Artigo 1.o

O presente regulamento não é aplicável à homologação de veículos individuais. Contudo, se concederem essa homologação a título individual, os Estados-Membros devem aceitar qualquer homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas concedida ao abrigo do presente regulamento, e não ao abrigo das disposições nacionais relevantes.

Artigo 2.o

Especificamente, o presente regulamento aplica-se aos seguintes veículos:

▼M5

▼B

Artigo 3.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento e nos atos enumerados no Anexo I, salvo disposição em contrário neles prevista, são aplicáveis as seguintes definições:

As referências feitas no presente regulamento aos requisitos, procedimentos ou mecanismos previstos no presente regulamento devem considerar-se como referências aos requisitos, procedimentos ou mecanismos previstos no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados por força do mesmo.

Artigo 4.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes categorias de veículos:

▼M5

▼B

Artigo 5.o

A notificação das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado deve incluir o nome, o endereço, incluindo o endereço de correio eletrónico, e o respetivo domínio de competência. A Comissão publica no seu sítio web a lista das entidades homologadoras, bem como os respetivos dados.

Artigo 6.o

Artigo 7.o

As autoridades de fiscalização do mercado podem exigir aos operadores económicos a apresentação de documentação e informações que considerem necessárias para o exercício das suas funções.

Caso os operadores económicos apresentem certificados de conformidade, as autoridades de fiscalização do mercado devem tê-los em devida conta.

Artigo 8.o

Artigo 9.o

O fabricante deve informar de imediato a autoridade competente que concedeu a homologação, fornecendo-lhe pormenores, designadamente, sobre a não conformidade de quaisquer medidas corretivas adotadas.

Artigo 10.o

O representante do fabricante para efeitos de fiscalização do mercado deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. Esse mandato deve permitir a um representante, no mínimo:

Artigo 11.o

Artigo 12.o

▼M5

▼B

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Para efeitos do presente regulamento, um importador ou distribuidor deve ser considerado um fabricante e está sujeito às mesmas obrigações que este nos termos dos artigos 8.o a 10.o, sempre que disponibilize no mercado, matricule, ou seja responsável pela entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica sob o seu nome comercial ou marca, ou sempre que modifique um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afetada.

Artigo 16.o

A pedido, os operadores económicos devem, durante um período de cinco anos, identificar junto das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado:

Artigo 17.o

Estas especificações técnicas detalhadas devem ser de molde a aumentar ou, pelo menos, manter o nível de segurança funcional previsto pelas diretivas referidas no artigo 76.o, n.o 1, e no artigo 77.o, e assegurar que:

Artigo 18.o

Essas especificações técnicas detalhadas devem ser de molde a aumentar ou, pelo menos, a manter o nível de segurança no trabalho previsto nas diretivas referidas no artigo 76.o, n.o 1, e no artigo 77.o, tendo em conta a ergonomia (incluindo proteção contra a má utilização previsível, facilidade de utilização dos sistemas de comando, acessibilidade dos comandos para evitar a sua ativação involuntária, adaptação da interface homem/veículo às características previsíveis da intervenção do condutor vibrações, e a intervenção do operador), a estabilidade e a segurança contra incêndios.

Artigo 19.o

▼M2

Para efeitos de colocação no mercado, registo ou entrada em funcionamento de tratores das categorias T2, T4.1 e C2, os motores da gama de potência 56-130 kW que preencham os requisitos da fase III-B devem ser considerados motores de transição, como previsto no artigo 3.o, ponto 32, do Regulamento (UE) 2016/1628.

▼B

Estes valores devem ser medidos com os procedimentos de ensaio estabelecidos nos atos delegados referidos no n.o 6.

Esses requisitos técnicos específicos devem ser de molde a aumentar ou, pelo menos, a manter, o nível de desempenho ambiental previsto nas diretivas referidas no artigo 76.o, n.o 1, e, quando aplicável, no artigo 77.o.

▼M2

Em derrogação do princípio estabelecido no segundo parágrafo, a Comissão fica habilitada a alterar até 31 de dezembro de 2016 o Regulamento Delegado (UE) 2015/96 da Comissão ( 3 ) de modo a que:

▼B

Artigo 20.o

Além disso, o fabricante pode optar pela homologação multifaseada.

Para a homologação de sistemas, componentes ou unidades técnicas, aplica-se o procedimento de homologação unifaseada.

Deve ser concedida homologação multifaseada aos modelos de veículos incompletos ou completados que estejam em conformidade com as informações contidas no dossiê de fabrico, previsto no artigo 22.o, e que cumpram os requisitos técnicos estabelecidos nos atos aplicáveis enumerados no Anexo I, tendo em conta o estado de acabamento do veículo.

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o

No caso da homologação de um sistema, de um componente ou de uma unidade técnica, em conformidade com o disposto nos atos regulamentares aplicáveis enumerados no Anexo I, a entidade homologadora tem acesso ao respetivo dossiê de fabrico até à data em que a homologação for concedida ou recusada.

A informação especificada nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente número pode ser fornecida nos termos do n.o 3.

Artigo 24.o

Artigo 25.o

A Comissão deve definir o modelo da ficha de resultados dos ensaios referida na alínea a) por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 69.o, n.o 2. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até 31 de dezembro de 2014.

Artigo 26.o

Nestes casos, o certificado de homologação UE deve especificar qualquer restrição relativa à utilização do componente ou da unidade técnica e indicar eventuais condições especiais de montagem.

Sempre que um tal componente ou uma tal unidade técnica forem montados pelo fabricante do veículo, o cumprimento das restrições à sua utilização e das condições de montagem aplicáveis deve ser verificado aquando da homologação do veículo.

Artigo 27.o

Os procedimentos de ensaio referidos no primeiro parágrafo e o equipamento específico e instrumentos necessários para a realização desses ensaios devem ser os estabelecidos nos atos aplicáveis enumerados no Anexo I.

O modelo de relatório de ensaios deve ser definido pela Comissão por meio de atos de execução. Esses atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 69.o, n.o 2. O primeiro desses atos delegados deve ser adotado até 31 de dezembro de 2014.

Todavia, o fabricante pode selecionar, com o acordo da entidade homologadora, um veículo, sistema, componente ou unidade técnica que, não sendo embora representativo do modelo ou tipo a homologar, reúna várias das características mais desfavoráveis no que respeita ao nível de desempenho exigido. Podem ser utilizados métodos de ensaio virtual para ajudar à tomada de decisão durante o processo de seleção.

Artigo 28.o

Artigo 29.o

Essa entidade homologadora deve decidir qual dos procedimentos previstos no artigo 30.o deve ser adotado.

Caso seja necessário, a entidade homologadora pode decidir, em consulta com o fabricante, que tem de ser concedida uma nova homologação UE.

Os procedimentos referidos no artigo 30.o aplicam-se apenas se, com base nessas inspeções ou nesses ensaios, a entidade homologadora concluir que as prescrições para a homologação UE continuam a ser cumpridas.

Artigo 30.o

Nesses casos, a entidade homologadora procede, se necessário, à emissão das páginas revistas do dossiê de homologação, assinalando claramente em cada uma delas a natureza das alterações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada do dossiê de homologação, acompanhada de uma descrição pormenorizada das alterações, satisfaz esse requisito.

No caso de uma extensão, a entidade homologadora deve emitir um certificado de homologação UE atualizado, ao qual atribui um número de extensão, que aumente em conformidade com o número de extensões sucessivas já concedidas. Esse certificado de homologação deve indicar claramente as razões da extensão e a data da reemissão.

Artigo 31.o

Artigo 32.o

No prazo de um mês a contar da receção da notificação referida no primeiro parágrafo, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE para esse veículo deve informar do facto as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros.

A entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve de imediato transmitir toda a informação pertinente às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, a fim de permitir a aplicação, se for caso disso, do disposto no artigo 39.o.

A comunicação referida no segundo parágrafo deve especificar, em especial, a data de produção e o número de identificação do último veículo fabricado.

Artigo 33.o

Esse certificado deve ser entregue gratuitamente ao comprador, juntamente com o veículo. A sua emissão não deve depender de um pedido explícito ou da prestação de informação adicional ao fabricante.

Durante um período de dez anos a contar da data de fabrico do veículo, o fabricante do veículo deve emitir, a pedido do proprietário do veículo, um duplicado do certificado de conformidade, contra apagamento de um montante que não pode ser superior ao respetivo custo de emissão. A palavra «duplicado» deve figurar de forma bem visível na página de rosto de todos os duplicados do certificado.

Artigo 34.o

No caso de não ser exigida a marca de homologação, o fabricante deve apor, pelo menos, o seu nome comercial registado ou marca registada, o número do tipo ou um número de identificação.

Artigo 35.o

O caráter provisório e a validade territorial limitada devem ser mencionados no cabeçalho do certificado de homologação e no cabeçalho do certificado de conformidade. A Comissão pode adotar atos de execução com vista a definir modelos harmonizados para o certificado de homologação e para o certificado de conformidade para efeitos do presente número. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 69.o, n.o 2.

Todavia, a matrícula, colocação no mercado ou entrada em circulação dos veículos fabricados em conformidade com a homologação provisória antes da sua revogação é permitida nos Estados-Membros que tiverem aceitado a homologação provisória.

Artigo 36.o

Caso a isenção prevista no artigo 35.o se refira a um regulamento UNECE, a Comissão deve apresentar uma proposta de alteração ao regulamento UNECE em causa em conformidade com o procedimento previsto nos termos do Acordo de 1958 revisto.

Caso não tenham sido tomadas as medidas necessárias para adaptar os atos delegados ou de execução, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro que concedeu a homologação, autorizar, por meio de uma decisão sob a forma de um ato de execução adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 69.o, n.o 2, o Estado-Membro a proceder a uma extensão da homologação.

Artigo 37.o

Para a homologação nacional de pequenas séries, a entidade homologadora pode, se tiver motivos razoáveis para o fazer, isentar da aplicação de uma ou mais disposições do presente regulamento e uma ou mais disposições de um ou mais atos enumerados no Anexo I, desde que especifique requisitos alternativos.

Artigo 38.o

Quando esses veículos se encontrarem incompletos, a sua disponibilização no mercado ou entrada em circulação é autorizada, mas as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela matrícula de veículos podem recusar autorizar a matrícula e a utilização em estrada de tais veículos.

Artigo 39.o

▼M5

O primeiro parágrafo é aplicável, no território da União, apenas a veículos abrangidos por uma homologação UE válida aquando da sua produção, mas cuja matrícula ou entrada em circulação não se tenha verificado antes de essa homologação UE ter caducado.

▼B

No prazo de três meses a contar da receção do pedido, a autoridade nacional competente deve decidir se aceita matricular os veículos em causa no seu território, e em que quantidade.

Artigo 40.o

Artigo 41.o

Sempre que, no decurso dessa avaliação, a entidade homologadora que concedeu a homologação verifique que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica não cumpre os requisitos previstos no presente regulamento, deve exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica com os requisitos mencionados ou para o retirar ou recolher do mercado num prazo razoável e proporcional à natureza do risco.

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número.

A informação transmitida deve conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do veículo, sistema, componente ou da unidade técnica não conformes, da origem do produto, da natureza da alegada não conformidade e do risco conexo, da natureza e duração das medidas nacionais adotadas, bem como das observações do operador económico em causa. Em especial, as entidades homologadoras devem indicar se a não conformidade se deve a:

Artigo 42.o

Os Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão àqueles e ao(s) operador(es) económico(s) em causa.

Artigo 43.o

Artigo 44.o

As entidades homologadoras devem informar-se mutuamente, no prazo de um mês, de qualquer revogação de uma homologação UE e dos respetivos fundamentos.

Artigo 45.o

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 69.o, n.o 2.

Artigo 46.o

Caso a autoridade competente de outro Estado-Membro assim o solicite, a entidade homologadora que tiver concedido a autorização deve, no prazo de um mês a contar da data de receção desse pedido, enviar àquela autoridade um exemplar do certificado de autorização solicitado, juntamente com os seus anexos, através de um sistema de intercâmbio eletrónico seguro e comum. O exemplar pode também assumir a forma de um ficheiro eletrónico seguro.

Caso a entidade homologadora considere, tendo em conta o relatório de ensaio e outros elementos de prova, que as peças ou o equipamento em causa cumprem os requisitos referidos no artigo 45.o, n.o 4, deve autorizar a colocação no mercado e a entrada em circulação das peças ou do equipamento abrangidos pelo segundo parágrafo do n.o 4 do presente artigo.

A entidade homologadora deve, sem demora, passar um certificado ao fabricante.

Ao fabricante cabe a responsabilidade de garantir que as peças ou equipamento são produzidos e continuam a ser produzidos nas condições ao abrigo das quais o certificado de autorização foi emitido.

Caso a entidade homologadora constate que as condições de emissão da autorização deixaram de estar preenchidas, solicita ao fabricante que tome as medidas necessárias para garantir que as peças ou equipamento passam de novo a estar em conformidade com a autorização. Se for caso disso, a entidade homologadora revoga a autorização.

Artigo 47.o

As entidades homologadoras devem assegurar que as medidas são efetivamente aplicadas nos respetivos Estados-Membros.

A entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve informar o fabricante. Se o fabricante não propuser e não aplicar medidas corretivas eficazes, a entidade homologadora que concedeu a homologação UE deve tomar todas as medidas de proteção necessárias, nomeadamente a revogação da homologação UE. Em caso de revogação da homologação UE, a entidade homologadora deve, no prazo de um mês a contar da revogação, notificar o fabricante, as entidades homologadoras dos restantes Estados-Membros e a Comissão, por carta registada ou meio eletrónico equivalente.

Artigo 48.o

Artigo 49.o

Esse ato delegado deve especificar igualmente as datas de aplicação obrigatória do regulamento UNECE ou das respetivas alterações e deve, se for caso disso, incluir disposições de caráter transitório.

A Comissão deve adotar atos delegados autónomos que indiquem a aplicação obrigatória dos regulamentos UNECE.

Artigo 50.o

Artigo 51.o

Artigo 52.o

O fabricante do veículo pode impor aos fabricantes de componentes e unidades técnicas um acordo vinculativo destinado a proteger a confidencialidade de qualquer informação que não seja do domínio público, nomeadamente a informação relacionada com direitos de propriedade intelectual.

Se um ato delegado adotado por força do presente regulamento o previr, o fabricante de componentes ou unidades técnicas deve fornecer, em conjunto com os componentes ou unidades técnicas que produz, instruções relativas às restrições quanto à utilização e/ou às condições especiais de montagem.

Artigo 53.o

O software fundamental para o funcionamento correto dos sistemas de comando de segurança e ambiental pode ser protegido contra as manipulações não autorizadas. Porém, as manipulações desses sistemas necessárias para efeitos de reparação e manutenção ou acessíveis a representantes ou oficinas de reparação não autorizados devem ser igualmente tornados acessíveis aos operadores independentes, de uma forma não discriminatória.

Os fabricantes devem proporcionar acesso numa base não discriminatória à documentação em matéria de formação e ferramentas de trabalho pertinentes aos representantes autorizados, oficinas de reparação e operadores independentes. Tal acesso deve incluir, quando aplicável, formação apropriada em relação ao descarregamento do software, à gestão dos códigos de diagnóstico de anomalias e à utilização de ferramentas de trabalho.

Se essa informação ainda não estiver disponível, ou não for ainda conforme com o disposto no presente regulamento e nos atos delegados e de execução adotados por força do presente regulamento que são aplicáveis no contexto da aplicação da homologação UE ou homologação nacional, o fabricante deve fornecê-la no prazo de seis meses a contar da data de homologação.

A Comissão pode adotar um ato de execução com vista a estabelecer um modelo de certificado de acesso à informação sobre o sistema OBD e a reparação e manutenção de veículos, que forneça à entidade homologadora prova de conformidade. Esse ato de execução deve ser adotado pelo procedimento de exame referido no artigo 69.o, n.o 2.

Artigo 54.o

No caso de homologação fase a fase, incluindo a homologação mista e a homologação multifaseada, o fabricante responsável pela respetiva homologação é também responsável pela comunicação da informação sobre reparação respeitante ao sistema, componente ou unidade técnica em questão, ou respeitantes a uma dada fase, tanto ao fabricante final como aos operadores independentes.

O fabricante final é responsável pela prestação das informações que digam respeito ao veículo no seu todo aos operadores independentes.

Artigo 55.o

Artigo 56.o

O âmbito de aplicação das atividades levadas a cabo pelo Fórum de Acesso à Informação sobre Veículos, criado nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos ( 5 ), é alargado aos veículos abrangidos pelo presente regulamento.

Com base em provas de má utilização, deliberada ou não intencional, de informações relativas aos sistemas OBD e à reparação e manutenção de veículos, o Fórum referido no primeiro parágrafo deve aconselhar a Comissão sobre medidas que previnam uma tal utilização indevida de informações.

Artigo 57.o

Pode considerar-se que preenche os requisitos mencionados no primeiro parágrafo qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que avalie, submeta a ensaio ou inspecione, desde que comprove a sua independência e a ausência de conflitos de interesse.

Um serviço técnico deve assegurar que as atividades das suas filiais ou empresas subcontratadas não afetam a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas categorias de atividades para que foi designado.

Além disso, deve demonstrar à entidade homologadora com poderes de designação a sua observância das normas estabelecidas nos atos delegados adotados por força do artigo 61.o, que sejam relevantes para as categorias de atividades para que foi designado.

Artigo 58.o

Artigo 59.o

Artigo 60.o

Artigo 61.o

A fim de assegurar que os serviços técnicos cumpram normas de desempenho de nível elevado comuns a todos os Estados-Membros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 71.o, relativos às normas que os serviços técnicos devem cumprir, assim como ao respetivo procedimento de avaliação, nos termos do artigo 62.o, e a sua acreditação, nos termos do artigo 60.o.

Artigo 62.o

Artigo 63.o

Artigo 64.o

Artigo 65.o

Artigo 66.o

Os serviços técnicos devem supervisionar ou realizar os ensaios exigidos para a homologação ou as inspeções especificadas no presente regulamento ou num dos atos enumerados no Anexo I, salvo quando sejam autorizados procedimentos alternativos. Os serviços técnicos não podem efetuar ensaios, avaliações ou inspeções para os quais não tenham sido devidamente designados pela respetiva entidade homologadora.

Artigo 67.o

Artigo 68.o

Para a consecução dos objetivos do presente regulamento e a fim de estabelecer condições uniformes para a sua execução, a Comissão adota, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 69.o, n.o 2, atos de execução que estabelecem as seguintes medidas de execução:

Artigo 69.o

Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 70.o

Sem prejuízo das demais disposições do presente regulamento relativas à alteração dos seus anexos, a Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 71.o, relativos a alterações ao Anexo I do presente regulamento, a fim de introduzir referências aos atos regulamentares e de ter em conta corrigendas.

Artigo 71.o

▼M5

▼B

Artigo 72.o

Artigo 73.o

Neste caso, as autoridades nacionais não podem proibir, restringir ou impedir a matrícula, a colocação no mercado ou a entrada em circulação de veículos conformes com o modelo homologado.

Artigo 76.o

▼M5

▼B

Artigo 77.o

O artigo 1.o, n.o 2, alínea e), primeiro travessão, da Diretiva 2006/42/CE passa a ter a seguinte redação:

Artigo 78.o

A partir de 22 de março de 2013, as autoridades nacionais não podem recusar a homologação UE ou a homologação nacional de um novo modelo de veículo, nem proibir a matrícula, colocação no mercado ou entrada em circulação de um novo veículo, caso o veículo em causa cumpra o disposto no presente regulamento e os atos delegados e de execução adotados no presente regulamento, quando um fabricante assim o requeira.