02014L0025 — PT — 01.01.2024 — 005.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de fevereiro de 2014 relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 094 de 28.3.2014, p. 243) |
Alterada por:
|
|
Jornal Oficial |
||
n.° |
página |
data |
||
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/2171 DA COMISSÃO de 24 de novembro de 2015 |
L 307 |
7 |
25.11.2015 |
|
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/2364 DA COMISSÃO de 18 de dezembro de 2017 |
L 337 |
17 |
19.12.2017 |
|
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1829 DA COMISSÃO de 30 de outubro de 2019 |
L 279 |
27 |
31.10.2019 |
|
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1953 DA COMISSÃO de 10 de novembro de 2021 |
L 398 |
25 |
11.11.2021 |
|
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/2496 DA COMISSÃO de 15 de novembro de 2023 |
L |
1 |
16.11.2023 |
Retificada por:
DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 26 de fevereiro de 2014
relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
TÍTULO I: |
ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS |
CAPÍTULO I: |
Objeto e definições |
Artigo 1.o: |
Objeto e âmbito de aplicação |
Artigo 2.o: |
Definições |
Artigo 3.o: |
Autoridades adjudicantes |
Artigo 4.o: |
Entidades adjudicantes |
Artigo 5.o: |
Contratos mistos que abrangem várias atividades |
Artigo 6.o: |
Contratos que abrangem várias atividades |
CAPÍTULO II: |
Atividades |
Artigo 7.o: |
Disposições comuns |
Artigo 8.o: |
Gás e calor |
Artigo 9.o: |
Eletricidade |
Artigo 10.o: |
Água |
Artigo 11.o: |
Serviços de transporte |
Artigo 12.o: |
Portos e aeroportos |
Artigo 13.o: |
Serviços postais |
Artigo 14.o: |
Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos |
CAPÍTULO III: |
Âmbito de aplicação material |
SECÇÃO 1: |
LIMIARES |
Artigo 15.o: |
Montantes limiares |
Artigo 16.o: |
Métodos de cálculo do valor estimado do contrato |
Artigo 17.o: |
Revisão dos limiares |
SECÇÃO 2: |
CONTRATOS EXCLUÍDOS E CONCURSOS DE CONCEÇÃO: Disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança |
Subsecção 1: |
Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia |
Artigo 18.o: |
Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros |
Artigo 19.o: |
Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro |
Artigo 20.o: |
Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais |
Artigo 21.o: |
Exclusões específicas para os contratos de serviços |
Artigo 22.o: |
Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo |
Artigo 23.o: |
Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia |
Subsecção 2: |
Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança |
Artigo 24.o: |
Defesa e segurança |
Artigo 25.o: |
Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
Artigo 26.o: |
Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança |
Artigo 27.o: |
Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais |
Subsecção 3: |
Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns) |
Artigo 28.o: |
Contratos entre autoridades adjudicantes |
Artigo 29.o: |
Contratos adjudicados a uma empresa associada |
Artigo 30.o: |
Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum |
Artigo 31.o: |
Comunicação de informações |
Subsecção 4: |
Situações específicas |
Artigo 32.o: |
Serviços de investigação e desenvolvimento |
Artigo 33.o: |
Contratos sujeitos a regimes especiais |
Subsecção 5: |
Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis |
Artigo 34.o: |
Atividades diretamente expostas à concorrência |
Artigo 35.o: |
Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o |
CAPÍTULO IV: |
Princípios gerais |
Artigo 36.o: |
Princípios da contratação |
Artigo 37.o: |
Operadores económicos |
Artigo 38.o: |
Contratos reservados |
Artigo 39.o: |
Confidencialidade |
Artigo 40.o: |
Regras aplicáveis à comunicação |
Artigo 41.o: |
Nomenclaturas |
Artigo 42.o: |
Conflitos de interesses |
TÍTULO II: |
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS |
CAPÍTULO I: |
Procedimentos |
Artigo 43.o: |
Condições relativas ao GPA |
Artigo 44.o: |
Escolha dos procedimentos |
Artigo 45.o: |
Concurso público |
Artigo 46.o: |
Concurso limitado |
Artigo 47.o: |
Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso |
Artigo 48.o: |
Diálogo concorrencial |
Artigo 49.o: |
Parcerias para a inovação |
Artigo 50.o: |
Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso |
CAPÍTULO II: |
Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada |
Artigo 51.o: |
Acordos-quadro |
Artigo 52.o: |
Sistemas de aquisição dinâmicos |
Artigo 53.o: |
Leilões eletrónicos |
Artigo 54.o: |
Catálogos eletrónicos |
Artigo 55.o: |
Atividades de compras centralizadas e centrais de compras |
Artigo 56.o: |
Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais |
Artigo 57.o: |
Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros |
CAPÍTULO III: |
Condução do procedimento |
SECÇÃO 1: |
PREPARAÇÃO |
Artigo 58.o: |
Consulta preliminar ao mercado |
Artigo 59.o: |
Associação prévia de candidatos ou proponentes |
Artigo 60.o: |
Especificações técnicas |
Artigo 61.o: |
Rótulos |
Artigo 62.o: |
Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova |
Artigo 63.o: |
Comunicação das especificações técnicas |
Artigo 64.o: |
Variantes |
Artigo 65.o: |
Divisão dos contratos em lotes |
Artigo 66.o: |
Fixação de prazos |
SECÇÃO 2: |
PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA |
Artigo 67.o: |
Anúncios periódicos indicativos |
Artigo 68.o: |
Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação |
Artigo 69.o: |
Anúncios de concurso |
Artigo 70.o: |
Anúncios de adjudicação de contratos |
Artigo 71.o: |
Redação e modalidades de publicação dos anúncios |
Artigo 72.o: |
Publicação a nível nacional |
Artigo 73.o: |
Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso |
Artigo 74.o: |
Convites a candidatos |
Artigo 75.o: |
Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes |
SECÇÃO 3: |
SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES E ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS |
Artigo 76.o: |
Princípios gerais |
Subsecção 1: |
Qualificação e seleção qualitativa |
Artigo 77.o: |
Sistemas de qualificação |
Artigo 78.o: |
Critérios de seleção qualitativa |
Artigo 79.o: |
Recurso às capacidades de outras entidades |
Artigo 80.o: |
Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE |
Artigo 81.o: |
Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental |
Subsecção 2: |
Adjudicação do contrato |
Artigo 82.o: |
Critérios de adjudicação |
Artigo 83.o: |
Cálculo dos custos do ciclo de vida |
Artigo 84.o: |
Propostas anormalmente baixas |
SECÇÃO 4: |
PROPOSTAS QUE ENGLOBAM PRODUTOS ORIGINÁRIOS DE PAÍSES TERCEIROS E RELAÇÕES COM ESSES PAÍSES |
Artigo 85.o: |
Propostas que englobam produtos originários de países terceiros |
Artigo 86.o: |
Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços |
CAPÍTULO IV: |
Execução dos contratos |
Artigo 87.o: |
Condições de execução dos contratos |
Artigo 88.o: |
Subcontratação |
Artigo 89.o: |
Modificação de contratos durante o seu período de vigência |
Artigo 90.o: |
Rescisão de contratos |
TÍTULO III: |
REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS |
CAPÍTULO I: |
Serviços sociais e outros serviços específicos |
Artigo 91.o: |
Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos |
Artigo 92.o: |
Publicação dos anúncios |
Artigo 93.o: |
Princípios de adjudicação dos contratos |
Artigo 94.o: |
Contratos reservados para determinados serviços |
CAPÍTULO II: |
Regras aplicáveis aos concursos de conceção |
Artigo 95.o: |
Âmbito de aplicação |
Artigo 96.o: |
Anúncios |
Artigo 97.o: |
Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri |
Artigo 98.o: |
Decisões do júri |
TÍTULO IV: |
GOVERNAÇÃO |
Artigo 99.o: |
Execução |
Artigo 100.o: |
Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos |
Artigo 101.o: |
Relatório nacional e informações estatísticas |
Artigo 102.o: |
Cooperação administrativa |
TÍTULO V: |
PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS |
Artigo 103.o: |
Exercício da delegação |
Artigo 104.o: |
Procedimento de urgência |
Artigo 105.o: |
Procedimento de comité |
Artigo 106.o: |
Transposição e disposições transitórias |
Artigo 107.o: |
Revogação |
Artigo 108.o: |
Revisão |
Artigo 109.o: |
Entrada em vigor |
Artigo 110.o: |
Destinatários |
ANEXOS |
|
ANEXO I: |
LISTA DAS ATIVIDADES CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 2, N.o 2, ALÍNEA A) |
ANEXO II: |
Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3 |
ANEXO III: |
Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3 |
ANEXO IV: |
Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o |
ANEXO V: |
Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos |
ANEXO VI, Parte A: |
Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o) |
ANEXO VI, Parte B: |
Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1) |
ANEXO VII: |
Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilãoeletrónico (artigo 53.o, n.o 4) |
ANEXO VIII: |
Definição de determinadas especificações técnicas |
ANEXO IX: |
Características relativas à publicação |
ANEXO X: |
Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o) |
ANEXO XI: |
Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o) |
ANEXO XII: |
Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o) |
ANEXO XIII: |
Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o |
ANEXO XIV: |
LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 36.o, N.o 2 |
ANEXO XV: |
Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3 |
ANEXO XVI: |
Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1) |
ANEXO XVII: |
Serviços referidos no artigo 91.o |
ANEXO XVIII: |
Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o) |
ANEXO XIX: |
Informações a incluir nos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) |
ANEXO XX: |
Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1) |
ANEXO XXI: |
Tabela de correspondência |
TÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I
Objeto e definições
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:
«Contratos de fornecimento, de obras e de serviços», contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre uma ou várias das entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos e que têm por objeto a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;
«Contratos de empreitada de obras», contratos com um dos seguintes objetos:
A execução ou a conceção e a execução de obras relacionadas com uma das atividades na aceção do Anexo I;
A execução ou a conceção e execução conjuntas de uma obra;
A realização, por qualquer meio, de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela autoridade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo ou sobre a conceção da obra;
«Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;
«Contratos de fornecimento», contratos que tenham por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos. Um contrato de fornecimento pode incluir, a título acessório, as operações de montagem e instalação;
«Contratos de serviços», contratos públicos que tenham por objeto a prestação de serviços distintos dos referidos no ponto 2;
«Operador económico», qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade adjudicante ou agrupamento de tais pessoas e/ou entidades, incluindo associações temporárias de empresas, que realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;
«Proponente», um operador económico que apresenta uma proposta;
«Candidato», um operador económico que tenha solicitado um convite ou tenha sido convidado a participar num concurso limitado, num procedimento por negociação, num diálogo concorrencial ou numa parceria para a inovação;
«Documento do concurso», qualquer documento produzido ou referido pela entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos do concurso ou do processo, incluindo o anúncio de concurso, o anúncio periódico indicativo ou os anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação, quando utilizados como meios de abertura de concurso, as especificações técnicas, a memória descritiva, as condições contratuais propostas, os formulários para a apresentação de documentos pelos candidatos e proponentes, as informações sobre as obrigações geralmente aplicáveis e os eventuais documentos complementares;
«Atividades de compras centralizadas», atividades realizadas a título permanente de uma das seguintes formas:
A aquisição de produtos e/ou serviços destinados a entidades adjudicantes;
A adjudicação de contratos ou a celebração de acordos-quadro para obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços destinados a entidades adjudicantes;
«Atividades de aquisição auxiliares», atividades que consistem na prestação de apoio às atividades de aquisição, nomeadamente de uma das seguintes formas:
Infraestruturas técnicas que permitem às entidades adjudicantes adjudicar contratos públicos ou celebrar acordos-quadro para obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços;
Aconselhamento sobre a aplicação ou o estabelecimento de procedimentos de contratação;
Preparação e gestão de procedimentos de contratação em nome e por conta da entidade adjudicante em causa;
«Central de compras», uma entidade adjudicante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da presente diretiva ou uma autoridade adjudicante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/24/UE, que realiza atividades de compras centralizadas e, eventualmente, atividades de aquisição auxiliares.
A contratação pública efetuada por uma central de compras com vista a realizar atividades de aquisição centralizadas e considerada como contratação para efeitos de uma atividade na aceção dos artigos 8.o e 14.o. O artigo 18.o não se aplica à contratação pública efetuada por uma central de compras com visa a realizar atividades de aquisição centralizadas;
«Prestador de serviços no domínio da contratação pública», um organismo público ou privado que oferece atividades de aquisição auxiliares no mercado;
«Escrito» ou «por escrito», qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e subsequentemente comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios eletrónicos;
«Meios eletrónicos», equipamento eletrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;
«Ciclo de vida», todas as etapas consecutivas e/ou interligadas, incluindo a investigação e desenvolvimento a efetuar, a produção, negociação e respetivas condições, transporte, utilização e manutenção, ao longo da existência de um produto, de uma obra ou da prestação de um serviço, desde a aquisição das matérias-primas ou da geração de recursos até à eliminação, neutralização e fim do serviço ou utilização;
«Concursos de conceção», procedimentos que permitem à entidade adjudicante adquirir, principalmente nos domínios do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitetura, da engenharia civil ou do processamento de dados, um plano ou um projeto selecionado por um júri de concurso, com ou sem atribuição de prémios;
«Inovação», a implementação de um produto, serviço ou processo novo ou significativamente melhorado, incluindo mas não limitado aos processos de produção ou construção, um novo método de comercialização, ou um novo método organizacional nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas, nomeadamente com o objetivo de ajudar a resolver os desafios societais ou de apoiar a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
«Rótulo», qualquer documento, certificado ou atestado que confirme que as obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos em causa preenchem determinados requisitos;
«Requisitos de rotulagem», os requisitos que devem ser preenchidos pelas obras, produtos, serviços, processos ou procedimentos, a fim de obter o rótulo em causa.
Artigo 3.o
Autoridades adjudicantes
«Organismo de direito público», um organismo que apresente todas as seguintes características:
Ter sido criado para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial;
Ter personalidade jurídica; e
Ser maioritariamente financiado pelo Estado, por autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou a sua gestão estar sujeita a controlo por parte dessas autoridades e organismos, ou mais de metade dos membros nos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização serem designados pelo Estado, pelas autoridades regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.
Artigo 4.o
Entidades adjudicantes
Para efeitos da presente diretiva, são entidades adjudicantes:
As autoridades adjudicantes ou empresas públicas e que exerçam uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o;
No caso de não serem autoridades adjudicantes ou empresas públicas, incluam entre as suas atividades uma ou mais das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o, ou qualquer combinação destas, e que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente de um Estado-Membro.
Presume-se que as autoridades adjudicantes exercem uma influência dominante nos casos em que, direta ou indiretamente, essas autoridades:
Detêm a maioria do capital subscrito da empresa;
Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa;
Podem designar mais de metade dos membros do órgão administrativo, de direção ou de supervisão da empresa.
Os direitos concedidos através de um procedimento em que tenha sido garantida a publicidade adequada e em que a concessão desses direitos se tenha baseado em critérios objetivos não constituem direitos especiais ou exclusivos na aceção do primeiro parágrafo.
Esses procedimentos incluem:
Os procedimentos de contratação com abertura prévia de concurso em conformidade com a Diretiva 2014/24/UE, Diretiva 2009/81/CE, a Diretiva 2014/23/UE ou com a presente diretiva;
Os procedimentos abrangidos por outros atos jurídicos da União enumerados no Anexo II e que garantam a adequada transparência prévia na concessão de autorizações com base em critérios objetivos.
Artigo 5.o
Contratos mistos e contratos que abrangem várias atividades
Os n.os 3 a 5 aplicam-se aos contratos mistos que tenham por objeto as aquisições abrangidas pela presente diretiva e as aquisições abrangidas por outros regimes jurídicos.
No caso de contratos mistos relativos em parte a serviços na aceção do Título III, Capítulo I, e em parte a outros serviços, ou no caso de contratos mistos relativos em parte a serviços e em parte a fornecimentos, o objeto principal é determinado em função do valor estimado mais elevado dos respetivos serviços ou fornecimentos.
Caso uma parte de um dado contrato seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, aplica-se o artigo 25.o da presente diretiva.
Se as entidades adjudicantes optarem por adjudicar um contrato único, a presente diretiva, salvo disposição em contrário do artigo 25.o, é aplicável ao contrato misto daí decorrente, independentemente do valor das partes que de outra forma teriam ficado sujeitas a um regime jurídico diferente, e independentemente do regime jurídico a que de outra forma essas partes teriam ficado sujeitas.
No caso de contratos mistos que contenham elementos de contratos e de concessões relativos a obras, bens ou serviços, o contrato misto é adjudicado em conformidade com a presente diretiva, na condição de o valor estimado da parte do contrato que constitui um contrato abrangido pela presente diretiva, calculada em conformidade com o artigo 16.o, ser igual ou superior ao limiar pertinente estabelecido no artigo 15.o.
Artigo 6.o
Contratos que abrangem várias atividades
Não obstante o artigo 5.o, caso as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, são aplicáveis os n.os 2 e 3 do presente artigo. Todavia, quando uma das atividades em causa seja abrangida pelo artigo 346.o do TFUE ou pela Diretiva 2009/81/CE, é aplicável o artigo 26.o da presente diretiva.
A escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos distintos não pode ser feita com o objetivo de excluir o contrato ou contratos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou, quando aplicável, da Diretiva 2014/24/UE ou da Diretiva 2014/23/UE.
No caso dos contratos em relação aos quais seja objetivamente impossível determinar a atividade a que se destinam principalmente, as regras aplicáveis são determinadas de acordo com as alíneas a), b) e c):
O contrato é adjudicado de acordo com a Diretiva 2014/24/UE se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/24/UE;
O contrato é adjudicado em conformidade com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra pela Diretiva 2014/23/UE;
O contrato é adjudicado em conformidade com a presente diretiva se uma das atividades a que se destina estiver abrangida pela presente diretiva e a outra não estiver abrangida nem pela presente diretiva, nem pela Diretiva 2014/24/UE nem pela Diretiva 2014/23/UE.
CAPÍTULO II
Atividades
Artigo 7.o
Disposições comuns
Para efeitos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, a «alimentação» inclui a geração/produção, a venda por grosso e a venda a retalho.
Todavia, a produção de gás sob a forma de extração é abrangida pelo artigo 14.o.
Artigo 8.o
Gás e calor
Relativamente ao gás e ao calor, a presente diretiva aplica-se às seguintes atividades:
A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de gás ou de calor;
A alimentação dessas redes com gás ou calor.
Não se considera atividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação de gás ou calor a redes destinadas à prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
A produção de gás ou de calor pela entidade adjudicante em causa é o resultado inevitável do exercício de uma atividade diferente das referidas no n.o 1 do presente artigo ou nos artigos 9.o a 11.o;
A alimentação da rede pública destina-se apenas à exploração económica dessa produção e corresponde, no máximo, a 20 % do volume de negócios da entidade adjudicante, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.
Artigo 9.o
Eletricidade
Relativamente à eletricidade, a presente diretiva aplica-se às seguintes atividades:
A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de eletricidade;
A alimentação dessas redes com eletricidade.
Não é considerada atividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação com eletricidade de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
A produção de eletricidade pela entidade adjudicante em causa ocorre porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das referidas no n.o 1 do presente artigo ou nos artigos 8.o 10.o e 11.o;
A alimentação da rede pública depende apenas do consumo próprio da entidade adjudicante e não excedeu 30 % da sua produção total de energia, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.
Artigo 10.o
Água
Relativamente à água, a presente diretiva aplica-se às seguintes atividades:
A disponibilização ou exploração de redes fixas destinadas à prestação de serviços ao público no domínio da produção, do transporte ou da distribuição de água potável;
A alimentação dessas redes com água potável.
A presente diretiva também é aplicável aos contratos ou concursos de conceção adjudicados ou organizados por entidades adjudicantes que exerçam uma das atividades referidas no n.o 1 e que estejam ligados a uma das seguintes atividades:
Projetos de engenharia hidráulica, irrigação ou drenagem, desde que o volume de água destinado ao abastecimento de água potável represente mais de 20 % do volume total de água fornecido por esses projetos ou por essas instalações de irrigação ou de drenagem;
Eliminação ou tratamento de águas residuais.
Não se considera atividade abrangida pelo n.o 1 a alimentação com água potável de redes destinadas à prestação de serviços ao público por entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes, quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
A produção de água potável pela entidade adjudicante em causa ocorre porque o respetivo consumo é necessário ao exercício de uma atividade diferente das referidas nos artigos 8.o a 11.o;
A alimentação da rede pública depende apenas do consumo próprio da entidade adjudicante e não excedeu 30 % da sua produção total de água potável, com base na média dos últimos três anos, incluindo o ano em curso.
Artigo 11.o
Serviços de transporte
A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo a disponibilização ou exploração de redes destinadas à prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro, sistemas automáticos, carros elétricos, tróleis, autocarros ou cabo.
No que diz respeito aos serviços de transporte, considera-se que existe uma rede quando o serviço é prestado nas condições estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro, tais como, por exemplo, as condições nas linhas a servir, a capacidade disponível ou a frequência do serviço.
Artigo 12.o
Portos e aeroportos
A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo a exploração de uma área geográfica para disponibilizar aeroportos e portos marítimos ou fluviais ou outros terminais de transportes às empresas de transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Artigo 13.o
Serviços postais
A presente diretiva aplica-se às atividades que tenham por objetivo as seguintes prestações:
Serviços postais;
Outros serviços diferentes dos serviços postais, desde que serviços sejam prestados por uma entidade que oferece igualmente serviços postais na aceção do n.o 2, alínea b), do presente artigo, e que as condições definidas no artigo 34.o, n.o 1, não estejam preenchidas relativamente aos serviços referidos no n.o 2, alínea b), do presente artigo.
Para efeitos do presente artigo, e sem prejuízo da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), entende-se por:
«Envio postal», um envio endereçado sob a forma definitiva em que deve ser transportado, seja qual for o seu peso. Para além dos envios de correspondência, pode tratar-se, por exemplo, de livros, catálogos, jornais, publicações periódicas e encomendas postais que contenham mercadorias com ou sem valor comercial, independentemente do peso;
«Serviços postais» serviços que consistam na aceitação, no tratamento, no transporte e na distribuição de envios postais. Inclui tanto os serviços abrangidos pelo serviço universal como os dele excluídos, nos termos da Diretiva 97/67/CE;
«Outros serviços diferentes dos serviços postais», os serviços prestados nos seguintes domínios:
a gestão de serviços postais (serviços pré e pós envio, incluindo os serviços de gestão e de preparação interna do correio),
os serviços relativos a envios postais não incluídos na alínea a), tais como a publicidade postal sem endereço.
Artigo 14.o
Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
A presente diretiva aplica-se às atividades relativas à exploração de uma área geográfica para efeitos de:
Extração de petróleo ou gás;
Prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos.
CAPÍTULO III
Âmbito de aplicação material
Artigo 15.o
Montantes limiares
Salvo por força das exclusões previstas nos artigos 18.o a 23.o ou de uma decisão ao abrigo do artigo 34.o relativamente ao exercício da atividade em causa, a presente diretiva aplica-se aos contratos cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior aos seguintes limiares:
►M5 443 000 EUR ◄ para os contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços e para os concursos de conceção;
►M5 5 538 000 EUR ◄ para os contratos de empreitada de obras;
1 000 000 EUR para os contratos de prestação de serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo XVII.
Artigo 16.o
Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
Quando a entidade adjudicante previr prémios ou pagamentos a candidatos ou proponentes, tomá-los-á em consideração para calcular o valor estimado do contrato.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, caso uma unidade operacional distinta seja autonomamente responsável pelas aquisições ou determinadas categorias das mesmas, podem ser estimados valores a nível da cada unidade em questão.
Quando o valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 15.o, a presente diretiva aplica-se à adjudicação de cada lote.
Quando o valor acumulado dos lotes for igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 15.o, a presente diretiva aplica-se à adjudicação de cada lote.
No caso dos contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços que tenham caráter regular ou se destinem a ser renovados durante um determinado período, o valor estimado do contrato é calculado com base:
Quer no valor total real dos contratos análogos sucessivos adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor suscetíveis de ocorrer durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial; ou
Quer no valor total estimado dos sucessivos contratos adjudicados durante os 12 meses seguintes à primeira entrega ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a 12 meses.
No caso dos contratos de fornecimento que tenham por objeto a locação financeira, a locação ou a locação-venda de produtos, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte:
Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 12 meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato ou, caso a duração do contrato seja superior a 12 meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;
Nos contratos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.
No caso dos contratos de serviços, o valor a tomar como base para o cálculo do valor estimado do contrato é o seguinte, conforme adequado:
Serviços de seguros: o prémio a pagar e outras formas de remuneração;
Serviços bancários e outros serviços financeiros: os honorários, as comissões, os juros e outras formas de remuneração;
Contratos relativos a trabalhos de conceção: os honorários, as comissões a pagar e outras formas de remuneração.
No caso dos contratos de serviços em que não é indicado o preço total, a base para o cálculo do valor estimado do contrato é:
Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 48 meses: o valor total estimado para todo o período de vigência;
Nos contratos de duração indeterminada ou superior a 48 meses: o valor mensal multiplicado por 48.
Artigo 17.o
Revisão dos limiares
Em conformidade com o método de cálculo estabelecido no GPA, a Comissão calcula o valor desses limiares com base no valor médio diário do euro em termos de direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no dia 31 de agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de janeiro. Se necessário, o valor dos limiares assim revisto é arredondado por defeito para o milhar de euros mais próximo, a fim de garantir o respeito dos limiares em vigor previstos pelo GPA, expressos em direitos de saque especiais.
Ao mesmo tempo, a Comissão determina o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros, cuja moeda não seja o euro, do limiar referido no artigo 15.o, alínea c).
Em conformidade com o método de cálculo estabelecido no GPA, a determinação desse contravalor deve basear-se no valor médio diário dessas moedas correspondente ao limiar aplicável, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 1 de janeiro.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 103.o para, se necessário, rever os limiares referidos no artigo 15.o, alíneas a) e b).
Artigo 18.o
Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros
Artigo 19.o
Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro
Artigo 20.o
Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
A presente diretiva não se aplica aos contratos ou concursos de conceção que a entidade adjudicante seja obrigada a adjudicar ou a organizar nos termos de procedimentos de contratação diferentes dos previstos na presente diretiva, estabelecidos por:
Um instrumento jurídico que crie obrigações de direito internacional, tais como um acordo internacional de acordo com os tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitantes a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;
Uma organização internacional.
Os Estados-Membros comunicam todos os acordos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número à Comissão, a qual pode consultar o Comité Consultivo para os Contratos Públicos referido no artigo 105.o.
Artigo 21.o
Exclusões específicas para os contratos de serviços
A presente diretiva não se aplica aos seguintes contratos de serviços:
A aquisição ou locação, quaisquer que sejam as respetivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou relacionados com direitos sobre esses bens;
Os serviços de arbitragem e de conciliação;
Qualquer dos seguintes serviços jurídicos:
representação de um cliente por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE do Conselho ( 3 ):
no aconselhamento jurídico prestado em preparação de qualquer dos processos referidos na subalínea i) da presente subalínea, ou quando haja indícios concretos e uma grande probabilidade de a questão à qual o aconselhamento diz respeito se tornar o objeto desses processos, desde que o aconselhamento seja prestado por um advogado, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 77/249/CEE,
em serviços de certificação e autenticação de documentos que devam ser prestados por notários,
em serviços jurídicos prestados por administradores ou tutores nomeados, ou outros serviços jurídicos prestados por prestadores designados por um tribunal no Estado-Membro em causa ou designados por lei para desempenhar determinadas funções sob supervisão daqueles tribunais,
noutros serviços jurídicos que no Estado-Membro em causa estejam ligados, ainda que a título ocasional, ao exercício da autoridade pública;
Os contratos de serviços financeiros ligados à emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros, na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ), e às operações realizadas com o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira;
Os empréstimos, relacionados ou não com a emissão, compra, venda e transferência de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros;
Os contratos de trabalho;
Os serviços públicos de transporte de passageiros por caminho de ferro ou metropolitano;
Os serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos que sejam prestados por organizações ou associações sem fins lucrativos e que sejam abrangidos pelos seguintes códigos CPV: 75250000-3, 75251000-0, 75251100-1, 75251110-4, 75251120-7, 75252000-7, 75222000-8, 98113100-9 e 85143000-3, exceto serviços de transporte de doentes em ambulância;
Os contratos de tempo de antena ou de fornecimento de programas adjudicados a prestadores de serviços de comunicação social audiovisuais ou radiofónicos. Para efeitos do presente artigo, os «serviços de comunicação social audiovisuais» têm o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ). O termo «programa» tem o mesmo significado que no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva, mas inclui também programas de rádio e os respetivos conteúdos. Além disso, para efeitos da presente disposição, o termo «conteúdos dos programas» tem o mesmo significado que o de «programa».
Artigo 22.o
Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
A presente diretiva não é aplicável aos contratos de serviços adjudicados a uma entidade que seja, ela própria, uma autoridade, ou uma associação de autoridades adjudicantes com base num direito exclusivo de que estes beneficiem em virtude de disposições legislativas, regulamentares ou disposições administrativas publicadas, desde que essas disposições sejam compatíveis com o TFUE.
Artigo 23.o
Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
A presente diretiva não se aplica aos seguintes contratos:
Contratos para aquisição de água, desde que sejam adjudicados por entidades adjudicantes que exercem uma ou ambas as atividades relacionadas com a água potável referidas no artigo 10.o, n.o 1;
Contratos adjudicados por entidades adjudicantes que desempenham elas próprias um papel ativo no setor da energia, que exercem uma das atividades referidas no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 9.o, n.o 1, ou no artigo 14.o, para fornecimento de:
energia,
combustíveis destinados à produção de energia.
Artigo 24.o
Defesa e segurança
No caso dos contratos adjudicados e dos concursos de conceção organizados nos domínios da defesa e da segurança, a presente diretiva não se aplica:
Aos contratos abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE;
Aos contratos não abrangidos pela Diretiva 2009/81/CE por força dos seus artigos 8.o, 12.o e 13.o.
Além disso, e em conformidade com o artigo 346.o, n.o 1, alínea a), do TFUE, a presente diretiva não se aplica a contratos públicos e a concursos de conceção que não sejam excluídos nos termos do n.o 1 do presente artigo, na medida em que a aplicação da presente diretiva obrigue um Estado-Membro a fornecer informação cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança.
Artigo 25.o
Procedimentos de contratação mistos que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Se as entidades adjudicantes optarem por adjudicar contratos distintos para as partes distintas, a decisão quanto ao regime jurídico a aplicar a cada um dos contratos distintos será tomada com base nas características da parte separada em causa.
Se as autoridades adjudicantes optarem por adjudicar um contrato único, aplicam-se os seguintes critérios para determinar o regime jurídico aplicável:
Quando parte de um determinado contrato é abrangida pelo artigo 346.o do TFUE, o contrato pode ser adjudicado sem aplicação da presente diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas;
Quando parte de um determinado contrato é abrangida pela Diretiva 2009/81/CE, o contrato pode ser adjudicado nos termos dessa diretiva, desde que a adjudicação de um contrato único se justifique por razões objetivas. A presente alínea não prejudica os limiares e exclusões previstos nessa diretiva.
Todavia, a decisão de adjudicar um contrato único não pode ser tomada no intuito de excluir contratos da aplicação das disposições da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE.
Artigo 26.o
Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Quando as entidades adjudicantes optem por adjudicar um contrato único, aplica-se o n.o 2 do presente artigo. A escolha entre a adjudicação de um único contrato ou a adjudicação de vários contratos distintos não será feita com o objetivo de excluir o contrato ou os contratos do âmbito de aplicação da presente diretiva ou da Diretiva 2009/81/CE.
No caso dos contratos destinados a abranger uma atividade coberta pela presente diretiva e outra que seja:
Abrangida pela Diretiva 2009/81/CE; ou
Abrangida pelo artigo 346.o do TFUE,
o contrato pode ser adjudicado nos termos da Diretiva 2009/81/CE quando se cumpre a alínea a) e pode ser adjudicado sem aplicar essa diretiva quando se cumpre a alínea b). O presente parágrafo não prejudica os limiares e exclusões previstos pela Diretiva 2009/81/CE.
Os contratos previstos na alínea a) do primeiro parágrafo que incluam também concursos ou outros elementos abrangidos pelo artigo 346.o do TFUE podem ser adjudicados sem aplicar a presente diretiva.
Todavia, a aplicação do primeiro e do segundo parágrafos está sujeita à condição de a adjudicação de um contrato único se justificar por razões objetivas e de a decisão de adjudicar um contrato único não ser tomada com o objetivo de excluir contratos da aplicação da presente diretiva.
Artigo 27.o
Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
A presente diretiva não se aplica a contratos e concursos de conceção que envolvam aspetos de defesa e de segurança e que a autoridade adjudicante seja obrigada a adjudicar ou organizar segundo procedimentos diferentes dos previstos na presente diretiva, estabelecidos por:
Um acordo ou convénio internacional celebrado em conformidade com os Tratados entre um Estado-Membro e um ou mais países terceiros ou respetivas subdivisões, respeitante a obras, fornecimentos ou serviços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários;
Um acordo ou convénio internacional relativo ao estacionamento de tropas e que envolva empresas de um Estado-Membro ou de um país terceiro;
Uma organização internacional.
Todos os acordos ou convénios referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número são comunicados à Comissão, que pode consultar o Comité Consultivo dos Contratos Públicos referido no artigo 105.o.
Artigo 28.o
Contratos entre autoridades adjudicantes
Um contrato adjudicado por uma autoridade adjudicante a outra pessoa coletiva de direito privado ou público fica excluído do âmbito da presente diretiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
A autoridade adjudicante exerce sobre a pessoa coletiva em causa um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços;
Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva controlada são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pela autoridade adjudicante que a controla ou por outras pessoas coletivas controladas por tal autoridade adjudicante;
Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.
Considera-se que uma autoridade adjudicante exerce sobre uma pessoa coletiva um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços, na aceção da alínea a) do primeiro parágrafo, quando exerce uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada. Esse controlo pode ser igualmente exercido por outra pessoa coletiva, que, por sua vez, é controlada da mesma forma pela autoridade adjudicante.
Uma autoridade adjudicante que não exerce controlo sobre uma pessoa coletiva regida por direito público ou privado na aceção do n.o 1 pode, no entanto, adjudicar um contrato público sem aplicar a presente diretiva a essa pessoa coletiva quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
A autoridade adjudicante exerce conjuntamente com outras autoridades adjudicantes sobre essa pessoa coletiva um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços;
Mais de 80 % das atividades dessa pessoa coletiva são realizadas no desempenho de funções que lhe foram confiadas pelas autoridades adjudicantes que a controlam ou por outras pessoas coletivas controladas pelas mesmas autoridades adjudicantes;
Não há participação direta de capital privado na pessoa coletiva controlada, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio exigidas pelas disposições legislativas nacionais, em conformidade com os Tratados, e que não exercem influência decisiva na pessoa coletiva controlada.
Para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo, considera-se que as autoridades adjudicantes exercem conjuntamente um controlo sobre uma entidade jurídica quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
os órgãos de decisão da pessoa coletiva controlada são compostos por representantes de todas as autoridades adjudicantes participantes. Várias ou todas as autoridades adjudicantes participantes podem fazer-se representar por representantes individuais,
essas autoridades adjudicantes podem exercer conjuntamente uma influência decisiva sobre os objetivos estratégicos e as decisões relevantes da pessoa coletiva controlada,
a pessoa coletiva controlada não visa quaisquer interesses contrários aos interesses das autoridades adjudicantes que a controlam.
Um contrato celebrado exclusivamente entre duas ou mais autoridades adjudicantes não releva do âmbito de aplicação da presente diretiva quando se verificarem todas as seguintes condições:
O contrato estabelece ou executa uma cooperação entre as autoridades adjudicantes participantes, a fim de assegurar que os serviços públicos que lhes cabe executar sejam prestados com o propósito de alcançar os objetivos que têm em comum;
A execução dessa cooperação é regida unicamente por considerações de interesse público;
As autoridades adjudicantes participantes exercem no mercado livre menos de 20 % das atividades abrangidas pela cooperação.
Se, devido à data de criação ou de início de atividade da pessoa coletiva em causa ou devido à reorganização das suas atividades, o volume de negócios ou a adequada medida alternativa baseada na atividade não estiverem disponíveis para os três anos anteriores ou já não forem relevantes, basta mostrar que a medição da atividade é credível, nomeadamente através de projeções de atividades.
Artigo 29.o
Contratos adjudicados a uma empresa associada
No caso de entidades que não estão sujeitas aos termos do disposto na Diretiva 2013/34/UE, «empresa associada» designa qualquer empresa que:
Possa estar, direta ou indiretamente, sob a influência dominante da entidade adjudicante;
Possa exercer uma influência dominante sobre a entidade adjudicante; ou
Tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.
Para efeitos de aplicação da presente número, «influência dominante» é entendida na aceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo.
Não obstante o disposto no artigo 28.o e do preenchimento das condições previstas no n.o 4 do presente artigo, a presente diretiva não se aplica aos contratos celebrados:
Entre uma entidade adjudicante e uma empresa associada; ou
Entre uma empresa comum constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para desenvolver as atividades enumeradas nos artigos 8.o a 14.o, e uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.
O n.o 3 aplica-se:
Aos contratos de serviços, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todos os serviços prestados por essa empresa nos últimos três anos, provenha da prestação desses serviços à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada;
Aos contratos de fornecimento, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todas os fornecimentos prestados por essa empresa nos últimos três anos, provenha da prestação de fornecimentos à entidade adjudicante ou a outras empresas com as quais se encontra associada;
Aos contratos de empreitada de obras, desde que pelo menos 80 % da média do volume total de negócios da empresa associada, tendo em conta todas as obras realizadas por essa empresa nos últimos três anos, provenha da realização de obras encomendadas pela entidade adjudicante ou por outras empresas com as quais se encontra associada.
Artigo 30.o
Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
Não obstante o disposto no artigo 28.o, desde que a empresa comum tenha sido criada para desenvolver a atividade em causa durante um período de, pelo menos, três anos e que o instrumento que cria a empresa comum estipule que as entidades adjudicantes que a compõem são parte desta durante pelo menos o mesmo período, a presente diretiva não se aplica aos contratos celebrados:
Entre uma empresa comum, constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para exercer as atividades previstas nos artigos 8.o a 14.o, e uma dessas entidades adjudicantes; ou
Entre uma entidade adjudicante e uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte.
Artigo 31.o
Comunicação de informações
As entidades adjudicantes comunicam à Comissão, se tal lhes for solicitado, as seguintes informações relativas à aplicação do artigo 29.o, n.os 2 e 3 e do artigo 30.o:
Os nomes das empresas ou das empresas comuns em causa;
A natureza e o valor dos contratos abrangidos;
Os elementos que a Comissão considera necessários para provar que as relações entre a empresa ou a empresa comum a que foram adjudicados os contratos e a entidade adjudicante preenchem os requisitos dos artigos 29.o ou 30.o.
Artigo 32.o
Serviços de investigação e desenvolvimento
A presente diretiva aplica-se apenas aos contratos de serviços de investigação e desenvolvimento abrangidos pelos códigos CPV 73000000-2 a 73120000-9, 73300000-5, 73420000-2 e 73430000-5, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
Os resultados destinam-se exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria atividade; e
Os serviços prestados são totalmente remunerados pela entidade adjudicante.
Artigo 33.o
Contratos sujeitos a regimes especiais
Sem prejuízo do disposto no artigo 34.o da presente diretiva, a República da Áustria e a República Federal da Alemanha garantem, através de condições de autorização ou de outras medidas adequadas, que todas as entidades que operam nos setores mencionados nas Decisões 2002/205/CE ( 6 ) e 2004/73/CE ( 7 ) da Comissão:
Observam os princípios da não-discriminação e dos procedimentos concorrenciais na adjudicação de contratos de fornecimento, de empreitadas de obras e de serviços, em especial no que respeita às informações disponibilizadas aos operadores económicos sobre as suas intenções de adjudicação;
Comunicam à Comissão, nas condições definidas pela Decisão 93/327/CEE da Comissão ( 8 ), informações relativas aos contratos que adjudicam.
Artigo 34.o
Atividades diretamente expostas à concorrência
O mercado geográfico de referência com base no qual é avaliada a exposição à concorrência compreende a área em que as empresas em causa oferecem e procuram bens ou serviços, em que as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se das áreas geográficas vizinhas, especialmente devido ao facto de as condições de concorrência serem consideravelmente diferentes nessas áreas. Essa avaliação deve ter em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos produtos ou serviços em causa, as barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, as grandes diferenças a nível de quotas de mercado das empresas entre as áreas em causa e as áreas vizinhas ou as diferenças substanciais de preços.
Quando não se puder presumir que existe livre acesso a um dado mercado com base no primeiro parágrafo, deve ser demonstrado que o acesso ao mercado em causa é livre de facto e de direito.
Artigo 35.o
Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o
No pedido, o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa informa a Comissão de todos os factos relevantes e, nomeadamente, de quaisquer disposições legislativas, regulamentares e administrativas ou acordos relativos à conformidade com as condições mencionadas no artigo 34.o, n.o 1.
Os contratos cujo objetivo é permitir a realização da atividade em causa e os concursos de conceção organizados para realizar tal atividade deixam de ser abrangidos pela presente diretiva em qualquer dos seguintes casos:
Quando a Comissão tiver adotado o ato de execução estabelecendo a aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, no prazo previsto no Anexo IV;
Não tiver adotado o ato de execução no prazo previsto no Anexo IV.
A Comissão adota um ato de execução, que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação dos n.os 1 a 5. Esse ato de execução inclui, pelo menos, as regras e disposições relativas:
À publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para informação, da data do início e do fim do prazo previsto no n.o 1 do Anexo IV, incluindo, se for caso disso, as prorrogações e suspensões de prazos, conforme previsto no referido Anexo;
À publicação da eventual aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, nos termos do n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, do presente artigo;
Às disposições de execução relativas à forma, ao conteúdo e outros pormenores dos pedidos apresentados nos termos do n.o 1 do presente artigo.
Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 105.o, n.o 2.
CAPÍTULO IV
Princípios gerais
Artigo 36.o
Princípios da contratação
Os concursos não podem ser organizados no intuito de não serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva ou de reduzir artificialmente a concorrência. Considera-se que a concorrência foi artificialmente reduzida caso o concurso tenha sido organizado no intuito de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.
Artigo 37.o
Operadores económicos
Contudo, no caso dos contratos de serviços e de empreitadas de obras, bem como dos contratos de fornecimento que abrangem também serviços ou operações de montagem e instalação, pode ser exigido às pessoas coletivas que indiquem, nas respetivas propostas ou nos respetivos pedidos de participação, os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução da prestação em causa.
Se necessário, as entidades adjudicantes podem especificar nos documentos do concurso de que forma os agrupamentos de operadores económicos devem obedecer aos critérios e requisitos em termos de qualificação e seleção qualitativa constantes dos artigos 77.o a 81.o, desde que tal se justifique por razões objetivas e proporcionadas. Os Estados-Membros podem estabelecer termos normalizados a fim de indicar como os agrupamentos de operadores económicos podem satisfazer esses requisitos.
As condições de execução de um contrato por esses agrupamentos de operadores económicos que sejam diferentes das impostas aos participantes individuais devem ser igualmente justificadas por razões objetivas e proporcionadas.
Artigo 38.o
Contratos reservados
Artigo 39.o
Confidencialidade
Artigo 40.o
Regras aplicáveis à comunicação
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, as entidades adjudicantes não são obrigadas a exigir meios eletrónicos de comunicação no processo de apresentação, nas seguintes situações:
Devido à natureza especializada do concurso, a utilização de meios de comunicação eletrónicos exige instrumentos, dispositivos ou formatos de ficheiros específicos que não estão geralmente disponíveis ou não são suportados pelas aplicações de uso corrente;
As aplicações que suportam formatos de ficheiro adequados para a descrição das propostas utilizam formatos de ficheiro que não são suportados por qualquer outra aplicação de código aberto ou geralmente disponível, ou estão sujeitas a um regime de licenciamento de propriedade e não podem ser disponibilizadas para descarregamento ou utilização à distância pela entidade adjudicante;
A utilização de meios eletrónicos de comunicação exigiria equipamento de escritório especializado de que, geralmente, as entidades adjudicantes não dispõem;
Os documentos do concurso exigem a apresentação de modelos físicos ou de maquetes que não podem ser transmitidos por via eletrónica.
No que diz respeito às comunicações que não são efetuadas por meios de comunicação eletrónicos nos termos do segundo parágrafo, a comunicação deve ser feita por via postal ou por outros meios adequados ou por uma combinação de via postal ou outros meios adequados e meios eletrónicos.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, as entidades adjudicantes não são obrigadas a exigir o uso de meios de comunicação eletrónicos no processo de apresentação, na medida em que a utilização de meios de comunicação não eletrónicos seja necessária, quer devido a uma violação da segurança dos s meios de comunicação eletrónicos, quer para fins de proteção da natureza particularmente sensível de informações que exijam um nível de proteção tão elevado que não possa ser devidamente assegurado pela utilização dos instrumentos e dispositivos eletrónicos de que os operadores económicos geralmente dispõem ou que lhes podem ser disponibilizados por meios alternativos de acesso na aceção do n.o 5.
Cabe às entidades adjudicantes impor, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número, o uso de meios de comunicação não eletrónicos no processo de apresentação, indicar no relatório individual referido no artigo 100.o as razões de tal imposição. Se for caso disso, as entidades adjudicantes indicam no relatório individual as razões pelas quais a utilização de meios de comunicação não eletrónicos foi considerada necessária em aplicação do disposto no quarto parágrafo do presente número.
Considera-se que as entidades adjudicantes oferecem meios alternativos de acesso adequados, em qualquer das seguintes situações, se:
Oferecerem acesso livre, direto e completo, por via eletrónica, a esses instrumentos e dispositivos, a partir da data de publicação do anúncio em conformidade com o Anexo IX ou da data de envio do convite à confirmação de interesse. O texto do anúncio ou do convite à confirmação de interesse deve indicar o endereço Internet em que estes instrumentos e dispositivos estão disponíveis;
Assegurarem que os proponentes que não têm acesso aos instrumentos e dispositivos em causa ou que não possam obtê-los dentro dos prazos estabelecidos, desde que a falta de acesso não possa ser imputada ao proponente em causa, possam aceder ao procedimento de contratação através da utilização de chaves eletrónicas (tokens) provisórias disponibilizadas sem custos suplementares em linha; ou
Mantiverem um canal alternativo para a apresentação eletrónica das propostas.
Para além dos requisitos estabelecidos no Anexo V, os instrumentos e dispositivos de transmissão e receção eletrónica de propostas e de receção eletrónica de pedidos de participação devem obedecer às seguintes regras:
São colocadas à disposição dos interessados informações sobre as especificações necessárias à apresentação eletrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem e a validação cronológica;
Os Estados-Membros, ou as entidades adjudicantes, atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, especificam o nível de segurança exigido para os meios eletrónicos de comunicação nas várias fases do procedimento de contratação em causa; esse nível de segurança deve ser proporcional aos riscos inerentes;
Quando concluírem que o nível de risco, avaliado em conformidade com a alínea b) do presente número, exige assinaturas eletrónicas avançadas, na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), os Estados-Membros, ou as entidades adjudicantes atuando no âmbito de um quadro geral estabelecido pelo Estado-Membro em causa, aceitam assinaturas eletrónicas avançadas baseadas num certificado qualificado, tendo em conta se esses certificados são fornecidos por prestadores de serviços de certificação que constam de uma lista aprovada nos termos da Decisão 2009/767/CE da Comissão ( 10 ), criadas com ou sem recurso a um dispositivo seguro de criação de assinaturas, sob reserva das seguintes condições:
as entidades adjudicantes devem estabelecer o formato de assinatura avançada exigido com base nos formatos estabelecidos na Decisão 2011/130/UE da Comissão ( 11 ) e tomar as medidas necessárias para poder tratar tecnicamente estes formatos; caso seja utilizado um formato de assinatura eletrónica diferente, a assinatura eletrónica ou o suporte do documento eletrónico devem conter informações sobre as possibilidades de validação existentes, cuja responsabilidade cabe ao Estado-Membro. As possibilidades de validação devem permitir à entidade adjudicante validar em linha, a título gratuito e de uma forma compreensível para falantes não nativos, a assinatura eletrónica recebida como assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado. Os Estados-Membros notificam as informações sobre o prestador de serviços de validação à Comissão, e esta torna publicas essas informações através da Internet,
Se uma proposta for assinada com recurso a um certificado qualificado fornecidas por prestadores de serviços de certificação que constam de uma lista aprovada, as autoridades adjudicantes não podem aplicar requisitos adicionais que possam dificultar a utilização dessas assinaturas pelos proponentes.
No que respeita aos documentos utilizados no contexto de um procedimento de contratação que sejam assinados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou por outra entidade emissora, a autoridade ou entidade emissora competente pode estabelecer o formato de assinatura avançada exigido de acordo com os requisitos enunciados no artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2011/130/UE; devem adotar as medidas necessárias para poder tratar tecnicamente estes formatos, mediante inclusão no documento em causa das informações requeridas para efeitos do tratamento da assinatura. Os referidos documentos devem conter, na assinatura eletrónica ou no suporte do documento eletrónico, informações sobre as possibilidades de validação existentes que permitem validar a assinatura eletrónica recebida em linha, a título gratuito e de uma forma compreensível para falantes não nativos.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, a fim de alterar a lista estabelecida no n.o 1 do presente artigo, segundo parágrafo, alíneas a) a d), caso a evolução tecnológica torne inadequadas as exceções permanentes à utilização de meios de comunicação eletrónicos ou, excecionalmente, caso seja necessário prever novas exceções devido à evolução tecnológica.
Para assegurar a interoperabilidade dos formatos técnicos, bem como das normas de tratamento e transmissão das mensagens, em especial num contexto transfronteiras, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, no que respeita a tornar obrigatória a utilização dessas normas técnicas específicas, em especial no que diz respeito à apresentação das propostas por via eletrónica, aos catálogos eletrónicos e aos meios de autenticação eletrónicos, apenas quando as normas técnicas tiverem sido exaustivamente testadas e a sua utilidade tiver sido comprovada na prática. Antes de recorrer a qualquer norma técnica obrigatória, a Comissão deve também analisar cuidadosamente os possíveis custos inerentes, em especial em termos de adaptação às soluções de contratação pública eletrónica existentes, incluindo infraestruturas, processos ou software.
Artigo 41.o
Nomenclaturas
Artigo 42.o
Conflitos de interesses
1. Os Estados-Membros asseguram que as autoridades contratantes tomam as medidas adequadas para impedir, identificar e resolver eficazmente conflitos de interesses que surjam na condução dos procedimentos de contratação de modo a evitar qualquer distorção da concorrência e garantir a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos.
O conceito de «conflito de interesses» engloba, no mínimo, qualquer situação em que os membros do pessoal da autoridade adjudicante ou de um prestador de serviços que age em nome da autoridade adjudicante, que participem na condução do procedimento de contratação ou que possam influenciar os resultados do mesmo, têm direta ou indiretamente um interesse financeiro, económico ou outro interesse pessoal suscetível de comprometer a sua imparcialidade e independência no contexto do procedimento de adjudicação.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
CAPÍTULO I
Procedimentos
Artigo 43.o
Condições relativas ao GPA
Desde que sejam abrangidos pelos Anexos 3, 4 e 5, pelas Notas Gerais do Apêndice I da União Europeia ao GPA e pelos outros acordos internacionais a que a União Europeia se encontra vinculada, as entidades adjudicantes na aceção do artigo 4 n.o 1, alínea a), concedem às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos dos signatários desses acordos um tratamento não menos favorável do que o tratamento concedido às obras, fornecimentos, serviços e operadores económicos da União.
Artigo 44.o
Escolha dos procedimentos
O convite à apresentação de propostas pode revestir uma das seguintes formas:
Um anúncio periódico indicativo nos termos do artigo 67.o, se o contrato for adjudicado por concurso limitado ou no âmbito de um procedimento por negociação;
Um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação nos termos do artigo 68.o, se o contrato for adjudicado por concurso limitado ou no âmbito de um procedimento por negociação ou de um diálogo concorrencial ou de uma parceria para a inovação;
Um anúncio de concurso, nos termos do artigo 69.o.
No caso referido na alínea a) do presente número, os operadores económicos que tenham manifestado o seu interesse no seguimento da publicação de um anúncio periódico indicativo devem ser subsequentemente convidados a confirmar esse interesse por escrito através de um «convite à confirmação de interesse» nos termos do artigo 74.o.
Artigo 45.o
Concurso público
O prazo mínimo para receção de propostas é de 35 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso.
A proposta deve ser acompanhada das informações solicitadas para efeitos de seleção qualitativa pela entidade adjudicante.
Se as autoridades adjudicantes tiverem publicado um anúncio periódico indicativo que não seja utilizado como meio de abertura de concurso, o prazo mínimo para receção de propostas, conforme estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo, pode ser reduzido para 15 dias, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
O anúncio periódico indicativo incluiu, para além das informações exigidas no Anexo VI, parte A, secção I, todas as informações exigidas no Anexo VI, parte A, secção II, na medida em que essas informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio periódico indicativo;
O anúncio periódico indicativo foi enviado para publicação entre um mínimo de 35 dias e um máximo de 12 meses antes da data de envio do anúncio de concurso.
Artigo 46.o
Concurso limitado
O prazo mínimo para receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou do convite à confirmação de interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias.
O prazo de receção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos selecionados, desde que todos os candidatos selecionados disponham de idêntico prazo para preparar e apresentar as suas propostas;
Na falta de acordo sobre o prazo de receção das propostas, o prazo é de 10 dias, no mínimo, a contar da data em que foi enviado o convite à apresentação de propostas.
Artigo 47.o
Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
O prazo mínimo para a receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja usado um anúncio periódico indicativo como meio de abertura de concurso, do convite à confirmação do interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias.
O prazo de receção das propostas pode ser fixado de comum acordo entre a entidade adjudicante e os candidatos selecionados, desde que todos os candidatos disponham de idêntico prazo para preparar e apresentar as suas propostas.
Na falta de acordo sobre o prazo de receção das propostas, o prazo é de 10 dias, no mínimo, a contar da data em que foi enviado o convite à apresentação de propostas.
Artigo 48.o
Diálogo concorrencial
O prazo mínimo para a receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja usado um anúncio periódico indicativo como meio de abertura de concurso, do convite à confirmação do interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias.
Só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante na sequência da avaliação das informações que prestaram podem participar no diálogo. As entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos que satisfazem as condições para serem convidados a participar no processo em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2. Os contratos são adjudicados exclusivamente com base no critério melhor relação qualidade/preço em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2.
Durante o diálogo, as entidades adjudicantes garantem a igualdade de tratamento de todos os participantes. Para tal, não facultam de forma discriminatória informações que possam conferir vantagens a determinados participantes relativamente aos outros.
Em conformidade com o artigo 39.o, as entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as soluções propostas nem outras informações confidenciais comunicadas por um candidato ou proponente que participe no diálogo sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.
A pedido das entidades adjudicantes, essas propostas podem ser clarificadas, especificadas e ajustadas. Todavia, estas especificações, clarificações, ajustamentos ou informações complementares não podem alterar elementos fundamentais da proposta ou do concurso, incluindo as necessidades e os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva, quando as variações relativamente a estes aspetos, necessidades e requisitos sejam suscetíveis de distorcer a concorrência ou de ter um efeito discriminatório.
A pedido da entidade adjudicante, podem ser conduzidas negociações com o proponente identificado como tendo apresentado a proposta com melhor relação qualidade/preço em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2, para confirmar os compromissos financeiros ou outros termos nela constantes, finalizando os termos do contrato, desde que tais negociações não resultem numa alteração material de aspetos essenciais da proposta ou da contratação, incluindo as necessidades e requisitos definidos no anúncio de concurso ou na memória descritiva, e não sejam suscetíveis de distorcer a concorrência ou dar azo a discriminações.
Artigo 49.o
Parcerias para a inovação
Nos documentos do concurso, a entidade adjudicante indica a necessidade de produtos, serviços ou obras inovadores que não possam ser obtidos mediante a aquisição de produtos, serviços ou obras já disponíveis no mercado. Indica igualmente os elementos desta descrição que definem os requisitos mínimos que todos os proponentes devem preencher. As indicações devem ser suficientemente precisas de modo a permitir aos operadores económicos identificar a natureza e o âmbito da solução necessária e decidir se pretendem solicitar a participação no procedimento.
A entidade adjudicante pode decidir estabelecer a parceria para a inovação com um só parceiro ou com vários parceiros que efetuem atividades de investigação e desenvolvimento distintas.
O prazo mínimo para receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, não podendo nunca ser inferior a 15 dias. Só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante na sequência da avaliação das informações que prestaram podem participar no procedimento. As entidades adjudicantes podem restringir o número de candidatos que satisfazem as condições para serem convidados a participar no processo em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2. Os contratos são adjudicados exclusivamente com base no critério da melhor relação qualidade/preço em conformidade com o artigo 82.o, n.o 2.
A parceria para a inovação deve ser estruturada em fases sucessivas de acordo com a sequência de etapas do processo de investigação e inovação, que pode incluir o fabrico do produto, a prestação dos serviços ou a conclusão das obras. A parceria para a inovação deve fixar as metas intermédias que devem ser alcançadas pelos parceiros e prever o pagamento da remuneração em frações adequadas.
Em função desses objetivos, a entidade adjudicante pode, no final de cada fase, decidir pôr termo à parceria para a inovação ou, no caso de uma parceria para a inovação com vários parceiros, reduzir o número de parceiros pondo termo a contratos individuais, desde que nos documentos do concurso tenha indicado essas possibilidades e as condições para a sua utilização.
Os requisitos mínimos e os critérios de adjudicação não podem ser objeto de negociações.
Em conformidade com o artigo 39.o, as entidades adjudicantes não podem revelar aos outros participantes as informações confidenciais comunicadas por um candidato ou proponente que participe nas negociações sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.
Só os operadores económicos convidados pela entidade adjudicante após a avaliação das informações solicitadas podem apresentar projetos de investigação e inovação destinados a satisfazer as necessidades identificadas por essa entidade e que não possam ser satisfeitas pelas soluções existentes.
A entidade adjudicante deve definir, nos documentos do concurso, as disposições aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual. No caso das parcerias para a inovação com vários parceiros, a entidade adjudicante não pode, em conformidade com o artigo 39.o, revelar aos outros parceiros soluções propostas ou outras informações confidenciais comunicadas por um parceiro no âmbito da parceria sem o consentimento deste último. Esse consentimento não pode ser dado em termos gerais, mas sim referir-se especificamente à projetada comunicação de informações específicas.
Artigo 50.o
Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso
As entidades adjudicantes podem recorrer a um processo por negociação sem abertura prévia de concurso nos seguintes casos:
Quando não forem apresentadas propostas, propostas adequadas ou pedidos de participação ou pedidos de participação adequados na sequência de um processo com abertura prévia de concurso, desde que as condições iniciais do contrato não sejam substancialmente alteradas.
Uma proposta deve ser considerada inadequada quando for irrelevante para o contrato, não permitindo manifestamente satisfazer, sem alterações substanciais, as necessidades e requisitos da entidade adjudicante conforme especificados nos documentos do concurso. Um pedido de participação deve ser considerado inadequado caso o operador económico em causa deva ou possa ser excluído nos termos do artigo 78.o, n.o 1, ou do artigo 80.o, n.o 1, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela entidade adjudicante nos termos dos artigos 78.o ou 80.o;
Sempre que um contrato seja celebrado apenas para fins de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento, e não com a finalidade de assegurar a rendibilidade ou amortização dos custos de investigação e desenvolvimento, e na medida em que a celebração de um contrato desse tipo não obste à adjudicação concorrencial de contratos subsequentes com os mesmos objetivos;
Quando as obras, os produtos ou os serviços só puderem ser fornecidos por um determinado operador económico, por uma das seguintes razões:
o objetivo do concurso é a criação ou a aquisição de uma obra de arte ou de um espetáculo artístico únicos,
não existe concorrência por razões técnicas,
é necessário proteger direitos exclusivos, incluindo os direitos de propriedade intelectual.
As exceções previstas nos pontos ii) e iii) só se aplicam quando não exista alternativa ou substituto razoável e quando a inexistência de concorrência não resulte de uma restrição artificial dos parâmetros do concurso;
Na medida do estritamente necessário, quando, por motivos de extrema urgência devido a acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser respeitados os prazos exigidos pelos concursos abertos e limitados ou pelos procedimentos por negociação com abertura prévia de concurso. As circunstâncias invocadas para justificar a urgência imperiosa não podem, em caso algum, ser imputáveis às entidades adjudicantes;
No caso dos contratos de fornecimento para entregas complementares efetuadas pelo fornecedor inicial e destinadas, quer à substituição parcial de produtos ou instalações, quer à ampliação de produtos ou instalações existentes, caso a mudança de fornecedor obrigue a entidade adjudicante a adquirir bens com características técnicas diferentes, originando incompatibilidades ou dificuldades técnicas desproporcionadas de utilização e manutenção;
Relativamente a obras ou serviços novos que consistam na repetição de obras ou serviços similares confiados ao operador económico adjudicatário de um contrato anterior celebrado pelas mesmas entidades adjudicantes, desde que essas obras ou serviços estejam em conformidade com um projeto de base e que esse projeto tenha sido objeto de um primeiro contrato adjudicado de acordo com um procedimento em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1.
O projeto de base deve indicar a amplitude das possíveis obras ou serviços complementares e as condições em que serão adjudicados. A possibilidade de recurso a este procedimento deve ser indicada aquando da abertura do concurso para o primeiro projeto, devendo o custo total estimado das obras ou dos serviços subsequentes ser tomado em consideração pelas entidades adjudicantes para efeitos de aplicação dos artigos 15.o e 16.o;
Quando se trate de produtos cotados e adquiridos num mercado de produtos de base;
Relativamente a aquisições de oportunidade, em que seja possível adquirir fornecimentos aproveitando uma ocasião particularmente vantajosa que se tenha apresentado num período de tempo muito curto, cujo preço seja consideravelmente inferior aos preços normalmente praticados no mercado;
Relativamente à aquisição de produtos ou serviços em condições particularmente vantajosas, seja a fornecedores que cessem definitivamente a sua atividade comercial, seja a liquidatários em processos de insolvência, ao estabelecimento de um acordo com os credores ou outro processo da mesma natureza previsto nas legislações ou regulamentações nacionais;
Sempre que o contrato de prestação de serviços em causa surja na sequência de um concurso para trabalhos de conceção organizado nos termos da presente diretiva e, de acordo com as regras previstas no concurso de conceção, deva ser adjudicado ao vencedor ou a um dos vencedores desse concurso; neste último caso, todos os vencedores do concurso devem ser convidados a participar nas negociações.
CAPÍTULO II
Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
Artigo 51.o
Acordos-quadro
Por «acordo-quadro», entende-se um acordo entre uma ou mais entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que tem por objeto estabelecer os termos dos contratos a celebrar num determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas.
O período de vigência de um acordo-quadro não pode ser superior a oito anos, salvo em casos excecionais devidamente justificados, nomeadamente pelo objeto do mesmo acordo-quadro.
As regras e critérios objetivos referidos no primeiro parágrafo asseguram a igualdade de tratamento entre os operadores económicos que são partes no acordo-quadro. Caso seja contemplada a reabertura de um concurso, as entidades adjudicantes fixam um prazo suficientemente longo para permitir a apresentação das propostas relativas a cada contrato específico e atribuem cada contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos do acordo-quadro.
As entidades adjudicantes não podem celebrar acordos-quadro de forma abusiva ou de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.
Artigo 52.o
Sistemas de aquisição dinâmicos
Não obstante o disposto no artigo 46.o, são aplicáveis os seguintes prazos:
O prazo mínimo para a receção dos pedidos de participação deve, como regra geral, ser fixado em pelo menos 30 dias a contar da data de envio do anúncio de concurso ou, caso seja usado um anúncio periódico indicativo como meio de abertura de concurso, do convite à confirmação do interesse, não podendo nunca ser inferior a 15 dias. Não são aplicáveis mais nenhuns prazos de receção dos pedidos de participação a partir do momento em que tenha sido enviado o convite à apresentação de propostas para o primeiro concurso específico ao abrigo do sistema de aquisição dinâmico;
O prazo mínimo de receção das propostas é de pelo menos 10 dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas. São aplicáveis o primeiro e segundo parágrafos do artigo 46.o, n.o 2.
Para efeitos da adjudicação de contratos ao abrigo do sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes:
Publicam um convite à apresentação de propostas, especificando que envolve um sistema de aquisição dinâmico;
Especificam nos documentos do concurso, no mínimo, a natureza e a quantidade estimada das aquisições previstas, bem como todas as informações necessárias sobre o sistema de aquisição dinâmico, incluindo o funcionamento do sistema de aquisição dinâmico, o equipamento eletrónico utilizado e as modalidades e especificações técnicas de conexão;
Indicam qualquer divisão em categorias de produtos, obras ou serviços e as características que as definem;
Oferecem acesso livre, direto e completo, enquanto o sistema estiver em vigor, aos documentos do concurso, em conformidade com o artigo 73.o.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, enquanto não tiver sido enviado o convite à apresentação de propostas para o primeiro concurso específico ao abrigo do sistema de aquisição dinâmico, as entidades adjudicantes podem prorrogar o prazo de avaliação desde que não seja emitido nenhum convite à apresentação de propostas durante o prazo de avaliação prorrogado. Nos documentos do concurso, as entidades adjudicantes devem indicar a duração do prazo prorrogado que tencionam aplicar.
A entidade adjudicante informa o operador económico em causa, o mais rapidamente possível, se foi ou não admitido ao sistema de aquisição dinâmico.
O contrato é adjudicado ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta, com base nos critérios de adjudicação definidos no anúncio de concurso utilizado para o sistema de aquisição dinâmico, no convite à confirmação do interesse ou, nos casos em que concurso tenha sido aberto por meio de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, no convite à apresentação de propostas. Tais critérios podem, se for caso disso, ser pormenorizados no convite à apresentação de propostas.
O artigo 59.o, n.os 2 a 4, é aplicável durante todo o período de vigência do sistema de aquisição dinâmico.
As entidades adjudicantes devem indicar o período de vigência do sistema de aquisição dinâmico no anúncio de concurso. Devem notificar a Comissão de qualquer alteração durante o período de vigência do sistema, utilizando os seguintes formulários-tipo:
Se o período de vigência for alterado sem que o sistema seja encerrado, o formulário utilizado inicialmente para o anúncio de concurso relativo ao sistema de aquisição dinâmico;
Se o sistema for encerrado, um anúncio de adjudicação de contrato, conforme referido no artigo 70.o.
Artigo 53.o
Leilões eletrónicos
Para o efeito, as entidades adjudicantes organizam o leilão eletrónico como um procedimento eletrónico repetitivo, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas, que lhes permita classificar as mesmas com base em métodos automáticos de avaliação.
Certos contratos de serviços e certos contratos de empreitada de obras relativos a realizações intelectuais, tais como a conceção de uma obra, que não podem ser classificados com recurso a métodos de avaliação automática, não podem ser objeto de leilões eletrónicos.
Nas mesmas condições, pode ser utilizado um leilão eletrónico aquando da reabertura de um concurso junto das partes num acordo-quadro, nos termos do artigo 51.o, n.o 2, e da abertura a concurso de contratos a adjudicar no âmbito do sistema de aquisição dinâmico referido no artigo 52.o.
O leilão eletrónico é baseado num dos seguintes elementos das propostas:
Unicamente nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo;
Nos preços e/ou nos novos valores dos elementos das propostas indicados nos documentos do concurso, quando o contrato for adjudicado com base na melhor relação qualidade/preço ou à proposta com o custo mais baixo recorrendo a uma abordagem de custo-eficácia.
A proposta é considerada admissível quando tiver sido apresentada por um proponente que não tenha sido excluído nos termos do artigo 78.o, n.o 1, ou do artigo 80.o, n.o 1, e que satisfaça os critérios de seleção enunciados nos artigos 78.o e 80.o, e cuja proposta esteja em conformidade com as especificações técnicas e não seja irregular ou inaceitável, nem inadequada.
Nomeadamente, as propostas que não se encontrem em conformidade com o disposto na documentação relativa aos concursos, cuja receção ocorra demasiado tarde, que revelem indícios de conluio ou corrupção, ou cuja qualidade seja considerada pela autoridade adjudicante anormalmente baixa, devem ser consideradas irregulares. Em especial, devem ser consideradas inaceitáveis as propostas apresentadas por proponentes que não possuam as qualificações exigidas e as propostas cujo preço exceda o orçamento da autoridade adjudicante, tal como determinado e documentado antes do lançamento do concurso.
Uma proposta deve ser considerada inadequada quando for irrelevante para o contrato, não permitindo manifestamente satisfazer, sem alterações substanciais, as necessidades e requisitos da entidade adjudicante conforme especificados nos documentos do concurso. Um pedido de participação deve ser considerado inadequado caso o operador económico em causa deva ou possa ser excluído nos termos do artigo 78.o, n.o 1, ou do artigo 80.o, n.o 1, ou não preencha os critérios de seleção estabelecidos pela entidade adjudicante nos termos dos artigos 78.o ou 80.o.
Todos os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis são convidados simultaneamente, por via eletrónica, a participar no leilão eletrónico, usando as ligações disponíveis a partir da data e hora especificadas e em conformidade com as instruções constantes do convite. O leilão eletrónico pode processar-se em várias fases sucessivas. Não pode ser dado início ao leilão eletrónico antes de decorridos dois dias úteis após a data de envio dos convites.
O convite deve igualmente mencionar a fórmula matemática que determina, aquando do leilão eletrónico, as reclassificações automáticas em função dos novos preços e/ou dos novos valores licitados. Salvo se a proposta economicamente mais vantajosa seja identificada apenas com base no preço, essa fórmula integra a ponderação de todos os critérios definidos para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, tal como indicada no anúncio utilizado como meio de abertura de concurso ou noutros documentos do concurso. Para o efeito, as eventuais margens de flutuação devem ser previamente expressas por um valor determinado.
Caso sejam autorizadas variantes, deve ser fornecida uma fórmula separada para cada variante.
As entidades adjudicantes encerram o leilão eletrónico de acordo com uma ou mais das seguintes regras:
Na data e hora previamente indicadas;
Quando deixarem de receber novos preços ou novos valores que correspondam aos requisitos relativos às diferenças mínimas, desde que tenham especificado previamente o prazo que irão observar entre a receção da última licitação e o encerramento do leilão eletrónico; ou
Quando tiver sido atingido o número de fases de leilão previamente definido.
Sempre que as entidades adjudicantes tencionem encerrar um leilão eletrónico da forma indicada na alínea c) do primeiro parágrafo, eventualmente em combinação com as modalidades previstas na alínea b) do mesmo parágrafo, o convite à participação no leilão deve indicar o calendário para cada fase.
Artigo 54.o
Catálogos eletrónicos
Os Estados-Membros podem estipular a obrigatoriedade da utilização de catálogos eletrónicos em relação a determinados tipos de contratos públicos.
As propostas apresentadas sob a forma de catálogo eletrónico podem ser acompanhadas de outros documentos que completem a proposta.
Além disso, os catálogos eletrónicos devem preencher os requisitos dos instrumentos de comunicação eletrónicos, bem como outros requisitos suplementares definidos pela entidade adjudicante nos termos do artigo 40.o.
Quando for aceite ou exigida a apresentação de propostas sob a forma de catálogos eletrónicos, as entidades adjudicantes devem:
Indicá-lo no anúncio de concurso, no convite à confirmação de interesse ou, se o meio de abertura de concurso for um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, no convite à apresentação de propostas ou para negociação;
Apresentar nos documentos do concurso todas as informações necessárias, nos termos do artigo 40.o, n.o 6, quanto ao formato e equipamento eletrónico utilizado e quanto às modalidades e especificações técnicas de ligação para o catálogo.
Quando for celebrado um acordo-quadro com mais do que um operador económico, na sequência da apresentação de propostas sob a forma de catálogos eletrónicos, as entidades adjudicantes podem estabelecer que a reabertura de concurso para contratos específicos seja efetuada com base em catálogos atualizados. Nesse caso, as entidades adjudicantes utilizam um dos seguintes métodos:
Convidam os proponentes a apresentar novamente os seus catálogos eletrónicos, adaptados aos requisitos do contrato específico em questão;
Notificam os proponentes de que pretendem recolher dos catálogos eletrónicos já apresentados as informações necessárias para constituir propostas adaptadas aos requisitos do contrato específico em causa, desde que a utilização desse método se encontre mencionada nos documentos dos concursos respeitantes ao acordo-quadro.
As entidades adjudicantes estabelecem um prazo adequado entre a notificação e a recolha efetiva da informação.
Antes da adjudicação do contrato, as entidades adjudicantes apresentam as informações recolhidas ao proponente em questão, a fim de lhe darem a oportunidade de contestar ou confirmar que a proposta assim constituída não contém erros materiais.
As entidades adjudicantes podem igualmente adjudicar contratos com base num sistema de aquisição dinâmico em conformidade com o n.o 4, alínea b), e o n.o 5, desde que o pedido de participação no sistema de aquisição dinâmico seja acompanhado de um catálogo eletrónico em conformidade com as especificações técnicas e com o formato estabelecido pela entidade adjudicante. O referido catálogo é posteriormente completado pelos candidatos, quando forem informados da intenção da entidade adjudicante de constituir propostas através do procedimento referido no n.o 4, alínea b), do presente artigo.
Artigo 55.o
Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
Os Estados-Membros podem igualmente prever a possibilidade de as entidades adjudicantes adquirirem obras, bens e serviços, utilizando contratos adjudicados por uma central de compras, recorrendo a sistemas de aquisição dinâmicos operados por uma central de compras ou, utilizando um acordo-quadro celebrado por uma central de compras que ofereça a atividade de compra centralizada referida no artigo 2.o, ponto 10), alínea b). Quando um sistema de aquisição dinâmico operado por uma central de compras possa ser utilizado por outras entidades adjudicantes, este facto deve ser mencionado no anúncio de lançamento para a criação do sistema de aquisição dinâmico.
Em relação ao primeiro e ao segundo parágrafos, os Estados-Membros podem prever que determinados contratos públicos sejam adjudicados com recurso a centrais de compras ou a uma ou várias centrais de compras específicas.
Além disso, a entidade adjudicante cumpre igualmente as obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva ao adquirir empreitadas de obras, fornecimentos e serviços, utilizando contratos adjudicados pela central de compras, recorrendo a sistemas de aquisição dinâmicos operados pela central de compras ou utilizando um acordo-quadro celebrado pela central de compras que oferece a atividade de compra referida no artigo 2.o, ponto 10), alínea b).
Todavia, a entidade adjudicante em causa é responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na presente diretiva em relação às partes sob a sua responsabilidade, nomeadamente:
Adjudicar um contrato ao abrigo de um sistema de aquisição dinâmico operado por uma central de compras; ou
Proceder à reabertura de um concurso no âmbito de um acordo-quadro celebrado por uma central de compras.
Esses contratos de serviços podem também incluir a prestação de atividades de aquisição auxiliares.
Artigo 56.o
Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
Quando um procedimento de adjudicação não é efetuado na totalidade conjuntamente em nome e por conta das entidades adjudicantes em causa, estas ficam solidariamente responsáveis apenas pelas partes efetuadas em conjunto. Cada entidade adjudicante é integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva no que respeita às partes que efetua em seu nome e por sua conta.
Artigo 57.o
Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
As entidades adjudicantes não podem recorrer aos meios previstos no presente artigo com o objetivo de evitar a aplicação das disposições de direito público obrigatórias em conformidade com o direito da União às quais estejam sujeitas no respetivo Estado-Membro.
No que diz respeito às atividades de compras centralizadas oferecidas por uma central de compras situada num Estado-Membro que não o da entidade adjudicante, os Estados-Membros podem, no entanto, optar por especificar que as respetivas entidades adjudicantes só podem recorrer às atividades de compras centralizadas definidas no artigo 2.o, ponto 10, alíneas a) ou b).
As disposições nacionais do Estado-Membro onde a central de compras está situada aplicam-se igualmente:
À adjudicação de um contrato ao abrigo de um sistema de aquisição dinâmico;
Ao processo de reabertura de um concurso no âmbito de um acordo-quadro.
Várias entidades adjudicantes de Estados-Membros diferentes podem juntar-se para adjudicar um contrato, celebrar um acordo-quadro ou gerir um sistema de aquisição dinâmico. Podem igualmente adjudicar contratos baseados no acordo-quadro ou no sistema de aquisição dinâmico. A menos que os elementos necessários estejam regulamentados por um acordo internacional celebrado entre os Estados-Membros em causa, as entidades adjudicantes participantes celebram um acordo que determina:
As responsabilidades das partes e as disposições nacionais aplicáveis nessa conformidade;
A organização interna do procedimento de contratação, nomeadamente a sua gestão, a distribuição das obras, fornecimentos ou serviços a adjudicar e a celebração dos contratos.
A entidade adjudicante participante cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva ao adquirir obras, produtos ou serviços junto de uma entidade adjudicante responsável pelo procedimento de contratação. Ao determinarem as responsabilidades e a legislação nacional aplicável nos termos da alínea a), as entidades adjudicantes participantes podem atribuir responsabilidades específicas a uma ou mais entidades adjudicantes participantes e determinar as disposições aplicáveis das legislações nacionais de qualquer dos respetivos Estados-Membros. A atribuição de responsabilidades e o direito nacional aplicável daí resultante devem ser mencionados nos documentos do concurso para contratos públicos adjudicados conjuntamente.
Quando várias entidades adjudicantes de Estados-Membros diferentes tiverem criado uma entidade comum, nomeadamente agrupamentos europeus de cooperação territorial ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) ou outras entidades instituídas ao abrigo do direito da União, as entidades adjudicantes participantes devem definir, através de uma decisão do órgão competente da entidade jurídica comum, qual a regulamentação nacional em matéria de contratos públicos que será aplicável, de um dos seguintes Estados-Membros:
Disposições nacionais do Estado-Membro onde a entidade jurídica conjunta tem a sua sede social;
Disposições nacionais do Estado-Membro onde a entidade jurídica conjunta desenvolve as suas atividades.
O acordo a que se refere o primeiro parágrafo pode ser válido por um período indeterminado, quando estabelecido no ato constitutivo da entidade comum, ou pode estar limitado a um período específico, a determinados tipos de contratos ou à adjudicação de um ou mais contratos específicos.
CAPÍTULO III
Condução do procedimento
Artigo 58.o
Consulta preliminar ao mercado
Antes da abertura de um procedimento de contratação, as entidades adjudicantes podem realizar consultas ao mercado, a fim de preparar esse procedimento e de informar os operadores económicos dos seus planos de contratação e respetivos requisitos.
Para este efeito, as entidades adjudicantes podem, por exemplo, solicitar ou aceitar pareceres de peritos ou autoridades independentes ou de participantes no mercado que possam ser utilizados no planeamento e na condução do procedimento de contratação, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito distorcer a concorrência nem resultem em qualquer violação dos princípios da não-discriminação e da transparência.
Artigo 59.o
Associação prévia de candidatos ou proponentes
Quando um candidato ou proponente, ou uma empresa associada a um candidato ou proponente, tiver apresentado um parecer à entidade adjudicante, quer no contexto do artigo 58.o, quer não, ou tiver participado de qualquer outra forma na preparação do procedimento de contratação, a entidade adjudicante toma as medidas adequadas para evitar qualquer distorção da concorrência em virtude dessa participação do candidato ou proponente.
Entre essas medidas inclui-se a comunicação aos restantes candidatos e proponentes das informações pertinentes trocadas no âmbito ou em resultado da participação do candidato ou proponente na preparação do procedimento de contratação, assim como a fixação de prazos adequados para a receção de propostas. O candidato ou proponente em causa só deve ser excluído do procedimento se não existirem outras formas de garantir o cumprimento do dever de observância do princípio da igualdade de tratamento.
Antes de qualquer exclusão por esses motivos, é dada aos candidatos ou proponentes a oportunidade de demonstrarem que a sua participação na preparação do procedimento de contratação não é suscetível de distorcer a concorrência. As medidas tomadas devem ser documentadas no relatório individual previsto no artigo 100.o.
Artigo 60.o
Especificações técnicas
Essas especificações técnicas podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou execução das obras, fornecimentos ou serviços solicitados ou a um processo específico para outra fase do seu ciclo de vida, mesmo que tais fatores não façam parte da sua substância material, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.
Além disso, as especificações técnicas podem especificar se é exigida a transmissão de direitos de propriedade intelectual.
Em relação a contratos cujo objeto se destine a ser utilizado por pessoas singulares, quer seja o público em geral quer o pessoal da entidade adjudicante, as especificações técnicas devem, salvo em casos devidamente justificados, ser elaboradas de modo a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores.
Sempre que existam requisitos de acessibilidade obrigatórios adotadas por ato jurídico da União, as especificações técnicas devem ser definidas por referência a essas normas, no que respeita aos critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores.
Sem prejuízo das regras técnicas nacionais vinculativas, na medida em que sejam compatíveis com o direito da União, as especificações técnicas devem ser formuladas segundo uma das seguintes modalidades:
Em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, incluindo as características ambientais, desde que os parâmetros sejam suficientemente precisos para permitir que os proponentes determinem o objeto do contrato e que as entidades adjudicantes procedam à respetiva celebração;
Por referência a especificações técnicas definidas e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a avaliações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a outros referenciais técnicos estabelecidos pelos organismos europeus de normalização ou quando qualquer um destes não exista a normas nacionais, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução das obras e de utilização dos fornecimentos; cada referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente»;
Em termos do desempenho ou dos requisitos funcionais a que se refere a alínea a), remetendo, como meio de presunção da conformidade com esse desempenho ou esses requisitos funcionais, para as especificações técnicas a que se refere a alínea b);
Por referência às especificações técnicas a que se refere a alínea b), para determinadas características, e por referência ao desempenho ou aos requisitos funcionais a que se refere a alínea a), para outras.
Cabe ao proponente demonstrar, na sua proposta, por qualquer meio adequado, incluindo os meios referidos no artigo 62.o, que o fornecimento, o serviço ou a obra conforme com a norma corresponde ao desempenho ou preenche os requisitos funcionais da entidade adjudicante.
Artigo 61.o
Rótulos
Sempre que pretendam adquirir obras, fornecimentos ou serviços com características específicas do ponto de vista ambiental, social ou outro, as entidades adjudicantes podem, nas especificações técnicas, nos critérios de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos, exigir um rótulo específico para atestar que as obras, fornecimentos ou serviços correspondem às características exigidas, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
Os requisitos de rotulagem dizem exclusivamente respeito a critérios associados ao objeto do contrato e que são apropriados para definir as características das obras, fornecimentos ou serviços a que se refere o contrato;
Os requisitos de rotulagem baseiam-se em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios;
Os rótulos são criados através de um procedimento aberto e transparente em que podem participar todas as partes interessadas, nomeadamente organismos governamentais, consumidores, parceiros sociais, fabricantes, distribuidores e organizações não governamentais;
Os rótulos estão acessíveis a todas as partes interessadas;
Os requisitos de rotulagem são definidos por um terceiro sobre o qual o operador económico que solicita o rótulo não possa exercer uma influência decisiva.
Caso as autoridades adjudicantes não exijam que as obras, fornecimentos ou serviços obedeçam a todos os requisitos de rotulagem, devem indicar quais os requisitos de rotulagem a cumprir.
As entidades adjudicantes que exijam um determinado rótulo devem aceitar todos os rótulos que confirmem que as obras, fornecimentos ou serviços obedecem a requisitos de rotulagem equivalentes.
Caso se possa comprovar que um operador económico não tem possibilidade de obter, dentro do prazo estabelecido, o rótulo específico indicado pela entidade adjudicante ou um rótulo equivalente por razões que lhe não sejam imputáveis, a entidade adjudicante deve aceitar outros meios de prova adequados, como um dossiê técnico do fabricante, desde que o operador económico em causa prove que as obras, fornecimentos e serviços a ser por ele prestados cumprem os requisitos do rótulo específico ou os requisitos específicos indicados pela entidade adjudicante.
Artigo 62.o
Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
Quando as entidades adjudicantes exigirem a apresentação de certificados emitidos por um organismo de avaliação da conformidade específico, devem também aceitar os certificados de outros organismos de avaliação da conformidade equivalentes.
Para efeitos do presente número, entende-se por «organismo de avaliação da conformidade» um organismo que efetua atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, ensaio, certificação e inspeção, acreditado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ).
Artigo 63.o
Comunicação das especificações técnicas
No entanto, as especificações técnicas devem ser transmitidas por outros meios não eletrónicos quando não seja possível facultar um acesso livre, direto e completo, por meios eletrónicos e a título gratuito, a certos documentos do concurso, quer por um dos motivos estabelecidos no artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, quer por as entidades adjudicantes tencionarem aplicar o artigo 39.o, n.o 2.
Artigo 64.o
Variantes
As entidades adjudicantes indicam nos documentos do concurso se autorizam ou exigem, ou não, variantes, e, na afirmativa, os requisitos mínimos que essas variantes devem respeitar, bem como quaisquer requisitos específicos para a sua apresentação, nomeadamente se as variantes podem ser apresentadas apenas se for apresentada também uma proposta que não seja uma variante. Nos casos em que são autorizadas ou exigidas variantes, devem ainda garantir que os critérios de adjudicação selecionados possam ser aplicados às variantes que respeitem os requisitos mínimos, bem como às propostas conformes que não sejam variantes.
Artigo 65.o
Divisão dos contratos em lotes
No anúncio de concurso, no convite à confirmação de interesse, ou, se o meio de abertura do concurso for um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, no convite à apresentação de propostas ou à negociação, as entidades adjudicantes devem indicar se as propostas podem ser apresentadas relativamente a um, a vários ou à totalidade dos lotes.
Artigo 66.o
Fixação de prazos
As entidades adjudicantes devem prorrogar os prazos de receção das propostas por forma a que todos os operadores económicos interessados possam tomar conhecimento de todas as informações necessárias para a elaboração das propostas, nos seguintes casos:
Se, por qualquer motivo, quaisquer informações adicionais, embora solicitadas em tempo útil pelo operador económico, não tiverem sido fornecidas pelo menos seis dias antes da data-limite fixada para a receção das propostas. No caso do procedimento acelerado referido no artigo 45.o, n.o 3, esse prazo é de quatro dias;
Se os documentos do concurso sofrerem modificações significativas.
O prazo de prorrogação deve ser proporcional à importância da informação ou alteração.
Caso as informações adicionais não tenham sido solicitadas em tempo útil ou caso a sua importância seja insignificante para a preparação de propostas pertinentes, as entidades adjudicantes podem não prorrogar os prazos.
Artigo 67.o
Anúncios periódicos indicativos
Se a abertura do concurso tiver sido efetuada através de um anúncio periódico indicativo relativo a concursos limitados e a procedimentos por negociação com abertura prévia de concurso, o anúncio deve preencher os seguintes requisitos:
Referir especificamente os fornecimentos, obras ou serviços que serão objeto do contrato a adjudicar;
Mencionar que esse contrato será adjudicado mediante concurso limitado ou procedimento por negociação, sem publicação posterior de anúncio de concurso, e convidar os operadores económicos a manifestar o seu interesse;
Conter, além das informações previstas na parte A, secção I, do Anexo VI, as informações previstas na parte A, secção II, do Anexo VI;
Ter sido enviado para publicação entre 35 dias e 12 meses antes da data de envio do convite à confirmação de interesse.
Tais anúncios não são publicados num perfil de adquirente: Todavia, a publicação suplementar a nível nacional nos termos do artigo 72.o, se for caso disso, pode ser efetuada num perfil de adquirente.
O período abrangido pelo anúncio periódico indicativo não pode ser superior a 12 meses a contar da data em que o anúncio é transmitido para publicação. Todavia, no caso dos contratos públicos de serviços sociais e outros serviços específicos, o anúncio periódico indicativo a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea b), pode abranger um período superior a 12 meses.
Artigo 68.o
Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
As entidades adjudicantes devem indicar o período de vigência do sistema de qualificação no anúncio relativo à existência do sistema. Devem notificar o Serviço das Publicações da União Europeia de qualquer alteração durante o período de vigência do sistema, utilizando os seguintes formulários-tipo:
Se o período de vigência for alterado sem que o sistema seja encerrado, o formulário utilizado para os anúncios relativos à existência de sistemas de qualificação;
Se o sistema for encerrado, um anúncio de adjudicação de contrato, conforme referido no artigo 70.o.
Artigo 69.o
Anúncios de concurso
Os anúncios de concurso podem ser utilizados como meio de abertura de concurso para todos os procedimentos. Incluem as informações previstas na parte pertinente do Anexo XI e são publicados em conformidade com o artigo 71.o.
Artigo 70.o
Anúncios de adjudicação de contratos
Este anúncio inclui as informações previstas no Anexo XII e é publicado em conformidade com o artigo 71.o.
No caso dos acordos-quadro celebrados nos termos do artigo 51.o, as entidades adjudicantes não são obrigadas a enviar um anúncio dos resultados do concurso em relação a cada contrato baseado nesse acordo. Os Estados-Membros podem prever que as entidades adjudicantes agrupem por trimestre os anúncios relativos aos resultados do concurso para contratos baseados no acordo-quadro. Nesse caso, as entidades adjudicantes enviam os anúncios agrupados no prazo de 30 dias após o fim de cada trimestre.
As entidades adjudicantes enviam um anúncio de adjudicação de contrato no prazo de 30 dias após a adjudicação de cada contrato baseado num sistema de aquisição dinâmico. Podem, contudo, agrupar esses anúncios por trimestre. Nesse caso, enviam os anúncios agrupados o mais tardar 30 dias após o fim de cada trimestre.
No caso dos contratos de serviços de investigação e desenvolvimento («serviços I&D»), as informações relativas à natureza e à quantidade de serviços podem ser limitadas ao seguinte:
Indicação «serviços I&D» se o contrato tiver sido adjudicado com base num procedimento por negociação sem abertura de concurso em conformidade com o disposto no artigo 50.o, alínea b);
Informações pelo menos tão pormenorizadas quanto as constantes do anúncio utilizado como meio de abertura de concurso.
Artigo 71.o
Redação e modalidades de publicação dos anúncios
A Comissão estabelece os formulários-tipo por meio de atos de execução. Estes atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de consulta referido no artigo 105.o.
O Serviço das Publicações da União Europeia deve garantir que o texto completo e o resumo dos anúncios periódicos indicativos referidos no artigo 67.o, n.o 2, assim como dos concursos que estabelecem um sistema de aquisição dinâmico referidos no artigo 52.o, n.o 4, alínea a), e dos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação utilizados como meio de abertura de concurso em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, alínea b), continuam a ser publicados:
No caso dos anúncios periódicos indicativos, por um período de 12 meses ou até à receção de um aviso de adjudicação de contrato, conforme previsto no artigo 70.o, n.o 2, com a indicação de que não serão adjudicados mais contratos durante o período de 12 meses abrangido pelo anúncio de concurso. Todavia, no caso dos contratos para serviços sociais e outros serviços específicos, o anúncio periódico indicativo a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea b, continua a ser publicado até ao fim do prazo de validade inicialmente indicado ou até à receção de um anúncio de adjudicação de contrato, como previsto no artigo 70.o, indicando que mais nenhum contrato será adjudicado durante o período abrangido pelo anúncio de concurso;
No caso dos concursos em que é estabelecido um sistema de aquisição dinâmico, durante o período de validade do sistema de aquisição dinâmico;
No caso de anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação durante o seu período de validade.
O Serviço das Publicações da União Europeia confirma à entidade adjudicante a receção do anúncio e a publicação das informações apresentadas, indicando a data de publicação. A referida confirmação constitui prova de que a publicação foi efetuada.
Artigo 72.o
Publicação a nível nacional
Artigo 73.o
Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
Se o meio de abertura do concurso for um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, esse acesso deve ser concedido o mais rapidamente possível e, o mais tardar, aquando do envio do convite à apresentação de propostas ou à negociação. O texto do anúncio ou dos convites deve indicar o endereço Internet em que a documentação do concurso está disponível.
Quando não pode ser oferecido o acesso livre, direto e completo, por via eletrónica e a título gratuito, a determinados documentos do concurso, por um dos motivos referidos no artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, as entidades adjudicantes podem indicar no anúncio ou no convite à confirmação de interesse que os documentos em causa serão transmitidos por outros meios que não a via eletrónica em conformidade com o disposto no n.o 2 do presente artigo. Neste caso, o prazo para a apresentação de propostas é prorrogado por cinco dias, exceto nos casos de urgência devidamente fundamentada a que se refere o artigo 45.o, n.o 3 e quando o prazo seja fixado por acordo mútuo nos termos do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo ou do artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo.
Quando não pode ser oferecido o acesso livre, direto e completo, por via eletrónica e a título gratuito, a certos documentos do concurso porque as entidades adjudicantes tencionam aplicar o artigo 39.o, n.o 2, devem essas entidades indicar no anúncio ou no convite à confirmação de interesse ou, nos casos em que o concurso tenha sido aberto por meio de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, nos documentos do concurso, as medidas destinadas a proteger a natureza confidencial das informações que exigem e a forma como pode ser obtido o acesso aos documentos em causa. Neste caso, o prazo para a apresentação de propostas é prorrogado por cinco dias, exceto nos casos de urgência devidamente fundamentada a que se refere o artigo 45.o, n.o 3, e quando o prazo seja fixado por acordo mútuo nos termos do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou do artigo 47.o, n.o 2, segundo parágrafo.
Artigo 74.o
Convites a candidatos
Caso tenha sido utilizado um anúncio periódico indicativo como anúncio de concurso nos termos do artigo 44.o, n.o 4, alínea a), as entidades adjudicantes convidam, simultaneamente e por escrito, os operadores económicos que manifestaram interesse a confirmar que mantêm esse interesse.
Artigo 75.o
Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
A pedido do candidato ou do proponente as entidades adjudicantes devem, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias a contar da receção de um pedido escrito, informar:
Os candidatos excluídos dos motivos do indeferimento do seu pedido de participação;
Os proponentes excluídos dos motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, nos casos a que se refere o artigo 60.o, n.os 5 e 6, dos motivos da sua decisão de não-equivalência ou da sua decisão de que as obras, fornecimentos ou serviços não preenchem os requisitos de desempenho ou funcionais;
Os proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis, das características e vantagens relativas da proposta selecionada, bem como do nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro;
Aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível, informação sobre a condução e a evolução das negociações e do diálogo com os proponentes.
Se a decisão de qualificação demorar mais de quatro meses a contar da data de entrega do pedido de qualificação, a entidade adjudicante informa o requerente, no prazo de dois meses após essa entrega, das razões que justificam a prorrogação do prazo e da data em que o seu pedido deverá ser aceite ou recusado.
Artigo 76.o
Princípios gerais
Para fins de seleção dos participantes nos procedimentos contratação, aplicam-se as seguintes regras:
As entidades adjudicantes que tenham previsto regras e critérios de exclusão de proponentes ou candidatos em conformidade com o disposto no artigo 78.o, n.o 1, ou 80.o, n.o 1, devem excluir os operadores económicos identificados em conformidade com essas regras e que cumpram esses critérios;
As entidades adjudicantes selecionam os proponentes e candidatos em conformidade com as regras e critérios objetivos estabelecidos nos termos dos artigos 78.o e 80.o;
Nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com convite à apresentação de propostas, nos diálogos concorrenciais e nas parcerias para a inovação, as entidades adjudicantes reduzem, se for caso disso e nos termos do artigo 78.o, n.o 2, o número de candidatos selecionados de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do presente número.
Sempre que a abertura de um concurso seja efetuada através de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação e para fins de seleção dos participantes nos procedimentos de adjudicação de contratos específicos que são objeto da abertura do concurso, as entidades adjudicantes:
Qualificam os operadores económicos em conformidade com o artigo 77.o;
Aplicam a esses operadores económicos qualificados as disposições do n.o 1 que sejam pertinentes para os concursos limitados, os procedimentos por negociação, os diálogos concorrenciais ou as parcerias para a inovação.
Quando selecionam os participantes num concurso limitado, num procedimento por negociação, num diálogo concorrencial ou numa parceria para a inovação, ao decidir da qualificação ou da atualização dos critérios e regras de qualificação, as entidades adjudicantes não podem:
Impor a determinados operadores económicos condições administrativas, técnicas ou financeiras que não tenham sido impostas a outros;
Requerer testes ou justificações que constituam uma duplicação de provas objetivas já disponibilizadas.
Os Estados-Membros podem excluir a utilização do procedimento a que se refere o primeiro parágrafo ou limitá-la a certos tipos de contratos ou a circunstâncias específicas.
Artigo 77.o
Sistemas de qualificação
As entidades adjudicantes que estabelecem ou gerem um sistema de qualificação asseguram que os operadores económicos podem, em qualquer momento, solicitar a sua qualificação.
As entidades adjudicantes estabelecem regras e critérios objetivos de exclusão e de seleção dos operadores económicos que requeiram a qualificação, bem como regras e critérios objetivos para a utilização do sistema de qualificação, as quais devem abranger questões como o registo no sistema, a atualização periódica das qualificações e, se for caso disso, a duração do sistema.
Sempre que esses critérios e regras incluam especificações técnicas, aplicam-se as disposições dos artigos 60.o a 62.o. Esses critérios e regras podem, se necessário, ser atualizados.
Se uma entidade adjudicante considerar que o sistema de qualificação de determinadas entidades ou organismos terceiros corresponde às suas exigências, comunica aos operadores económicos interessados os nomes dessas entidades ou desses organismos terceiros.
Artigo 78.o
Critérios de seleção qualitativa
Artigo 79.o
Recurso às capacidades de outras entidades
Sempre que, nos termos do artigo 80.o da presente diretiva, as entidades adjudicantes tenham remetido para os critérios de exclusão ou seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE, devem as mesmas entidades verificar, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, da presente diretiva, se as outras entidades a cujos recursos o operador económico tenciona recorrer preenchem os critérios de seleção relevantes, ou se existem motivos de exclusão para os quais as entidades adjudicantes tenham remetido, nos termos do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE. A entidade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua uma entidade em relação à qual existam motivos de exclusão obrigatórios para os quais a entidade adjudicante tenha remetido. A entidade adjudicante pode exigir ou o Estado-Membro pode determinar que esta exija que o operador económico substitua uma entidade em relação à qual existam motivos de exclusão não obrigatórios para os quais a entidade adjudicante tenha remetido.
Quando um operador económico recorra às capacidades de outras entidades no que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira, as entidades adjudicantes podem exigir que o operador económico e essas outras entidades sejam solidariamente responsáveis pela execução do contrato.
Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, conforme referido no artigo 37.o, n.o 2, pode recorrer à capacidade dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.
Sempre que, nos termos do artigo 80.o, da presente diretiva, as entidades adjudicantes tenham remetido para os critérios de exclusão ou seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE, devem as mesmas entidades verificar, em conformidade com o artigo 80.o, n.o 3, da presente diretiva, se as outras entidades a cujos recursos o operador económico tenciona recorrer preenchem os critérios de seleção relevantes, ou se existem motivos de exclusão para os quais as entidades adjudicantes tenham remetido, nos termos do artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE. A entidade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua uma entidade que não cumpra um critério de seleção relevante ou em relação à qual existam motivos de exclusão obrigatórios para os quais a entidade adjudicante tenha remetido. A entidade adjudicante pode exigir ou o Estado-Membro pode determinar que esta exija que o operador económico substitua uma entidade em relação à qual existam motivos de exclusão não obrigatórios para os quais a entidade adjudicante tenha remetido.
Quando um operador económico recorra às capacidades de outras entidades no que respeita aos critérios relativos à situação económica e financeira, as entidades adjudicantes podem exigir que o operador económico e essas outras entidades sejam solidariamente responsáveis pela execução do contrato.
Nas mesmas condições, um agrupamento de operadores económicos, tal como referido no artigo 37.o, pode recorrer às capacidades dos participantes no agrupamento ou de outras entidades.
Artigo 80.o
Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
Se a entidade adjudicante for uma autoridade adjudicante, esses critérios e regras incluem os motivos de exclusão enumerados no artigo 57.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2014/24/UE, nos termos e condições nele definidos.
Se os Estados-Membros assim o exigirem, esses critérios e regras devem ainda incluir os motivos de exclusão enumerados no artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, nos termos e condições definidos no mesmo artigo.
Artigo 81.o
Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental
Se o operador económico não tiver comprovadamente acesso aos referidos certificados nem possibilidade de os obter dentro dos prazos estabelecidos, por razões que não lhe sejam imputáveis, a entidade adjudicante deve aceitar outros meios de prova de medidas de gestão ambiental, desde que o operador económico em causa prove que essas medidas são equivalentes às exigidas no âmbito do sistema de gestão ambiental aplicável ou que são normalizadas.
Artigo 82.o
Critérios de adjudicação
A proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante deve ser identificada com base no preço ou custo, utilizando uma abordagem de custo-eficácia, como os custos do ciclo de vida em conformidade com o artigo 83.o, e pode incluir a melhor relação qualidade/preço, que deve ser avaliada com base em critérios que incluam aspetos qualitativos, ambientais e/ou sociais ligados ao objeto do contrato público em causa. Estes critérios podem compreender, por exemplo:
Qualidade, designadamente valor técnico, características estéticas e funcionais, acessibilidade, conceção para todos os utilizadores, características sociais, ambientais e inovadoras, negociação e respetivas condições;
Organização, qualificações e experiência do pessoal encarregado da execução do contrato em questão, caso a qualidade do pessoal empregue possa influenciar significativamente o nível de execução do contrato; ou
O serviço pós-venda e a assistência técnica, as condições de fornecimento tais como a data de entrega e o prazo de entrega ou de execução, os compromissos em matéria de peças e de segurança do aprovisionamento.
O fator custo pode igualmente assumir a forma de um preço ou custo fixo com base no qual os operadores económicos concorrem exclusivamente em termos de critérios de qualidade.
Os Estados-Membros podem prever que as entidades adjudicantes não possam utilizar o preço ou o custo como único critério de adjudicação, ou podem restringir essa utilização exclusiva a determinadas categorias de entidades adjudicantes ou a determinados tipos de contratos.
Os critérios de adjudicação devem ser considerados em função do objeto do contrato público quando estiverem relacionados com as obras, produtos ou serviços a fornecer ao abrigo desse contrato, sob qualquer aspeto e em qualquer fase do seu ciclo de vida, incluindo fatores envolvidos:
No processo específico de produção, fornecimento ou negociação das obras, produtos ou serviços; ou
Num processo específico em relação a outra fase do seu ciclo de vida,
mesmo que estes fatores não façam parte da sua substância material.
Essas ponderações podem ser expressas na forma de um intervalo, com uma variação máxima adequada.
Sempre que a ponderação não for possível por razões objetivas, a entidade adjudicante indica os critérios por ordem decrescente de importância.
Artigo 83.o
Cálculo dos custos do ciclo de vida
O cálculo dos custos do ciclo de vida abrange partes ou a totalidade dos custos relevantes a seguir indicados ao longo do ciclo de vida de um produto, serviço ou obra:
Custos suportados pela entidade adjudicante ou outros utilizadores, nomeadamente:
custos relacionados com a aquisição,
custos de utilização, tais como consumo de energia e de outros recursos,
custos de manutenção,
custos de fim de vida útil, tais como os custos de recolha e reciclagem;
Custos imputados a externalidades ambientais ligadas ao produto, serviço ou obra durante o seu ciclo de vida, desde que seja possível determinar e confirmar o seu valor monetário; esses custos podem incluir o custo das emissões de gases com efeito de estufa e de outras emissões poluentes, assim como outros custos de atenuação das alterações climáticas.
A metodologia utilizada para avaliar os custos imputados a externalidades ambientais deve obedecer a todas as seguintes condições:
Ser baseada em critérios objetivamente verificáveis e não discriminatórios; Designadamente, se não tiver sido estabelecida com vista a uma aplicação repetida ou continuada, não pode favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos;
Ser acessível a todas as partes interessadas;
Os dados necessários poderem ser fornecidos, mediante esforço razoável, por operadores económicos normalmente diligentes, incluindo operadores de países terceiros que sejam partes no GPA ou noutros acordos internacionais que vinculam a União.
Consta do Anexo XV uma lista desses atos jurídicos e, sempre que necessário, dos atos delegados complementares.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 103.o, no que diz respeito a atualizar essa lista quando tal seja necessário em virtude da adoção de nova legislação que torne obrigatória uma metodologia comum ou em virtude da revogação ou alteração do ato jurídico em vigor.
Artigo 84.o
Propostas anormalmente baixas
As explicações mencionadas no n.o 1 referem-se, designadamente:
Aos dados económicos do processo de fabrico, dos serviços prestados ou do método de construção;
Às soluções técnicas escolhidas ou a quaisquer condições excecionalmente favoráveis de que o proponente disponha para o fornecimento dos produtos, a prestação dos serviços ou a execução das obras;
À originalidade das obras, fornecimentos ou serviços propostos pelo proponente;
Ao cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 36.o, n.o 2;
Ao cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 88.o;
À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.
Só pode excluir a proposta no caso de os meios de prova fornecidos não permitirem explicar satisfatoriamente o baixo nível dos preços ou custos propostos, tendo em conta os elementos a que se refere o n.o 2.
As entidades adjudicantes excluem a proposta caso determinem que esta é anormalmente baixa por não cumprir as obrigações aplicáveis a que se refere o artigo 36.o, n.o 2.
Artigo 85.o
Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
Para efeitos do presente artigo, considera-se produto o software utilizado nos equipamentos de redes de telecomunicações.
Contudo, não pode ser dada preferência a uma proposta em detrimento de outra, nos termos do primeiro parágrafo, sempre que a sua aceitação possa obrigar a entidade adjudicante a adquirir material com características técnicas diferentes das do material já existente, originando incompatibilidades, dificuldades técnicas de utilização ou manutenção, ou custos desproporcionados.
Artigo 86.o
Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
A Comissão deve esforçar-se, intervindo junto do país terceiro em causa, por solucionar uma situação em que constate, com base nos relatórios referidos no n.o 2 ou noutras informações, que, em relação à adjudicação de contratos de serviços, um país terceiro:
Não concede às empresas da União um acesso efetivo comparável ao concedido pela União às empresas desse país; ou
Não concede às empresas da União o tratamento nacional ou as mesmas oportunidades de concorrência de que beneficiam as empresas nacionais;
Concede às empresas de outros países terceiros um tratamento mais favorável do que o concedido às empresas da União.
Nas circunstâncias referidas nos n.os 3 e 4, a Comissão pode, em qualquer momento, propor a adoção pelo Conselho de um ato de execução que suspenda ou restrinja, durante um período a determinar nesse ato de execução, a adjudicação de contratos de serviços a:
Empresas sujeitas à legislação do país terceiro em questão;
Empresas associadas às empresas a que se refere a alínea a), com sede social na União, mas que não possuam um vínculo direto e efetivo com a economia de um Estado-Membro;
Empresas que apresentem propostas que tenham por objeto serviços originários do país terceiro em questão.
O Conselho delibera por maioria qualificada, no mais curto prazo.
A Comissão pode propor estas medidas quer por iniciativa própria quer a pedido de um Estado-Membro.
CAPÍTULO IV
Execução dos contratos
Artigo 87.o
Condições de execução dos contratos
As entidades adjudicantes podem fixar condições especiais de execução do contrato desde que as mesmas estejam relacionadas com o objeto do contrato, na aceção do artigo 82.o, n.o 3, e sejam indicadas no anúncio de concurso ou nos documentos do concurso. Essas condições podem incluir considerações de natureza económica, em matéria de inovação, de natureza ambiental, de ordem social ou de emprego.
Artigo 88.o
Subcontratação
Não obstante o primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem impor a obrigação de facultar as informações necessárias diretamente ao adjudicatário principal.
Sempre que necessário para efeitos do n.o 6, alínea b), do presente artigo, as informações requeridas são acompanhadas das autodeclarações dos subcontratantes a que se refere o artigo 80.o, n.o 3. As medidas de execução a adotar em conformidade com o n.o 8 do presente artigo, podem estipular que os subcontratantes apresentados após a adjudicação do contrato forneçam os certificados e outros documentos comprovativos em vez da declaração sob compromisso de honra.
O primeiro parágrafo não se aplica aos fornecedores.
As entidades adjudicantes podem alargar ou podem ser solicitadas por um Estado-Membro a alargar as obrigações previstas no primeiro parágrafo, por exemplo:
Aos contratos de fornecimentos, aos contratos de prestação de serviços diferentes dos prestados nas instalações sob a supervisão direta da entidade adjudicante ou aos fornecedores envolvidos em contratos de empreitada de obras ou em contratos de prestação serviços;
Aos subcontratantes dos subcontratantes do adjudicatário principal ou a uma parte mais baixa da cadeia de subcontratação.
A fim de evitar o incumprimento das obrigações a que se refere o artigo 36.o, n.o 2, podem ser tomadas medidas adequadas, tais como:
Caso a legislação nacional de um Estado-Membro preveja um mecanismo de responsabilidade solidária entre os subcontratantes e o adjudicatário principal, o Estado-Membro em causa deve assegurar que as regras relevantes sejam aplicadas em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 36.o, n.o 2;
As autoridades adjudicantes podem, de acordo com o artigo 80.o, n.o 3, da presente diretiva, verificar ou podem ser solicitadas pelos Estados-Membros a verificar se existem motivos para a exclusão dos subcontratantes por força do disposto no artigo 57.o da Diretiva 2014/24/UE. Nesses casos, a autoridade adjudicante deve exigir que o operador económico substitua um subcontratante em relação ao qual a verificação tenha revelado a existência de motivos obrigatórios de exclusão. A autoridade adjudicante pode exigir ou ser solicitada por um Estado-Membro a exigir que o operador económico substitua um subcontratante em relação ao qual a verificação tenha revelado a existência de motivos não obrigatórios de exclusão.
Artigo 89.o
Modificação de contratos durante o seu período de vigência
Os contratos e os acordos-quadro podem ser modificados sem novo procedimento de contratação, nos termos da presente diretiva, em qualquer dos seguintes casos:
Se as modificações, independentemente do seu valor monetário, estiverem previstas nos documentos iniciais do concurso em cláusulas de revisão (podendo incluir cláusulas de revisão dos preços) ou opção claras, precisas e inequívocas. Essas cláusulas devem indicar o âmbito e a natureza das eventuais modificações ou opções, bem como as condições em que podem ser aplicadas. Não podem prever modificações ou opções que alterem a natureza global do contrato ou do acordo-quadro;
Se houver necessidade de obras, serviços ou fornecimentos complementares por parte do adjudicatário original, independentemente do seu valor, que não tenham sido incluídos no contrato inicial, caso a mudança de adjudicatário:
não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços ou instalações existentes, adquiridos ao abrigo do contrato inicial, e
seja altamente inconveniente ou provoque uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;
Se se verificarem todas as seguintes condições:
a necessidade de modificação decorre de circunstâncias que uma entidade adjudicante diligente não poderia prever,
a modificação não altera a natureza global do contrato;
Se o adjudicatário ao qual a entidade adjudicante atribuiu inicialmente o contrato for substituído por um novo adjudicatário, por um dos seguintes motivos:
uma cláusula de revisão ou opção inequívoca, em conformidade com a alínea a),
transmissão universal ou parcial da posição do adjudicatário inicial, na sequência de operações de reestruturação, incluindo OPA, fusão e aquisição, ou de uma insolvência, para outro operador económico que satisfaça os critérios em matéria de seleção qualitativa inicialmente estabelecidos, desde que daí não advenham outras modificações substanciais ao contrato e que a operação não se destine a contornar a aplicação da presente diretiva, ou
assunção pela própria entidade adjudicante das obrigações do adjudicatário principal para com os seus subcontratantes, se tal possibilidade estiver prevista na legislação nacional em conformidade com o artigo 88.o;
Se as modificações, independentemente do seu valor, não forem substanciais na aceção do n.o 4.
Após modificarem um contrato nos casos previstos nas alíneas b) e c), as entidades adjudicantes publicam um anúncio para o efeito no Jornal Oficial da União Europeia. Estes anúncios incluem as menções previstas no Anexo XVI e são publicados em conformidade com o artigo 71.o.
Além disso, e sem que seja necessário verificar se se encontram preenchidas as condições previstas no n.o 4, alíneas a) a d), os contratos podem igualmente ser modificados sem necessidade de novo procedimento de contratação, nos termos da presente diretiva, caso o valor da modificação seja inferior a ambos os seguintes valores:
os limiares estabelecidos no artigo 15.o, e
10 % do valor do contrato inicial, no caso dos contratos de serviços e fornecimentos, e 15 % do valor do contrato inicial, no caso dos contratos de empreitada de obras.
Contudo, a modificação não pode alterar a natureza global do contrato ou do acordo-quadro. Em caso de várias modificações sucessivas, esse valor é avaliado com base no valor líquido acumulado das modificações sucessivas.
A modificação de um contrato ou de um acordo-quadro durante o seu período de vigência é considerada substancial, na aceção do n.o 1, alínea e), quando tornar o contrato ou o acordo-quadro materialmente diferente do contrato ou acordo-quadro celebrado inicialmente. Em qualquer caso, sem prejuízo dos n.os 1 e 2, uma modificação é considerada substancial se se verificar uma ou mais das seguintes condições:
A modificação introduz condições que, se fizessem parte do procedimento de contratação inicial, teriam permitido a admissão de outros candidatos ou a aceitação de outra proposta, ou teriam atraído mais participações no concurso;
A modificação altera o equilíbrio económico do contrato ou do acordo-quadro a favor do adjudicatário de uma forma que não estava prevista no contrato ou acordo-quadro inicial;
A modificação alarga consideravelmente o âmbito do contrato ou do acordo-quadro;
O adjudicatário ao qual a entidade adjudicante atribuiu inicialmente o contrato é substituído por um novo adjudicatário, em casos não previstos no n.o 1, alínea d).
Artigo 90.o
Rescisão de contratos
Os Estados-Membros asseguram que as entidades adjudicantes tenham a possibilidade de rescindir um contrato de empreitada de obras, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços durante a sua vigência, pelo menos nas circunstâncias a seguir enumeradas e nas condições determinadas pelas normas de direito nacional aplicáveis, caso se verifique que:
O contrato foi objeto de uma modificação substancial que teria exigido um novo concurso nos termos do artigo 89.o;
O adjudicatário, no momento da adjudicação do contrato, encontrava-se numa das situações referidas no artigo 57.o, n.o 1 da Diretiva 2014/24/UE, pelo que deveria ter sido excluído do concurso nos termos do artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo da presente diretiva;
O contrato não poderia ter sido adjudicado ao adjudicatário em virtude de uma infração grave das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e da presente diretiva, tendo sido a infração constatada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia num procedimento conduzido ao abrigo do artigo 258.o do TFUE.
TÍTULO III
REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS
CAPÍTULO I
Serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 91.o
Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
Os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no Anexo XVII são adjudicados em conformidade com o presente capítulo quando o valor dos contratos for igual ou superior ao limiar indicado no artigo 15.o, alínea c).
Artigo 92.o
Publicação dos anúncios
As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato para prestação dos serviços referidos no artigo 91.o dão a conhecer a sua intenção por um dos seguintes meios:
Por meio de um anúncio de concurso; ou
Por meio de um anúncio periódico indicativo, que é publicado de modo contínuo. O anúncio periódico indicativo menciona especificamente os tipos de serviços que serão objeto dos contratos a adjudicar. Indica que os contratos serão adjudicados sem nova publicação e convida os operadores económicos interessados a manifestar-se por escrito; ou
Por meio de um anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, que é publicado de modo contínuo.
No entanto, o primeiro parágrafo não se aplica nos casos em que teria sido possível utilizar, em conformidade com o artigo 50.o, um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso para a adjudicação de um contrato de serviços.
Artigo 93.o
Princípios de adjudicação dos contratos
Artigo 94.o
Contratos reservados para determinados serviços
As organizações a que se refere o n.o 1 devem preencher todas as seguintes condições:
Têm por objetivo a prossecução de uma missão de serviço público ligada à prestação dos serviços a que se refere o n.o 1;
Os lucros são reinvestidos com vista à consecução do objetivo da organização. Caso os lucros sejam distribuídos ou redistribuídos, tal deve basear-se em considerações de natureza participativa;
As estruturas de gestão ou propriedade da organização que executa o contrato baseiam-se na participação dos trabalhadores no capital social ou em princípios participativos, ou requerem o envolvimento ativo dos trabalhadores, utilizadores ou partes interessadas; e
A autoridade adjudicante em causa não adjudicou à organização nenhum contrato para os serviços em causa, nos termos do presente artigo, durante os últimos três anos.
CAPÍTULO II
Regras aplicáveis aos concursos de conceção
Artigo 95.o
Âmbito de aplicação
Artigo 96.o
Anúncios
Caso tencionem celebrar um contrato de serviços subsequente, nos termos do artigo 50.o, alínea j), tal deve constar do anúncio de concurso de conceção.
As entidades adjudicantes que tenham organizado um concurso de conceção dão a conhecer os respetivos resultados por meio de um anúncio.
O anúncio dos resultados de um concurso de conceção deve ser comunicado ao Serviço das Publicações da União Europeia no prazo de 30 dias a contar da data de encerramento do referido concurso.
Nos casos em que a divulgação de informações sobre os resultados do concurso obste à aplicação da lei ou seja de alguma forma contrária ao interesse público ou lese os legítimos interesses comerciais de operadores económicos específicos, públicos ou privados ou possa prejudicar a concorrência leal entre operadores económicos, essas informações podem não ser publicadas.
Artigo 97.o
Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
O acesso à participação nos concursos não pode ser restringido:
Ao território ou a parte do território de um Estado-Membro;
Com a justificação de que, nos termos da legislação do Estado-Membro onde o concurso é organizado, os participantes têm obrigatoriamente de ser ou pessoas singulares ou pessoas coletivas.
Artigo 98.o
Decisões do júri
TÍTULO IV
GOVERNAÇÃO
Artigo 99.o
Execução
Quando as autoridades ou estruturas de monitorização identificarem, por sua própria iniciativa ou em virtude de informações recebidas, violações específicas ou problemas sistémicos, devem dispor de poderes para assinalar esses problemas às autoridades de auditoria, aos tribunais ou a outras autoridades ou estruturas nacionais competentes, como o Provedor de Justiça, os parlamentos nacionais ou as respetivas comissões.
Até 18 de abril de 2017 e, seguidamente, de três em três anos, os Estados-Membros transmitem à Comissão um relatório de monitorização que abranja, se for caso disso, informações sobre as fontes mais frequentes de aplicação incorreta ou de insegurança jurídica, incluindo eventuais problemas estruturais ou recorrentes na aplicação das regras, sobre o nível de participação das PME nos contratos públicos e a prevenção, deteção e adequada notificação dos casos de fraude, corrupção, conflitos de interesses e outras irregularidades graves no domínio da contratação pública.
A Comissão pode, a intervalos mínimos de três anos, solicitar aos Estados-Membros que prestem informações sobre a aplicação prática das políticas estratégicas nacionais de contratação pública.
Para efeitos do presente número, as PME são entendidas na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão ( 15 ).
Com base nas informações recebidas por força do presente número, a Comissão publica periodicamente um relatório sobre a execução e as melhores práticas das políticas nacionais em matéria de contratação pública no mercado interno.
Os Estados-Membros devem assegurar:
O acesso gratuito a informações e orientações sobre a interpretação e aplicação do direito de adjudicação de contratos públicos da União, com vista a auxiliar as autoridades adjudicantes e os operadores económicos, em particular as PME, na aplicação correta das regras de adjudicação de contratos públicos da União; e
A disponibilização de apoio às autoridades adjudicantes no que respeita à planificação e execução dos procedimentos de adjudicação de contratos.
As autoridades adjudicantes conservam, pelo menos durante o prazo de vigência do contrato, cópias de todos os contratos celebrados com um valor igual ou superior a:
1 000 000 EUR para os contratos de fornecimentos ou de serviços;
10 000 000 EUR para os contratos de empreitada de obras.
As autoridades adjudicantes asseguram o acesso a estes contratos; todavia, o acesso a documentos ou elementos de informação específicos pode ser recusado na medida e nas condições previstas nas regras nacionais ou da União aplicáveis em matéria de acesso a documentos e proteção de dados.
Artigo 100.o
Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
As entidades adjudicantes conservam todas as informações adequadas relativas a cada contrato ou acordo-quadro abrangido pela presente diretiva, e sempre que estabeleçam um sistema de aquisição dinâmico. Essas informações devem ser suficientes para, numa fase posterior, permitir justificar as decisões relativas:
À qualificação e seleção dos operadores económicos e à adjudicação dos contratos;
Ao recurso ao procedimento por negociação sem concurso prévio, nos termos do artigo 50.o;
À não aplicação do disposto nos Capítulos II a IV do Título II por força das derrogações previstas nos Capítulos II e III do Título I;
Quando necessário, às razões pelas quais foram utilizados para a apresentação eletrónica outros meios de comunicação que não os eletrónicos;
Na medida em que o anúncio de adjudicação do contrato, elaborado nos termos do artigo 70.o ou do artigo 92.o, n.o 2, contenha as informações exigidas no presente número, as entidades adjudicantes podem remeter para esse anúncio.
Artigo 101.o
Relatório nacional e informações estatísticas
Quando a qualidade e a exaustividade dos dados referidos no primeiro parágrafo do presente número não sejam conformes com as obrigações estipuladas no artigo 67.o, n.o 1, artigo 68.o, n.o 1, artigo 69.o, artigo 70.o, n.o 1, artigo 92.o, n.o 3, e artigo 96.o, n.o 2, a Comissão solicita ao Estado-Membro em causa informações complementares. O Estado-Membro em causa deve fornecer dentro de um prazo razoável as informações estatísticas em falta solicitadas pela Comissão.
O referido relatório pode ser integrado no relatório a que se refere o artigo 99.o, n.o 3.
Artigo 102.o
Cooperação administrativa
TÍTULO V
PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 103.o
Exercício da delegação
Artigo 104.o
Procedimento de urgência
Artigo 105.o
Procedimento de comité
Artigo 106.o
Transposição e disposições transitórias
Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem adiar a aplicação do artigo 40.o, n.o 1, relativamente às centrais de compras nos termos do artigo 55.o, n.o 3, até 18 de abril de 2017.
Se os Estados-Membros optarem por adiar a aplicação do artigo 40.o, n.o 1, devem estabelecer que as entidades adjudicantes possam escolher, para todas as comunicações e trocas de informação, de entre os seguintes canais de comunicação:
Meios eletrónicos, em conformidade com o artigo 40.o;
Correio ou outros meios adequados;
Fax;
Uma combinação destes meios.
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 107.o
Revogação
A Diretiva 2004/17/CE é revogada com efeitos a partir de 18 de abril de 2016.
As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo XXI.
Artigo 108.o
Revisão
A Comissão analisa os efeitos económicos no mercado interno, em particular em termos de fatores como a adjudicação transfronteiras de contratos e os custos das transações, da aplicação dos limiares definidos no artigo 15.o e apresenta um relatório sobre essa análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2019.
Se tal for possível e adequado, a Comissão deve ponderar a eventualidade de sugerir um aumento dos montantes dos limiares aplicáveis ao abrigo do GPA durante a próxima ronda de negociações. Em caso de alteração dos limiares aplicáveis ao abrigo do Acordo, o relatório deverá, sempre que se justifique, ser acompanhado de uma proposta legislativa de alteração dos limiares definidos na presente diretiva.
Artigo 109.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 110.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
ANEXO I
LISTA DAS ATIVIDADES CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 2.o, N.o 2, ALÍNEA A)
Em caso de divergências de interpretação entre a CPV e a NACE, é aplicável a nomenclatura CPV.
NACE (1) |
Código CPV |
||||
SECÇÃO F |
CONSTRUÇÃO |
||||
Divisão |
Grupo |
Classe |
Objeto |
Notas |
|
45 |
|
|
Construção |
Esta divisão inclui: as novas construções, o restauro e as reparações de rotina |
45000000 |
|
45.1 |
|
Preparação dos locais de construção |
|
45100000 |
|
|
45.11 |
Demolição e terraplenagens |
Esta classe inclui: — demolição de edifícios e outras estruturas, — limpeza de estaleiros de construção, — terraplanagens: desaterros, aterros, nivelamento de estaleiros de construção, escavação de valas, remoção de rochas, destruição por meio de explosivos, etc. — preparação de estaleiros para mineração: — remoção de obstáculos e outras atividades de desenvolvimento e de preparação de propriedades e de estaleiros associados a minas. Esta classe inclui ainda: — drenagem de estaleiros de construção, — drenagem de terras dedicadas à agricultura ou à silvicultura. |
45110000 |
|
|
45.12 |
Perfurações e sondagens |
Esta classe inclui: — perfurações, sondagens e recolha de amostras com fins geofísicos, geológicos, de construção ou semelhantes. Esta classe não inclui: — perfuração de poços de petróleo ou de gás, ver 11.20. — perfuração de poços de água, ver 45.25, — abertura de poços, ver 45.25, — exploração de campos de petróleo e de gás, prospeção geofísica, geológica e sísmica, ver 74.20. |
45120000 |
|
45.2 |
|
Construção de edifícios (no todo ou em parte) e engenharia civil |
|
45200000 |
|
|
45.21 |
Construção geral de edifícios e obras de engenharia civil |
Esta classe inclui: — construção de todo o tipo de edifícios construção de obras de engenharia civil, — pontes, incluindo as que se destinam a estradas em passagens superiores, viadutos, túneis e passagens inferiores, — condutas de longa distância, linhas de comunicações e de transporte de energia, — condutas urbanas, linhas urbanas de comunicações e de transporte de energia, — obras urbanas associadas, — montagem e edificação, no local, de construções prefabricadas. Esta classe não inclui: — atividades dos serviços relacionados com a extração de petróleo e de gás, ver 11.20, — edificação de construções totalmente prefabricadas a partir de partes fabricadas automaticamente, não de betão, ver divisões 20, 26 e 28; — obras de construção, exceto de edifícios, em estádios, piscinas, ginásios, campos de ténis, campos de golfe e outras instalações desportivas, ver 45.23, — instalações especiais, ver 45.3, — acabamento de edifícios, ver 45.4, — atividades de arquitetura e de engenharia, ver 74.20, — gestão de projetos para a construção, ver 74.20. |
45210000 Exceto: – 45213316 45220000 45231000 45232000 |
|
|
45.22 |
Construção de coberturas e estruturas |
Esta classe inclui: — construção de telhados; — cobertura de telhados, — impermeabilização: |
45261000 |
|
|
45.23 |
Construção de estradas, vias férreas, aeroportos e instalações desportivas |
Esta classe inclui: — construção de estradas, ruas e outras vias para veículos e peões, — construção de caminhos-de-ferro; — construção de pistas de aeroportos, — obras de construção, exceto de edifícios, em estádios, piscinas, ginásios, campos de ténis, campos de golfe e outras instalações desportivas, — pintura de sinalização horizontal em estradas e parques de estacionamento. Esta classe não inclui: — terraplanagens prévias, ver 45.11. |
45212212 e DA03 45230000 Exceto: – 45231000 – 45232000 – 45234115 |
|
|
45.24 |
Engenharia hidráulica |
Esta classe inclui: — construção de: — vias aquáticas, portos e obras fluviais, portos de recreio (marinas), eclusas, etc., — barragens e diques, — dragagens, — obras abaixo da superfície. |
45240000 |
|
|
45.25 |
Outras obras especializadas de construção |
Esta classe inclui: — atividades de construção especializadas num aspeto comum a diferentes tipos de estruturas e que requeiram aptidões ou equipamento especializados, — construção de fundações, incluindo cravação de estacas, — perfuração e construção de poços de água, abertura de poços, — edificação de elementos de aço não fabricados automaticamente, — moldagem de aço, — assentamento de tijolos e de pedras, — montagem e desmontagem de andaimes e plataformas de construção, incluindo o aluguer dos mesmos, — edificação de chaminés e de fornos industriais. Esta classe não inclui: — aluguer de andaimes que não implique montagem nem desmontagem, ver 71.32. |
45250000 45262000 |
|
45.3 |
|
Instalações especiais |
|
45300000 |
|
|
45.31 |
Instalações elétricas |
Esta classe inclui: instalação, em edifícios ou em outros projetos de construção, de: — cabos e equipamentos elétricos, — sistemas de telecomunicações, — sistemas elétricos de aquecimento, — antenas residenciais, — alarmes contra incêndio, — alarmes contra roubo, — elevadores e escadas rolantes, — para-raios, etc. |
45213316 45310000 Exceto: – 45316000 |
|
|
45.32 |
Obras de isolamento |
Esta classe inclui: — instalação, em edifícios ou outros projetos de construção, de isolamento térmico, sonoro ou contra vibrações. Esta classe não inclui: — impermeabilização, ver 45.22 |
45320000 |
|
|
45.33 |
Instalação de canalizações e de climatização |
Esta classe inclui: — instalação, em edifícios ou em outros projetos de construção, de: — canalizações e equipamento sanitário, — artefactos para instalações de distribuição de gás, — equipamento e condutas para aquecimento, ventilação, refrigeração ou climatização, — sistemas de aspersão. Esta classe não inclui: — realização de instalações de aquecimento elétrico, ver 45.31. |
45330000 |
|
|
45.34 |
Instalações, n.e. |
Esta classe inclui: — instalação de sistemas de iluminação e de sinalização para estradas, caminhos-de-ferro, aeroportos e portos, — instalação, em edifícios ou em outros projetos de construção, de equipamento e acessórios não especificados noutra posição. |
45234115 45316000 45340000 |
|
45.4 |
|
Atividades de acabamento |
|
45400000 |
|
|
45.41 |
Estucagem |
Esta classe inclui: — aplicação, em edifícios ou em outros projetos de construção, de estuque interior e exterior, incluindo materiais de revestimento associados. |
45410000 |
|
|
45.42 |
Montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia |
Esta classe inclui: — instalação de portas, janelas, caixilhos de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamento para estabelecimentos comerciais e semelhantes não fabricados automaticamente, de madeira ou de outros materiais, — acabamentos de interior, tais como tetos, revestimentos de madeira para paredes, divisórias móveis, etc. Esta classe não inclui: — colocação de parquet e outros revestimentos de madeira para pavimentos, ver 45.43. |
45420000 |
|
|
45.43 |
Revestimento de pavimentos e de paredes |
Esta classe inclui: — colocação, aplicação, suspensão ou assentamento, em edifícios ou outros projetos de construção, de: — revestimentos murais de cerâmica, de betão ou de cantaria, ou ladrilhos para pavimentos, — parquet e outros revestimentos de madeira para pavimentos, alcatifas e revestimentos em linóleo para pavimentos, — incluindo de borracha ou plástico, — revestimentos de granito artificial, mármore, granito ou ardósia para pavimentos e paredes, — papel de parede. |
45430000 |
|
|
45.44 |
Pintura e colocação de vidros |
Esta classe inclui: — pintura interior e exterior de edifícios, — pintura de estruturas de engenharia civil, — colocação de vidros, espelhos, etc. Esta classe não inclui: — instalação de janelas, ver 45.42. |
45440000 |
|
|
45.45 |
Atividades de acabamento, n.e. |
Esta classe inclui: — instalação de piscinas privadas, — limpeza a vapor ou com jato de areia e outras atividades semelhantes em exteriores de edifícios, — outras obras de acabamento de edifícios n.e. Esta classe não inclui: — limpeza interior de edifícios e de outras estruturas, ver 74.70. |
45212212 e DA04 45450000 |
|
45.5 |
|
Aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador |
|
45500000 |
|
|
45.50 |
Aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador |
Esta classe não inclui: — aluguer de maquinaria e equipamento de construção ou demolição sem operador, ver 71.32. |
45500000 |
(1)
Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de outubro de 1990 (JO L 293 de 24.10.1990, p. 1). |
ANEXO II
LISTA DOS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 4.o, N.o 3
Os direitos concedidos através de um procedimento em que tenha sido garantida a publicidade adequada e em que a concessão desses direitos se tenha baseado em critérios objetivos não constituem «direitos especiais ou exclusivos» na aceção do artigo 4.o da presente diretiva. Este anexo enumera os procedimentos que asseguram a transparência prévia adequada para a concessão de autorizações com base noutros atos jurídicos da União que não constituem «direitos especiais ou exclusivos» na aceção do artigo 4.o da presente diretiva:
concessão de uma autorização de exploração de instalações de gás natural em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 4.o da Diretiva 2009/73/CE;
autorização ou convite à apresentação de propostas para a construção de novas instalações de produção de eletricidade em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE;
concessão de autorizações relativas a um serviço postal que não seja ou não possa ser reservado em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 9.o da Diretiva 97/67/CE;
procedimento para a concessão de uma autorização para exercer uma atividade que implique a exploração de hidrocarbonetos em conformidade com a Diretiva 94/22/CE;
contratos de serviço público na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à prestação de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro, elétrico, comboio ou metropolitano, que tenham sido adjudicados com base num concurso de acordo com o seu artigo 5.o, n.o 3, desde que a sua duração esteja em conformidade com o artigo 4.o, n.os 3 ou 4, desse regulamento.
ANEXO III
LISTA DOS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 34.o, N.o 3
A. Transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento
Diretiva 2009/73/CE
B. Produção, transporte ou distribuição de eletricidade
Diretiva 2009/72/CE
C. Produção, transporte ou distribuição de água potável
[Livre]
D. Entidades adjudicantes no domínio dos serviços ferroviários
E. Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de transporte por caminho de ferro, carro elétrico, trólei ou autocarro
[Livre]
F. Entidades adjudicantes no domínio dos serviços postais
Diretiva 97/67/CE
G. Extração de petróleo ou gás
Diretiva 94/22/CE
H. Prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos
[Livre]
I. Entidades adjudicantes no domínio dos portos marítimos ou fluviais ou outros equipamentos terminais
[Livre]
J. Entidades adjudicantes no domínio das instalações aeroportuárias
[Livre]
ANEXO IV
PRAZOS PARA A ADOÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 35.o
1. Os atos de execução a que se refere o artigo 35.o devem ser adotados nos seguintes prazos:
90 dias úteis, quando o livre acesso a um determinado mercado decorra do artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo;
130 dias úteis, nos casos diferentes dos referidos na alínea a).
Os prazos estabelecidos nas alíneas a) e b) do presente número serão prorrogados por quinze dias úteis quando o pedido não for acompanhado de uma posição fundamentada e justificada, adotada por uma autoridade nacional independente com competência no domínio de atividade em causa que inclui uma análise exaustiva das condições para a eventual aplicabilidade do artigo 34.o, n.o 1, à atividade em causa, em conformidade com o artigo 34.o, n.os 2 e 3.
Esses prazos começam a correr no primeiro dia útil seguinte à data de receção do pedido referido no artigo 35.o, n.o 1, pela Comissão, ou, caso as informações a fornecer juntamente com o pedido estejam incompletas, no dia útil seguinte ao da receção da informação completa.
Os prazos estabelecidos no primeiro parágrafo podem ser alargados pela Comissão com o acordo do Estado-Membro ou da entidade adjudicante que apresentou o pedido.
2. A Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente referida no ponto 1 ou qualquer outra autoridade nacional competente, forneça todas as informações necessárias ou complete ou explicite as informações prestadas num prazo adequado. Em caso de respostas tardias ou incompletas, os prazos previstos no primeiro parágrafo do ponto 1 devem ser suspensos pelo período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.
ANEXO V
REQUISITOS PARA OS INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS DE RECEÇÃO ELETRÓNICA DE PROPOSTAS, DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO, DE PEDIDOS DE QUALIFICAÇÃO OU DE PLANOS E PROJETOS NO ÂMBITO DOS CONCURSOS
Os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação e de planos e projetos a concurso devem no mínimo garantir, através dos meios técnicos e procedimentos adequados, que:
A hora e data precisas da receção das propostas, dos pedidos de participação, dos pedidos de qualificação e dos planos e projetos possam ser determinadas com precisão;
Seja possível assegurar, na medida do razoável, que antes das datas-limite fixadas ninguém possa ter acesso aos dados transmitidos de acordo com os presentes requisitos;
As datas para a abertura dos dados recebidos só possam ser fixadas ou alteradas por pessoas autorizadas;
Nas diferentes fases dos processos de qualificação, adjudicação ou concurso, o acesso à totalidade ou a uma parte dos dados apresentados só seja possível para as pessoas autorizadas;
Só as pessoas autorizadas possam dar acesso aos dados enviados e apenas após a data fixada;
Os dados recebidos e abertos de acordo com esses requisitos sejam acessíveis unicamente às pessoas autorizadas a deles tomar conhecimento;
Possa haver razoável certeza de que, em caso de violação ou tentativa de violação das proibições ou condições de acesso referidas nas alíneas b), a f), tal violação ou tentativa de violação seja claramente detetável.
ANEXO VI
PARTE A
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS PERIÓDICOS INDICATIVOS
(conforme referido no artigo 67.o)
I. Informações a incluir em todos os casos
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3.
Para os contratos de fornecimentos: natureza e quantidade ou valor das prestações ou dos produtos a fornecer; (Códigos CPV);
para os contratos de empreitada de obras: natureza e volume das prestações, características principais da obra ou dos lotes de obras (Códigos CPV);
para os contratos de serviços: montante total dos contratos em cada uma das categorias de serviços previstas, (Códigos CPV).
4. Data de envio do anúncio ou do envio do anúncio de pré-informação da publicação desse anúncio no perfil de adquirente.
5. Quaisquer outras informações relevantes.
II. Informações complementares a prestar quando o anúncio servir como meio de abertura de concurso ou permitir uma redução dos prazos de receção das propostas (artigo 67.o, n.o 2)
6. Mencionar se os operadores económicos interessados devem comunicar à entidade adjudicante o seu interesse no contrato ou contratos.
7. Correio eletrónico ou endereço Internet em que o caderno de encargos e os documentos do concurso estarão disponíveis para acesso livre, direto e completo, a título gratuito.
Sempre que o acesso livre, direto e completo, a título gratuito, não estiver disponível pelas razões indicadas no artigo 73.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos, uma indicação de como obter acesso aos documentos do concurso.
8. Se for caso disso, indicar se se trata de um contrato reservado a entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido.
9. Prazo de receção dos pedidos de envio de convites à apresentação de propostas ou à negociação.
10. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, características gerais das obras ou categoria do serviço e sua descrição, indicando se estão previstos um ou mais acordos-quadro. Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a aquisições adicionais e, se conhecido, o calendário provisório para exercer essas opções, bem como o número de eventuais renovações. No caso dos contratos renováveis, indicar também o calendário provisório de abertura dos concursos posteriores. Indicar se se trata de uma aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou de uma combinação destas modalidades.
11. Código NUTS do local principal de execução das obras, no caso das empreitadas de obras, ou do local principal de entrega ou de execução, no caso dos fornecimentos e serviços; quando o contrato estiver dividido em lotes, esta informação deverá ser fornecida para cada lote.
12. Prazo de entrega, de execução ou de validade do contrato e, na medida do possível, data de arranque.
13. Endereço para o qual as empresas interessadas devem manifestar por escrito o seu interesse.
14. Data-limite de receção das manifestações de interesse.
15. Língua ou línguas autorizadas para a apresentação de candidaturas ou propostas.
16. Condições de caráter económico e técnico, garantias financeiras e técnicas exigidas aos fornecedores.
17.
Data estimada de início dos procedimentos de adjudicação do ou dos contratos (se for conhecida);
Tipo de processo de contratação (concurso limitado, quer envolva ou não um sistema de aquisição dinâmico, ou procedimento por negociação).
18. Se for caso disso, condições especiais a que está sujeita a execução do contrato.
19. Se for o caso, indicação de que:
É exigida/aceite a apresentação eletrónica de propostas ou pedidos de participação,
São utilizadas as encomendas eletrónicas;
É utilizada a faturação eletrónica;
São aceites os pagamentos eletrónicos.
20. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, se for caso disso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recursos e, se for caso disso, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.
21. Caso sejam conhecidos, critérios a que se refere o artigo 82.o que serão utilizados na adjudicação do contrato. Salvo se a proposta economicamente mais vantajosa tiver sido identificada apenas com base no preço, os critérios que representam a proposta economicamente mais vantajosa e respetiva ponderação ou, se for caso disso, ordem de importância desses critérios, caso não constem do caderno de encargos ou não sejam indicados quer no convite à confirmação de interesse referido no artigo 67.o, n.o 2, alínea b), quer no convite à apresentação de propostas ou à negociação.
PARTE B
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS AVISOS DE PUBLICAÇÃO, NO PERFIL DE ADQUIRENTE, DE UM ANÚNCIO PERIÓDICO INDICATIVO NÃO UTILIZADO COMO MEIO DE ABERTURA DE CONCURSO
(conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Códigos CPV.
4. Endereço Internet do «perfil de adquirente» (URL).
5. Data de envio do aviso de publicação do anúncio de pré-informação no perfil de adquirente.
ANEXO VII
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS CADERNOS DE ENCARGOS EM CASO DE LEILÃO ELETRÓNICO (ARTIGO 53.o, n.o 4)
Quando as entidades adjudicantes decidem recorrer a um leilão eletrónico, os documentos do concurso devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
Os elementos cujos valores serão objeto do leilão eletrónico, desde que esses elementos sejam quantificáveis, por forma a serem expressos em valores absolutos ou percentagens;
Os eventuais limites dos valores que poderão ser apresentados, decorrentes das especificações do objeto do contrato;
As informações que serão facultadas aos proponentes durante o leilão eletrónico e em que momento, eventualmente, o serão;
As informações pertinentes sobre o desenrolar do leilão eletrónico;
As condições em que os proponentes poderão licitar e, nomeadamente, as diferenças mínimas que serão exigidas para fazer lanços sucessivos;
As informações pertinentes sobre o dispositivo eletrónico utilizado e sobre as modalidades e especificações técnicas de conexão.
ANEXO VIII
DEFINIÇÃO DE DETERMINADAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Para efeitos do disposto na presente diretiva,
1) |
«Especificação técnica» :
a)
no caso de contratos de fornecimentos ou de serviços, uma especificação constante de um documento que define as características exigidas a um produto ou a um serviço, tais como os níveis de qualidade, os níveis de desempenho ambiental e climático, a conceção na perspetiva de todas as utilizações (incluindo as acessibilidades para as pessoas com deficiência) e a avaliação da conformidade, desempenho, utilização do produto, segurança ou dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que se refere ao nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação e rotulagem, instruções de utilização, procedimentos e métodos de produção em qualquer fase do ciclo de vida do produto ou serviço e procedimentos de avaliação da conformidade;
b)
no caso dos contratos de empreitada de obras, a totalidade das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, da documentação relativa ao concurso, que definem as características exigidas ao material, produto ou fornecimento e que permitem caracterizá-los de modo a que correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina. Essas características incluem os níveis de desempenho ambiental e climático, a conceção na perspetiva de todas as utilizações (incluindo as acessibilidades para as pessoas com deficiência) e a avaliação da conformidade, adequação para utilização, segurança ou dimensões, incluindo os procedimentos a nível de garantia de qualidade, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação e rotulagem, instruções de utilização, bem como os processos e métodos de produção, em qualquer fase do ciclo de vida das obras. Estas características incluem ainda as regras relacionadas com a conceção e os custos, as condições de ensaio, de controlo e de receção das obras, bem como os métodos e técnicas de construção e todas as outras condições técnicas que a entidade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou específica, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos que integram essas obras; |
2) |
«Norma» : uma especificação técnica aprovada por um organismo de normalização reconhecido para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é obrigatória e que se enquadra no âmbito de uma das seguintes categorias:
|
3) |
«Avaliação Técnica Europeia» : a avaliação documentada do desempenho de um produto de construção, em relação às suas características essenciais, em conformidade com o respetivo documento de avaliação europeu, conforme definido no artigo 2.o, ponto 12 do Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 19 ); |
4) |
«Especificação técnica comum» : uma especificação técnica no domínio das TIC estabelecida de acordo com os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012; |
5) |
«Referencial técnico» : qualquer produto elaborado por organismos europeus de normalização, que não as normas europeias, em conformidade com procedimentos adaptados à evolução das necessidades do mercado. |
ANEXO IX
CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
1. Publicação dos anúncios
Os anúncios referidos nos artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 92.o e 96.o devem ser enviados pelas entidades adjudicantes ao Serviço das Publicações da União Europeia e publicados de acordo com as seguintes regras:
Os anúncios a que se referem os artigos 67.o, 68.o, 69.o, 70.o, 92.o e 96.o são publicados pelo Serviço das Publicações da União Europeia ou pelas entidades adjudicantes no caso de anúncios periódicos indicativos publicados num perfil de adquirente em conformidade com artigo 67.o, n.o 1.
As entidades adjudicantes podem, além disso, publicar estas informações na Internet num «perfil de adquirente», tal como referido no ponto 2, alínea b);
O Serviço das Publicações da União Europeia fornece à entidade adjudicante a confirmação de publicação a que se refere o artigo 71.o, n.o 5, segundo parágrafo.
2. Publicação de informações complementares ou adicionais
a) Salvo disposições em contrário previstas no artigo 73.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos, as entidades adjudicantes devem publicar os documentos do concurso na sua totalidade na Internet;
b) O perfil de adquirente pode incluir anúncios periódicos indicativos, referidos no artigo 67.o, n.o 1, informações relativas a concursos públicos a decorrer, as aquisições previstas, as adjudicações efetuadas, os procedimentos anulados e todas as informações úteis de caráter geral, como pontos de contacto, números de telefone e de fax, endereços postais e endereços eletrónicos. O perfil de adquirente pode também incluir anúncios periódicos indicativos utilizados como meio de abertura de concurso, publicados a nível nacional nos termos do artigo 72.o.
3. Formato e modalidades de envio de anúncios por via eletrónica
O formato e as modalidades de envio de anúncios por via eletrónica tal como definidos pela Comissão estão disponíveis no endereço Internet http://simap.europa.eu
ANEXO X
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO
(conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Se for caso disso, indicar se se trata de um contrato reservado a entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido.
4. Objeto do sistema de qualificação (descrição dos produtos, serviços ou obras ou das respetivas categorias a adquirir através do sistema de códigos CPV. Código NUTS do local principal de execução das obras no caso das empreitadas de obras ou código NUTS do local principal de entrega ou de execução no caso dos fornecimentos e dos serviços.
5. Condições a respeitar pelos operadores económicos, tendo em vista a sua qualificação no âmbito do sistema e métodos através dos quais essas condições são verificadas. Caso a descrição dessas condições e dos métodos de verificação seja volumosa e se baseie em documentos acessíveis aos operadores económicos interessados, é suficiente um resumo das principais condições e métodos, acompanhado de uma referência a esses documentos.
6. Período de vigência do sistema de qualificação e formalidades para a sua renovação.
7. Menção de que o anúncio serve como meio de abertura do concurso.
8. Endereço no qual podem ser obtidas informações e documentação adicionais relativas ao sistema de qualificação (caso o endereço seja diferente dos referidos no ponto 1.
9. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, se for caso disso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recurso e, se necessário, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.
10. Caso sejam conhecidos, critérios a que se refere o artigo 82.o que serão utilizados na adjudicação do contrato. Salvo se a proposta economicamente mais vantajosa seja identificada apenas com base no preço, os critérios que representam a proposta economicamente mais vantajosa e respetiva ponderação ou, se for caso disso, ordem de importância desses critérios, caso não constem do caderno de encargos ou não sejam apresentados no convite à apresentação de propostas ou à negociação.
11. Se for o caso, indicação de que:
É exigida/aceite a apresentação eletrónica de propostas ou pedidos de participação;
São utilizadas as encomendas eletrónicas;
É utilizada a faturação eletrónica;
São aceites os pagamentos eletrónicos.
12. Quaisquer outras informações relevantes.
ANEXO XI
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCURSO
(conforme referido no artigo 69.o)
A. CONCURSOS ABERTOS
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Se for caso disso, indicar se se trata de um contrato reservado a entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido.
4. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços, conforme aplicável; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro ou de um sistema de aquisição dinâmico), descrição (códigos CPV). Se for caso disso, indicação de que as propostas abrangem a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou várias das modalidades.
5. Código NUTS do local principal de execução das obras no caso das empreitadas de obras ou código NUTS do local principal de entrega ou de execução no caso dos fornecimentos e dos serviços.
6. Para os fornecimentos e as empreitadas de obras:
Natureza e quantidade dos produtos a fornecer (códigos CPV). Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a aquisições adicionais e, se possível, o calendário provisório para exercer essas opções, bem como o número de eventuais renovações. No caso dos contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a adquirir ou a natureza e volume das prestações e as características gerais das obras (códigos CPV);
Indicar se os fornecedores podem concorrer a uma parte e/ou à totalidade dos fornecimentos de produtos pretendidos.
No caso dos contratos de empreitada de obras, se a obra ou o contrato forem divididos em vários lotes: a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários, ou à totalidade dos lotes;
Relativamente aos contratos de empreitada de obras: informações relativas ao objeto da obra ou do contrato quando este inclua igualmente a elaboração de projetos.
7. Para a prestação de serviços:
Natureza e quantidade de serviços a prestar. Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a aquisições adicionais e, se possível, o calendário provisório para exercer essas opções, bem como o número de eventuais renovações. No caso dos contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a contratar;
Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;
Referência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;
Indicar se as pessoas coletivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução dos serviços;
Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas para uma parte dos serviços.
8. Se conhecido, indicar se é ou não autorizada a apresentação de variantes.
9. Prazo de entrega, de execução ou de validade do contrato de serviços e, na medida do possível, data de arranque.
10. Correio eletrónico ou endereço Internet em que os documentos do concurso estarão disponíveis para acesso livre, direto e completo, a título gratuito.
Sempre que o acesso livre, direto e completo, a título gratuito, não estiver disponível pelas razões indicadas no artigo 73.o, n.o 1, terceiro e quarto parágrafos, uma indicação de como obter acesso aos documentos do concurso.
11.
►C1
Data-limite de receção das propostas caso se trate da implementação de um sistema de aquisição dinâmico;
Endereço para onde devem ser enviados;
Língua ou línguas em que devem ser redigidos;
12.
Quando aplicável, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;
Data, hora e local da abertura.
13. Quando aplicável, cauções e garantias exigidas.
14. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências à regulamentação aplicável.
15. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário.
16. Condições mínimas exigidas em termos económicos e técnicos ao operador económico a quem será adjudicado o contrato.
17. Período durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta.
18. Se for caso disso, condições especiais a que está sujeita a execução do contrato.
19. Critérios a que se refere o artigo 82.o que serão utilizados na adjudicação do contrato. Salvo se a proposta economicamente mais vantajosa seja identificada apenas com base no preço, os critérios que representam a proposta economicamente mais vantajosa e respetiva ponderação ou, se for caso disso, ordem de importância desses critérios caso não constem do caderno de encargos.
20. Se for caso disso, data(s) e referência(s) da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio periódico ou do anúncio de pré-informação no perfil do adquirente a que o contrato diz respeito.
21. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, se for caso disso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recursos ou, se for caso disso, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.
22. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.
23. Quaisquer outras informações relevantes.
B. CONCURSOS LIMITADOS
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Se for caso disso, indicar se se trata de um contrato reservado a entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido.
4. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro). Descrição (códigos CPV). Se for caso disso, indicação de que as propostas abrangem a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou várias das modalidades.
5. Código NUTS do local principal de execução das obras no caso das empreitadas de obras ou código NUTS do local principal de entrega ou de execução no caso dos fornecimentos e dos serviços.
6. Para os fornecimentos e as empreitadas de obras:
Natureza e quantidade dos produtos a fornecer (códigos CPV). Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a aquisições adicionais e, se possível, o calendário provisório para exercer essas opções, bem como o número de eventuais renovações. No caso dos contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a adquirir ou a natureza e volume das prestações e as características gerais das obras (códigos CPV);
Indicar se os fornecedores podem concorrer a uma parte e/ou à totalidade dos fornecimentos de produtos pretendidos;
No caso dos contratos de empreitada de obras, se a obra ou o contrato forem divididos em vários lotes: a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários, ou à totalidade dos lotes;
Para os contratos de obras: informações relativas ao objeto da obra ou do contrato, caso este inclua igualmente a elaboração de projetos.
7. Para a prestação de serviços:
Natureza e quantidade de serviços a prestar. Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a aquisições adicionais e, se possível, o calendário provisório para exercer essas opções, bem como o número de eventuais renovações. No caso dos contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a contratar;
Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;
Referência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;
Indicar se as pessoas coletivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução dos serviços;
Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas para uma parte dos serviços.
8. Se conhecido, indicar se é ou não autorizada a apresentação de variantes.
9. Prazo de entrega, de execução ou de validade do contrato e, na medida do possível, data de arranque.
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário.
11.
Data-limite de receção dos pedidos de participação;
Endereço para onde devem ser enviados;
Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
12. Data-limite de envio dos convites para apresentação de propostas.
13. Quando aplicável, cauções e garantias exigidas.
14. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências à regulamentação aplicável.
15. Informações sobre a situação do operador económico e as condições mínimas exigidas em termos económicos e técnicos.
16. Critérios a que se refere o artigo 82.o que serão utilizados na adjudicação do contrato. Salvo se a proposta economicamente mais vantajosa seja identificada apenas com base no preço, os critérios que representam a proposta economicamente mais vantajosa e respetiva ponderação ou, se for caso disso, ordem de importância desses critérios, caso não constem do caderno de encargos ou não sejam indicados no convite à apresentação de propostas.
17. Se for caso disso, condições especiais a que está sujeita a execução do contrato;
18. Se for caso disso, data(s) e referência(s) da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio periódico ou do anúncio de pré-informação no perfil do adquirente a que o contrato diz respeito.
19. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, se for caso disso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recursos e, se for caso disso, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.
20. Data de envio do anúncio pela entidade adjudicante.
21. Quaisquer outras informações relevantes.
C. PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Se for caso disso, indicar se se trata de um contrato reservado a entidades cujo objetivo principal seja a integração social e profissional ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido.
4. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitadas de obras ou prestação de serviços; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro). Descrição (código CPV). Se for caso disso, indicação de que as propostas abrangem a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou várias das modalidades.
5. Código NUTS do local principal de execução das obras no caso das empreitadas de obras ou código NUTS do local principal de entrega ou de execução no caso dos fornecimentos e dos serviços.
6. Para os fornecimentos e as empreitadas de obras:
Natureza e quantidade dos produtos a fornecer (código CPV). Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a aquisições adicionais e, se possível, o calendário provisório para exercer essas opções, bem como o número de eventuais renovações. No caso dos contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos produtos a adquirir ou a natureza e volume das prestações e as características gerais das obras (código CPV);
Indicar se os fornecedores podem concorrer a uma parte e/ou à totalidade dos fornecimentos dos produtos pretendidos;
No caso dos contratos de empreitada de obras, se a obra ou o contrato forem divididos em vários lotes: a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários, ou à totalidade dos lotes;
Relativamente aos contratos de empreitadas de obras: informações relativas ao objeto da obra ou do contrato quando este inclua igualmente a elaboração de projetos.
7. Para a prestação de serviços:
Natureza e quantidade dos serviços a prestar. Indicar, nomeadamente, as opções relativamente a aquisições adicionais e, se possível, o calendário provisório para exercer essas opções, bem como o número de eventuais renovações. No caso dos contratos renováveis, indicar também, se possível, o calendário provisório dos concursos posteriores relativos aos serviços a contratar;
Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;
Referência das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas;
Indicar se as pessoas coletivas devem referir os nomes e as habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução dos serviços;
Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas para uma parte dos serviços;.
8. Se conhecido, indicar se é ou não autorizada a apresentação de variantes.
9. Prazo de entrega, de execução ou de validade do contrato e, na medida do possível, data de arranque.
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário.
11.
Data-limite de receção dos pedidos de participação;
Endereço para onde devem ser enviados;
Língua ou línguas em que devem ser redigidos.
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas.
13. Principais condições de financiamento e de pagamento e/ou referências à regulamentação aplicável.
14. Informações sobre a situação do operador económico e as condições mínimas exigidas em termos económicos e técnicos.
15. Critérios a que se refere o artigo 82.o que serão utilizados na adjudicação do contrato. Salvo se a proposta economicamente mais vantajosa seja identificada apenas com base no preço, os critérios que representam a proposta economicamente mais vantajosa e respetiva ponderação ou, se for caso disso, ordem de importância desses critérios, caso não constem do caderno de encargos ou não sejam indicados no convite à negociação.
16. Se for caso disso, designação e endereço dos operadores económicos já selecionados pela entidade adjudicante.
17. Se for caso disso, condições especiais a que está sujeita a execução do contrato.
18. Se for caso disso, data(s) e referência(s) da publicação no Jornal Oficial da União Europeia do anúncio periódico ou do anúncio de pré-informação no perfil do adquirente a que o contrato diz respeito.
19. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, se for caso disso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recursos e, se for caso disso, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.
20. Data do envio do anúncio pela entidade adjudicante.
21. Quaisquer outras informações relevantes.
ANEXO XII
INFORMAÇÕES A INCLUIR NO ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO
(conforme referido no artigo 70.o)
I. Informações para publicação no Jornal Oficial da União Europeia ( 20 )
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Natureza do contrato (fornecimentos, empreitada de obras ou prestação de serviços e códigos CPV; referir, eventualmente, se se trata de um acordo-quadro).
4. Indicação sucinta, no mínimo, da natureza e da quantidade de produtos, obras ou serviços fornecidos.
5.
Tipo de anúncio (anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação, anúncio periódico, anúncio de concurso);
Data(s) e referência(s) da publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia;
No caso das adjudicações efetuadas sem concurso, indicar a disposição correspondente do artigo 50.o.
6. Procedimento de contratação (concurso aberto, concurso limitado ou procedimento por negociação).
7. Número de propostas recebidas. Indicar:
Número de propostas recebidas de pequenas e médias empresas;
Número de propostas recebidas a partir do estrangeiro;
Número de propostas recebidas por via eletrónica.
No caso das adjudicações múltiplas (lotes, múltiplos acordos-quadro), essas informações devem ser fornecidas para cada adjudicação.
8. Data de celebração do(s) contrato (s) ou do(s) acordo(s)-quadro, na sequência da decisão sobre a sua adjudicação ou celebração.
9. Preço pago pelas aquisições de oportunidade realizadas nos termos do artigo 50.o, alínea h).
10. Para cada adjudicação, nome, endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet do(s) adjudicatário(s), incluindo:
Informação sobre se o adjudicatário é uma pequena ou média empresa;
Informação sobre se o contrato foi adjudicado a um consórcio.
11. Indicar, se for caso disso, se o contrato foi ou pode ser subcontratado.
12. Preço pago ou preço das propostas mais elevada e menos elevada que foram tidas em conta para a adjudicação.
13. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, sendo o caso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recursos e, se for caso disso, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas as informações.
14. Informações facultativas:
II. Informações não destinadas a publicação
15. Número de adjudicações efetuadas (no caso de haver mais do que um adjudicatário).
16. Valor de cada contrato celebrado.
17. País de origem do produto ou serviço (origem comunitária ou origem não comunitária e, neste caso, discriminação por países terceiros).
18. Critérios de adjudicação utilizados.
19. Indicar se o contrato foi adjudicado a um proponente que apresentou uma variante, nos termos do artigo 64.o, n.o 1.
20. Indicar as propostas excluídas por serem anormalmente baixas, nos termos do artigo 84.o.
21. Data de envio do anúncio pela entidade adjudicante.
ANEXO XIII
TEOR DOS CONVITES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS, PARA PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO, PARA NEGOCIAÇÃO OU PARA CONFIRMAÇÃO DE INTERESSE PREVISTOS NO ARTIGO 74.o
1. Os convites à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à negociação previstos no artigo 74.o devem incluir, no mínimo:
A data-limite de receção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e as línguas em que devem ser redigidas;
No entanto, no caso dos contratos adjudicados através de um diálogo concorrencial ou de uma parceria para a inovação, essas informações não podem constar do convite à negociação, mas do convite à apresentação de propostas;
No diálogo concorrencial, o endereço e a data fixada para o início da fase de consulta e a língua ou as línguas que serão utilizadas;
Uma referência ao anúncio de concurso eventualmente publicado;
A indicação dos documentos eventualmente a anexar;
Os critérios de adjudicação, caso não constem do anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação utilizado como meio de abertura de concurso;
A ponderação relativa dos critérios de adjudicação do contrato ou, se for caso disso, a ordem de importância desses critérios, caso não constem do anúncio de concurso, do anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação ou do caderno de encargos.
2. Se a abertura do concurso tiver sido efetuada através de um anúncio periódico indicativo, as entidades adjudicantes convidam posteriormente todos os candidatos a confirmarem o seu interesse com base em informações pormenorizadas sobre o contrato em causa, antes de dar início à seleção dos proponentes ou dos participantes numa negociação.
Esse convite incluirá, pelo menos, as informações seguintes:
Natureza e quantidade, incluindo todas as opções relacionadas com contratos complementares e, se possível, o calendário provisório para exercer essas opções; no caso dos contratos renováveis, a natureza, quantidade e, se possível, o calendário provisório de publicação dos anúncios de concurso posteriores, para as empreitadas de obras, fornecimentos ou serviços que devam constituir o objeto do contrato;
Tipo de processo: concurso limitado ou procedimento por negociação;
Se necessário, data em que se iniciará ou concluirá a entrega dos fornecimentos, a execução das empreitadas de obras ou a prestação dos serviços;
Caso não possa ser dado acesso eletrónico, endereço e data-limite para a apresentação dos pedidos de obtenção dos documentos do concurso, bem como a ou as línguas em que devem ser redigidos;
Endereço da entidade adjudicante;
Condições económicas e técnicas, garantias financeiras e informações exigidas aos operadores económicos;
Forma do contrato que é objeto do anúncio de concurso: aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, ou várias destas formas; e
Critérios de adjudicação do contrato e respetiva ponderação ou, se for caso disso, ordem de importância desses critérios, caso tais informações não constem do anúncio indicativo, do caderno de encargos ou do convite à apresentação de propostas ou à negociação.
ANEXO XIV
LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM MATÉRIA SOCIAL E AMBIENTAL REFERIDAS NO ARTIGO 36.o, N.o 2
ANEXO XV
LISTA DOS ATOS JURÍDICOS DA UNIÃO REFERIDA NO ARTIGO 83.o, N.o 3
Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
ANEXO XVI
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE MODIFICAÇÃO DE UM CONTRATO DURANTE O SEU PERÍODO DE VIGÊNCIA
(conforme referido no artigo 89.o, n.o 1)
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Códigos CPV.
4. Código NUTS do local principal de execução das obras no caso das empreitadas de obras ou código NUTS do local principal de entrega ou de execução no caso dos fornecimentos e dos serviços.
5. Descrição do concurso antes e depois da modificação: natureza e volume das obras, natureza e quantidade ou valor dos fornecimentos, natureza e volume dos serviços.
6. Quando aplicável, aumento de preço causado pela modificação.
7. Descrição das circunstâncias que tornaram necessária a modificação.
8. Data da decisão de adjudicação do contrato.
9. Quando aplicável, nome, endereço, incluindo código NUTS, telefone, fax, endereço de correio eletrónico e endereço Internet do(s) novo(s) operador(es) económico(s).
10. Informações sobre se o contrato está relacionado com um projeto e/ou programa financiado por fundos da União.
11. Designação e endereço do órgão responsável pelos processos de recurso e, se for caso disso, de mediação. Informações precisas sobre os prazos de recurso ou, se for caso disso, nome, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas essas informações.
ANEXO XVII
SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO 91.o
Código CPV |
Descrição |
75200000-8; 75231200-6; 75231240-8; 79611000-0; 79622000-0 [Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico] 79624000-4 e 79625000-1 [Serviços de fornecimento de pessoal médico] de 85000000-9 a 85323000-9; 98133100-5, 98133000-4, 98200000-5 e 98500000-8 [Residências particulares com empregados domésticos] e 98513000-2 a 98514000-9 [Serviços de fornecimento de pessoal para agregados familiares, Serviços de agências de pessoal para agregados familiares, Serviços de empregados para agregados familiares, Pessoal temporário para agregados familiares, Serviços de assistência ao domicílio e Serviços domésticos] |
Saúde e serviços sociais e serviços conexos |
85321000-5 e 85322000-2, 75000000-6 [Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social], 75121000-0, 75122000-7, 75124000-1; de 79995000-5 a 79995200-7; de 80000000-4 Serviços de educação e formação profissional a 80660000-8; de 92000000-1 a 92700000-8 79950000-8 [Serviços de organização de exposições, feiras e congressos], 79951000-5 [Serviços de organização de seminários], 79952000-2 [Serviços de eventos], 79952100-3 [Serviços de organização de eventos culturais], 79953000-9 [Serviços de organização de festivais], 79954000-6 [Serviços de organização de receções], 79955000-3 [Serviços de organização de desfiles de moda], 79956000-0 [Serviços de organização de feiras e exposições] |
Serviços administrativos nas áreas social, da educação, da saúde e da cultura |
75300000-9 |
Serviços relacionados com a segurança social obrigatória (1) |
75310000-2, 75311000-9, 75312000-6, 75313000-3, 75313100-4, 75314000-0, 75320000-5, 75330000-8, 75340000-1 |
Serviços relacionados com as prestações sociais |
98000000-3, 98120000-0; 98132000-7; 98133110-8 e 98130000-3 |
Outros serviços coletivos, sociais e pessoais, incluindo serviços prestados por organizações sindicais, organizações políticas, organizações de juventude e outras organizações associativas |
98131000-0 |
Serviços prestados por organizações religiosas |
de 55100000-1 a 55410000-7; de 55521000-8 a 55521200-0 [55521000-8 Serviços de fornecimento de refeições (catering) a agregados privados, 55521100-9 Serviços de refeições ao domicílio, 55521200-0 Serviços de entrega de refeições] 55510000-8 [Serviços de cantinas], 55511000-5 [Serviços de cantinas e outros serviços de cafetaria de clientela restrita], 55512000-2 [Serviços de gestão de cantinas], 55523100-3 [Serviços de cantinas escolares] 55520000-1 [Serviços de fornecimento de refeições ao domicílio (catering)], 55522000-5 [Serviços de fornecimento de refeições a empresas de transportes], 55523000-2 [Serviços de fornecimento de refeições (catering) a outras empresas e instituições], 55524000-9 [Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas] |
Serviços de hotelaria e restauração |
de 79100000-5 a 79140000-7; 75231100-5; |
Serviços jurídicos, na medida em que não estejam excluídos nos termos do artigo 21.o, alínea c) |
de 75100000-7 a 75120000-3; 75123000-4; de 75125000-8 a 75131000-3; |
Outros serviços administrativos e das administrações públicas |
de 75200000-8 a 75231000-4 |
Prestação de serviços à comunidade |
de 75231210-9 a 75231230-5; de 75240000-0 a 75252000-7; 794300000-7; 98113100-9 |
Serviços relacionados com estabelecimentos prisionais, serviços de segurança pública e serviços de socorro, dentro do âmbito não excluído do artigo 21.o, alínea h) |
de 79700000-1 a 79721000-4 [Serviços de investigação e de segurança, Serviços de segurança, Serviços de controlo de alarmes, Serviços de guarda, Serviços de vigilância, Serviços de localização, Serviços de localização de fugitivos, Serviços de patrulha, Serviços de emissão de cartões de identificação, Serviços de inquirição e investigação e Serviços de agência de detetives] 79722000-1 [Serviços de grafologia], 79723000-8 [Serviços de análise de resíduos] |
Serviços de investigação e segurança |
98900000-2 [Serviços prestados por organizações e entidades extraterritoriais] e 98910000-5 [Serviços específicos às organizações e entidades extraterritoriais] |
Serviços internacionais |
64000000-6 [Serviços postais e de telecomunicações], 64100000-7 [Serviços postais e de correio rápido], 64110000-0 [Serviços postais], 64111000-7 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de jornais e publicações periódicas], 64112000-4 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de correspondência], 64113000-1 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas], 64114000-8 [Serviços postais de atendimento], 64115000-5 [Aluguer de apartados postais], 64116000-2 [Serviços de posta restante], 64122000-7 [Serviços de correio interno] |
Serviços postais |
50116510-9 [Serviços de recauchutagem de pneumáticos], 71550000-8 [Serviços de ferraria] |
Serviços diversos |
(1)
Estes serviços não são abrangidos pela presente diretiva nos casos em que sejam organizados como serviços de interesse geral sem caráter económico. Os Estados-Membros são livres de organizar a prestação de serviços sociais obrigatórios ou de outros serviços enquanto serviços de interesse geral ou enquanto serviços de interesse geral sem caráter económico. |
ANEXO XVIII
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE SERVIÇOS SOCIAIS E OUTROS SERVIÇOS ESPECÍFICOS
(conforme referido no artigo 92.o)
Parte A Anúncio de concurso
Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
Atividade principal exercida.
Descrição dos serviços ou das respetivas categorias e, quando aplicável, das obras e dos fornecimentos acessórios a contratar, incluindo uma indicação das quantidades ou valores em causa, códigos CPV.
Código NUTS para o local principal de prestação dos serviços.
Se for caso disso, indicar se se trata de um contrato reservado a oficinas protegidas ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido.
Principais condições a satisfazer pelos operadores económicos com vista à sua participação ou, se for caso disso, endereço eletrónico onde podem ser obtidas informações pormenorizadas.
Prazo(s) para contactar a entidade adjudicante tendo em vista a participação.
Outras informações pertinentes.
Parte B Anúncio periódico indicativo
Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço, incluindo código NUTS, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante.
Breve descrição do contrato em causa, incluindo os códigos CPV.
Se já forem conhecidos:
Código NUTS do local principal de execução das obras, no caso das empreitadas de obras, ou do local principal de entrega ou de execução, no caso dos fornecimentos e serviços;
Prazo para a entrega ou o fornecimento de produtos, trabalhos ou a prestação de serviços e a duração do contrato;
Condições de participação, nomeadamente:
se for o caso, indicação de que se trata de um contrato reservado a oficinas protegidas ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido;
se for o caso, indicação sobre se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;
Breve descrição das principais características do procedimento de adjudicação a aplicar.
Mencionar se os operadores económicos interessados devem comunicar à entidade adjudicante o seu interesse no contrato ou contratos e prazo para a receção das manifestações de interesse, bem como o endereço para onde as manifestações de interesse devem ser enviadas.
Parte C Anúncio relativo à existência de um sistema de qualificação
Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço, incluindo código NUTS, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante.
Breve descrição do contrato em causa, incluindo os códigos CPV.
Se já forem conhecidos:
Código NUTS do local principal de execução das obras, no caso das empreitadas de obras, ou do local principal de entrega ou de execução, no caso dos fornecimentos e serviços;
Prazo para a entrega ou o fornecimento de produtos, trabalhos ou a prestação de serviços e a duração do contrato;
Condições de participação, nomeadamente:
se for o caso, indicação de que se trata de um contrato reservado a oficinas protegidas ou cuja execução está reservada no quadro de programas de emprego protegido,
se for o caso, indicação sobre se a execução do serviço está reservada, por força de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, a uma profissão específica;
Breve descrição das principais características do procedimento de adjudicação a aplicar.
Mencionar se os operadores económicos interessados devem comunicar à entidade adjudicante o seu interesse no contrato ou contratos e prazo para a receção das manifestações de interesse, bem como o endereço para onde as manifestações de interesse devem ser enviadas.
Período de vigência do sistema de qualificação e formalidades para a sua renovação.
Parte D Anúncio de adjudicação de contrato
Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
Atividade principal exercida.
Indicação sucinta, no mínimo, da natureza e da quantidade dos serviços e, quando aplicável, das obras e fornecimentos acessórios realizados.
Referência da publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
Número de propostas recebida.
Designação e endereço do(s) operador(es) económico(s) selecionado(s).
Outras informações pertinentes.
ANEXO XIX
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS ANÚNCIOS DE CONCURSO DE CONCEÇÃO
(conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Descrição do projeto (códigos CPV).
4. Tipo de concurso: público ou limitado.
5. No caso de concurso público: data-limite para a entrega de projetos.
6. No caso dos concursos limitados:
Número previsto de participantes ou margem de variação a considerar;
Quando aplicável, os nomes dos participantes já selecionados;
Critérios de seleção dos participantes;
Data-limite de receção dos pedidos de participação.
7. Se for caso disso, indicar se a participação está reservada a uma profissão específica.
8. Critérios a aplicar na avaliação dos projetos.
9. Quando aplicável, nomes dos membros do júri selecionados.
10. Indicar se a decisão do júri tem caráter vinculativo para a autoridade adjudicante.
11. Quando aplicável, número e valor dos prémios.
12. Quando aplicável, pagamentos a efetuar a todos os participantes.
13. Indicar se os autores dos projetos premiados estão autorizados a celebrar contratos complementares.
14. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, sendo o caso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recursos e, se for caso disso, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas as informações.
15. Data de envio do anúncio.
16. Outras informações pertinentes.
ANEXO XX
INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS RESULTADOS DOS ANÚNCIOS DE CONCURSOS DE CONCEÇÃO
(conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
1. Nome, número de identificação (se previsto na legislação nacional), endereço postal, incluindo código NUTS, telefone, fax, correio eletrónico e endereço Internet da entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas informações complementares.
2. Atividade principal exercida.
3. Descrição do projeto (códigos CPV).
4. Número total de participantes.
5. Número de participantes estrangeiros.
6. Vencedor ou vencedores do concurso.
7. Quando aplicável, prémio ou prémios.
8. Outras informações.
9. Referência do anúncio de concurso de conceção.
10. Designação e endereço do organismo responsável pelos processos de recurso e, sendo o caso, de mediação. Indicar os prazos para interposição de recursos e, se for caso disso, a designação, endereço postal, telefone, fax e correio eletrónico do serviço junto do qual podem ser obtidas as informações.
11. Data de envio do anúncio.
ANEXO XXI
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
A presente diretiva |
Diretiva 2004/17/CE |
Artigo 1.o |
— |
Artigo 2.o, primeiro período |
Artigo 1.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), primeiro período |
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea b), segundo período |
Artigo 2.o, n.o 4 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) |
Artigo 2.o, n.o 5 |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea d), primeiro parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 6 |
Artigo 1.o, n.o 7, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 2.o, n.o 7 |
Artigo 1.o, n.o 7, terceiro parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 8 |
Artigo 1.o, n.o 7, terceiro parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 9 |
Artigo 34.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 10 |
Artigo 1.o, n.o 8 |
Artigo 2.o, n.o 11 |
— |
Artigo 2.o, n.o 12 |
Artigo 1.o, n.o 8 |
Artigo 2.o, n.o 13 |
— |
Artigo 2.o, n.o 14 |
Artigo 1.o, n.o 11 |
Artigo 2.o, n.o 15 |
Artigo 1.o, n.o 12 |
Artigo 2.o, n.o 16 |
— |
Artigo 2.o, n.o 17 |
Artigo 1.o, n.o 10 |
Artigo 2.o, n.o 18 |
— |
Artigo 2.o, n.o 19 |
— |
Artigo 2.o, n.o 20 |
— |
Artigo 3.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo |
Artigo 3.o, n.o 2 |
— |
Artigo 3.o, n.o 3 |
— |
Artigo 3.o, n.o 4 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo |
Artigo 4.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 4.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 4.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos |
— |
Artigo 4.o, n.o 4 |
— |
Artigo 5.o, n.o 1 |
— |
Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
— |
Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 1.o, n.o 2, alínea d), segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 5.o, n.o 3 |
— |
Artigo 5.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos |
— |
Artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
— |
Artigo 5.o, n.o 5 |
— |
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos |
— |
Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 6.o, n.o 2 |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 6.o, n.o 3, alínea a) |
Artigo 9.o, n.o 2 |
Artigo 6.o, n.o 3, alínea b) |
— |
Artigo 6.o, n.o 3, alínea c) |
Artigo 9.o, n.o 3 |
Artigo 7.o |
Artigo 3.o, n.os 1 e 3; artigo 4, n.o 1; artigo 7.o, alínea a) |
Artigo 8.o |
Artigo 3.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 9.o, n.o 1 |
Artigo 3.o, n.o 3 |
Artigo 9.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, n.o 4 |
Artigo 10.o |
Artigo 4.o |
Artigo 11.o |
Artigo 5.o, n.o 1 |
— |
Artigo 5.o, n.o 2 |
Artigo 12.o |
Artigo 7.o, alínea b) |
Artigo 13.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c) |
Artigo 13.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 6.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 13.o, n.o 2, alínea b) |
Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) |
Artigo 13.o, n.o 2, alínea c), subalíneas i) e ii) |
Artigo 6.o, n.o 2, alínea c), primeiro e terceiro travessões |
— |
Artigo 6.o, n.o 2, alínea c), segundo, quarto, quinto e sexto travessões |
Artigo 14.o, alínea a) |
Artigo 7.o, alínea a) |
Artigo 14.o, alínea b) |
Artigo 7.o, alínea a) |
— |
Artigo 8.o |
— |
Anexo I–X |
Artigo 15.o |
Artigos 16.o e 61.o |
Artigo 16.o, n.o 1 |
Artigo 17.o, n.o 1; artigo 17.o, n.o 8 |
Artigo 16.o, n.o 2 |
— |
Artigo 16.o, n.o 3 |
Artigo 17.o, n.o 2; artigo 17.o, n.o 8 |
Artigo 16.o, n.o 4 |
— |
Artigo 16.o, n.o 5 |
Artigo 17.o, n.o 3 |
Artigo 16.o, n.o 6 |
— |
Artigo 16.o, n.o 7 |
Artigo 17.o, n.os 4 e 5 |
Artigo 16.o, n.o 8 |
Artigo 17.o, n.o 6, alínea a), primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 16.o, n.o 9 |
Artigo 17.o, n.o 6, alínea b), primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 16.o, n.o 10 |
Artigo 17.o, n.o 6, alínea a), terceiro parágrafo e n.o 6, alínea b), terceiro parágrafo |
Artigo 16.o, n.o 11 |
Artigo 17.o, n.o 7 |
Artigo 16.o, n.o 12 |
Artigo 17.o, n.o 9 |
Artigo 16.o, n.o 13 |
Artigo 17.o, n.o 10 |
Artigo 16.o, n.o 14 |
Artigo 17.o, n.o 11 |
Artigo 17.o |
Artigo 69.o |
Artigo 18.o, n.o 1 |
Artigo 19.o, n.o 1 |
Artigo 18.o, n.o 2 |
Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 19.o, n.o 1 |
Artigo 20.o, n.o 1; artigo 62.o, n.o 1 |
Artigo 19.o, n.o 2 |
Artigo 20.o, n.o 2 |
Artigo 20.o |
Artigo 22.o; artigo 62.o, n.o 1 |
Artigo 21.o, alínea a) |
Artigo 24.o, alínea a) |
Artigo 21.o, alínea b) |
Artigo 24.o, alínea b) |
Artigo 21.o, alínea c) |
— |
Artigo 21.o, alínea d) |
Artigo 24.o, alínea c) |
Artigo 21.o, alínea e) |
— |
Artigo 21.o, alínea f) |
Artigo 24.o, alínea d) |
Artigo 21.o, alínea g) |
— |
Artigo 21.o, alínea h) |
— |
Artigo 21.o, alínea i) |
— |
Artigo 22.o |
Artigo 25.o |
Artigo 23.o |
Artigo 26.o |
Artigo 24.o, n.o 1 |
Artigo 22.o-A |
Artigo 24.o, n.o 2 |
Artigo 21.o; artigo 62.o, n.o 1 |
Artigo 24.o, n.o 3 |
Artigo 21.o; artigo 62.o, n.o 1 |
Artigo 25.o |
— |
Artigo 26.o |
— |
Artigo 27.o, n.o 1 |
Artigo 22.o-A, artigo 12.o da Diretiva 2009/81/CE |
Artigo 27.o, n.o 2 |
— |
Artigo 28.o |
— |
Artigo 29.o, n.o 1 |
Artigo 23.o, n.o 1 |
Artigo 29.o, n.o 2 |
Artigo 23.o, n.o 1 |
Artigo 29.o, n.o 3 |
Artigo 23.o, n.o 2 |
Artigo 29.o, n.o 4 |
Artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) a c) |
Artigo 29.o, n.o 5 |
Artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 29.o, n.o 6 |
Artigo 23.o, n.o 3, terceiro parágrafo |
Artigo 30.o |
Artigo 23.o, n.o 4 |
Artigo 31.o |
Artigo 23.o, n.o 5 |
Artigo 32.o |
Artigo 24.o, alínea e) |
Artigo 33.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 27.o |
Artigo 33.o, n.o 3 |
— |
Artigo 34.o, n.o 1, primeiro e segundo períodos |
Artigo 30.o, n.o 1; artigo 62, n.o 2 |
Artigo 34.o, n.o 1, terceiro período |
— |
Artigo 34.o, n.o 1, quarto período |
Artigo 30.o, n.o 2, considerando 41 |
Artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 30.o, n.o 2 |
Artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo |
— |
Artigo 34.o, n.o 3 |
Artigo 30.o, n.o 3 |
Artigo 35.o, n.o 1 |
Artigo 30.o, n.o 4, primeiro parágrafo; n.o 5, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 35.o, n.o 2 |
Artigo 30.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 35.o, n.o 3 |
Artigo 30.o, n.o 4, segundo parágrafo; n.o 5, quarto parágrafo; artigo 62, n.o 2 |
— |
Artigo 30.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
Artigo 35.o, n.o 4 |
— |
Artigo 35.o, n.o 5 |
Artigo 30.o, n.o 6, segundo parágrafo |
Artigo 35.o, n.o 6 |
Artigo 30.o, n.o 6, terceiro e quarto parágrafos |
Artigo 36.o, n.o 1 |
Artigo 10.o |
Artigo 36.o, n.o 2 |
— |
Artigo 37.o |
Artigo 11.o |
Artigo 38.o, n.o 1 |
Artigo 28.o, primeiro parágrafo |
Artigo 38.o, n.o 2 |
Artigo 28.o, segundo parágrafo |
Artigo 39.o |
Artigo 13.o |
Artigo 40.o, n.o 1 |
Artigo 48.o, n.os 1, 2 e 4; artigo 64.o, n.o 1 |
Artigo 40.o, n.o 2 |
— |
Artigo 40.o, n.o 3 |
Artigo 48.o, n.o 3; artigo 64.o, n.o 2 |
Artigo 40.o, n.o 4 |
— |
Artigo 40.o, n.o 5 |
— |
Artigo 40.o, n.o 6 |
Artigo 48.o, n.os 5 e 6; artigo 64.o, n.o 3 |
Artigo 40.o, n.o 7, primeiro parágrafo |
Artigo 70.o, n.o 2, alínea f) e segundo parágrafo |
Artigo 40.o, n.o 7, segundo e terceiro parágrafos |
|
Artigo 41.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 13 |
Artigo 41.o, n.o 2 |
Artigo 70.o, n.o 2, alíneas c) e d); artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo |
Artigo 42.o |
— |
Artigo 43.o |
Artigo 12.o |
Artigo 44.o, n.o 1 |
Artigo 40.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 44.o, n.o 2 |
Artigo 40.o, n.o 2 |
Artigo 44.o, n.o 3 |
— |
Artigo 44.o, n.o 4 |
Artigo 42.o, n.o 1 e n.o 3, alínea b) |
Artigo 44.o, n.o 5 |
Início do artigo 40.o, n.o 3 |
Artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 1.o, n.o 9, alínea a) |
Artigo 45.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 45.o, n.o 2 |
Artigo 45.o, n.o 2 |
Artigo 45.o, n.o 4 |
Artigo 45.o, n.o 3 |
— |
Artigo 45.o, n.o 4 |
— |
Artigo 46.o |
Artigo 1.o, n.o 9, alínea b); artigo 45.o, n.o 3 |
Artigo 47.o |
Artigo 1.o, n.o 9, alínea c); artigo 45.o, n.o 3 |
Artigo 48.o |
— |
Artigo 49.o |
— |
Artigo 50.o, alínea a) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea a) |
Artigo 50.o, alínea b) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea b) |
Artigo 50.o, alínea c) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea c) |
Artigo 50.o, alínea d) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea d) |
Artigo 50.o, alínea e) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea e) |
Artigo 50.o, alínea f) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea g) |
Artigo 50.o, alínea g) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea h) |
Artigo 50.o, alínea h) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea j) |
Artigo 50.o, alínea i) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea k) |
Artigo 50.o, alínea j) |
Artigo 40.o, n.o 3, alínea l) |
Artigo 51.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 14.o, n.o 1; artigo 1.o, n.o 4 |
Artigo 51.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
— |
Artigo 51.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos |
— |
Artigo 51.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
Artigo 14.o, n.o 4 |
Artigo 52.o, n.o 1 |
Artigo 1.o, n.o 5; artigo 15.o, n.o 1 |
Artigo 52.o, n.o 2 |
Artigo 15.o, n.o 2 |
Artigo 52.o, n.o 3 |
Artigo 15.o, n.o 2, último período |
Artigo 52.o, n.o 4 |
Artigo 15.o, n.o 3 |
Artigo 52.o, n.o 5 |
Artigo 15.o, n.o 4 |
Artigo 52.o, n.o 6 |
Artigo 15.o, n.o 6 |
Artigo 52.o, n.o 7 |
— |
Artigo 52.o, n.o 8 |
— |
Artigo 52.o, n.o 9 |
Artigo 15.o, n.o 7, terceiro parágrafo |
Artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 1.o, n.o 6; artigo 56.o, n.o 1 |
Artigo 53.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 1.o, n.o 6 |
Artigo 53.o, n.o 2 |
Artigo 56.o, n.o 2 |
Artigo 53.o, n.o 3 |
Artigo 56.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
Artigo 53.o, n.o 4 |
Artigo 56.o, n.o 3 |
Artigo 53.o, n.o 5 |
Artigo 56.o, n.o 4 |
Artigo 53.o, n.o 6 |
Artigo 56.o, n.o 5 |
Artigo 53.o, n.o 7 |
Artigo 56.o, n.o 6 |
Artigo 53.o, n.o 8 |
Artigo 56.o, n.o 7 |
Artigo 53.o, n.o 9 |
Artigo 56.o, n.o 8 |
Artigo 54.o |
— |
Artigo 55.o, n.o 1 |
Artigo 29.o, n.o 1 |
Artigo 55.o, n.o 2 |
Artigo 29.o, n.o 2 |
Artigo 55.o, n.o 3 |
— |
Artigo 55.o, n.o 4 |
Artigo 29.o, n.o 2 |
Artigo 56.o |
— |
Artigo 57.o |
— |
Artigo 58.o |
Considerando 15 |
Artigo 59.o |
— |
Artigo 60.o, n.o 1 |
Artigo 34.o, n.o 1 |
Artigo 60.o, n.o 2 |
Artigo 34.o, n.o 2 |
Artigo 60.o, n.o 3 |
Artigo 34.o, n.o 3 |
Artigo 60.o, n.o 4 |
Artigo 34.o, n.o 8 |
Artigo 60.o, n.o 5 |
Artigo 34.o, n.o 4 |
Artigo 60.o, n.o 6 |
Artigo 34.o, n.o 5 |
Artigo 61.o, n.o 1 |
Artigo 34.o, n.o 6 |
Artigo 61.o, n.o 2 |
Artigo 34.o, n.o 6 |
Artigo 62.o, n.o 1 |
Artigo 34.o, n.o 4, segundo parágrafo; n.o 5, segundo e terceiro parágrafos; n.o 6, segundo parágrafo; n.o 7 |
Artigo 62.o, n.o 2 |
Artigo 34.o, n.o 4, primeiro parágrafo; n.o 5, primeiro parágrafo; n.o 6, primeiro parágrafo |
Artigo 62.o, n.o 3 |
— |
Artigo 63.o |
Artigo 35.o |
Artigo 64.o, n.o 1 |
Artigo 36.o, n.o 1 |
Artigo 64.o, n.o 2 |
Artigo 36.o, n.o 2 |
Artigo 65.o |
— |
Artigo 66.o, n.o 1 |
Artigo 45.o, n.o 1 |
Artigo 66.o, n.o 2 |
Artigo 45.o, n.o 9 |
— |
Artigo 45.o, n.o 10 |
Artigo 66.o, n.o 3 |
Artigo 45.o, n.o 9 |
Artigo 67.o, n.o 1 |
Artigo 41.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 67.o, n.o 2 |
Artigo 42.o, n.o 3; artigo 44.o, n.o 1 |
Artigo 68.o |
Artigo 41.o, n.o 3 |
Artigo 69.o |
Artigo 42.o, n.o 1, alínea c); artigo 44.o, n.o 1 |
Artigo 70.o, n.o 1 |
Artigo 43.o, n.o 1, primeiro parágrafo; artigo 44.o, n.o 1 |
Artigo 70.o, n.o 2 |
Artigo 43.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 70.o, n.o 3 |
Artigo 43.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 70.o, n.o 4 |
Artigo 43.o, n.o 5 |
Artigo 71.o, n.o 1 |
Artigo 44.o, n.o 1; Artigo 70.o, n.o 1, alínea b) |
Artigo 71.o, n.o 2, primeiro período |
Artigo 44.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 71.o, n.o 2, segundo e terceiro períodos |
Artigo 44.o, n.o 4, segundo parágrafo |
Artigo 71.o, n.o 3 |
Artigo 44.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
Artigo 71.o, n.o 4 |
— |
Artigo 71.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
Artigo 44.o, n.o 6 |
Artigo 71.o, n.o 5, segundo parágrafo |
Artigo 44.o, n.o 7 |
Artigo 71.o, n.o 6 |
Artigo 44.o, n.o 8 |
Artigo 72.o, n.o 1 |
Artigo 44.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
Artigo 72.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 44.o, n.o 5, segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 73.o, n.o 1 |
Artigo 45.o, n.o 6 |
Artigo 73.o, n.o 2 |
Artigo 46.o, n.o 2 |
Artigo 74.o, n.o 1 |
Artigo 47.o, n.o 1, primeiro períod; n.o 5, primeiro parágrafo |
Artigo 74.o, n.o 2 |
Artigo 47.o, n.o 1, segundo período n.o 5, segundo parágrafo |
Artigo 75.o, n.o 1 |
Artigo 49.o, n.o 1 |
Artigo 75.o, n.o 2 |
Artigo 49.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 75.o, n.o 3 |
Artigo 49.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
Artigo 75.o, n.os 4, 5 e 6 |
Artigo 49.o, n.os 3, 4 e 5 |
Artigo 76.o, n.o 1 |
Artigo 51.o, n.o 1 |
Artigo 76.o, n.o 2 |
Artigo 51.o, n.o 2 |
Artigo 76.o, n.o 3 |
Artigo 52.o, n.o 1 |
Artigo 76.o, n.o 4 |
— |
Artigo 76.o, n.o 5 |
Artigo 51.o, n.o 3 |
Artigo 76.o, n.o 6 |
— |
Artigo 76.o, n.o 7 |
— |
Artigo 76.o, n.o 8 |
— |
Artigo 77.o, n.o 1 |
Artigo 53.o, n.o 1 |
Artigo 77.o, n.o 2 |
Artigo 53.o, n.o 2 |
Artigo 77.o, n.o 3 |
Artigo 53.o, n.o 6 |
Artigo 77.o, n.o 4 |
Artigo 53.o, n.o 7 |
Artigo 77.o, n.o 5 |
Artigo 53.o, n.o 9 |
Artigo 77.o, n.o 6 |
— |
Artigo 78.o, n.o 1 |
Artigo 54.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 78.o, n.o 2 |
Artigo 54.o, n.o 3 |
Artigo 79.o, n.o 1 |
Artigo 53.o, n.os 4 e 5 |
Artigo 79.o, n.o 2 |
Artigo 54.o, n.os 5 e 6 |
Artigo 79.o, n.o 3 |
— |
Artigo 80.o, n.o 1 |
Artigo 53.o, n.o 3; artigo 54.o, n.o 4 |
Artigo 80.o, n.o 2 |
— |
Artigo 80.o, n.o 3 |
Artigo 53.o, n.o 3; artigo 54.o, n.o 4 |
Artigo 81.o, n.o 1 |
Artigo 52.o, n.o 2 |
Artigo 81.o, n.o 2 |
Artigo 52.o, n.o 3 |
Artigo 81.o, n.o 3 |
— |
Artigo 82.o, n.o 1 |
Artigo 55.o, n.o 1 |
Artigo 82.o, n.o 2 |
Artigo 55.o, n.o 1 |
Artigo 82.o, n.o 3 |
— |
Artigo 82.o, n.o 4 |
Considerando 1; considerando 55, terceiro parágrafo |
Artigo 82.o, n.o 5 |
Artigo 55.o, n.o 2 |
Artigo 83.o |
— |
Artigo 84.o, n.o 1 |
Artigo 57.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 84.o, n.o 2, alínea a) |
Artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) |
Artigo 84.o, n.o 2, alínea b) |
Artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b) |
Artigo 84.o, n.o 2, alínea c) |
Artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c) |
Artigo 84.o, n.o 2, alínea d) |
Artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d) |
Artigo 84.o, n.o 2, alínea e) |
— |
Artigo 84.o, n.o 2, alínea f) |
Artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) |
Artigo 84.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
Artigo 57.o, n.o 2 |
Artigo 84.o, n.o 3, segundo parágrafo |
— |
Artigo 84.o, n.o 4 |
Artigo 57.o, n.o 3 |
Artigo 84.o, n.o 5 |
— |
Artigo 85.o, n.os 1, 2, 3, 4 e artigo 86 |
Artigo 58.o, n.o 1 a 4; artigo 59.o |
Artigo 85.o, n.o 5 |
Artigo 58.o, n.o 5 |
Artigo 87.o |
Artigo 38.o |
Artigo 88.o, n.o 1 |
— |
Artigo 88.o, n.o 2 |
Artigo 37.o, primeiro período |
Artigo 88.o, n.o 3 |
— |
Artigo 88.o, n.o 4 |
Artigo 37.o, segundo período |
Artigo 88.o, n.os 5 a 8 |
— |
Artigo 89.o |
— |
Artigo 90.o |
— |
Artigo 91.o |
— |
Artigo 92.o |
— |
Artigo 93.o |
— |
Artigo 94.o |
— |
Artigo 95.o |
Artigo 61.o |
Artigo 96.o, n.o 1 |
Artigo 63.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
Artigo 63.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 96.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos |
Artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos |
Artigo 96.o, n.o 3 |
Artigo 63.o, n.o 2 |
Artigo 97.o, n.o 1 |
Artigo 65.o, n.o 1 |
Artigo 97.o, n.o 2 |
Artigo 60.o, n.o 2 |
Artigo 97.o, n.os 3 e 4 |
Artigo 65.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 98.o |
Artigo 66.o |
Artigo 99.o, n.o 1 |
Artigo 72.o, primeiro parágrafo |
Artigo 99.o, n.o 2–6 |
— |
Artigo 100.o |
Artigo 50.o |
Artigo 101.o |
— |
Artigo 102.o |
— |
Artigo 103.o |
Artigo 68.o, n.os 3 e 4 |
Artigo 104.o |
Artigo 68.o, n.o 5 |
Artigo 105.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 68.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 105.o, n.o 3 |
— |
Artigo 106.o, n.o 1 |
Artigo 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 106.o, n.o 2 |
— |
Artigo 106.o, n.o 3 |
Artigo 71.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 107.o |
Artigo 73.o |
Artigo 108.o |
— |
Artigo 109.o |
Artigo 74.o |
Artigo 110.o |
Artigo 75.o |
— |
Anexo I a X |
Anexo I (exceto primeiro período) |
Anexo XII (exceto nota de rodapé 1) |
Primeiro período do Anexo I |
Nota de rodapé 1 do Anexo XII |
Anexo II |
— |
Anexo III, n.os A, B, C, E, F, G, H, I e J |
Anexo XI |
Anexo III, n.o D |
— |
Anexo IV, n.o 1, primeiro ao terceiro parágrafos |
Artigo 30.o, n.o 6, primeiro parágrafo |
Anexo IV, n.o 1, quarto parágrafo |
— |
Anexo IV, n.o 2 |
Artigo 30.o, n.o 6, primeiro parágrafo, segundo período |
Anexo V, (a) – (f) |
Anexo XXIV, (b)–(h) |
Anexo V, (g) |
— |
Anexo VI |
Anexo XV |
Anexo VII |
Artigo 56.o, n.o 3, segundo parágrafo, alíneas a)–f) |
Anexo VIII, exceto o n.o 4 |
Anexo XXI, exceto o n.o 4 |
Anexo VIII, n.o 4 |
Anexo XXI, n.o 4 |
Anexo IX |
Anexo XX |
Anexo X |
Anexo XIV |
Anexo XI |
Anexo XIII |
Anexo XII |
Anexo XVI |
Anexo XIII, n.o 1 |
Artigo 47.o, n.o 4 |
Anexo XIII, n.o 2 |
Artigo 47.o, n.o 5 |
Anexo XIV |
Anexo XXIII |
Anexo XV |
— |
Anexo XVI |
Anexo XVI |
Anexo XVII |
Anexo XVII |
Anexo XVIII |
— |
Anexo XIX |
Anexo XVIII |
Anexo XX |
Anexo XIX |
Anexo XXI |
Anexo XXVI |
— |
Anexo XXII |
— |
Anexo XXV |
( 1 ) Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
( 2 ) Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).
( 3 ) Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).
( 4 ) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
( 5 ) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).
( 6 ) Decisão 2002/205/CE da Comissão, de 4 de março de 2002, sobre um pedido da Áustria de recorrer ao regime especial previsto no artigo 3.o da Diretiva 93/38/CEE (JO L 68 de 12.3.2002, p. 31).
( 7 ) 2004/73/CE: Decisão da Comissão, de 15 de janeiro de 2004, relativa a um requerimento da Alemanha para a aplicação do regime especial previsto no artigo 3.o da Diretiva 93/38/CEE (JO L 16 de 23.1.2004, p. 57).
( 8 ) Decisão 93/327/CEE da Comissão, de 13 de maio de 1993, que define as condições em que as entidades adjudicantes que se dedicam à exploração de áreas geográficas com o objetivo de prospetar ou extrair petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos devem comunicar à Comissão informações relativas aos contratos que adjudicam (JO L 129 de 27.5.1993, p. 25).
( 9 ) Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).
( 10 ) Decisão 2009/767/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que determina medidas destinadas a facilitar a utilização de procedimentos informatizados através de balcões únicos, nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 274 de 20.10.2009, p. 36).
( 11 ) Decisão da Comissão 2011/130/UE, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece requisitos mínimos para o processamento transfronteiras de documentos assinados eletronicamente pelas autoridades competentes nos termos da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 53 de 26.2.2011, p. 66).
( 12 ) Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).
( 13 ) Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).
( 14 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
( 15 ) Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
( 16 ) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
( 17 ) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).
( 18 ) Decisão 71/306/CEE do Conselho, de 26 de julho de 1971, que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas (JO L 185 de 16.8.1971, p. 15).
( 19 ) Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO L 88 de 4.4.2011, p. 5).
( 20 ) As informações das rubricas 6, 9 e 11 são consideradas informações não destinadas a publicação quando a entidade adjudicante considera que a sua divulgação é suscetível de lesar um interesse comercial sensível.