02013D1313 — PT — 21.03.2019 — 002.001

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Alterada por:

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DECISÃO N.o 1313/2013/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CAPÍTULO I

OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS, OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objetivo geral e objeto

1.  O Mecanismo de Proteção Civil da União ("Mecanismo da União") destina-se a reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e a facilitar a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana.

2.  A proteção assegurada pelo Mecanismo da União cobre, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as consequências de atos de terrorismo e as catástrofes tecnológicas, radiológicas e ambientais, a poluição marinha e as emergências sanitárias graves que ocorram dentro ou fora da União. No caso das consequências de atos de terrorismo ou de catástrofes radiológicas, o Mecanismo da União pode abranger apenas as ações de preparação e resposta.

3.  O Mecanismo da União promove a solidariedade entre os Estados-Membros através da coordenação e cooperação prática, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o ambiente e os bens, incluindo o património cultural, contra as catástrofes, no seu território, assim como de dotarem os seus sistemas de gestão de catástrofes das capacidades suficientes para enfrentarem adequadamente e de forma coerente as catástrofes cuja dimensão e natureza sejam razoavelmente previsíveis e para as quais seja possível estar preparado.

4.  A presente decisão define as regras gerais relativas ao Mecanismo da União e as regras aplicáveis à concessão de assistência financeira ao abrigo do Mecanismo da União.

5.  O Mecanismo da União não prejudica as obrigações decorrentes da legislação aplicável da União nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou dos acordos internacionais em vigor.

6.  A presente decisão não se aplica às ações realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96, do Regulamento (CE) n.o 1406/2002, do Regulamento (CE) n.o 1717/2006, da Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), ou da legislação da União relativa aos programas de ação nos domínios da saúde, assuntos internos e justiça.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  A presente decisão é aplicável à cooperação no domínio da proteção civil. Essa cooperação abrange:

2.  A presente decisão tem em conta as necessidades especiais das regiões isoladas, ultraperiféricas e de outras regiões ou ilhas da União no plano da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, bem como as necessidades especiais dos países e territórios ultramarinos para dar resposta a situações de catástrofe.

Artigo 3.o

Objetivos específicos

1.  O Mecanismo da União apoia, complementa e facilita a coordenação da ação dos Estados-Membros na persecução dos seguintes objetivos específicos comuns:

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▼M2

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2.  São utilizados indicadores, consoante as necessidades, para proceder ao acompanhamento, à avaliação e à análise da aplicação da presente decisão. Esses indicadores são:

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Artigo 4.o

Definições

Para efeitos da presente decisão entende-se por:

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CAPÍTULO II

PREVENÇÃO

Artigo 5.o

Ações de prevenção

1.  A fim de realizar os objetivos e as ações de prevenção, a Comissão:

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▼M2

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2.  A pedido de um Estado-Membro, de um país terceiro, das Nações Unidas ou das suas agências, a Comissão pode enviar equipas de peritos para o terreno para prestar aconselhamento sobre medidas de prevenção.

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Artigo 6.o

Gestão do risco

1.  A fim de promover uma abordagem eficaz e coerente da prevenção e preparação de catástrofes mediante a partilha de informações não sensíveis, designadamente informações cuja divulgação não seja lesiva dos interesses essenciais dos Estados-Membros em matéria de segurança, e de promover o intercâmbio das melhores práticas no âmbito do Mecanismo da União, os Estados-Membros:

2.  A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode também instituir mecanismos de consulta específicos para melhorar o planeamento e a coordenação adequados da prevenção e preparação entre os Estados-Membros propensos a catástrofes de tipos semelhantes, inclusive quando se trata de riscos com impacto transfronteiriço e com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto identificados nos termos do n.o 1, alínea d).

3.  Até 22 de dezembro de 2019, a Comissão continuará a elaborar, juntamente com os Estados-Membros, orientações respeitantes à apresentação da síntese a que se refere o n.o 1, alínea d).

4.  Se um Estado-Membro solicitar frequentemente, através do Mecanismo da União, o mesmo tipo de assistência para o mesmo tipo de catástrofe, a Comissão pode, depois de analisar atentamente as razões e as circunstâncias da ativação, e no intuito de ajudar os Estados-Membros envolvidos a reforçarem o seu nível de prevenção e preparação:

Caso um Estado-Membro solicite, através do Mecanismo da União, o mesmo tipo de assistência para o mesmo tipo de catástrofe três vezes ao longo de três anos consecutivos, aplica-se o disposto nas alíneas a) e b), a não ser que, analisadas atentamente as razões e as circunstâncias das ativações frequentes, se conclua que tal não é necessário.

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CAPÍTULO III

PREPARAÇÃO

Artigo 7.o

Centro de Coordenação de Resposta de Emergência

É criado o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE assegura uma capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para prosseguir os objetivos do Mecanismo da União.

Artigo 8.o

Ações gerais de preparação da Comissão

A Comissão realiza as seguintes ações de preparação:

Artigo 9.o

Ações gerais de preparação dos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros esforçam-se, a título voluntário, por desenvolver módulos destinados, nomeadamente, a satisfazer necessidades prioritárias de intervenção ou apoio no âmbito do Mecanismo da União.

Os Estados-Membros identificam previamente os módulos, outras capacidades de resposta, bem como os peritos no âmbito dos seus serviços competentes, nomeadamente os serviços de proteção civil e outros serviços de emergência, que possam ser disponibilizados para intervenções a pedido da parte interessada, através do Mecanismo da União. Têm em conta que a composição dos módulos ou outras capacidades de resposta pode depender do tipo de catástrofe e das necessidades específicas a ela associadas.

2.  Os módulos devem ser constituídos por recursos de um ou mais Estados-Membros e:

3.  Os Estados-Membros identificam previamente, a título voluntário, os peritos que possam ser enviados como membros das equipas referidas no artigo 8.o, alínea d).

4.  Os Estados-Membros consideram a possibilidade de fornecer, se necessário, outras capacidades de resposta de que os serviços competentes possam dispor ou que possam ser disponibilizadas por organizações não governamentais e outras entidades relevantes.

As outras capacidades de resposta acima referidas podem consistir em recursos provenientes de um ou mais Estados-Membros e, consoante os casos devem:

5.  Os Estados-Membros podem, sob reserva dos requisitos de segurança adequados, comunicar informações sobre as capacidades militares relevantes que possam ser utilizadas em último recurso no âmbito da assistência prestada ao abrigo do Mecanismo da União, tais como recursos de transporte e apoio logístico ou médico.

6.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações relevantes sobre os peritos, os módulos e as outras capacidades de resposta que disponibilizem para assistência através do Mecanismo da União a que se referem os n.os 1 a 5 e atualizam essas informações sempre que necessário.

7.  Os Estados-Membros designam os pontos de contacto a que se refere o artigo 8.o, alínea b), e deles dão conhecimento à Comissão.

8.  Os Estados-Membros tomam as devidas medidas de preparação para facilitar o apoio do país anfitrião.

9.  Os Estados-Membros, apoiados pela Comissão, nos termos do artigo 23.o, tomam as medidas adequadas para garantir o transporte atempado da assistência que disponibilizarem.

Artigo 10.o

Planeamento das operações

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1.  A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento das operações de resposta a catástrofes, naturais e de origem humana, no âmbito do Mecanismo da União, podendo para tal recorrer à elaboração de diferentes cenários de resposta a catástrofes com base nas avaliações de risco a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e no inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ao recenseamento dos recursos e à elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta.

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2.  No planeamento de operações de resposta a crises humanitárias fora da União, a Comissão e os Estados-Membros identificam e promovem as sinergias entre a assistência da proteção civil e o financiamento da ajuda humanitária prestada pela União e pelos Estados-Membros.

Artigo 11.o

▼M2

Reserva Europeia de Proteção Civil

1.  É criada uma Reserva Europeia de Proteção Civil, constituída por uma reserva de capacidades de resposta previamente afetadas a título voluntário pelos Estados-Membros e composta por módulos, outras capacidades de resposta e categorias diversas de peritos.

1-A.  A assistência prestada por um Estado-Membro através da Reserva Europeia de Proteção Civil é complementar das capacidades existentes no Estado-Membro requerente, sem prejuízo da responsabilidade primordial que cabe aos Estados-Membros no domínio da prevenção de catástrofes e da resposta a dar-lhes no seu território.

2.  Com base nos riscos identificados e nas capacidades e lacunas gerais, a Comissão define, através de atos de execução adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea f), os tipos e o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil ("objetivos de capacidade").

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, acompanha os progressos registados em termos de consecução dos objetivos de capacidade estabelecidos nos atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número, e identifica as lacunas potencialmente significativas em termos de capacidade de resposta existentes a nível da Reserva Europeia de Proteção Civil. Caso tenham sido identificadas lacunas potencialmente significativas, a Comissão verifica se os Estados-Membros que não integram a Reserva Europeia de Proteção Civil dispõem das capacidades necessárias. A Comissão exorta os Estados-Membros a colmatarem as lacunas na Reserva Europeia de Proteção Civil significativas de capacidade de resposta existentes na Reserva, podendo prestar-lhes apoio nos termos do disposto no artigo 20.o, no artigo 21.o, n.o 1, alínea i), e no artigo 21.o, n.o 2.

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3.  A Comissão define os requisitos de qualidade aplicáveis às capacidades de resposta que os Estados-Membros afetam à ►M2  Reserva Europeia de Proteção Civil ◄ . Os requisitos de qualidade devem basear-se nas normas internacionais estabelecidas existentes. Os Estados-Membros são responsáveis por garantir a qualidade das respetivas capacidades de resposta.

4.  A Comissão estabelece e gere um processo de certificação e registo das capacidades que os Estados-Membros colocam à disposição da ►M2  Reserva Europeia de Proteção Civil ◄ .

5.  Os Estados-Membros identificam e registam, a título voluntário, as capacidades que afetam à ►M2  Reserva Europeia de Proteção Civil ◄ . O registo dos módulos multinacionais disponibilizados por dois ou mais Estados-Membros é efetuado conjuntamente por todos os Estados-Membros envolvidos.

6.  As capacidades de resposta que os Estados-Membros colocam à disposição da ►M2  Reserva Europeia de Proteção Civil ◄ permanecem disponíveis para atender em qualquer momento às necessidades nacionais.

7.  As capacidades de resposta que os Estados-Membros colocam à disposição da ►M2  Reserva Europeia de Proteção Civil ◄ estão disponíveis para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, na sequência de um pedido de assistência apresentado por intermédio do CCRE. A decisão definitiva sobre a sua mobilização é tomada pelos Estados-Membros que tenham registado as capacidades de resposta em causa. Quando, em virtude de uma situação de emergência nacional, em caso de força maior ou em casos excecionais, haja motivos ponderosos que impeçam um Estado-Membro de disponibilizar as referidas capacidades de resposta para fazer face a uma determinada catástrofe, esse Estado-Membro informa a Comissão o mais rapidamente possível desse facto, reportando-se ao presente artigo.

8.  Em caso de mobilização, as capacidades de resposta dos Estados-Membros permanecem sob o comando e o controlo dos Estados-Membros, podendo ser retiradas, em consulta com a Comissão, quando, em virtude de uma situação de emergência nacional, em caso de força maior ou em casos excecionais, haja motivos ponderosos que impeçam um Estado-Membro de manter disponíveis essas capacidades de resposta. A coordenação entre as diferentes capacidades de resposta é facilitada, se necessário, pela Comissão através do CCRE, nos termos dos artigos 15.o e 16.o.

9.  Os Estados-Membros e a Comissão asseguram uma sensibilização do público adequada para as intervenções que impliquem a ►M2  Reserva Europeia de Proteção Civil ◄ .

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Artigo 12.o

rescEU

1.  É criada a rescEU para prestar assistência em situações extremas quando as capacidades globais existentes a nível nacional e as disponibilizadas pelos Estados-Membros para a Reserva Europeia de Proteção Civil não possam, no caso concreto, assegurar uma resposta eficaz aos vários tipos de catástrofes a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Para garantir uma resposta eficaz às catástrofes, a Comissão e os Estados-Membros asseguram, sempre que necessário, uma distribuição geográfica adequada das capacidades rescEU.

2.  A Comissão define, através de atos de execução adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea g), as capacidades que integram a rescEU, tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades globais e as lacunas a nível da União, em especial nos domínios do combate aéreo dos incêndios florestais, de acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, e da resposta médica de urgência. Os referidos atos de execução asseguram a coerência com outras disposições legislativas da União aplicáveis. O primeiro desses atos de execução é adotado no prazo de 22 de junho de 2019.

3.  As capacidades rescEU são adquiridas, alugadas ou tomadas em locação pelos Estados-Membros. Para esse efeito, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso. Sempre que a Comissão adquire capacidades para a rescEU em nome dos Estados-Membros, aplica-se o procedimento de contratação conjunta. O apoio financeiro da UE é concedido em conformidade com as regras financeiras da União.

As capacidades rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquirem, aluguem ou tomem em locação. Em caso de contratação conjunta, as capacidades rescEU serão baseadas nos Estados-Membros em nome dos quais são adquiridas.

4.  A Comissão define, em consulta com os Estados-Membros, os requisitos de qualidade para as capacidades de resposta que integram a rescEU. Os requisitos de qualidade devem basear-se em normas internacionais bem consolidadas já em vigor.

5.  O Estado-Membro que possui, aluga ou toma em locação as capacidades rescEU assegura o registo dessas capacidades no CECIS e a disponibilidade e mobilização dessas capacidades no âmbito de operações do Mecanismo da União.

As capacidades rescEU só podem ser utilizadas para fins nacionais referidos no artigo 23.o, n.o 4-A, se não forem utilizadas ou necessárias para operações de resposta ao abrigo do Mecanismo da União.

As capacidades rescEU são utilizadas em conformidade com os atos de execução adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea g), e com os contratos operacionais estabelecidos entre a Comissão e o Estado-Membro que possui, aluga ou toma em locação essas capacidades, que especifiquem as condições da mobilização das capacidades rescEU, incluindo o pessoal envolvido.

6.  As capacidades rescEU estão disponíveis para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, na sequência de pedidos de assistência apresentados por intermédio do CCRE, em conformidade com o artigo 15.o ou com o artigo 16.o, n.os 1 a 9, e n.os 11, 12 e 13. A decisão de mobilizar e desmobilizar capacidades e quaisquer decisões em caso de pedidos contraditórios são tomadas pela Comissão, em estreita coordenação com o Estado-Membro requerente e o Estado que possui, aluga ou toma em locação a capacidade, em conformidade com os contratos operacionais na aceção do n.o 5, terceiro parágrafo, do presente artigo.

O Estado-Membro em cujo território as capacidades rescEU são mobilizadas é responsável pela direção das operações de resposta. Em caso de mobilização fora da União, os Estados-Membros, nos quais as capacidades rescEU estão baseadas, são responsáveis por assegurar que estas capacidades são plenamente integradas na resposta global.

7.  Em caso de mobilização, a Comissão define, por intermédio do CCRE, em concertação com o Estado-Membro requerente, a mobilização operacional das capacidades rescEU. O Estado-Membro requerente facilita a coordenação operacional das suas próprias capacidades e das atividades da rescEU durante as operações.

8.  A coordenação entre as diferentes capacidades de resposta é facilitada, sempre que oportuno, pela Comissão através do CCRE, nos termos dos artigos 15.o e 16.o.

9.  Os Estados-Membros são informados sobre a situação operacional das capacidades rescEU através do CECIS.

10.  Caso uma catástrofe fora da União seja suscetível de afetar significativamente um ou mais Estados-Membros ou os seus cidadãos, podem ser mobilizadas as capacidades rescEU nos termos dos n.os 6 a 9 do presente artigo.

Sempre que as capacidades rescEU sejam mobilizadas em países terceiros, os Estados-Membros podem, em determinados casos, recusar mobilizar o seu próprio pessoal em conformidade com o ato de execução adotado nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea g), e as disposições específicas constantes dos contratos operacionais a que se refere o n.o 5, terceiro parágrafo, do presente artigo.

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Artigo 13.o

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Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil

1.  A Comissão cria uma rede de agentes e instituições competentes no domínio da proteção civil e gestão de catástrofes, incluindo centros de excelência, universidades e investigadores, que constitui, juntamente com a Comissão, uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil. A Comissão tem em devida conta os conhecimentos especializados disponíveis nos Estados-Membros e nas organizações ativas no terreno.

A rede executa, visando simultaneamente uma composição equilibrada em termos de género, as seguintes tarefas no domínio da formação, exercícios, ensinamentos colhidos e divulgação de conhecimentos, em estreita articulação com os centros de conhecimento pertinentes, sempre que oportuno:

O programa de formação visa reforçar a coordenação, a compatibilidade e a complementaridade das capacidades referidas nos artigos 9.o, 11.o e 12.o, e aumentar a competência dos peritos a que se refere o artigo 8.o, alíneas d) e f);

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Esta rede de formação terá por objetivo:

O programa contempla também, se se justificar, as lições aprendidas com as intervenções no exterior da União no que respeita à exploração de ligações e sinergias entre a assistência disponibilizada no âmbito do Mecanismo da União e a resposta humanitária.

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2.  No cumprimento das missões definidas no n.o 1, a Comissão tem particularmente em conta as necessidades e os interesses dos Estados-Membros que enfrentem riscos de catástrofes de natureza semelhantes.

3.  A pedido de um Estado-Membro, de um país terceiro, das Nações Unidas ou das suas agências, a Comissão pode prestar consultoria sobre medidas de preparação através do envio de equipas de peritos.

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4.  A Comissão reforça a cooperação no domínio da formação e aumenta a partilha de conhecimentos e de experiência, entre a Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil e as organizações internacionais e os países terceiros, a fim de contribuir para cumprir os compromissos internacionais em matéria de redução do risco de catástrofes, nomeadamente no âmbito do Quadro de Sendai de Redução do Risco de Desastres 2015 – 2030, adotado em 18 de março de 2015 na Terceira Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Redução do Risco de Desastres, em Sendai, Japão.

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CAPÍTULO IV

RESPOSTA

Artigo 14.o

Notificação de catástrofes na União

1.  Em caso de ocorrência ou iminência de ocorrência no território da União de uma catástrofe que cause ou seja suscetível de causar efeitos transfronteiriços ou que afete ou seja suscetível de afetar outros Estados-Membros, o Estado-Membro em que a catástrofe tiver ocorrido seja suscetível de ocorrer notifica sem demora os Estados-Membros que por ela possam ser afetados, bem como a Comissão, caso os seus efeitos possam ser significativos.

O n.o 1 não se aplica nos casos em que já tenha sido cumprida a obrigação de notificação ao abrigo de outra normativa da União, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica ou ao abrigo de acordos internacionais em vigor.

2.  Em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência no território da União de uma catástrofe que seja suscetível de dar origem a um pedido de assistência de um ou mais Estados-Membros, o Estado-Membro em que a catástrofe tiver ocorrido ou seja suscetível de vir a ocorrer notifica sem demora a Comissão, sempre que seja possível prever um eventual pedido de assistência através do CCRE, de modo que a Comissão possa, se necessário, informar os outros Estados-Membros e acionar os seus serviços competentes.

3.  As notificações referidas nos n.os 1 e 2 podem, se necessário, ser efetuadas através do SCCIE.

Artigo 15.o

Resposta a catástrofes na União

▼M2

1.  Em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência de uma catástrofe no território da União, os Estados-Membros afetados podem pedir assistência através do CCRE. O pedido deve ser tão específico quanto possível. O pedido de assistência prescreve após um período máximo de 90 dias, a menos que sejam apresentados ao CCRE novos elementos que justifiquem a necessidade de assistência continuada ou adicional.

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2.  Em situações excecionais de risco acrescido, os Estados-Membros podem também pedir assistência sob a forma de um pré-posicionamento e temporário de capacidades de resposta.

3.  Ao receber um pedido de assistência, a Comissão deve, consoante o caso e sem demora:

4.  Os Estados-Membros aos quais sejam dirigidos pedidos de assistência através do Mecanismo da União determinam rapidamente se têm ou não condições para prestar a assistência solicitada e informam desse facto o Estado-Membro requerente através do SCCIE, indicando o âmbito, as modalidades e, se aplicável, os custos da assistência que possam prestar. O CCRE informa os Estados-Membros.

5.  A direção das intervenções de assistência é da responsabilidade do Estado-Membro requerente. As autoridades do Estado-Membro requerente estabelecem diretrizes e, se necessário, definem os limites das missões confiadas aos módulos ou a outras capacidades de resposta. Os pormenores da execução dessas missões ficam a cargo do responsável nomeado pelo Estado-Membro que presta a assistência. O Estado-Membro requerente pode também solicitar a mobilização de uma equipa de peritos para o apoiar na sua avaliação, facilitar a coordenação no terreno entre as equipas dos Estados-Membros, ou prestar aconselhamento técnico.

6.  O Estado-Membro requerente toma as medidas necessárias para facilitar o apoio, enquanto país anfitrião, à assistência que lhe for prestada do exterior.

7.  As funções da Comissão a que se refere o presente artigo não afetam as competências nem a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente às suas equipas, módulos e outras capacidades de apoio, incluindo capacidades militares. Em especial, o apoio prestado pela Comissão não pressupõe o comando nem o controlo das equipas, módulos e outros apoios dos Estados-Membros, os quais devem ser mobilizados numa base voluntária de acordo com a coordenação no posto de comando local e no terreno.

Artigo 16.o

Promover uma resposta coerente em caso de catástrofe fora da União

▼M2

1.  Em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência de uma catástrofe fora da União, os países afetados podem pedir assistência através do CCRE. A assistência pode também ser solicitada pelas Nações Unidas, ou por seu intermédio, ou por uma das suas agências ou por uma organização internacional competente. O pedido de assistência prescreve após um período máximo de 90 dias, a menos que sejam apresentados ao CCRE novos elementos que justifiquem a necessidade de assistência continuada ou adicional.

2.  As intervenções realizadas nos termos do presente artigo podem ser levadas a efeito como uma intervenção de assistência autónoma ou como contributo para uma operação liderada por uma organização internacional. A coordenação por parte da União será completamente integrada na coordenação global realizada pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários (OCHA) das Nações Unidas e respeita o papel de liderança desempenhado por esta organização. Em caso de catástrofes de origem humana ou de situações de emergência complexas, a Comissão assegura a coerência com o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária ( 2 ), e o respeito dos princípios humanitários.

▼B

3.  A Comissão procura assegurar a coerência da assistência prestada por meio das seguintes ações:

4.  Sem prejuízo das funções da Comissão enunciadas no n.o 3, e respeitando o imperativo de uma resposta operacional imediata através do Mecanismo da União, a Comissão informa o Serviço Europeu para a Ação Externa sempre que o Mecanismo seja ativado, a fim de assegurar a coerência entre as operações no domínio da proteção civil e as relações globais da União com o país afetado. A Comissão mantém os Estados-Membros inteiramente ao corrente, nos termos do n.o 3.

5.  No terreno, convém assegurar a necessária articulação com a delegação da União para que esta possa facilitar os contactos com o governo do país afetado. Sempre que necessário, a delegação da União presta apoio logístico às equipas de peritos da proteção civil referidas no n.o 3, alínea a), subalínea ii).

6.  Os Estados-Membros aos quais sejam dirigidos pedidos de assistência através do Mecanismo da União determinam rapidamente se têm ou não condições para prestar a assistência solicitada e informam desse facto o CCRE, através do SCCIE, indicando o âmbito e as modalidades da assistência que possam prestar. O CCRE informa os Estados-Membros.

7.  O Mecanismo da União pode igualmente ser utilizado para prestar apoio de proteção civil no âmbito da assistência consular aos cidadãos da União em caso de catástrofe em países terceiros, se as autoridades consulares dos Estados-Membros afetados o solicitarem.

8.  Na sequência de um pedido de assistência, a Comissão pode empreender as ações de apoio e complementares adicionais que forem necessárias para garantir a coerência na prestação da assistência.

9.  A coordenação efetuada por intermédio do Mecanismo da União não afeta os contactos bilaterais entre os Estados-Membros participantes e o país afetado, nem a cooperação entre os Estados-Membros e as Nações Unidas, ou outras organizações internacionais relevantes. Pode igualmente recorrer-se a esses contactos bilaterais para apoiar a coordenação efetuada por intermédio do Mecanismo da União.

10.  As funções da Comissão definidas no presente artigo não afetam as competências nem a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente às suas equipas, módulos e outros meios de apoio, incluindo capacidades militares. Em especial, o apoio dado pela Comissão não pressupõe o comando nem o controlo das equipas, módulos e outros meios de apoio dos Estados-Membros, os quais devem ser mobilizados numa base voluntária de acordo com a coordenação a nível central e no terreno.

11.  Devem procurar-se sinergias com outros instrumentos da União, nomeadamente, com ações financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96. A Comissão assegura a coordenação entre os instrumentos e, nos casos pertinentes, que as intervenções da proteção civil dos Estados-Membros que contribuam para uma resposta mais vasta no domínio humanitário sejam, na medida do possível, financiadas a título da presente decisão.

12.  Quando o Mecanismo da União for ativado, os Estados-Membros que prestem assistência a catástrofes mantêm o CCRE plenamente ao corrente das suas atividades.

13.  As equipas e módulos dos Estados-Membros que participem no terreno numa intervenção ao abrigo do Mecanismo da União estabelecem estreitos contactos com o CCRE e as equipas de peritos no terreno, de acordo com o n.o 3, alínea a), subalínea ii).

Artigo 17.o

Apoio no terreno

1.  A Comissão pode selecionar, designar e enviar uma equipa de peritos composta por peritos disponibilizados pelos Estados-Membros:

Podem ser integrados na equipa peritos da Comissão e de outros serviços da União a fim de a apoiar e facilitar os contactos com o CCRE. Podem ser integrados na equipa peritos destacados pelo Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA) ou outras organizações internacionais a fim de reforçar a cooperação e facilitar a realização de avaliações conjuntas.

2.  O procedimento de seleção e designação de peritos é o seguinte:

3.  No caso de envio de equipas de peritos, estas facilitam a coordenação entre as equipas de intervenção dos Estados-Membros e estabelecem a ligação com as autoridades competentes do Estado requerente nos termos do artigo 8.o, alínea d). O CCRE mantém um contacto estreito com as equipas de peritos e presta-lhes orientação e apoio logístico.

Artigo 18.o

Transporte e equipamento

1.  Em caso de catástrofe, que ocorra dentro ou fora da União, a Comissão pode apoiar os Estados-Membros na obtenção de acesso a equipamento ou recursos de transporte do seguinte modo:

2.  A Comissão pode complementar os recursos de transporte fornecidos pelos Estados-Membros através da disponibilização dos recursos de transporte adicionais necessários para garantir uma resposta rápida a situações de catástrofe.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 19.o

Recursos orçamentais

▼M2

1.  O enquadramento financeiro para a execução do Mecanismo da União no período de 2014 a 2020 é de 574 028 000  EUR, a preços correntes.

425 172 000  EUR, a preços correntes, provêm da rubrica 3, "Segurança e Cidadania", do quadro financeiro plurianual e 148 856 000  EUR, a preços correntes, provêm da rubrica 4, "A Europa Global".

▼B

2.  As dotações resultantes de reembolsos efetuados pelos beneficiários relativamente a ações de resposta a catástrofes constituem receitas afetadas na aceção do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

3.  A dotação financeira referida no n.o 1 pode igualmente cobrir despesas relacionadas com atividades preparatórias, de monitorização, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do Mecanismo da União e a consecução dos seus objetivos.

Tais despesas podem cobrir, designadamente, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do Mecanismo da União, as despesas ligadas a redes informáticas de tratamento e intercâmbio da informação (incluindo a sua interligação a sistemas existentes ou futuros destinados a promover o intercâmbio de dados transectoriais e equipamento conexo), juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão para a gestão do programa.

4.  O enquadramento financeiro referido no n.o 1, é repartido para o período compreendido entre 2014 e 2020 de acordo com as percentagens e os princípios fixados no Anexo I.

5.  A Comissão reaprecia a repartição estabelecida no Anexo I à luz do resultado da avaliação intercalar a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, alínea a). A Comissão tem poderes para, se for necessário em função dos resultados da referida avaliação, adotar atos delegados nos termos do artigo 30, a fim de proceder a ajustamentos dos valores constantes do Anexo I entre oito e dezasseis pontos percentuais. Os referidos atos delegados são adotados até 30 de junho de 2017.

6.  Se, em caso de necessidade de rever os recursos orçamentais disponíveis para financiar ações de resposta, houver motivos imperativos de urgência que o exijam, são atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados para proceder ao ajustamento de cada um dos valores constantes do Anexo I entre oito e dezasseis pontos percentuais, dentro das dotações orçamentais disponíveis, nos termos do disposto no artigo 31.

Artigo 20.o

Ações gerais elegíveis

Podem beneficiar de assistência financeira as seguintes ações de caráter geral destinadas a reforçar a prevenção, a preparação e a eficácia das respostas a catástrofes:

▼M2

Artigo 20.o-A

Visibilidade e distinções

1.  A assistência ou financiamento disponibilizados no âmbito da presente decisão deve dar visibilidade adequada à União, incluindo o devido destaque ao emblema da União, relativamente às capacidades a que se referem os artigos 11.o e 12.o e o artigo 21.o, n.o 2, alínea c). A Comissão elabora uma estratégia de comunicação destinada a tornar visíveis para os cidadãos os resultados concretos das ações empreendidas ao abrigo do Mecanismo da União.

2.  A Comissão atribui medalhas a fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para a proteção civil da União.

▼B

Artigo 21.o

Ações de prevenção e preparação elegíveis

1.  Podem beneficiar de assistência financeira as seguintes ações de prevenção e preparação:

▼M2

▼B

2.  A elegibilidade para a assistência financeira para a ação a que se refere o n.o 1, alínea i), fica limitada:

▼M2

Os custos de adaptação podem cobrir:

As capacidades de resposta que beneficiem de financiamento nos termos das alíneas i) e ii) são disponibilizadas como parte da Reserva Europeia de Proteção Civil, durante um período mínimo relacionado com o financiamento recebido e compreendido entre 3 e 10 anos, a contar da sua disponibilização efetiva como parte da Reserva Europeia de Proteção Civil, com exclusão dos casos em que a sua vida útil do ponto de vista económico seja inferior.

Os custos de adaptação podem consistir em custos por unidade ou em montantes fixos determinados por tipo de capacidade.

▼M2 —————

▼M2

3.  A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número.

A Comissão assegura que a assistência financeira referida no presente número corresponde no mínimo a 80 %, e no máximo a 90 %, do custo total estimado necessário para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades rescEU no âmbito do Mecanismo da União. O montante remanescente é suportado pelos Estados-Membros nos quais as capacidades rescEU estão baseadas. O custo total estimado para cada tipo de capacidade da rescEU é definido por meio de atos de execução adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea g). Os custos totais estimados são calculados tendo em conta as categorias de custos elegíveis constantes do anexo I-A.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis.

A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.

4.  No caso das capacidades criadas para fazer face a riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, definidas por meio de atos de execução adotados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea h-A), a assistência financeira da União cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização.

5.  Os custos a que se refere o n.o 3 podem consistir em custos por unidade, montantes fixos ou taxas fixas determinados por categoria ou tipo de capacidade, consoante o caso.

▼B

Artigo 22.o

Ações de resposta elegíveis

Podem beneficiar de assistência financeira as seguintes ações de resposta:

Artigo 23.o

▼M2

Ações elegíveis relacionadas com o equipamento e as operações

▼B

1.  As seguintes ações podem beneficiar de assistência financeira, a fim de possibilitar o acesso ao equipamento e recursos de transporte no quadro do Mecanismo da União:

▼M2

1-A.  O montante do apoio financeiro da União para o transporte de capacidades não previamente afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil e mobilizadas em caso de catástrofe ou catástrofe iminente dentro ou fora da União não pode exceder 75 % do custo elegível total.

▼M2

2.  O montante da assistência financeira da União a capacidades atribuídas à Reserva Europeia de Proteção Civil não pode exceder 75 % dos custos de funcionamento das capacidades, incluindo o transporte, em caso de catástrofe ou catástrofe iminente no território da União ou de um Estado participante.

3.  O apoio financeiro da União para o transporte não pode exceder 75 % do custo elegível total relacionado com o transporte das capacidades previamente afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil quando mobilizadas em caso de catástrofe ou catástrofe iminente fora da União, nos termos do artigo 16.o.

4.  O apoio financeiro da União para recursos de transporte pode ainda cobrir um máximo de 100 % do custo elegível total referido nas alíneas a), b), c) e d), se disso houver necessidade para que a agregação dos meios de assistência dos Estados-Membros seja operacionalmente eficaz e se os custos estiverem associados a uma das seguintes atividades:

4-A.  Se as capacidades rescEU forem utilizadas para fins nacionais nos termos do artigo 12.o, n.o 5, todos os custos, incluindo os custos de manutenção e reparação, são cobertos pelo Estado-Membro que utiliza as capacidades.

4-B.  Em caso de mobilização das capacidades rescEU ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União cobre 75 % dos custos operacionais.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o apoio financeiro da União cobre 100 % dos custos operacionais das capacidades rescEU necessárias para catástrofes com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, quando essas capacidades forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União.

4-C.  Em caso de mobilização fora da União, como referido no artigo 12.o, n.o 10, o apoio financeiro da União cobre 100 % dos custos operacionais.

4-D.  Quando o apoio financeiro da União a que se refere o presente artigo não cobre 100 % dos custos, o montante remanescente dos custos é suportado pelo requerente da assistência, salvo acordo em contrário com o Estado-Membro que disponibiliza a assistência ou com o Estado-Membro nos quais as capacidades rescEU estão baseadas.

▼B

5.  No caso de colocação em comum operações de transporte que impliquem vários Estados-Membros, um dos Estados-Membros pode tomar a iniciativa de solicitar o apoio financeiro da União para a operação na sua globalidade.

6.  Quando um Estado-Membro solicita à Comissão que contrate serviços de transporte, esta solicita o reembolso parcial dos custos de acordo com as taxas de financiamento estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4.

7.  As despesas a seguir enunciadas podem beneficiar do apoio financeiro da União para os recursos de transporte previstos no presente artigo: todos os custos associados ao encaminhamento dos recursos de transporte, incluindo os custos de todos os serviços, taxas, custos logísticos e de manipulação, despesas de combustível e eventuais despesas de alojamento, e ainda outros custos indiretos como impostos, direitos em geral e custos de trânsito.

▼M2

8.  Os custos de transporte podem consistir em custos por unidade, montantes fixos ou taxas fixas determinados por categoria de custo.

▼B

Artigo 24.o

Beneficiários

As subvenções ao abrigo da presente decisão podem ser concedidas a pessoas coletivas de direito público ou de direito privado.

Artigo 25.o

Tipos de intervenção financeira e procedimentos de execução

1.  A Comissão executa a assistência financeira da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.  A assistência financeira ao abrigo da presente decisão pode assumir qualquer das formas previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente, subvenções, reembolso de despesas, contratos públicos ou contribuições para fundos fiduciários.

3.  Para dar execução à presente decisão, a Comissão adota programas de trabalho anuais, através de atos de execução, exceto no que se refere a ações de resposta a catástrofes, tal como definidas no Capítulo IV, que não possam ser previstas com antecedência. Esses atos de execução devem ser adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 2. Os programas de trabalho anuais definem os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o respetivo método de execução e o montante total atribuído. Incluem igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. No que respeita à assistência financeira referida no artigo 28.o, n.o 2, os programas de trabalho anuais apresentam uma descrição das ações previstas para os países neles referidos.

Artigo 26.o

Complementaridade e coerência da ação da União

▼M2

1.  As intervenções que beneficiem de assistência financeira ao abrigo da presente decisão não podem receber assistência de outros instrumentos financeiros da União. Contudo, em conformidade com o artigo 191.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 ( 3 ), a assistência financeira concedida nos termos dos artigos 21.o, 22.o e 23.o da presente decisão não obsta ao financiamento no âmbito de outros instrumentos da União, de acordo com as condições neles estipuladas.

A Comissão assegura que os candidatos a assistência financeira ao abrigo da presente decisão, e os beneficiários dessa assistência, lhe facultem informações sobre a assistência financeira que recebam de outras fontes, inclusive do orçamento geral da União, bem como sobre eventuais pedidos de assistência que se encontrem pendentes.

2.  Desenvolver-se-ão sinergias e uma maior complementaridade e coordenação com outros instrumentos da União, designadamente com aqueles que promovem a coesão, o desenvolvimento rural, a investigação, a saúde e as políticas de migração e segurança, e com o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Em caso de resposta a crises humanitárias em países terceiros, a Comissão assegura a complementaridade e a coerência entre as intervenções financiadas ao abrigo da presente decisão e as ações financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96, assegurando que são consentâneas com o consenso europeu em matéria de ajuda humanitária.

▼B

3.  Nos casos em que a assistência prestado no quadro do Mecanismo da União contribua para a resposta humanitária da União, especialmente em situações de emergência complexas, as intervenções que beneficiem de assistência financeira ao abrigo da presente decisão deverão ter por base as necessidades identificadas e observar os princípios humanitários, bem como os princípios a que devem obedecer o recurso à proteção civil e a utilização dos recursos militares e que estão consignados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária.

Artigo 27.o

Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

1.  No quadro da execução das intervenções financiadas ao abrigo da presente decisão, a Comissão toma medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e, se forem detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e ainda, se tal se justificar, a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.  A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo da presente decisão.

3.  O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) ( 4 ) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho ( 5 ), a fim de determinar se houve fraude, corrupção ou outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União em relação com um acordo de subvenção ou decisão de subvenção ou um contrato financiado ao abrigo da presente decisão.

4.  Sem prejuízo dos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, os acordos de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução da presente decisão conterão disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para proceder às referidas auditorias e investigações, no âmbito das respetivas competências.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28.o

Países terceiros e organizações internacionais

▼M2

1.  A participação no Mecanismo da União está aberta a:

1-A.  A participação no Mecanismo da União passa por participar nas suas atividades, em conformidade com os objetivos, requisitos, critérios, procedimentos e prazos previstos na presente decisão, e respeitando as condições específicas estabelecidas nos acordos celebrados entre a União e o Estado participante.

▼B

2.  A assistência financeira referida nos artigos 20.o, e 21.o, alíneas a), b), f) e h) pode igualmente ser concedida aos países candidatos e potenciais candidatos que não participem no Mecanismo da União e a países abrangidos pela PEV, na medida em que essa assistência financeira for complementar dos fundos disponíveis ao abrigo de um futuro ato legislativo da União relativo à criação do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) e de um futuro ato legislativo da União relativo à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP).

▼M2

3.  As organizações internacionais, as organizações regionais ou os países que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança podem cooperar em atividades empreendidas no âmbito do Mecanismo da União, sempre que entre essas organizações ou países e a União tenham sido celebrados acordos bilaterais ou multilaterais que o permitam.

▼B

Artigo 29.o

Autoridades competentes

Para efeitos de aplicação da presente decisão, os Estados-Membros nomeiam as autoridades competentes e informam desse facto a Comissão.

▼M2

Artigo 30.o

Exercício da delegação

1.  O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.o, n.os 5 e 6, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2020.

3.  O poder de adotar atos delegados referido no artigo 21.o, n.o 3, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar de 21 de março de 2019.

4.  A delegação de poderes referida no artigo 19.o, n.os 5 e 6, e no artigo 21.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

5.  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

6.  Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

7.  Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.o, n.os 5 e 6, e do artigo 21.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

▼B

Artigo 31.o

Procedimento de urgência

1.  Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.  O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 30, n.o 5. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 32.o

Atos de execução

1.  A Comissão adotará atos de execução nas seguintes matérias:

▼M2

▼B

2.  Os referidos atos de execução são adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Procedimento de Comité

1.  A Comissão é assistida por um comité. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.  Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o disposto no artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

▼M2

Artigo 34.o

Avaliação

1.  As ações que beneficiem de assistência financeira são objeto de avaliações regulares que permitam acompanhar a sua execução.

2.  De dois em dois anos, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações e os progressos realizados no âmbito dos artigos 11.o e 12.o. O relatório deve conter informações sobre os progressos realizados em termos de consecução dos objetivos de capacidade e sobre as lacunas ainda existentes, tal como referido no artigo 11.o, n.o 2, tendo em conta a criação de capacidades rescEU em conformidade com o artigo 12.o. O relatório traça igualmente uma panorâmica da evolução orçamental e dos custos relativos às capacidades de resposta, e uma avaliação da necessidade de reforço dessas capacidades.

3.  A Comissão avalia a forma como é aplicada a presente decisão, apresentando uma comunicação sobre a eficácia, a eficiência em termos de custos e a execução continuada da presente decisão, nomeadamente do artigo 6.o, n.o 4, e das capacidades rescEU ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos. Essa comunicação é acompanhada, se for caso disso, de propostas de alteração da presente decisão.

▼B

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

▼M2

Artigo 35.o

Disposições transitórias

Até 1 de janeiro de 2025, pode ser concedido apoio financeiro da União de molde a cobrir 75 % dos custos necessários para assegurar o rápido acesso a capacidades nacionais correspondentes às definidas nos termos do artigo 12.o, n.o 2. Para esse efeito, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros, sem abertura de concurso.

As capacidades referidas no primeiro parágrafo são consideradas capacidades rescEU até ao final do período transitório.

Em derrogação do disposto no artigo 12.o, n.o 6, a decisão sobre a mobilização das capacidades referidas no primeiro parágrafo é tomada pelo Estado-Membro que as disponibilizou como capacidades rescEU. Quando, numa situação de emergência nacional, em caso de força maior ou em circunstâncias excecionais, haja motivos ponderosos que impeçam um Estado-Membro de disponibilizar as referidas capacidades para fazer face a uma determinada catástrofe, esse Estado-Membro informa a Comissão o mais rapidamente possível, invocando o disposto no presente artigo.

▼B

Artigo 36.o

Revogação

A Decisão 2007/162/CE, Euratom e a Decisão 2007/779/CE, Euratom são revogadas. As remissões para as decisões revogadas são consideradas remissões para a presente decisão e devem ser lidas em conformidade com o quadro de correspondência constante do Anexo I da presente decisão.

Artigo 37.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

▼M2 —————

▼B

ANEXO I

Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.o, n.o 1

Princípios

Na execução da presente decisão, a Comissão dará prioridade às medidas para as quais a presente decisão fixa prazos dentro do respetivo período de vigência, tendo por objetivo cumprir o prazo em questão.

▼M2

ANEXO I-A

Categorias de custos elegíveis relativamente ao cálculo dos custos totais estimados nos termos do artigo 21.o, n.o 3

▼B

ANEXO II

( 1 ) Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

( 2 ) JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

( 3 ) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

( 4 ) Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n. o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

( 5 ) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).