na subparte A da secção A,

para a secção A, subpartes B, D, E, J, K, M, O e Q, a Agência;

para a secção A, subpartes F e G:

para a secção A, subpartes H e I, a autoridade designada pelo Estado-Membro em que a aeronave está ou será registada:

no que se refere à subparte A da secção A,

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e nos seus atos delegados e de execução, todas as pessoas singulares ou coletivas que tenham solicitado ou sido titulares de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projeto de grande reparação ou qualquer outra aprovação pertinente considerada como tendo sido emitida nos termos do presente regulamento devem:

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva que possua ou tenha pedido um certificado de aprovação como entidade de produção ao abrigo da subparte G da presente secção, ou que produza um produto, peça ou equipamento ao abrigo da subparte F da presente secção, deve:

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva, ao comunicar informações em conformidade com as alíneas a), subalínea 3), b) subalínea 2), b) subalínea 3) e b) subalínea 4), protege adequadamente a confidencialidade da pessoa que apresenta o relatório e da(s) pessoa(s) mencionada(s) no mesmo.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, qualquer pessoa singular ou coletiva deve efetuar os relatórios referidos nas alíneas a) subalínea 3) e b) subalínea 3) da forma estabelecida pela Agência ou pela autoridade competente, respetivamente, e enviá-los o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, o mais tardar 72 horas após a pessoa singular ou coletiva ter identificado que a ocorrência pode ser suscetível de constituir risco para a segurança, a menos que circunstâncias excecionais o impeçam.

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos seus atos delegados e de execução, se uma ocorrência comunicada nos termos da alínea a) subalínea 3) ou da alínea b) subalínea 3) resultar de uma deficiência no projeto ou numa deficiência de produção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grande reparação, autorização ETSO ou qualquer outra certificação relevante considerada como tendo sido emitida ao abrigo do presente regulamento, ou a entidade de produção, consoante o caso, deve investigar o motivo da deficiência e comunicar à autoridade competente, em conformidade com o ponto 21.1, e à Agência os resultados da sua investigação e quaisquer medidas que pretenda tomar ou proponha tomar para corrigir essa deficiência.

Caso a autoridade competente considere ser necessário aplicar medidas para corrigir a deficiência, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projeto de grandes reparações, autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, ou a entidade de produção, conforme o caso, deve apresentar os dados pertinentes à autoridade competente, a pedido desta.

quando a Agência considerar que a aeronave não apresenta condições de segurança, em virtude de um defeito na aeronave, num motor, hélice, peça ou equipamento instalado nessa aeronave; e

quando a referida condição seja suscetível de existir ou ocorrer noutras aeronaves.

propor as medidas corretivas adequadas ou as inspeções solicitadas, ou ambas, e apresentar à Agência informações pormenorizadas sobre estas propostas com vista à sua aprovação;

logo que a Agência aprove as propostas referidas no n.o 1 acima, disponibilizar dados descritivos adequados e instruções de execução a todos os operadores conhecidos ou proprietários do produto, peça ou equipamento em questão e, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que deve satisfazer as disposições da diretiva de aeronavegabilidade.

uma identificação da condição de insegurança;

uma identificação da aeronave afetada;

a(s) medida(s) a empreender;

o período para a realização da(s) medida(s) acima;

a data de entrada em vigor.

a coordenação satisfatória entre o projeto e a produção, nos termos do disposto nos pontos 21.A.122, 21.A.130, alínea b), subalíneas 3 e 4, 21.A.133 e 21.A.165, alínea c), subalíneas 2) e 3), conforme adequado, e

o apoio adequado à aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento.

quando projetarem um produto, peça ou equipamento, ou alterações ou reparações aos mesmos, estabelecer um sistema de arquivamento de registos e conservar as informações/dados de projeto pertinentes; essas informações/dados devem ser disponibilizados à Agência a fim de fornecer as informações/dados necessários para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento, a validade contínua dos dados de adequação operacional e a conformidade com os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

quando produzem um produto, peça ou equipamento, registam os pormenores do processo de produção relevantes para a conformidade do produto, peça ou equipamento com os dados de projeto aplicáveis, bem como os requisitos impostos aos seus parceiros e fornecedores, e disponibilizam esses dados à autoridade competente, a fim de fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento;

no que respeita às licenças de voo:

conservar registos das competências e qualificações referidas nos pontos 21.A.139 alínea c), 21.A.145 alínea b), 21.A.145 alínea c), 21.A.239 alínea c), 21.A.245 alínea a) ou 21.A.245 alínea e) subalínea 1) do pessoal envolvido nas seguintes funções:

conservação de registos da autorização do pessoal, sempre que empregue pessoal que:

O titular de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito, de um certificado-tipo suplementar, de uma alteração de projeto ou aprovação de projeto de reparação deve desenvolver ou referenciar as instruções necessárias para garantir que a norma de aeronavegabilidade relacionada com o tipo de aeronave e com qualquer peça associada se mantém durante ao longo de todo o ciclo de vida útil da aeronave, aquando da demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo estabelecida e notificada pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.80.

Pelo menos um conjunto de instruções completas de aeronavegabilidade permanente deverá ser fornecido pelo titular de:

Subsequentemente, esses titulares de aprovações de projetos devem disponibilizar essas instruções, mediante pedido, a qualquer outra pessoa vinculada ao cumprimento das referidas instruções.

Em derrogação do disposto na alínea b), o titular do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito pode prorrogar disponibilidade de uma parte das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente, de acordo com instruções de execução minuciosas de natureza programada, até depois da entrada em serviço do produto ou do produto modificado, devendo, porém, disponibilizar essas instruções antes de a utilização desses dados ser necessária para o produto ou produto modificado.

O titular da certificação de projeto, vinculado à prestação de instruções para a aeronavegabilidade permanente em conformidade com a alínea b), deve também introduzir alterações nessas instruções a todos os operadores conhecidos do produto afetado pela alteração e, a pedido, a qualquer outra pessoa responsável pelo cumprimento dessas alterações. O titular da certificação de projeto deve demonstrar à Agência, a pedido, a adequação do processo de alteração das instruções de aeronavegabilidade permanente, disponível em conformidade com o presente ponto.

Conceder à autoridade competente o acesso a qualquer instalação, produto, peça ou equipamento, documento, registo, dados, processo, procedimento ou qualquer outro material, a fim de analisar qualquer relatório, efetuar qualquer inspeção ou realizar ou testemunhar quaisquer voos e ensaios em terra, conforme necessário, a fim de verificar a conformidade inicial e contínua da organização com os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução;

Tomar medidas para assegurar que a autoridade competente tem acesso, tal como previsto na alínea a), também aos parceiros, fornecedores e subcontratantes da pessoa singular ou coletiva.

aeronaves ELA2;

motores ou hélices instalados em aeronaves ELA2;

motores de pistão;

hélices de passo fixo ou ajustável.

aeronaves ELA1; ou

motores ou hélices instalados em aeronaves ELA1.

uma descrição pormenorizada do projeto de tipo, incluindo todas as configurações para as quais é requerida a certificação;

as características e limitações operacionais propostas;

a utilização a que o produto se destina e o tipo de operações para as quais é requerida a certificação;

uma proposta relativa à fundamentação da certificação de tipo, à fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e aos requisitos de proteção ambiental iniciais, elaborada em conformidade com os requisitos e as opções especificados nos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85;

uma proposta de programa de certificação que discrimine os grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incluindo uma proposta relativa aos meios de conformidade e aos documentos de conformidade conexos;

uma proposta de avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade, incidindo sobre a probabilidade de uma não conformidade não identificada com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional ou os requisitos de proteção ambiental, bem como sobre o impacto potencial dessa não conformidade na segurança dos produtos ou na proteção ambiental. A avaliação proposta deve ter em conta, pelo menos, os elementos indicados nas subalíneas 1 a 4 do ponto 21.B.100, alínea a). Com base nesta avaliação, o requerimento deve incluir uma proposta para a participação da Agência na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade; e

um projeto de calendário incluindo as principais etapas.

apresentar um novo requerimento e cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos e notificados pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85 na data do novo requerimento; ou

solicitar uma prorrogação do prazo previsto na alínea e) e propor uma nova data para a emissão do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito. Nesse caso, o requerente deve cumprir a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental, conforme estabelecidos e notificados pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85 numa data a determinar pelo requerente. No entanto, essa data não pode preceder a nova data proposta pelo requerente para a emissão do certificado-tipo ou do certificado-tipo restrito em mais de cinco anos para o requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito para aviões ou autogiros de grande porte, nem em mais de três anos para o requerimento de qualquer outro certificado-tipo ou certificado-tipo restrito.

Na sequência da aceitação do programa de certificação pela Agência, o requerente deve demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis, conforme estabelecidos e notificados ao requerente pela Agência nos termos dos pontos 21.B.80, 21.B.82 e 21.B.85, devendo igualmente fornecer à Agência os meios de demonstração dessa conformidade.

O requerente deve comunicar à Agência quaisquer dificuldades ou eventos encontrados durante o processo de demonstração da conformidade que possam ter um impacto significativo sobre a avaliação dos riscos ao abrigo do ponto 21.A.15, alínea b), subalínea 6, ou sobre o programa de certificação, ou que possam implicar uma modificação do nível de participação da Agência, previamente notificada ao requerente em conformidade com o ponto 21.B.100, alínea c).

O requerente deve incluir a justificação da conformidade nos documentos de conformidade, tal como referido no programa de certificação.

Após a conclusão de todas as demonstrações de conformidade de acordo com o programa de certificação, incluindo inspeções e ensaios de acordo com o ponto 21.A.33, e após todos os ensaios de voo nos termos do ponto 21.A.35, o requerente deve declarar que:

O requerente deve apresentar à Agência a declaração de conformidade prevista na alínea d). Se o requerente for titular de uma certificação de entidade de projeto adequada, a declaração de conformidade deve ser feita de acordo com as disposições da subparte J e apresentada à Agência.

Para efeitos de emissão de um certificado-tipo de um produto ou, se a aeronave não cumprir os requisitos essenciais do anexo II do Regulamento (UE) 2018/1139, um certificado-tipo restrito de uma aeronave, o requerente deve:

Em derrogação ao disposto na alínea a), subalínea 2, e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), o requerente tem direito a que o certificado-tipo ou o certificado-tipo restrito da aeronave seja emitido antes de ter demonstrado a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

os desenhos e as especificações, bem como uma listagem desses desenhos e especificações, necessários para definir a configuração e as características de projeto do produto, demonstrando que as mesmas estão conformes com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis;

informações sobre os materiais, processos e métodos de fabrico e montagem do produto, necessárias para assegurar a conformidade do produto;

uma secção limitações de aeronavegabilidade aprovadas das instruções para a aeronavegabilidade permanente, conforme definido nas especificações de certificação aplicáveis; e

quaisquer outros dados que permitam, por comparação, a determinação da aeronavegabilidade e, se for caso disso, das características ambientais de produtos posteriores do mesmo tipo.

(Reservado)

Antes da realização dos ensaios necessários durante as demonstrações da conformidade, exigidas pelo ponto 21.A.20, o requerente deve ter verificado:

Com base nas verificações efetuadas em conformidade com a alínea b), o requerente deve emitir uma declaração de conformidade indicando qualquer eventual não conformidade, juntamente com uma justificação declarando que tal não irá afetar os resultados do ensaio, e deve autorizar a Agência a efetuar uma inspeção se a considerar necessária para verificar a validade da referida declaração.

O requerente deve autorizar a Agência a:

Em relação a todos os ensaios e inspeções presenciados ou efetuados pela Agência em conformidade com a alínea d), subalínea 2:

para determinar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis; e

para determinar se existe garantia razoável de que a aeronave e as suas peças e equipamentos são fiáveis e funcionam devidamente, para a certificação de aeronaves ao abrigodo presente anexo (parte 21), com exceção dos:.

para aeronaves com motores de turbina de um modelo que não tenha sido anteriormente empregue numa aeronave detentora de um certificado-tipo, um mínimo de 300 horas de serviço com um complemento global de motores conforme com um certificado-tipo; e

para todas as outras aeronaves, um mínimo de 150 horas de serviço.

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9, 21.A.62 e 21.A.65; e, para esse efeito, continuar a satisfazer os requisitos de qualificação para elegibilidade referidos no ponto 21.A.13;

especificar as marcas apostas, em conformidade com a subparte Q.

o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e

o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

no mínimo, um conjunto de dados completos de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

qualquer alteração dos dados de adequação operacional a todos os operadores da aeronave conhecidos da UE; e

a pedido, os dados relevantes referidos nas alíneas a) e b):

relativas a:

que obedecem aos dados de projeto constantes das especificações de certificação emitidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das alterações normalizadas, incluindo as instruções associadas relativas à aeronavegabilidade permanente; e

que não entram em conflito com os dados dos titulares de certificados-tipo (TC).

As alterações autónomas às instruções relativas à aeronavegabilidade permanente são alterações que não são diretamente preparadas em resultado de uma alteração no projeto de tipo ou no projeto de reparação.

As alterações autónomas às instruções relativas à aeronavegabilidade permanente só podem ser efetuadas pelo titular da aprovação de projeto para o qual essas instruções foram estabelecidas.

Os pontos 21.A.91 a 21.A.109 não se aplicam às alterações autónomas das instruções relativas à aeronavegabilidade permanente que:

As alterações autónomas nas instruções relativas à aeronavegabilidade permanente referidas na alínea c) devem ser aprovadas pelo titular da certificação de projeto, de acordo com os procedimentos acordados com a Agência.

apenas o titular do certificado-tipo pode requerer a aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte; todos os restantes requerentes que pretendam solicitar uma aprovação desse tipo devem cumprir as disposições da subparte E;

qualquer pessoa singular ou coletiva pode requerer a aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo ao abrigo da presente subparte.

O requerimento de aprovação de uma alteração de um certificado-tipo deve ser apresentado nos moldes estabelecidos pela Agência.

O requerimento deve incluir um programa de certificação para a demonstração da conformidade de acordo com o ponto 21.A.20, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que consiste no seguinte:

▼M5

O requerimento de alteração de um certificado-tipo para aviões ou autogiros de grande porte será válido por cinco anos e o requerimento de alteração de qualquer outro certificado-tipo será válido por três anos. No caso de a alteração não ter sido aprovada, ou de ser evidente que não o virá a ser no prazo estabelecido no presente ponto, o requerente pode:

▼M7

As pequenas alterações de um certificado-tipo devem ser classificadas e aprovadas:

Uma pequena alteração de um certificado-tipo só deve ser aprovada:

Em derrogação ao disposto na subalínea 1 da alínea b), as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após as incorporadas mediante referência no certificado-tipo podem ser utilizadas para a aprovação de uma alteração menor, desde que não afetem a demonstração da conformidade.

Em derrogação ao disposto na alínea a), e na sequência do pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), pode ser aprovada uma pequena alteração do certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

O requerente deve apresentar à Agência todos os dados comprovativos necessários para a fundamentação da alteração e uma declaração de que a conformidade foi demonstrada de acordo com a alínea b).

A aprovação de uma pequena alteração de um certificado-tipo limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

As grandes alterações de um certificado-tipo devem ser classificadas e aprovadas:

Uma grande alteração de um certificado-tipo só deve ser aprovada:

Em derrogação ao disposto nas subalíneas 2 e 3 da alínea b), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), pode ser aprovada uma grande alteração do certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

A aprovação de uma grande alteração de um certificado-tipo limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) do certificado-tipo a que a alteração diz respeito.

As grandes alterações de um certificado-tipo e as áreas afetadas pela alteração devem estar conformes com as especificações de certificação aplicáveis ao produto alterado na data do requerimento de alteração ou com as especificações de certificação que passaram a ser aplicáveis após essa data nos termos da alínea f) abaixo. A validade do pedido será determinada em conformidade com o ponto 21.A.93, alínea c). Além disso, o produto alterado deve respeitar os requisitos de proteção ambiental estabelecidos pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.85.

▼M7

Salvaguardando as disposições da alínea h), em derrogação ao disposto na alínea a), pode ser utilizada uma alteração anterior de uma especificação de certificação referida na alínea a) e de qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada em qualquer uma das seguintes situações, salvo se a alteração anterior se tiver tornado aplicável antes da data em que se tornaram aplicáveis as especificações de certificação correspondentes incorporadas mediante referência no certificado-tipo:

▼M5

Em derrogação ao disposto na alínea a), no caso de uma alteração de uma aeronave (que não um autogiro) com um peso máximo de 2 722  kg (6 000 libras) ou inferior, ou de um autogiro sem turbina com um peso máximo de 1 361  kg (3 000 libras) ou inferior, a alteração e as áreas afetadas pela alteração devem estar em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo incorporada mediante referência no certificado-tipo. Contudo, se a Agência considerar que a alteração é significativa numa área, pode exigir que a alteração e as áreas afetadas pela alteração sejam conformes com uma alteração de uma especificação da certificação de tipo incorporada mediante referência no certificado-tipo ou com qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada, salvo se a Agência também considerar que a conformidade com essa alteração não contribui materialmente para o nível de segurança do produto alterado ou é impraticável.

Se a Agência considerar que as especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração não estabelecem normas adequadas relativamente à alteração proposta, a alteração e as áreas afetadas por essa alteração devem igualmente respeitar quaisquer condições especiais, bem como as alterações a essas condições especiais, previstas pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao fixado nas especificações de certificação aplicáveis à data do requerimento da alteração.

Em derrogação ao disposto nas alíneas a), b) e c), a alteração e as áreas afetadas pela alteração podem cumprir uma alternativa a uma especificação de certificação designada pela Agência se o requerente o propuser, desde que a Agência considere que essa alternativa oferece um nível de segurança:

Se o requerente optar por cumprir uma especificação de certificação definida numa alteração que passe a ser aplicável após a apresentação do requerimento de alteração de um certificado-tipo, a alteração e as áreas afetadas por essa alteração devem igualmente cumprir qualquer outra especificação de certificação diretamente relacionada.

Quando o requerimento de alteração de um certificado-tipo para uma aeronave incluir alterações dos dados de adequação operacional, ou for completado após o requerimento inicial de modo a incluí-las, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional deve ser estabelecida em conformidade com as alíneas a) a f).

No caso dos aviões de grande porte abrangidos pelo ponto 26.300 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão ( 4 ), o requerente deve cumprir especificações de certificação que forneçam um nível de segurança equivalente ao dos pontos 26.300 e 26.330 do anexo I do Regulamento (UE) 2015/640, exceto para os requerentes de certificados de tipo suplementares que não são obrigados a ter em conta o ponto 26.303.

no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

qualquer outra alteração dos dados de adequação operacional em causa, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE; e

a pedido, as partes pertinentes das alterações referidas nas alíneas a) e b):

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5, 21.A.6, 21.A.7, 21.A.9 e 21.A.108;

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA (Aprovação Europeia de Componentes), em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

incluir no requerimento as informações exigidas no ponto 21.A.93, alínea b);

especificar se os dados de certificação foram ou deverão ser preparados integralmente pelo requerente ou com base num acordo com o proprietário dos dados de certificação de tipo.

Os certificados-tipo suplementares são emitidos:

Um certificado-tipo suplementar apenas poderá ser emitido quando:

Em derrogação ao disposto nas subalíneas 3 e 4 da alínea b), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), o requerente tem direito a que um certificado-tipo suplementar para uma aeronave seja emitido antes de ter demonstrado a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.

Um certificado-tipo suplementar limitar-se-á à(s) configuração(ões) específica(s) no certificado-tipo a que a grande alteração correspondente se refere.

cumprir as obrigações:

▼M9

▼M2

e, para esse efeito, continuar a respeitar os critérios definidos no ponto 21.A.112B;

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

o titular continue a cumprir as disposições enunciadas no presente anexo; e

o certificado não tenha sido objeto de renúncia nem de revogação, de acordo com os procedimentos administrativos aplicáveis estipulados pela Agência.

no mínimo, um conjunto de alterações dos dados de adequação operacional elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação da adequação operacional aplicável, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE, antes de os dados de adequação operacional deverem ser utilizados por uma organização de formação ou um operador da UE; e

qualquer outra alteração dos dados de adequação operacional em causa, a todos os operadores da aeronave alterada conhecidos da UE; e

a pedido, as partes pertinentes das alterações referidas nas alíneas a) e b):

for titular ou tiver requerido uma aprovação que contemple o projeto do referido produto, peça ou equipamento; ou

tiver assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projeto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular da aprovação em causa.

elementos que demonstrem, nos casos aplicáveis, que:

uma resenha das informações exigidas pelo ponto 21.A.125A, alínea b).

Uma entidade pode utilizar quaisquer meios alternativos de conformidade para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.

A entidade pode utilizar esses meios alternativos de conformidade sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.

ter estabelecido um sistema de inspeção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projeto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança;

ter facultado um manual que contenha:

ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21.A.3A e 21.A.129, alínea d).

Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.125, o titular de uma carta de acordo deve:

As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado com a autoridade competente como definido no ponto 21.B.125.

As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.125, alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular da carta de acordo. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.

A carta de acordo é emitida com um prazo limitado que nunca pode exceder 1 ano. Permanece válida sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:

Em caso de renúncia, revogação ou expiração, a carta de acordo deve ser devolvida à autoridade competente.

os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação, utilizados no produto final, estão em conformidade com o especificado nos dados do projeto aplicáveis;

os materiais recebidos e as peças compradas ou obtidas por subcontratação estão devidamente identificados;

os processos, as técnicas de fabrico e os métodos de montagem, que afetem a qualidade e a segurança do produto final, são efetuados de acordo com as especificações aceites pela autoridade competente;

as alterações ao projeto, incluindo a substituição de materiais, foram aprovadas, de acordo com as subpartes D ou E, e controladas antes da sua inclusão no produto final.

as peças na fase de transformação são inspecionadas para verificação da conformidade com os dados do projeto aplicáveis, nos momentos da produção em que podem ser efetuadas determinações precisas;

os materiais sujeitos a danos ou deterioração estão devidamente armazenados e adequadamente protegidos;

os atuais desenhos do projeto estão permanentemente acessíveis ao pessoal da produção e da inspeção, e são utilizados sempre que necessário;

os materiais e as peças rejeitados são separados e identificados de modo a não serem instalados no produto final;

os materiais e as peças que ficam retidos devido a desvios relativamente ao projeto de tipo ou às especificações do projeto, e que devem ser considerados para instalação no produto final, são sujeitos a um procedimento de revisão de engenharia e de produção aprovado. Os materiais e peças que, nesse procedimento, tenham sido considerados operacionais devem ser devidamente identificados e reinspecionados, caso seja necessário serem retrabalhados ou reparados. Os materiais e as peças rejeitados por esse procedimento devem ser marcados e eliminados, de modo a garantir a sua não inclusão no produto final.

a verificação das qualidades de manobrabilidade;

a verificação do desempenho em voo (através da utilização dos instrumentos normais da aeronave);

a verificação do funcionamento adequado de todos os sistemas e equipamentos da aeronave;

a determinação de que todos os instrumentos foram devidamente marcados e de que todos os letreiros e manuais de voo necessários são instalados após o voo de ensaio;

a verificação das características operacionais da aeronave no solo;

a verificação de qualquer outro item próprio da aeronave submetida a ensaio.

disponibilizar o produto, peça ou equipamento à autoridade competente para fins de inspeção;

conservar, no local de fabrico, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade do produto com os dados do projeto aplicáveis;

manter o sistema de inspeção da produção que assegura que cada produto está conforme com os dados do projeto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança;

prestar assistência ao titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou aprovação de projeto, em quaisquer ações para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados;

cumprir o disposto na subparte A da presente secção.

para cada produto, peça ou equipamento, uma declaração a atestar que o produto, peça ou equipamento obedece aos dados do projeto aprovados e está apto a funcionar em condições de segurança;

para cada aeronave, uma declaração a atestar que a aeronave foi sujeita a ensaios no solo e em voo, de acordo com o ponto 21.A.127, alínea a);

para cada motor ou hélice de passo variável, uma declaração a atestar que o motor ou a hélice de passo variável foram sujeitos a um ensaio final de funcionamento, realizado pelo fabricante, em conformidade com o ponto 21.A.128;

adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais:

aquando da transferência inicial da propriedade de tais produtos, peças ou equipamentos; ou

aquando do requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade original para aeronaves; ou

aquando do requerimento para a emissão do documento original de aptidão para serviço respeitante à aeronavegabilidade de um motor, hélice, peça ou equipamento;

Os procedimentos para a emissão de títulos de certificação de entidades de produção destinados às entidades de produção que demonstrem a conformidade de produtos, peças e equipamentos com os dados do projeto aplicáveis;

As normas que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos títulos de certificação.

apresentar uma justificação, em função do âmbito de trabalho específico, da necessidade de obter a aprovação objeto da presente subparte para poder demonstrar a conformidade com um projeto específico; e

ser titular de, ou ter requerido, a aprovação do projeto específico em causa; ou

ter declarado ou tencionar declarar a conformidade desse projeto específico em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light); ou

ter assegurado uma coordenação satisfatória entre a produção e o projeto, por meio de um acordo adequado com:

Uma entidade pode utilizar quaisquer meios alternativos de conformidade para estabelecer a conformidade com o presente regulamento.

Se pretender utilizar um meio de conformidade alternativo, a entidade deve, antes de o fazer, fornecer à autoridade competente uma descrição completa. Essa descrição deve incluir eventuais revisões de manuais ou procedimentos que possam ser relevantes, bem como uma explicação que indique como é alcançada a conformidade com o presente regulamento.

A entidade pode utilizar esses meios de conformidade alternativos sob reserva de aprovação prévia pela autoridade competente.

A entidade de produção deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão da produção que inclua um elemento de gestão da segurança e um elemento de gestão da qualidade, com responsabilidades e linhas de responsabilidade claramente definidas em toda a entidade.

O sistema de gestão da produção deve:

No âmbito do elemento de gestão da segurança do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:

No âmbito do elemento de gestão da qualidade do sistema de gestão da produção, a entidade de produção deve:

A entidade de produção deve estabelecer, como parte do sistema de gestão da produção, uma função de monitorização independente para verificar a conformidade da entidade com os requisitos pertinentes do presente anexo, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão da produção. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2) e ao diretor mencionado no ponto 21.A.145 alínea c), subalínea 1) com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

Sempre que a entidade de produção seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão da produção pode ser integrado no sistema exigido por esse(s) certificado(s).

uma declaração, assinada pelo diretor responsável, a atestar que o manual da entidade de produção e quaisquer outros manuais associados que definem a conformidade da entidade certificada com os requisitos da presente subparte são cumpridos permanentemente;

o(s) cargo(s) e nomes dos diretores aceites pela autoridade competente, nos termos do ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2);

os deveres e responsabilidades do(s) diretor(es), especificados no ponto 21.A.145, alínea c), subalínea 2), incluindo os assuntos que podem tratar diretamente com a autoridade competente em nome da entidade;

um organigrama indicando as cadeias de responsabilidades associadas dos diretores, tal como estipulado no ponto 21.A.145, alínea c), subalíneas 1) e 2);

uma lista do pessoal de certificação referido no ponto 21.A.145, alínea d);

uma descrição genérica dos recursos humanos;

uma descrição genérica das instalações localizadas em cada uma das moradas especificadas no título de certificação da entidade de produção;

uma descrição genérica do âmbito dos trabalhos da entidade de produção relevantes para os termos da certificação;

o procedimento para a comunicação de alterações organizacionais à autoridade competente;

o procedimento para a introdução de alterações ao manual da entidade de produção;

uma descrição do sistema de gestão da produção, da política, dos processos e dos procedimentos previstos no ponto21.A.139 alínea c);

uma lista das partes terceiras previstas no ponto 21.A.139, alínea d), subalínea 1);

caso se devam realizar voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:

Os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21.A.165;

No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:

No que diz respeito à administração e ao pessoal:

No que diz respeito ao pessoal de certificação, autorizado pela entidade de produção a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21.A.163 no âmbito dos termos da certificação:

Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.225, o titular de uma certificação de entidade de produção deve:

As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado com a autoridade competente como definido no ponto 21.B.225.

As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.225 alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular da certificação da entidade de produção. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.

Os títulos de certificação das entidades de produção são emitidos com um prazo ilimitado. Permanecem válidos sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:

Em caso de renúncia ou revogação, a certificação da entidade de produção deve ser devolvida à autoridade competente.

exercer as atividades de produção previstas no presente anexo ou no anexo I-B (parte 21 - Light);

no caso de uma aeronave completa com certificação de tipo e mediante a apresentação da declaração de conformidade (formulário 52 da AESA) emitida em conformidade com os pontos 21.A.174 e 21.A.204 do presente anexo ou com os pontos 21L.A.143, alínea c), e 21L.A.163 do anexo I-B (parte 21 - Light), obter um certificado de aeronavegabilidade e um certificado de ruído para uma aeronave sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

no caso de outros produtos, peças ou equipamentos, emitir certificados de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) em conformidade com o presente anexo (parte 21) ou com o anexo I-B (parte 21 - Light), sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

no caso de uma aeronave sujeita a uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light) e mediante a apresentação de uma declaração de conformidade (formulário 52B da AESA), emitida nos termos dos pontos 21L.A.143, alínea d), e 21L.A.163 do anexo I-B (parte 21 - Light), obter um certificado de aeronavegabilidade restrito e um certificado de ruído restrito sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

no caso de produtos ou peças a instalar numa aeronave que esteja sujeita a uma declaração de conformidade do projeto nos termos do ponto 21L.A.43 do anexo I-B (parte 21 - Light), emitir certificados de aptidão para o serviço (formulário 1 da AESA) nos termos do anexo I-B (parte 21 - Light), sem necessidade de apresentar mais comprovativos;

manter uma aeronave nova que tenha fabricado e emitir um certificado de aptidão para serviço (formulário 53 da AESA) respeitante à sua manutenção;

emitir, para uma aeronave que tenha fabricado, e desde que a entidade de produção controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos do certificado de aprovação emitido pela entidade de produção, e ateste a conformidade com as condições de projeto aprovadas para o voo, uma licença de voo em conformidade com o ponto 21.A.711, alínea c), incluindo a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21.A.710, alínea b), segundo procedimentos acordados com a autoridade competente para a produção.

assegurar que a entidade utiliza, como documentos-base de trabalho, o manual da entidade de produção, fornecido em conformidade com o ponto 21.A.143, bem como os documentos nele referidos;

manter a entidade de produção em conformidade com os dados e procedimentos aprovados para a emissão do título de certificação de entidade de produção;

prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou de outra aprovação de projeto ou a uma pessoa singular ou coletiva que tenha feito uma declaração de conformidade do projeto nos termos da subparte C da secção A do anexo I-B (parte 21 - Light) no tratamento de quaisquer ações de aeronavegabilidade permanente relacionadas com os produtos, peças ou equipamentos produzidos;

no caso de emissão de um certificado de aptidão para o serviço, no âmbito dos termos de certificação, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às operações de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado;

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.163, alínea e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo;

se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa do ponto 21.A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21.A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave;

cumprir o disposto na subparte A da presente secção.

os certificados de aeronavegabilidade são emitidos para as aeronaves conformes com um certificado-tipo emitido nos termos presente anexo;

os certificados de aeronavegabilidade restritos são emitidos para as aeronaves:

a classe do certificado de aeronavegabilidade solicitado;

no caso de uma aeronave nova:

no caso de uma aeronave usada, oriunda de:

se for mantido o mesmo registo, o certificado de aeronavegabilidade, ou o certificado de aeronavegabilidade restrito que esteja exclusivamente conforme com um certificado-tipo restrito, deve ser transferido em conjunto com a aeronave;

se a aeronave estiver registada noutro Estado-Membro, o certificado de aeronavegabilidade, ou o certificado de aeronavegabilidade restrito que esteja exclusivamente conforme com um certificado-tipo restrito, deve ser emitido:

▼M6

▼B

a aeronave continua a cumprir os requisitos aplicáveis ao projeto de tipo e à aeronavegabilidade permanente; e

a aeronave não mude de registo; e

o certificado-tipo ou certificado-tipo restrito, emitido para a aeronave em questão, não tenha sido anteriormente invalidado nos termos do ponto 21.A.51;

a certificação não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo titular do certificado.

no caso de uma aeronave nova:

no caso de uma aeronave usada:

se a aeronave não mudar de registo, o certificado de ruído deve ser transferido juntamente com a aeronave; ou

se a aeronave mudar para o registo de outro Estado-Membro, o certificado de ruído deve ser emitido mediante a apresentação do anterior certificado de ruído.

a aeronave continua a cumprir os requisitos aplicáveis ao projeto de tipo e à aeronavegabilidade permanente; e

a aeronave não mude de registo; e

o certificado-tipo ou certificado-tipo restrito, emitido para a aeronave em questão, não tenha sido anteriormente invalidado nos termos do ponto 21.A.51;

a certificação não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo titular do certificado.

a fim de demonstrar a conformidade com os pontos 21.A.14, 21.A.112B, 21.A.432B ou 21.A.602B do presente anexo; ou

a fim de demonstrar a conformidade com os pontos 21L.A.23, 21L.A.83 ou 21L.A.204 do anexo I-B (parte 21 - Light); ou

para efeitos da obtenção de privilégios ao abrigo do ponto 21.A.263 no que diz respeito à aprovação de pequenas alterações ou pequenos projetos de reparação, ou à emissão de declarações de conformidade no que respeita a pequenas alterações ou pequenos projetos de reparação de aeronaves cuja conformidade tenha sido declarada em conformidade com o anexo I-B, secção A, subparte C (parte 21 - Light).

A entidade de projeto deve estabelecer, aplicar e manter um sistema de gestão de projeto que inclua um elemento de gestão da segurança e um elemento de garantia do projeto, com responsabilidades e linhas de responsabilidade claramente definidas em toda a entidade.

O sistema de gestão do projeto deve:

No âmbito do elemento de gestão da segurança do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:

No âmbito do elemento de garantia de projeto do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve:

A entidade de projeto deve estabelecer, como parte do sistema de gestão de projeto, uma função de monitorização independente para verificar a conformidade da entidade com os requisitos pertinentes do presente anexo, bem como a conformidade e a adequação do sistema de gestão de projeto. A referida monitorização deve incluir um sistema de feedback à pessoa ou ao grupo de pessoas especificados no ponto 21.A.245, alínea b) e ao diretor mencionado no ponto 21.A.245 alínea a), com vista a assegurar, conforme necessário, a execução de medidas corretivas.

Sempre que a entidade de projeto seja titular de um ou vários certificados de entidade adicionais no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1139, o sistema de gestão de projeto pode ser integrado no sistema exigido por esse(s) certificado(s).

No âmbito do sistema de gestão de projeto, a entidade de projeto deve criar e fornecer à Agência um manual que descreva, diretamente ou por referência cruzada, a entidade, as suas políticas, processos e procedimentos pertinentes, o tipo de trabalho de projeto e as categorias de produtos, peças e equipamentos para as quais a entidade de projeto é titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto, tal como identificadas nos termos da certificação emitida em conformidade com o ponto 21.A.251 e, se for caso disso, as interfaces com os seus parceiros ou subcontratantes e o controlo dos mesmos.

Caso devam realizar-se voos de ensaio, um manual de operações de voo de ensaio que defina as políticas e os procedimentos da entidade para os voos de ensaio deve também ser criado e fornecido à Agência. O manual de operações de voo de ensaio deve incluir:

Caso o projeto das peças ou dos equipamentos, ou quaisquer alterações aos produtos sejam da responsabilidade de entidades parceiras ou subcontratantes, o manual deve incluir uma declaração que explique o modo como a entidade de projeto assegura a conformidade de todas as peças e equipamentos, exigida pelo ponto 21.A.239, alínea d), subalínea 2), bem como, seja diretamente seja por referência cruzada, descrições e informações sobre as atividades do projeto e sobre a organização dos parceiros ou subcontratantes, na medida do necessário, com vista à elaboração da referida declaração.

O manual deve ser alterado, na medida do necessário, de modo a manter atualizada a descrição da entidade, devendo a Agência receber uma cópia das alterações ao mesmo.

A entidade de projeto deve elaborar e manter uma declaração das qualificações e da experiência do pessoal de gestão e de outras pessoas da entidade responsáveis pela tomada de decisões que afetem a aeronavegabilidade, os dados de adequação operacional e as questões de proteção ambiental. Deve apresentar essa declaração à autoridade competente.

A entidade deve nomear um administrador responsável pela entidade de projeto com a autoridade para assegurar que, dentro da entidade, todas as atividades de projeto são executadas de acordo com as normas exigidas e que a entidade de projeto cumpre continuamente os requisitos do sistema de gestão de projeto referido no ponto 21.A.239, bem como os procedimentos identificados no manual referido no ponto 21.A.243;

O responsável pela entidade de projeto deve nomear e especificar o âmbito da autoridade de:

Em derrogação do disposto no ponto 21.A.245, alínea b), subalínea 1), a função de aeronavegabilidade referida no ponto 21.A.239, alínea d), subalínea 1), subalínea i), pode ser desempenhada sob a supervisão direta do responsável pela entidade de projeto em qualquer dos seguintes casos:

A pessoa ou grupo de pessoas nomeada nos termos da alínea b) deve:

A entidade de projeto deve assegurar que:

Após receção da notificação de constatações em conformidade com o ponto 21.B.433, o titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto deve:

As ações referidas na alínea a), devem ser executadas no prazo acordado pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.433.

As observações recebidas em conformidade com o ponto 21.B.433, alínea e), devem ser devidamente tidas em conta pelo titular do certificado de aprovação como entidade de projeto. A entidade deve registar as decisões tomadas relativamente a essas observações.

Os certificados de aprovação como entidade de projeto são emitidos com um prazo ilimitado. Permanecem válidos sob reserva do cumprimento, por parte da entidade, de todas as seguintes condições:

Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deve ser devolvido à Agência.

(Reservado)

(Reservado)

O titular de um certificado de aprovação como entidade de projeto pode, no âmbito dos termos de certificação da mesma emitidos ao abrigo do ponto 21.A.251 e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de gestão do projeto:

No ponto 21.A.265, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

manter o manual exigido ao abrigo do disposto no ponto 21.A.243 em conformidade com o sistema de garantia do projeto;

garantir que esse manual ou os procedimentos relevantes incluídos por referência cruzada sejam utilizados, no âmbito da entidade, como um documento de trabalho de base;

determinar que o projeto dos produtos, ou das respetivas alterações ou reparações, cumpre a fundamentação da certificação de tipo, a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional e os requisitos de proteção ambiental aplicáveis e não apresenta características de insegurança;

apresentar à Agência declarações e documentação conexa que atestem a conformidade com a alínea c), exceto para os procedimentos de aprovação efetuados em conformidade com o disposto no ponto 21.A.263, alínea c);

fornecer à Agência os dados e as informações relacionadas com as medidas exigidas nos termos do ponto 21.A.3B;

determinar, em conformidade com o ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6, as condições de voo em que pode ser emitida uma licença de voo;

estabelecer, de acordo com o disposto no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com as alíneas b) e e) do ponto 21.A.711 antes de emitir uma licença de voo a uma aeronave;

designar os dados e as informações emitidos sob a autoridade da entidade de projeto certificada no âmbito dos seus termos de certificação, tal como estabelecido pela Agência com a seguinte declaração: «O conteúdo técnico do presente documento foi aprovado sob a autoridade da DOA, ref.a AESA. 21J. [XXXX]»;

cumprir o disposto na subparte A da presente secção.

juntamente com os procedimentos respeitantes à certificação de tipo, previstos nas subpartes B, D ou E, do produto onde irão ser instalados; ou

sempre que aplicável, em conformidade com os procedimentos para a autorização ETSO constantes da subparte O; ou

no caso de peças normalizadas, em conformidade com normas oficialmente reconhecidas.

Uma peça ou equipamento é elegível para instalação num produto com certificação de tipo em condições de segurança operacional, marcado em conformidade com a subparte Q e acompanhado de um certificado de aptidão para serviço (formulário 1 da AESA), que certifique que o produto foi fabricado em conformidade com os dados do projeto aprovados.

Em derrogação do disposto na alínea a), e desde que estejam preenchidas as condições previstas na alínea c), as seguintes peças ou equipamentos não exigem um formulário 1 da AESA para serem elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo:

▼M12

▼M7

As peças e equipamentos enumerados na alínea b) são elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo sem serem acompanhados de um formulário 1 da AESA, desde que o instalador seja titular de um documento emitido pela pessoa ou organização que fabricou a peça ou equipamento declarando o nome da peça ou do equipamento, o número da peça e a conformidade da peça ou do equipamento com os seus dados de projeto e que ostente a data de emissão.

relativas a:

que respeitam os dados de projeto constantes das especificações de certificação estabelecidas pela Agência, contendo os métodos, técnicas e práticas aceitáveis para a realização e identificação das reparações normalizadas, incluindo as instruções associadas à aeronavegabilidade permanente; e

que não estão em conflito com os dados dos titulares de certificados-tipo (TC).

O requerimento de uma aprovação de projeto de reparação deve ser efetuado da forma e modo estabelecidos pela Agência.

▼M7

O requerimento de uma aprovação de projeto de grande reparação deve incluir um programa de certificação, ou ser completado por este após o requerimento inicial, que compreenda:

▼M5

Um projeto de reparação só é aprovado:

▼M7

▼M5

▼M7

▼M5

O requerente deve apresentar à Agência a declaração referida na alínea a), subalínea 2, e, a pedido da Agência, todos os dados comprovativos necessários.

Os projetos de reparação são classificados como «grandes» ou «pequenos», em conformidade com os critérios estabelecidos no ponto 21.A.91 relativamente às alterações do certificado-tipo.

Os projetos de reparação devem ser classificados e aprovados:

em conformidade com as disposições da subparte F; ou

por uma entidade devidamente certificada, em conformidade com a subparte G; ou

por uma entidade de manutenção devidamente certificada.

pela Agência; ou

por uma entidade de projeto devidamente certificada, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência.

cumprir as obrigações:

▼M9

▼B

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

cumprir as obrigações especificadas nos pontos 21.A.4, 21.A.5 e 21.A.7;

especificar as marcas apostas, incluindo os carateres EPA, em conformidade com o ponto 21.A.804, alínea a).

no que se refere às entidades de produção, comprovando que são titulares de uma certificação de entidade de produção, emitida em conformidade com a subparte G, ou comprovando a sua conformidade com os procedimentos previstos na subparte F; e

no que se refere às entidades de projeto:

em derrogação ao disposto nos pontos 21.A.603, 21.A.610 e 21.A.621, aplicam-se os seguintes pontos: 21.A.15, 21.A.20, 21.A.21, 21.A.31, 21.A.33, 21.A.44, 21.A.47, 21.B.75 e 21.B.80. Não obstante, será emitida uma autorização ETSO em conformidade com o ponto 21.A.606 em vez de um certificado-tipo.

em derrogação ao ponto 21.A.611, os requisitos da subparte D são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto pelo titular da autorização ETSO para unidades de potência auxiliares (APU) e de alterações do projeto por outros requerentes consideradas pequenas alterações, e os requisitos da subparte E são aplicáveis à aprovação de alterações do projeto por outros requerentes consideradas grandes alterações. Sempre que sejam aplicáveis os requisitos da subparte E, será emitida uma autorização ETSO separada em vez de um certificado-tipo suplementar.

Os requisitos constantes da subparte M são aplicáveis à aprovação de projetos de reparação.

O requerente deve apresentar à Agência os seguintes documentos:

O requerente deve comunicar à Agência quaisquer dificuldades ou ocorrências verificadas durante o processo de certificação, suscetíveis de terem um impacto significativo na autorização ETSO.

demonstrar a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21.A.602B;

demonstrar que o artigo satisfaz as condições técnicas da ETSO aplicável ou os desvios aos mesmos aprovados em conformidade com o ponto 21.A.610, se for caso disso;

cumprir os requisitos da presente subparte; e

declarar que não foi identificada qualquer particularidade ou característica que possa comprometer a segurança do produto para as utilizações relativamente às quais se requer a certificação.

as informações previstas nos pontos 21.A.31, alíneas a) e b) que identificam o artigo, bem como as suas características de projeto e de ensaio;

o nível de desempenho do artigo, quando apropriado, seja diretamente, seja através de referências a outros documentos complementares;

uma declaração de conformidade atestando que o artigo satisfaz a ETSO aplicável;

referências aos relatórios de ensaio pertinentes;

referências aos manuais de manutenção, revisão e reparação pertinentes;

os níveis de conformidade, quando o ETSO autorizar diferentes níveis de conformidade;

uma lista dos desvios tolerados, em conformidade com o ponto 21.A.610.

fabricar cada artigo em conformidade com o disposto na subparte G ou F, de modo a assegurar que cada artigo final cumpra as especificações de projeto e esteja em condições de ser instalado com segurança;

elaborar e conservar, para cada modelo de artigo objeto de uma autorização ETSO, um arquivo atualizado de todos os registos e dados técnicos, em conformidade com os requisitos do ponto 21.A.5;

elaborar, conservar e atualizar os originais de todos os manuais exigidos pela certificação aplicável;

colocar à disposição dos utilizadores do artigo e da Agência, a pedido destes, os manuais de manutenção, revisão e reparação necessários à utilização e manutenção do artigo, bem como as alterações aos referidos manuais;

marcar cada artigo em conformidade com o disposto no ponto 21.A.807;

cumprir os requisitos dos pontos 21.A.3A, 21.A.3B, 21.A.4 e 21.A.9;

continuar a cumprir os requisitos de qualificação constantes do ponto 21.A.602B.

O prazo de validade das autorizações ETSO é ilimitado. Permanece válido sob reserva do cumprimento de todas as seguintes condições:

Em caso de renúncia ou de revogação, a autorização ETSO deve ser devolvida à Agência.

desenvolvimento;

prova de conformidade com os regulamentos ou as especificações de certificação;

formação do pessoal afeto às entidades de projeto ou de produção;

ensaios de voo no âmbito da produção de novas aeronaves;

voo de aeronaves em fase de produção entre instalações de produção;

voo de aeronaves para aprovação pelo cliente;

entrega ou exportação de aeronaves;

voo de aeronaves para aprovação pelas autoridades;

estudos de mercado e formação da tripulação do cliente;

exibições e festivais aéreos;

voo de aeronaves com destino ao local onde será efetuada a manutenção ou a avaliação da aeronavegabilidade ou a um hangar;

voo de aeronaves, com massa superior à massa máxima autorizada à descolagem, além da autonomia normal, sobre água ou sobre áreas terrestres onde não existam instalações de aterragem adequadas ou não esteja disponível o combustível necessário;

estabelecimento de recordes, corridas aéreas ou competições afins;

voo de aeronaves que satisfazem os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis antes de ser estabelecida a conformidade com os requisitos ambientais;

voos não comerciais em aeronaves particulares de configuração simples ou de um tipo que não exige a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de aeronavegabilidade restrito;

voo de aeronaves para efeitos de monitorização de problemas ou de controlo do funcionamento de um ou mais sistemas, peças ou equipamentos após a manutenção.

a(s) finalidade(s) do(s) voo(s), em conformidade com o ponto 21.A.701;

os aspetos em que a aeronave não satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis;

as condições de voo aprovadas em conformidade com o ponto 21.A.710.

A configuração ou configurações para as quais é requerida a licença de voo;

As condições ou restrições consideradas necessárias para a operação da aeronave em condições de segurança, incluindo:

▼M3

▼B

Os elementos que comprovam que a aeronave está apta a voar em segurança, com as condições ou restrições previstas na alínea b);

O método utilizado para controlar a configuração da aeronave, a fim de manter a sua conformidade com as condições estabelecidas.

à Agência, nos moldes por esta estabelecidos, quando a aprovação das condições de voo esteja relacionada com a segurança do projeto; ou

à autoridade competente, nos moldes por esta estabelecidos, quando a aprovação das condições de voo não esteja relacionada com a segurança do projeto.

as condições de voo propostas;

a documentação em que se baseiam essas condições; e

uma declaração em como a aeronave está apta a voar em segurança, com as condições ou restrições previstas no ponto 21.A.708, alínea b).

pela Agência; ou

por uma entidade de projeto devidamente certificada, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21.A.263, alínea c), subalínea 6).

A entidade continua a cumprir as condições e restrições associadas à licença de voo estabelecidas no ponto 21.A.711, alínea e);

O titular ou qualquer dos seus parceiros, fornecedores ou subcontratantes reconhece que a autoridade competente pode realizar investigações em conformidade com o ponto 21.A.9;

A licença de voo não foi revogada pela autoridade competente nos termos do ponto 21.B.65, nem devolvida pelo seu titular;

A aeronave não mudar de registo.

o nome do fabricante;

a designação do produto;

o número de série do fabricante;

a aposição da marca «EXEMPT» («ISENTO»), no caso de um motor, se a autoridade competente tiver concedido uma isenção dos requisitos de proteção ambiental;

quaisquer outros dados considerados apropriados pela Agência.

remover, alterar ou apor os dados de identificação a que se refere o ponto 21.A.801, alínea a) em qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice ou os dados a que se refere o ponto 21.A.807, alínea a) no caso de uma APU; ou

remover a chapa a que se refere o ponto 21.A.801 ou o ponto 21.A.807, no caso de uma APU, sempre que necessário no decurso das operações de manutenção.

As peças ou equipamentos elegíveis para instalação num produto com certificação de tipo devem ostentar, de forma indelével e legível:

Em derrogação das disposições da alínea a), se a Agência confirmar que a peça ou equipamento são demasiado pequenos ou que não é possível, por outro motivo, marcar a peça ou equipamento com os dados mencionados na alínea a), o documento de aptidão para serviço que acompanha a peça ou o equipamento em causa ou a sua embalagem devem incluir os dados que não puderam ser marcados na peça.

o nome e endereço do fabricante;

o nome, o tipo, o número de peça ou a designação do modelo do artigo;

o número de série ou a data de fabrico do artigo, ou ambos; e

o respetivo número ETSO.

a autoridade competente notifica a autoridade competente do Estado-Membro em caso de problemas importantes relacionados com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução no prazo de 30 dias a contar da data em que a autoridade tomou conhecimento dos problemas.

sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e nos respetivos atos delegados e de execução, a autoridade competente do Estado-Membro deve fornecer à Agência, o mais rapidamente possível, informações importantes do ponto de vista da segurança, decorrentes dos relatórios de ocorrências carregados na base de dados nacional em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 376/2014.

sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos atos delegados e de execução com base nele adotados, a autoridade competente deve criar um sistema que assegure a recolha, a análise e a divulgação adequadas das informações relativas à segurança.

a Agência deve implementar um sistema para analisar adequadamente todas as informações pertinentes que tenha recebido em matéria de segurança e fornecer sem demora à autoridade competente dos Estados-Membros e à Comissão todas as informações, incluindo recomendações ou medidas corretivas a adotar, que se revelem necessárias para dar resposta atempada a um problema de segurança relacionado com produtos, peças, dispositivos, pessoas ou entidades abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

ao receber as informações referidas nas alíneas a) e b), a autoridade competente tomará as medidas adequadas para resolver o problema de segurança.

a autoridade competente notifica imediatamente as medidas adotadas ao abrigo da alínea c) a todas as pessoas ou entidades que as deverão cumprir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1139 e dos seus atos delegados e de execução. A autoridade competente do Estado-Membro deve notificar também a Agência dessas medidas e, caso seja necessário adotar medidas concertadas, os outros Estados-Membros aos quais estas digam respeito.

a autoridade competente estabelece e mantém um sistema de gestão que deve, no mínimo, incluir:

a autoridade competente deve nomear, para cada área de atividade, incluindo o sistema de gestão, uma ou mais pessoas com a responsabilidade geral pela gestão das tarefas em causa.

a autoridade competente deve estabelecer procedimentos para a participação num intercâmbio de todas as informações e assistência necessárias com as outras autoridades competentes em causa, do Estado-Membro ou de outros Estados-Membros, incluindo:

para efeitos de normalização, deve ser disponibilizada à Agência uma cópia dos procedimentos relacionados com o sistema de gestão da autoridade competente do Estado-Membro, bem como das respetivas alterações.

a autoridade competente pode atribuir a entidades qualificadas tarefas relacionadas com a certificação inicial ou com a supervisão contínua de produtos e peças, bem como de pessoas singulares ou coletivas abrangidas pelo Regulamento (UE) 2018/1139 e respetivos atos delegados e de execução. Aquando da atribuição de funções, a autoridade competente deve certificar-se de que:

a autoridade competente deve assegurar que o processo de auditoria interna e o processo de gestão dos riscos para a segurança, estabelecidos nos termos do ponto 21.B.25, alínea a), ponto 5, abrangem todas as atividades de certificação e supervisão contínua realizadas pela entidade qualificada em seu nome.

a autoridade competente deve instituir um sistema que lhe permita identificar as alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução. Esse sistema deve permitir à autoridade competente tomar as medidas necessárias para manter a adequação e a eficácia do seu sistema de gestão.

a autoridade competente deve atualizar, em tempo útil, o seu sistema de gestão, de modo a refletir qualquer alteração no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução, a fim de garantir uma aplicação eficaz.

a autoridade competente do Estado-Membro deve notificar a Agência de quaisquer alterações que afetem a sua capacidade para desempenhar as funções e cumprir as responsabilidades que lhe incumbem, conforme definidas no Regulamento (UE) 2018/1139 e seus atos delegados e de execução.

a autoridade competente deve instituir um sistema de conservação de registos que garanta um armazenamento e um acesso adequados e uma rastreabilidade fiável:

a autoridade competente deve incluir na conservação de registos:

a autoridade competente deve manter uma lista de todos os certificados, aprovações, autorizações e cartas de acordo que tiver emitido.

todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos, sob reserva da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

todos os registos referidos nas alíneas a), b) e c) devem ser disponibilizados, mediante pedido, a uma autoridade competente de outro Estado-Membro ou à Agência.

suspender um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se considerar que existem motivos razoáveis para considerar que tais medidas são necessárias para prevenir uma ameaça credível à segurança da aeronave;

suspender, revogar ou limitar um certificado, aprovação, licença de voo, autorização ou carta de acordo, se tal for necessário nos termos do disposto nos pontos 21.B.125, 21.B.225 ou 21.B.433;

suspender ou revogar um certificado de aeronavegabilidade ou um certificado de ruído mediante prova de que algumas das condições especificadas nos pontos 21.A.181, alínea a) ou 21.A.211, alínea a) não são cumpridas;

suspender ou limitar, total ou parcialmente, um certificado, uma aprovação, uma licença de voo, uma autorização ou uma carta de acordo, se circunstâncias imprevisíveis alheias ao controlo da autoridade competente impedirem os seus inspetores de exercerem as suas responsabilidades de supervisão durante o ciclo de planeamento da supervisão.

A Agência deve prescrever especificações técnicas pormenorizadas especiais, designadas «condições especiais», para um produto, caso as especificações de certificação correspondentes não contenham normas de segurança adequadas ou apropriadas para o produto, em virtude de:

As condições especiais contêm as normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao das especificações de certificação aplicáveis.

As especificações de certificação de aeronavegabilidade designadas pela Agência aplicáveis ao produto na data do pedido de certificado, salvo se:

Qualquer condição especial prescrita pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, alínea a).

As especificações de certificação para os dados de adequação operacional designadas pela Agência de entre as aplicáveis à aeronave na data do requerimento ou na data do complemento do requerimento para dados de adequação operacional, consoante a data que for posterior, salvo se:

Qualquer condição especial prevista pela Agência em conformidade com o ponto 21.B.75, alínea a).

A Agência deve designar e notificar ao requerente os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito para uma aeronave ou para um certificado-tipo para um motor. A designação e a notificação devem incluir:

(reservado).

A Agência deve determinar a sua participação na verificação das atividades e dos dados de demonstração da conformidade ligados ao requerimento de um certificado-tipo, de um certificado-tipo restrito, de uma aprovação de grande alteração, de um certificado-tipo suplementar, de uma aprovação de um projeto de grande reparação ou de uma autorização ETSO para APU. Deve fazê-lo com base numa avaliação dos grupos representativos de atividades e de dados de demonstração da conformidade do programa de certificação. Essa avaliação deve incidir sobre:

e ter em conta pelo menos os seguintes elementos:

Para a aprovação de um projeto de pequena reparação, de uma pequena alteração ou de uma autorização ETSO, a Agência deve determinar a sua participação ao nível do conjunto do projeto de certificação, tendo em conta eventuais características novas ou inabituais, a complexidade do projeto e/ou da demonstração da conformidade, a importância do projeto ou da tecnologia, bem como o desempenho e a experiência da entidade de projeto do requerente.

A Agência deve notificar o seu nível de participação ao requerente e atualizar o seu nível de participação se tal for justificado à luz de informações recebidas com um efeito significativo sobre o risco anteriormente avaliado nos termos da alínea a) ou b). A Agência deve notificar ao requerente eventuais alterações no que se refere do seu nível de participação.

A Agência deve emitir um certificado-tipo para uma aeronave, um motor ou uma hélice ou um certificado-tipo restrito para uma aeronave, desde que:

Em derrogação ao disposto na alínea a), e a pedido do requerente incluído na declaração mencionada no ponto 21.A.20, alínea d), a Agência pode emitir um certificado-tipo de uma aeronave antes de ter sido demonstrada a conformidade com a fundamentação da certificação dos dados de adequação operacional, desde que o requerente demonstre essa conformidade antes da data em que esses dados sejam efetivamente utilizados.