02013R1307 — PT — 01.01.2023 — 011.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 1307/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO (JO L 347, 20.12.2013, p.608) |
Revogado por:
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Jornal Oficial |
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Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 |
L 435 |
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6.12.2021 |