos de garantia utilizados em operações de mercado aberto, por meio de operações reversíveis:

▼M7

Artigo 135.o

Regras de valorização aplicáveis aos ativos não transacionáveis

Aos ativos não transacionáveis deve ser atribuído pelo Eurosistema um valor correspondente ao montante em dívida desses ativos.

▼B

Artigo 136.o

Valor de cobertura adicional

1.  Os ativos utilizados como garantia em operações de crédito do Eurosistema ficam sujeitos a uma valorização diária pelo BCN, a efetuar de acordo com as regras constantes nos artigos 134.o e 135.o. Se houver recurso aos serviços de agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantias, o processo de valorização diária será delegado no agente em questão e baseado na informação que lhe tenha sido enviada pelo BCN relevante.

2.  Se, após a valorização e aplicação da respetiva margem de avaliação, os ativos mobilizados não satisfizerem os requisitos de acordo com o cálculo efetuado nesse dia, serão exigidos valores de cobertura adicionais. Se, após a valorização, o valor dos ativos dados como garantia por uma contraparte exceder o montante devido pela contraparte, acrescido da margem de variação, o BCN poderá devolver os ativos subjacentes, ou o numerário, excedentes que a contraparte tiver fornecido como valor de cobertura adicional.

3.  Para reduzir a frequência das exigências de valores de cobertura adicionais os BCN podem aplicar um limite de 0,5 % ao montante de liquidez fornecida. Dependendo da legislação nacional aplicável, se o valor dos ativos utilizados como garantia ficar abaixo do limite mínimo, os BCN podem exigir o fornecimento de valores de cobertura, quer mediante o fornecimento de ativos adicionais quer por meio de pagamentos em dinheiro pela contraparte. Inversamente, se o valor dos ativos de garantia utilizados exceder o limiar máximo, o BCN poderá devolver à contraparte os ativos excedentes (ou o numerário entregue para satisfazer uma exigência de valor de cobertura adicional).

4.  A taxa da facilidade de depósito também se aplica às margens em numerário.

TÍTULO VII

ACEITAÇÃO DE ATIVOS DE GARANTIA DENOMINADOS NOUTRAS MOEDAS QUE NÃO O EURO, EM SITUAÇÕES DE CONTINGÊNCIA

Artigo 137.o

Aceitação de ativos de garantia denominados noutras moedas que não o euro, em situações de contingência

1.  O Conselho do BCE pode decidir aceitar como ativo de garantia certos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos por um governo central de um país do G-10 não pertencente à área do euro denominados na respetiva moeda nacional. Em caso de decisão favorável do Conselho do BCE, as contrapartes serão informadas sobre os:

▼M4

2.  Aplicam-se os critérios gerais de elegibilidade relativos aos ativos transacionáveis estabelecidos na parte IV, com a ressalva de que estes ativos transacionáveis:

▼B

3.  As contrapartes que sejam sucursais de instituições de crédito constituídas fora do EEE ou na Suíça não podem utilizar como garantia os ativos transacionáveis a que o presente artigo se refere.

TÍTULO VIII

REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE ATIVOS ELEGÍVEIS

Artigo 138.o

Relações estreitas entre as contrapartes e o emitente, o devedor ou o garante dos ativos elegíveis

1.  Independentemente da sua elegibilidade, as contrapartes não podem apresentar como garantia qualquer ativo, transacionável ou não transacionável emitido ou garantido pela própria contraparte ou por qualquer outra entidade com a qual a contraparte tenha uma relação estreita.

2.  Por «relação estreita» entende-se qualquer uma das situações abaixo descritas em que uma contraparte e outra(s) das entidades referidas no n.o 1 estejam ligadas entre si devido ao fato de:

Para determinar a existência ou não de uma «relação estreita» no caso das multi cédulas, o Eurosistema recorrerá a uma abordagem baseada na transparência (look-through approach), ou seja, apreciará as relações estreitas entre cada um dos emitentes das cédulas subjacentes e a contraparte.

3.  O disposto no n.o 1 não é aplicável:

▼M4

▼M7

▼M6

▼M6

▼M2

Artigo 138.o-A

Utilização de instrumento de dívida relacionados com a recapitalização em espécie com recurso a instrumentos de dívida pública

Os instrumentos de dívida pública utilizados na recapitalização em espécie de uma contraparte apenas podem ser utilizados como ativos de garantia pela referida contraparte ou por qualquer outra contraparte que com ela tenha relações estreitas (na aceção do artigo 138.o, n.o 2), se o Eurosistema considerar que o nível de acesso ao mercado pelo respetivo emitente é adequado, tendo igualmente em consideração o papel desempenhado pelos referidos instrumentos na recapitalização.

▼B

Artigo 139.o

Utilização de instrumentos de dívida sem garantia emitidos por uma contraparte ou entidade com a qual tenha relações estreitas e garantidos

▼M4

1.  Os instrumentos de dívida sem garantia emitidos por uma contraparte ou outra entidade que com ela tenha relações estreitas, na aceção do n.o 2 do artigo 138.o, e totalmente garantidos por uma ou mais entidades do setor público do EEE autorizadas a cobrar impostos não podem ser utilizados por essa contraparte como ativos de garantia em operações de crédito do Eurosistema, quer:

▼B

2.  Em casos excecionais, o Conselho do BCE poderá conceder derrogações temporárias à restrição prevista no n.o 1 por um prazo máximo de três anos. O pedido de derrogação deve ser acompanhado de um plano de financiamento apresentado pela contraparte requerente, indicando como é que irá descontinuar gradualmente a utilização dos ativos próprios no prazo máximo de três anos a contar da data da aprovação da derrogação. Tal derrogação só será concedida se a garantia prestada por uma ou mais administrações centrais, regionais ou locais, ou outras entidades do setor público do EEE autorizadas a lançar impostos obedecer aos requisitos aplicáveis às garantias estabelecidos no artigo 114.o.

▼M6

3.  Se for necessário verificar o cumprimento do n.o 1, alínea b), ou seja, em relação às obrigações com ativos subjacentes, se a legislação aplicável ou o prospeto não excluírem os instrumentos de dívida referidos no n.o 1, alínea b), enquanto ativos subjacentes (cover pool assets), e se o seu emitente ou uma entidade com relações estreitas com o emitente tiverem emitido esses instrumentos de dívida, os BCN podem tomar todas ou algumas das medidas seguintes para realizar verificações pontuais do cumprimento do n.o 1, alínea b).

4.  Se, após pedido do BCN, a contraparte não apresentar a autocertificação e a confirmação previstas no n.o 3, a obrigação com ativos subjacentes não será mobilizada como ativo de garantia pela contraparte, em conformidade com o n.o 1.

▼B

Artigo 140.o

Relações estreitas relativamente a instrumentos de dívida titularizados e operações de cobertura cambial

A contraparte pode não mobilizar como garantia qualquer instrumento de dívida titularizado se a contraparte, ou qualquer entidade com qual esta tenha relações estreitas, conforme o disposto no artigo 138.o, der cobertura cambial aos referidos instrumentos mediante a realização de uma operação de cobertura cambial tendo o emitente como contraparte de cobertura.

▼M6

Artigo 141.o

Limites relativos a instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por instituições de crédito e entidades com as quais estas tenham ligações estreitas

1.  As contrapartes não podem apresentar ou utilizar como ativos de garantia instrumentos de dívida sem ativos de garantia emitidos por uma instituição de crédito, ou por qualquer outra entidade com a qual essa instituição de crédito tenha relações estreitas, na medida em que o valor dos referidos ativos emitidos pela referida instituição de crédito ou por outra entidade com a qual a instituição de crédito tenha relações estreitas seja cumulativamente superior a ►M8  10 % ◄ do valor total dos ativos de garantia mobilizados pela contraparte, após a aplicação das margens de avaliação. O referido limiar não se aplica nos seguintes casos:

▼M7

▼M6

2.  Se for estabelecida uma relação estreita ou tiver lugar uma fusão entre dois ou mais emitentes de instrumentos de dívida sem ativos de garantia, o limiar fixado no n.o 1 deverá aplicar-se a partir do sexto mês após a data da fusão ou do estabelecimento da relação estreita.

3.  Para os efeitos do presente artigo, «relação estreita» entre uma entidade emitente e outra entidade tem o mesmo significado que «relação estreita» entre uma contraparte e outra entidade, conforme referido no artigo 138.o.

▼B

Artigo 142.o

Cedência de liquidez relativamente a instrumentos de dívida titularizados

1.  A partir de 1 de novembro de 2015 as contrapartes não poderão mobilizar como garantia qualquer instrumento de dívida titularizado se a contraparte, ou qualquer entidade com qual esta tenha relações estreitas, beneficiar de suporte de liquidez nas circunstâncias abaixo descritas. Relativamente aos instrumentos de dívida titularizados, o Eurosistema leva em conta duas formas de suporte de liquidez: fundo de reserva e facilidades de liquidez.

2.  Relativamente ao suporte de liquidez sob a forma de fundo de reserva, não é permitido às contrapartes mobilizar como garantia quaisquer instrumentos de dívida titularizados se as três condições seguintes se mostrarem preenchidas em simultâneo:

3.  Relativamente ao suporte de liquidez sob a forma de facilidades de liquidez, não é permitido às contrapartes mobilizar como garantia quaisquer instrumentos de dívida titularizados se as duas condições seguintes se mostrarem preenchidas em simultâneo:

4.  Para efeitos do presente artigo, «relações estreitas» tem o mesmo significado que no artigo 138.o, n.o 2.

▼M4 —————

▼B

Artigo 144.o

Rejeição de ativos elegíveis por razões operacionais

Independentemente da elegibilidade do ativo, os BCN podem pedir a uma contraparte que, por razões operacionais, retirem tal ativo antes da ocorrência de um fluxo de caixa, incluindo pagamentos de capital ou de cupão, conforme mais detalhado na documentação nacional relevante.

▼M4

Artigo 144.o-A

Ativos elegíveis com fluxos financeiros negativos

1.  Os BCN devem assegurar que uma contraparte permanece responsável pelo pagamento atempado de quaisquer montantes de fluxos financeiros negativos relacionado com ativos elegíveis apresentados ou utlizados por essa contraparte como garantia.

2.  Se uma contraparte não efetuar o pagamento devido em conformidade com o n.o 1, o Eurosistema tem a possibilidade, mas não a obrigação, de cobrar o referido pagamento. Os BCN devem estabelecer que a contraparte reembolsará o Eurosistema, imediatamente após o pedido deste, de qualquer montante relativo a fluxos financeiros negativos pagos pelo Eurosistema em resultado do incumprimento da contraparte. Se uma contraparte não efetuar o pagamento atempado em conformidade com o n.o 1, o Eurosistema tem o direito de debitar, imediatamente e sem notificação prévia, um montante equivalente ao que o Eurosistema teve de pagar em nome da contraparte:

3.  Qualquer montante pago pelo Eurosistema nos termos do n.o 2 que não seja reembolsado pela contraparte imediatamente após o pedido e que não possa ser debitado pelo Eurosistema em qualquer conta, tal como previsto no n.o 2, será considerado crédito do Eurosistema e objeto de uma sanção nos termos do artigo 154.o.

▼B

Artigo 145.o

Notificação, avaliação e retirada de ativos inelegíveis ou que contravenham as regras de utilização de ativos elegíveis

1.  Se uma contraparte tiver submetido ou utilizado como garantia ativos que já não sejam passíveis de tal, incluindo devido à identidade do emitente, devedor ou garante, ou à existência de ligações estreitas, deve notificar imediatamente desse facto o BCN de origem.

2.  Os ativos referidos no n.o 1 serão valorizados em zero o mais tardar na data de avaliação seguinte, podendo ainda ser exigido um valor de cobertura adicional.

3.  Uma contraparte que tenha submetido ou utilizado como garantia quaisquer um dos ativos referidos no n.o 1 deve retirá-los o mais rapidamente possível.

4.  As contrapartes devem fornecer ao Eurosistema informação precisa e atualizada que afete o valor dos ativos de garantia.

Artigo 146.o

Sanções pelo não cumprimento das regras de utilização de ativos elegíveis

O não cumprimento das regras contidas no presente título ficam sujeitas às sanções aplicáveis em conformidade com o disposto nos artigos 154.o a 157.o. As sanções são aplicáveis independentemente de a contraparte ter ou não ter uma participação ativa em operações de política monetária.

Artigo 147.o

Partilha de informações no âmbito do Eurosistema

Para efeitos da execução da política monetária, e em especial para verificar o cumprimento das regras de utilização dos ativos elegíveis, o Eurosistema partilha internamente a informação sobre participações de capital fornecida para esse fim pelas autoridades competentes. Esta informação fica sujeita ao mesmo grau de confidencialidade que o aplicado pela autoridade competente.

TÍTULO IX

UTILIZAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DE ATIVOS ELEGÍVEIS

▼M3

Artigo 148.o

Princípios gerais

1.  As contrapartes podem mobilizar ativos elegíveis numa base transfronteiras em toda a área do euro para todas operações de crédito do Eurosistema.

2.  As contrapartes podem utilizar outros ativos elegíveis numa base transfronteiras, com exceção dos depósitos a prazo fixo, de acordo com o seguinte:

▼M6

▼M3

3.  Os ativos transacionáveis podem ser utilizados através de uma conta de um BCN num SLT localizado num outro país que não o do BCN em causa, desde que o Eurosistema tenha aprovado a utilização dessa conta.

4.  O De Nederlandsche Bank fica autorizado a utilizar a sua conta no Euroclear Bank para a liquidação de transações com garantia em Euro-obrigações (Eurobonds) emitidas nessa CDTI. O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland fica autorizado a abrir uma conta semelhante no Euroclear Bank. Esta conta pode ser utilizada para todos os ativos elegíveis depositados no Euroclear Bank, ou seja, incluindo ativos elegíveis transferidos para o Euroclear Bank através de ligações elegíveis.

▼M6

5.  As contrapartes efetuam a transferência dos ativos elegíveis por via das respetivas contas de liquidação de títulos num SLT elegível.

6.  Uma contraparte que não tenha uma conta de guarda de títulos aberta num BCN, nem uma conta de liquidação de títulos aberta num SLT elegível, pode proceder à liquidação das operações através da conta de liquidação de títulos ou da conta de guarda de títulos de uma instituição de crédito correspondente.

▼B

Artigo 149.o

Modelo de Banco Central Correspondente (MBCC)

1.  No âmbito do MBCC, a relação transfronteiras é estabelecida entre os BCN. Os BCN atuam como «entidades de custódia» («correspondentes») entre si e em relação ao BCE relativamente aos ativos transacionáveis aceites na CDT, agente prestador de serviços de gestão de ativos de garantia ou sistema de liquidação locais. Aos direitos de crédito e aos instrumentos de dívida garantidos por empréstimos hipotecários aplicam-se procedimentos de MBCC específicos. Os detalhes sobre o MBCC e os procedimentos aplicáveis encontram-se descritos no anexo VI e na brochura intitulada «Modelo de Banco Central Correspondente — Procedimentos para as contrapartes do Eurosistema», publicada no sítio web do BCE.

2.  Os ativos depositados num banco central correspondente apenas podem ser utilizados como garantia para as operações de crédito do Eurosistema.

▼M6

Artigo 150.o

Ligações elegíveis estabelecidas entre SLT

1.  Para além do MBCC, as contrapartes podem utilizar ligações elegíveis para a transferência transfronteiras de ativos elegíveis. O BCE publica no seu sítio Web a lista das ligações elegíveis.

2.  Os ativos detidos através de uma ligação elegível podem ser utilizados para operações de crédito do Eurosistema, bem como para qualquer outro fim escolhido pela contraparte.

3.  As regras de utilização das ligações elegíveis constam do anexo VI.

Artigo 151.o

Ligações elegíveis em articulação com o MBCC

1.  As contrapartes podem utilizar ligações elegíveis em articulação com o MBCC para a mobilização transfronteiras de ativos transacionáveis elegíveis.

2.  Na utilização das ligações entre SLT em articulação com o MCBB, as contrapartes detêm, diretamente ou através de uma entidade de custódia, os ativos emitidos no SLT emitente numa conta aberta no SLT investidor.

3.  Os ativos mobilizados ao abrigo do disposto no n.o 2 podem ser emitidos num SLT do EEE não pertencente à área do euro que o Eurosistema considere estar em conformidade com os critérios de elegibilidade estabelecidos no anexo VI-A, desde que exista uma ligação elegível entre o SLT emitente e o SLT investidor.

4.  As regras de utilização do MBCC em articulação com ligações elegíveis constam do anexo VI.

▼B

Artigo 152.o

MBCC e prestação de serviços de gestão de ativos de garantia por agentes

1.  A prestação de serviços de gestão de ativos de garantia por agentes permite às contrapartes aumentarem ou diminuírem o valor das garantias mobilizadas junto do BCN de origem mediante o recurso a ativos por elas detidos nos referidos agentes.

▼M6

2.  O MBCC (incluindo o MBCC em articulação com ligações elegíveis) pode servir de base à utilização transfronteiras dos serviços de gestão de ativos de garantia fornecidos por terceiros. Estes serviços devem envolver um BCN, que oferece estes serviços para utilização transfronteiras no Eurosistema, o qual intervém como correspondente dos BCN cujas contrapartes tenham solicitado a utilização transfronteiras dos referidos serviços de gestão de ativos de garantia fornecidos por terceiros no contexto de operações de crédito do Eurosistema.

Para prestar os respetivos serviços de gestão de ativos de garantia para utilização transfronteiras pelo Eurosistema de acordo com o disposto no primeiro parágrafo, o agente prestador de serviços de gestão de garantias pertinente cumpre o conjunto de requisitos adicionais estabelecidos pelo Eurosistema referidos no «Correspondent central banking model (CCBM) — Procedures for Eurosystem counterparties» [modelo de banco central correspondente — procedimentos para as contrapartes do Eurosistema] (secção 2.1.3, segundo parágrafo).

▼B

3.  Do anexo VI consta uma tabela detalhando a utilização do MBCC com serviços de gestão de garantias fornecidos por terceiros.

PARTE V

SANÇÕES PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES

Artigo 153.o

Sanções pelo não cumprimento das reservas mínimas

1.  O BCE imporá sanções nos termos do Regulamento (CE) n.o 2532/98, do Regulamento (CE) n.o 2157/1999 (BCE/1999/4), do Regulamento (CE) n.o 2531/98 ou do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) às instituições que não cumpram as obrigações decorrentes dos regulamentos ou decisões do BCE relativas à manutenção das reservas mínimas. As sanções relevantes e as regras processuais para a sua aplicação estão especificadas nos referidos Regulamentos.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, em caso de incumprimento sério das obrigações em matéria de reservas mínimas o Eurosistema pode suspender a participação das contrapartes em operações de mercado aberto.

Artigo 154.o

Sanções pelo não cumprimento de determinadas regras operacionais

1.  O BCN imporá, em conformidade com os seus atos contratuais ou regulamentares, uma ou mais sanções se uma das contrapartes não cumprir com alguma das seguintes obrigações:

▼M4

▼B

▼M4

▼B

2.  Uma sanção imposta nos termos do presente artigo implica sempre:

Artigo 155.o

Sanções pecuniárias pelo não cumprimento de determinadas regras operacionais

Se a contraparte não cumprir qualquer uma das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, o Eurosistema aplicará uma sanção pecuniária por cada incumprimento. A sanção pecuniária a aplicar é calculada de acordo com o disposto no anexo VII.

Artigo 156.o

Sanções não pecuniárias pelo não cumprimento de determinadas regras operacionais

1.  Se a contraparte não cumprir uma das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alíneas a) ou b) em mais do que duas ocasiões num período de 12 meses e, relativamente a cada incumprimento:

▼M4

▼B

o Eurosistema suspenderá a contraparte a partir do terceiro incumprimento e de cada falha subsequente no cumprimento de obrigações semelhantes no período de 12 meses em causa. O período de 12 meses calcula-se a partida da data do primeiro incumprimento, quer da alínea a), quer da alínea b) do artigo 154.o, n.o 1.

2.  Qualquer suspensão decretada pelo Eurosistema ao abrigo do n.o 1 será aplicável a cada operação de mercado aberto subsequente do mesmo tipo daquela que originou a aplicação da sanção prevista no n.o 1.

3.  A duração do período de suspensão a impor ao abrigo do n.o 1 é determinada de acordo com o disposto no anexo VII.

▼M6

4.  Se a contraparte não cumprir uma das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alínea c), em mais do que duas ocasiões num período de 12 meses e, relativamente a cada incumprimento:

por ocasião do terceiro incumprimento, o Eurosistema suspenderá a contraparte da primeira operação de mercado aberto de cedência de liquidez no período de manutenção de reservas subsequente à notificação da suspensão.

Se, posteriormente, a contraparte incorrer em novo incumprimento, será suspensa da primeira operação de mercado aberto de cedência de liquidez no período de manutenção de reservas subsequente à notificação da suspensão até ao decurso de um período de 12 meses sem qualquer outro incumprimento por parte da contraparte.

Cada período de 12 meses é calculado a partir da data da notificação de uma sanção por incumprimento de uma das obrigações referidas no artigo 154.o, n.o 1, alínea c). O segundo e o terceiro incumprimentos cometidos no período de 12 meses subsequente à notificação serão tomados em consideração.

▼B

5.  Em circunstâncias excecionais, o Eurosistema pode suspender uma contraparte por um período de três meses relativamente a todas as operações futuras de política monetária do Eurosistema pelo incumprimento de qualquer uma das obrigações previstas no artigo 154.o, n.o 1. Se assim for, o Eurosistema levará em conta a gravidade do caso e, especialmente, os montantes envolvidos e a frequência e duração do não cumprimento.

6.  O período de suspensão a aplicar pelo Eurosistema ao abrigo do presente artigo é cumulativo com a sanção pecuniária a aplicar de acordo com o disposto no artigo 155.o.

Artigo 157.o

Imposição de sanções não pecuniárias às sucursais pelo não cumprimento de determinadas regras operacionais

Se o Eurosistema suspender uma contraparte ao abrigo do disposto no artigo 156.o, n.o 5, a suspensão será igualmente aplicável às sucursais dessa contraparte estabelecidas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro.

PARTE VI

MEDIDAS DISCRICIONÁRIAS

▼M2

Artigo 158.o

Medidas discricionárias baseadas em considerações de natureza prudencial ou na sequência de situações de incumprimento

1.  O Eurosistema pode, com base em considerações de natureza prudencial, tomar qualquer uma das seguintes medidas:

2.  As contrapartes que estejam sujeitas a supervisão conforme referido no artigo 55.o, alínea b), subalínea i), mas que não cumpram os requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, em base individual e/ou consolidada, de acordo com os requisitos de supervisão, e as contrapartes que estejam sujeitas a supervisão de padrão comparável ao referido no artigo 55.o, alínea b), subalínea iii), mas que não cumpram os requisitos comparáveis aos requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n,o 575/2013, em base individual e/ou consolidada, serão suspensas, limitadas ou excluídas do acesso às operações de política monetária do Eurosistema, com base em considerações de natureza prudencial. Excetuam-se os casos em que o Eurosistema considere que esse cumprimento pode ser reposto mediante medidas de recapitalização adequadas e oportunas, conforme estabelecido pelo Conselho do BCE.

3.  No contexto da avaliação da solidez financeira de uma contraparte, nos termos do artigo 55.o, alínea c), e sem prejuízo da adoção de quaisquer outras medidas discricionárias, o Eurosistema pode, baseando-se em considerações de natureza prudencial, suspender, limitar ou excluir o acesso a operações de política monetária do Eurosistemadas às seguintes contrapartes:

No caso de o acesso às operações de política monetária do Eurosistema ter sido suspenso, limitado ou excluído, o acesso pode ser reposto após a disponibilização ao BCN relevante e ao BCE da informação devida, e a determinação, pelo Eurosistema, que a contraparte satisfaz o critério da solidez financeira nos termos do artigo 55.o, alínea c).

▼M6

3-A.  O Eurosistema pode suspender, limitar ou excluir, com base em considerações de natureza prudencial, o acesso às operações de política monetária por parte de contrapartes que canalizem liquidez do Eurosistema para outra entidade que pertença ao mesmo «grupo» bancário [na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 26), da Diretiva 2014/59/UE e do artigo 2.o, ponto 11), da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 )] se a entidade que receber essa liquidez i) for uma entidade de liquidação não elegível ou ii) estiver sujeita a medidas discricionárias baseadas em considerações de natureza prudencial.

4.  Sem prejuízo da adoção de outras medidas discricionárias, e com base em considerações de natureza prudencial, o Eurosistema limita o acesso às operações de política monetária pelas contrapartes consideradas «em situação de/ou em risco de insolvência» pelas autoridades competentes, com base nas condições estabelecidas no artigo 18.o, n.o 4, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ou na legislação nacional que transpôs o artigo 32.o, alíneas a) a d), da Diretiva 2014/59/UE. Tal limitação corresponde ao nível de acesso às operações de política monetária do Eurosistema em vigor no momento em que tais contrapartes sejam consideradas «em situação ou risco de insolvência». Os BCN asseguram, mediante disposições contratuais ou regulamentares, que a limitação do acesso seja automática relativamente à contraparte pertinente, sem necessidade de uma decisão específica, e que a limitação do acesso produza efeitos no dia seguinte àquele em que as autoridades competentes consideraram a contraparte pertinente «em situação ou risco de insolvência». A limitação não prejudica quaisquer medidas discricionárias posteriores que o Eurosistema possa adotar.

▼M2

5.  Para além de limitar o acesso às operações de política monetária do Eurosistema, ao abrigo do disposto no n.o 4, o Eurosistema pode decidir, com base em considerações de natureza prudencial, suspender, limitar ainda mais ou excluir do acesso às operações de política monetária do Eurosistema as contrapartes que, ao abrigo do n.o 4, se encontrem 'em situação de/ou em risco de insolvência', mas que preencham uma das seguintes condições:

6.  Para além da limitação do acesso às operações de política monetária do Eurosistema, ao abrigo do disposto no n.o 4, o Eurosistema pode, com base em considerações de natureza prudencial, suspender, limitar ainda mais ou excluir do acesso às operações as contrapartes que tenham sido consideradas como estando 'em situação de/ou em risco de insolvência', mas em relação às quais não tenha sido prevista qualquer medida de resolução, nem exista uma perspetiva razoável de que uma medida alternativa do setor privado ou uma ação de supervisão impediriam a insolvência da instituição num prazo razoável, conforme se refere no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou na legislação nacional que transpõe o artigo 32.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE.

7.  No caso de uma das medidas discricionárias ser baseada em informação prudencial, o Eurosistema utilizará qualquer informação deste tipo fornecida pelas contrapartes ou pelos supervisores de forma estritamente proporcional e na medida do necessário ao desempenho das suas atribuições de condução da política monetária.

8.  Caso se verifique uma situação de incumprimento, o Eurosistema pode suspender, limitar ou excluir o acesso às operações de política monetária às contrapartes que se encontrem em situação de incumprimento, nos termos dos atos contratuais ou regulamentares do Eurosistema.

9.  Todas as medidas discricionárias aplicadas pelo Eurosistema devem ser aplicadas de modo proporcional e não discriminatório e devem ser devidamente justificadas pelo Eurosistema.

▼B

Artigo 159.o

Medidas discricionárias respeitantes à avaliação da qualidade de crédito pelo Eurosistema

1.  O Eurosistema determina, com base em qualquer informação que considere relevante, se uma emissão, ou um emitente, devedor ou garante, cumpre os requisitos de qualidade de crédito do Eurosistema.

2.  O Eurosistema pode rejeitar, limitar a utilização de ativos de garantia ou aplicar-lhes margens de avaliação suplementares com base nos motivos previstos no n.o 1, se essa decisão se revelar necessária para assegurar uma proteção de risco adequada do Eurosistema.

3.  Caso a rejeição referida no n.o 2 se baseie em informação de caráter prudencial, a utilização pelo Eurosistema de qualquer informação deste tipo transmitida pelas contrapartes ou pelos supervisores terá de ser estritamente proporcional e necessária ao desempenho das atribuições do Eurosistema de condução da política monetária.

▼M6

4.  O Eurosistema pode excluir da lista de ativos de garantia elegíveis os seguintes ativos:

▼B

PARTE VII

CARACTERÍSTICAS COMUNS MÍNIMAS ADICIONAIS APLICÁVEIS A TODAS AS OPERAÇÕES DE POLÍTICA MONETÁRIA DO EUROSISTEMA

Artigo 160.o

Relação jurídica entre os bancos centrais do Eurosistema e as contrapartes

O Eurosistema velará para que todos os atos contratuais ou regulamentares relativos às contrapartes, conforme referidas no artigo 1.o, n.o 3, estão em conformidade com o disposto nesta parte VII.

CAPÍTULO 1

Características comuns mínimas adicionais aplicáveis aos acordos respeitantes a operações de política monetária

Artigo 161.o

Alterações relativas à aplicação do quadro da política monetária do Eurosistema

1.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem assegurar que o mesmo é capaz de implementar rapidamente qualquer alteração ao quadro da política monetária.

2.  Os BCN devem incluir nos seus atos contratuais ou regulamentares a menção de que as alterações referidas no n.o 1 serão comunicadas às contrapartes. Os BCN devem assegurar que tal notificação é clara quanto ao momento exato em que tal alteração entre em vigor.

Artigo 162.o

Denominação dos pagamentos

Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem estipular que serão efetuados em euros todos os pagamentos relacionados com operações de política monetária, com exceção dos pagamentos devidos em moeda estrangeira ao abrigo de swaps cambiais para fins de política monetária.

Artigo 163.o

Forma que devem revestir os atos contratuais

Se for necessário englobar todas as transações realizadas ao abrigo de um acordo num único dispositivo contratual, e/ou transformar o referido acordo num acordo-quadro que permita, face a uma situação de incumprimento, a rescisão de todas as operações em curso e a exigência do cumprimento antecipado das correspondentes obrigações vincendas (incluindo a compensação por saldos líquidos), tal deve estar previsto nos atos contratuais ou regulamentares aplicáveis dos BCN.

Artigo 164.o

Formulários, suportes informáticos e meios de comunicação

Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem assegurar a observância, no relacionamento entre o BCN e as contrapartes, de regras adequadas e inequívocas quanto à utilização de fórmulas documentais (incluindo a confirmação das condições da operação), aos suportes informáticos e aos meios e formas de comunicação a utilizar.

Artigo 165.o

Situações de incumprimento

1.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem prever, no mínimo, situações de incumprimento que não sejam substancialmente diferentes das abaixo descritas:

2.  As situações referidas nas alíneas a) e p) do n.o 1 têm efeitos imediatos; as situações referidas nas alíneas b) e c) e q) poderão ter, ou não, eficácia imediata; as situações contempladas nas alíneas d) a o) e r) a t) não produzem efeitos imediatos, por revestirem caráter discricionário (ou seja, só se tornam efetivas após a notificação do incumprimento). A notificação do incumprimento pode prever um 'período de tolerância' máximo de três dias úteis para retificação da situação em causa. Em relação às situações de incumprimento discricionárias, as disposições relativas ao exercício dessa discricionariedade devem fornecer certeza quanto aos efeitos do mesmo.

Artigo 166.o

Medidas corretivas em caso de incumprimento ou por razões de natureza prudencial

1.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem conferir-lhe o direito de, face a uma situação de incumprimento, ou por razões prudenciais, adotar as seguintes medidas corretivas:

2.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN podem conferir ao BCN de origem o direito de, face a uma situação de incumprimento, tomar alguma das seguintes medidas, para além das referidas no n.o 1:

3.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN podem rejeitar, condicionar a utilização de ativos de garantia ou aplicar margens de avaliação suplementares a ativos de garantia mobilizados pelas contrapartes em operações de crédito do Eurosistema por razões prudenciais.

4.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem garantir que o mesmo se encontra sempre juridicamente habilitado para liquidar prontamente todos os ativos que tenha recebido a título de garantia, de modo a recuperar o valor do crédito concedido se a contraparte não liquidar imediatamente o seu saldo negativo.

▼M6

4-A.  Cada BCN deve aplicar disposições contratuais ou regulamentares que garantam que o BCN de origem está, em todos os momentos, legalmente habilitado a aplicar à contraparte uma sanção pecuniária pela falta de pagamento ou reembolso, total ou parcial, de qualquer montante do crédito ou do preço de recompra, ou pela falta de entrega dos ativos comprados, no prazo de vencimento ou noutra data fixada, se nenhuma das medidas corretivas previstas no artigo 166.o, n.o 2, estiver disponível. A sanção pecuniária a aplicar é calculada de acordo com o disposto no anexo VII, secção III, tendo em conta o montante que a contraparte não pagou ou reembolsou, ou os ativos que a contraparte não entregou e o número de dias de calendário durante os quais a contraparte não pagou, não reembolsou o montante ou não entregou os ativos.

▼B

5.  Para garantir a aplicação uniforme das medidas impostas, o Conselho do BCE pode tomar decisões sobre as mesmas, incluindo a suspensão, limitação ou exclusão do acesso às operações de mercado aberto ou às facilidades permanentes.

Artigo 167.o

Prestação de informação pelas contrapartes

Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem permitir-lhe obter das contrapartes toda a informação necessária relacionada com as operações de política monetária do Eurosistema

Artigo 168.o

Avisos e outras comunicações

1.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem estipular que todos os avisos ou outras comunicações serão efetuadas por escrito e/ou sob formato eletrónico.

2.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem especificar claramente a forma de notificação dos avisos e outras comunicações, bem como o momento em que começarão a produzir efeitos. O prazo estabelecido para a produção de efeitos dos avisos, ou outras comunicações, não deve ser excessivamente longo, para evitar que os efeitos económicos das disposições, globalmente consideradas, sofram alterações. As confirmações, sobretudo, devem ser prontamente entregues e verificadas.

Artigo 169.o

Direitos de terceiros

1.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem estipular que os direitos e obrigações das contrapartes não poderão, em caso algum, ser cedidos a terceiros, onerados ou negociados, a qualquer outro título, sem o consentimento prévio e por escrito do BCN de origem.

2.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem estipular que apenas o BCN e a contraparte identificada são os sujeitos dos direitos e obrigações decorrentes da transação; no entanto, as referidas disposições devem permitir os relacionamentos entre os BCN, e entre estes e o BCE, decorrentes:

Artigo 170.o

Jurisdição e lei aplicáveis

1.  Os atos contratuais ou regulamentares aplicáveis de cada BCN devem estipular que os referidos atos, assim como todas as operações realizadas ao abrigo dos mesmos, se regem pelo direito do Estado-Membro em que se situe o BCN em questão, salvo se o contrário resultar da utilização transfronteiras de ativos elegíveis.

▼M2

2.  O foro competente para a resolução de litígios deve ser o tribunal do Estado-Membro cuja moeda é o euro em que o BCN esteja estabelecido, sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

▼B

Artigo 171.o

Datas de liquidação no que se refere aos depósitos a prazo fixo

Os BCN devem ter disposições aplicáveis aos depósitos que especifiquem que a liquidação de depósitos a prazo fixo, tanto no que se refere à aceitação como ao reembolso, se efetua nos dias indicados no anúncio da operação de depósito pelo BCE.

CAPÍTULO 2

Características mínimas comuns adicionais aplicáveis a contratos de reporte e a contratos de empréstimo garantidos por penhor de ativos elegíveis

Artigo 172.o

Data para a reversão da operação

Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que garantam que a data para a reversão da operação, incluindo a data para o reembolso do contrato de empréstimo garantido por penhor de ativos elegíveis, se for o caso, é fixada no momento da realização de cada operação.

Artigo 173.o

Dia útil

Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que definam 'dia útil' conforme o referido no artigo 2.o.

Artigo 174.o

Taxas de juro

1.  Num contrato de reporte, o diferencial de preço entre os preços de compra e de recompra corresponde ao montante total obtido mediante a aplicação, ao preço de compra, de uma determinada taxa durante o período decorrido entre as datas previstas de compra e de recompra.

2.  Os juros de uma operação reversível sob a forma de empréstimo garantido por penhor de ativos elegíveis determinam-se aplicando ao montante do crédito durante o prazo da operação a taxa de juro especificada.

3.  A taxa de juro a aplicar às operações reversíveis é uma taxa de juro simples aplicada de acordo com a convenção «número efetivo de dias/360».

Artigo 175.o

Mecanismos para a conversão de montantes não denominados em euro

Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que garantam que os mecanismos para a conversão em euros de montantes denominados noutra moeda especificam que a taxa a aplicar pelo BCE será a taxa de câmbio de referência diária do BCE ou, na falta desta, a taxa de câmbio à vista indicada pelo BCE para a venda de euros contra a compra de moeda estrangeira no dia útil anterior àquele em que se deva efetuar a conversão.

CAPÍTULO 3

Características mínimas comuns adicionais exclusivas dos contratos de reporte

Artigo 176.o

Objeto dos contratos de reporte

1.  Ao celebrarem contratos de reporte os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que garantam que a venda de ativos elegíveis contra o pagamento de um preço a pronto em euros se efetua em simultâneo com um contrato de reporte, numa data pré-definida, de ativos equivalentes contra o pagamento de um preço a pronto em euros.

2.  Os BCN devem definir «ativos equivalentes» como sendo ativos do mesmo emitente, constituindo parte da mesma emissão (independentemente da data desta) e de tipo, valor nominal, montante e descrição idênticos aos dos ativos em relação aos quais é feita a comparação.

3.  Se os ativos em relação aos quais for feita a comparação prevista no n.o 2 tiverem sido convertidos ou redenominados, ou se o emitente tiver exercido uma opção sobre os mesmos, a definição de equivalência deve ser alterada, de modo a significar:

Artigo 177.o

Acordos de compensação com novação (close-out netting) relativos a contratos de reporte

1.  Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que garantam que, verificando-se uma situação de incumprimento, os mesmos terão o direito de rescindir e proceder à compensação (close-out) de todas as operações de reporte em curso.

2.  Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que contenham regras relativas à compensação (netting) destinadas a obter efeitos económicos equivalentes aos abaixo mencionados:

3.  Cada BCN deve definir o que entende pelo 'valor de mercado em situação de incumprimento' a que o artigo 2.o se refere.

Artigo 178.o

Observância das medidas de controlo de risco

Se os BCN aplicarem atos contratuais ou regulamentares que contenham regras relativas à substituição dos ativos dados em garantia, devem zelar para que as medidas de controlo de risco necessárias continuem a ser observadas.

Artigo 179.o

Margens em numerário

Se os BCN aplicarem atos contratuais ou regulamentares que contenham regras relativas ao pagamento ou devolução de margens em dinheiro, deve ficar igualmente estipulado que qualquer obrigação adicional de devolver ou fornecer margens será cumprida, em primeira instância, por um pagamento pecuniário até ao mesmo montante, acrescido dos eventuais juros.

Artigo 180.o

Disposições adicionais referentes aos contratos de reporte

Sem prejuízo do disposto na presente orientação, os BCN podem impor condições adicionais nos seus atos contratuais ou regulamentares relativos aos contratos de reporte.

CAPÍTULO 4

Características mínimas comuns adicionais exclusivas dos contratos de empréstimo garantidos por penhor de ativos elegíveis

Artigo 181.o

Constituição e realização de garantias

1.  No que se refere aos acordos para cedência de liquidez sob a forma de empréstimos garantidos por penhor de ativos elegíveis, cada um dos BCN deve, nos respetivos atos contratuais ou regulamentares, levar em conta os diferentes procedimentos e formalidades exigidos para a constituição e ulterior execução de um direito real de garantia (por exemplo, penhor, cessão de créditos ou outro ónus ou encargo) aplicáveis nas respetivas jurisdições.

2.  Cada BCN deve aplicar atos respeitantes a contratos de empréstimo garantido por penhor de ativos elegíveis que assegurem que os ativos que lhe tenham sido entregues a título de garantia possam ser legitimamente realizados sem estarem sujeitos a direitos anteriormente constituídos sobre os ativos em causa. Não deve ser possível a terceiros (incluindo a autoridade liquidatária, em caso de insolvência) intervir e reclamar, com êxito, nem os ativos dados como garantia (se não tiver havido fraude), nem quaisquer direitos acessórios.

3.  Cada BCN deve aplicar atos respeitantes a contratos de empréstimo garantido por penhor de ativos elegíveis que assegurem que, verificando-se uma das situações de incumprimento previstas no artigo 165.o, o mesmo estará em posição, em termos jurídicos, de recuperar o valor económico dos ativos que lhe tenham sido entregues a título de garantia. As referidas situações também devem refletir os casos em que o BCN poderá considerar a contraparte em situação de incumprimento no âmbito de um contrato de reporte.

Artigo 182.o

Prolongamento overnight de operações de crédito intradiárias

Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que prevejam a possibilidade do prolongamento overnight do prazo das operações de crédito intradiárias.

CAPÍTULO 5

Características mínimas comuns adicionais exclusivas dos swaps cambiais para fins de política monetária

Artigo 183.o

Acordo de compra e venda simultânea à vista e a prazo

Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que garantam que cada operação representa uma compra e venda simultânea, à vista e a prazo, de euros contra uma moeda estrangeira.

Artigo 184.o

Momento e processo para a efetivação da transferência dos pagamentos

Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que contenham regras sobre o momento e o processo para a transferência dos pagamentos. A data da venda/compra a prazo deve ser fixada no momento da contratação de cada operação.

Artigo 185.o

Definição de termos específicos

Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares contendo as definições de «moeda estrangeira», «taxa de câmbio à vista», «taxa de câmbio a prazo», «data de transferência» e «data de retransferência», de acordo com o seguinte:

Artigo 186.o

Acordos de compensação com novação (close-out netting) relativos a swaps cambiais

1.  Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que garantam que, verificando-se uma situação de incumprimento, o mesmo tem direito a rescindir e compensar (close-out) todas as operações pendentes.

2.  Os BCN devem aplicar atos contratuais ou regulamentares que contenham regras relativas à compensação (netting) destinadas a obter efeitos económicos equivalentes aos abaixo mencionados.

Artigo 187.o

Disposições adicionais referentes aos swaps cambiais

Sem prejuízo dos requisitos constantes da presente orientação, os BCN podem especificar nos seus atos contratuais ou regulamentares condições adicionais relativas à execução de swaps cambiais.

PARTE VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 188.o

Partilha de informação

Se necessário para a execução da política monetária, os BCN podem partilhar com os restantes membros do Eurosistema informação individualizada (como, por exemplo, dados operacionais), relativa a contrapartes que participem em operações de política monetária do Eurosistema. Esta informação está sujeita a sigilo profissional conforme o disposto no artigo 37.o dos Estatutos do SEBC.

Artigo 189.o

Legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

As contrapartes devem ter conhecimento de, e cumprir, todas as obrigações que lhes incumbam por força da legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Artigo 190.o

Revogação

1.  Fica revogada, a partir de 1 de maio de 2015, a Orientação BCE/2011/14.

2.  As remissões para a orientação revogada devem entender-se como remissões para a presente orientação e serem interpretadas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo XIII.

Artigo 191.o

Produção de efeitos, aplicação e implementação

1.  A presente Orientação produz efeitos no dia em que for notificada aos BCN.

2.  Todas as disposições da presente orientação aplicam-se a partir de 1 de maio de 2015, com exceção das contidas no artigo 142.o, as quais são aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2015.

3.  Os BCN devem enviar ao BCE, o mais tardar até ao 16 de fevereiro de 2015, informação detalhada sobre os textos e meios que se proponham utilizar para dar cumprimento às disposições incluídas na presente orientação que representem uma alteração de substância em comparação com a Orientação BCE/2011/14.

Artigo 192.o

Destinatários

Os destinatários da presente orientação são todos os bancos centrais do Eurosistema.

ANEXO I

RESERVAS MÍNIMAS

O conteúdo do presente capítulo é apresentado apenas para efeitos de informação. Em caso de conflito entre as disposições do presente anexo e o regime jurídico das reservas mínimas do Eurosistema, conforme descrito no n.o 1, prevalece este último.

Se uma instituição não cumprir outras obrigações estipuladas nos regulamentos e decisões do BCE relativas ao regime de reservas mínimas do Eurosistema (por exemplo, comunicação de dados fora do prazo fixado ou prestação de informações incorretas), o BCE tem o poder de impor sanções ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.o 2532/98 e no Regulamento (CE) 2157/1999 (BCE/1999/4). A Comissão Executiva do BCE pode especificar e publicar os critérios segundo os quais aplicará as sanções previstas no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2531/98.

ANEXO II

ANÚNCIO DAS OPERAÇÕES DE LEILÃO

O anúncio público de uma operação de leilão contém, em regra, a seguinte informação:

ANEXO III

COLOCAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE LEILÃO

Quadro 1

Colocação em leilões de taxa fixa

A percentagem de colocação é a seguinte:

O montante atribuído à i-ésima contraparte é:

alli = all % × (ai )

em que:

Quadro 2

Colocação em leilões de taxa variável em euros

(o exemplo refere-se a propostas sob a forma de taxa de juro)

A percentagem de colocação à taxa marginal é:

A atribuição à i-ésima contraparte à taxa de juro marginal é:

all (rm ) i = all % (rm ) × a(rm)i

A atribuição total à i-ésima contraparte é:

em que:

Quadro 3

Colocação em leilões de swap cambial de taxa variável

A percentagem de colocação à cotação marginal em pontos de swap é:

A atribuição à i-ésima contraparte à cotação marginal de pontos de swap é:

all (Δ m ) i = all % (Δ m ) × a(Δm)i

A atribuição total à i-ésima contraparte é:

em que:

ANEXO IV

ANÚNCIO DOS RESULTADOS DO LEILÃO

O anúncio público do resultado de um leilão contém, em regra, a seguinte informação:

ANEXO V

CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE CONTRAPARTES PARA A PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÔES DE POLÍTICA CAMBIAL

ANEXO VI

UTILIZAÇÃO TRANSFRONTEIRAS DE ATIVOS ELEGÍVEIS

I.   MODELO DE BANCO CENTRAL CORRESPONDENTE (MBCC)

Quadro 1

Modelo de banco central correspondente (MBCC)

Utilização de ativos elegíveis depositados no país b por uma contraparte estabelecida no país a para obter crédito junto do banco central nacional (BCN) do país A.

II.   LIGAÇÕES ELEGÍVEIS ESTABELECIDAS ENTRE SLT

Quadro 2

▼M7

Ligações elegíveis entre sistemas de liquidação de títulos

Utilização de ativos elegíveis emitidos no SLT do país B por uma contraparte estabelecida no país A mediante uma ligação elegível entre SLT situados nos países A e B para obter crédito junto do BCN do país A.

▼B

III.   LIGAÇÕES ELEGÍVEIS EM COMBINAÇÃO COM O MBCC

Quadro 3

Ligações elegíveis em combinação com o MBCC

▼M7

Utilização de ativos elegíveis emitidos no SLT do país C e detidos no SLT do país B por uma contraparte estabelecida no país A mediante uma ligação elegível entre SLT situados nos países B e C para obter crédito junto do BCN do país A.

▼B

Se os ativos elegíveis sob a forma de valores mobiliários tiverem de ser transferidos através do MBCC conjugado com ligações elegíveis, as contrapartes devem assegurar que os títulos são depositados numa conta junto do SLT investidor até às 16h00 CET da data de liquidação, de modo a garantirem que a liquidação se efetua na data-valor do próprio dia. Qualquer pedido de mobilização recebido das suas contrapartes pelo BCN de origem após as 16h00 CET, ou qualquer pedido de depósito de ativos elegíveis numa conta junto do SLT investidor relevante após as 16h00 CET, serão tratados na base dos melhores esforços, de acordo com as horas-limite dos SLT envolvidos.

IV.   MBCC COM SERVIÇOS DE GESTÃO DE ATIVOS DE GARANTIA FORNECIDOS POR TERCEIROS (TRIPARTY COLLATERAL MANAGEMENT SERVICES)

Quadro 4

Serviços transfronteiras de gestão de ativos fornecidos por terceiros

Utilização de ativos elegíveis detidos no prestador de serviços de gestão de garantias (TPA) do país B por uma contraparte estabelecida no país A para obter crédito junto do BCN do país A

A seta «Informação sobre os ativos de garantia» entre a contraparte A e o BCN A pode não ser relevante no caso de determinados agentes prestadores de serviços de gestão de ativos de garantia (TPA), dependendo do modelo contratual escolhido. Nesses casos, a contraparte não envia uma instrução para o BCN A, nem recebe uma confirmação do BCN A.

▼M6

ANEXO VI-A

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS E DE LIGAÇÕES ENTRE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO EUROSISTEMA

I.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DE SISTEMAS DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (SLT) E DE LIGAÇÕES ENTRE SLT

II.   REQUISITOS DO EUROSISTEMA

III.   PROCESSO DE CANDIDATURA

▼B

ANEXO VII

▼M6

CÁLCULO DAS SANÇÕES A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V E DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE VII

I.   CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V

▼B

▼M4

▼B

[EUR [valor dos ativos inelegíveis no primeiro dia de incumprimento, depois de aplicadas as margens de avaliação] * (taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez aplicável no dia do início da infração + 2,5 %) * [X]/360 = EUR […]]

▼M4

▼B

▼M4

▼B

▼M6

II.   CÁLCULO DAS SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE V

▼B

Suspensão pelo não cumprimento das obrigações identificadas no artigo 154, n.o 1., alíneas a) ou b)

▼M6

III.   CÁLCULO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS A APLICAR DE ACORDO COM A PARTE VII

▼M7

ANEXO VIII

REQUISITOS DE REPORTE DOS DADOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS SUBJACENTES A INSTRUMENTOS DE DÍVIDA TITULARIZADOS, E REQUISITOS APLICÁVEIS AOS REPOSITÓRIOS DE DADOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS

O presente anexo aplica-se ao fornecimento de dados, completos e harmonizados, referentes aos empréstimos que constituam o conjunto de ativos subjacentes aos instrumentos de dívida titularizados, conforme se especifica no artigo 78.o, e estabelece os requisitos dos repositórios de dados referentes aos empréstimos.

▼B

I.   SUBMISSÃO DE DADOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS

▼M7

Em cada caso, o modelo pertinente a apresentar depende do tipo de ativo subjacente ao instrumento de dívida titularizado, conforme definido no artigo 73.o, n.o 1.

▼M7

A submissão de dados referentes a empréstimos prevista no n.o 2, alínea b), é permitida até ao final do mês em que terminar o prazo de três anos e três meses a contar da data de ativação da prestação de informação à ESMA.

▼B

II.   NÍVEL DE DETALHE EXIGIDO

▼M7

▼M6